Legislação | ilegalidade

Lei n.º 62/77

Aprova o contrôle da legalidade dos diplomas regionais e dos diplomas respeitantes às regiões autónomas

PÁGINAS : 2044 a 2045

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Quinta-feira 25 de Agosto de 1977
Assembleia da República
196/77 SÉRIE I

Despacho Normativo n.º 235/77

Determina que não seja concedido qualquer subsídio específico às empresas jornalísticas de âmbito regional

PÁGINAS : 2937 a 2938

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Quinta-feira 15 de Dezembro de 1977
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria…
288/77 SÉRIE I

Lei n.º 15/79

Contrôle da legalidade dos diplomas regionais e dos diplomas respeitantes às regiões autónomas

PÁGINAS : 984 a 984

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Sábado 19 de Maio de 1979
Assembleia da República
115/79 SÉRIE I

Acórdão n.º 42/85

Declara a inconstitucionalidade com força obrigatória geral de todas as normas da Resolução n.º 385/82, de 25 de Maio, do Governo Regional da Madeira

PÁGINAS : 952 a 955

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Sábado 6 de Abril de 1985
Tribunal Constitucional
80/85 SÉRIE I

Anúncio de Diário da República 277/86 SÉRIE I de Terça-feira 2 de Dezembro de 1986

Corre termos o processo de declaração de ilegalidade de normas, com força obrigatória geral, registado sob o n.º 24404, em que é requerente o digno agente do Ministério Público, e mais faz saber que o objecto do pedido do requerente, interposto no dia 20 de Outubro de 1986, incide na suposta ilegalidade contida no artigo 10.º, n.º 1, do anexo a que se refere o n.º 1.º da Portaria n.º 34/83, de 11 de Janeiro

PÁGINAS : 3610 a 3610

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Terça-feira 2 de Dezembro de 1986
Supremo Tribunal Administrativo
277/86 SÉRIE I

Anúncio de Diário da República 55/87 SÉRIE I de Sábado 7 de Março de 1987

De ter sido pedida a declaração de ilegalidade da Portaria n.º 1103/82, de 23 de Novembro

PÁGINAS : 960 a 960

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Sábado 7 de Março de 1987
Supremo Tribunal Administrativo
55/87 SÉRIE I

Anúncio de Diário da República 60/87 SÉRIE I de Sexta-feira 13 de Março de 1987

De ter sido pedida a declaração de ilegalidade de normas contidas nos artigos 33.º e 34.º do capítulo II, secção IV, do regulamento interno do Serviço de Acção Social da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa

PÁGINAS : 1023 a 1023

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Sexta-feira 13 de Março de 1987
Supremo Tribunal Administrativo
60/87 SÉRIE I

Anúncio de Diário da República 137/87 SÉRIE I de Quarta-feira, 17 de Junho de 1987

Autos de recurso a pedir a declaração de ilegalidade dos n.os 3.º e 4.º e da tabela III da Portaria n.º 648-A/86

PÁGINAS : 2348 a 2348

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Quarta-feira, 17 de Junho de 1987
Supremo Tribunal Administrativo
137/87 SÉRIE I

Resolução da Assembleia Regional n.º 2/89/A

Aprova o parecer sobre a revisão constitucional em curso

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Terça-feira, 14 de Março de 1989
Região Autónoma dos Açores - Assembleia…
61/89 SÉRIE I

Acórdão n.º 170/90

Declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, das normas das Resoluções n.os 338/87, de 12 de Março de 1987, e 28/88, de 8 de Janeiro de 1988, do Governo Regional da Madeira e limita os efeitos da declaração de inconstitucionalidade - com ressalva, porém, das situações litigiosas -, por forma que não seja posto em causa o direito a salários, pensões por acidentes de trabalho, indemnizações ou contribuições de qualquer natureza que, na base daquelas resoluções, se tenha constituído até à data da publicação deste acórdão

PÁGINAS : 2718 a 2723

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Quarta-feira, 27 de Junho de 1990
Tribunal Constitucional
146/90 SÉRIE I

Anúncio n.º 1/92

Torna público ter sido declarada, por Acórdão de 25 de Fevereiro de 1992, com força obrigatória geral, a ilegalidade das normas constantes dos n.os 1 e 4 do artigo 18.º do Regulamento do Estágio para Solicitador

PÁGINAS : 1742 a 1742

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Segunda-feira, 13 de Abril de 1992
Supremo Tribunal Administrativo
87/92 SÉRIE I-A

Acórdão de Diário da República 127/92 SÉRIE I-A de Terça-feira, 2 de Junho de 1992

Declara, com força obrigatória geral, a ilegalidade das normas constantes dos n.os 1 e 4 do artigo 18.º do Regulamento do Estágio para Solicitador, homologado por despacho do Ministro da Justiça de 15 de Março de 1988, por contrariarem as normas de hierarquia superior dos artigos 42.º e 48.º do Estatuto dos solicitadores, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 483/76, de 19 de Junho, e reporta os efeitos da declaração de ilegalidade a 15 de Março de 1988

PÁGINAS : 2677 a 2679

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Terça-feira, 2 de Junho de 1992
Supremo Tribunal Administrativo
127/92 SÉRIE I-A

Portaria n.º 1043/92

Revoga a Portaria n.º 722-Z3/92, de 15 de Julho (sujeita ao regime cinegético especial vários prédios rústico sitos na freguesia e município da Azambuja)

PÁGINAS : 5151 a 5151

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Sexta-feira, 6 de Novembro de 1992
Ministério da Agricultura
257/92 SÉRIE I-B

Anúncio n.º 2/93

Instauração na 1.ª Secção do Supremo Tribunal Administrativo, pelo magistrado do Ministério Público em exercício de funções junto do mesmo Supremo Tribunal, de um processo de pedido de declaração de ilegalidade, com força obrigatória geral, da norma regulamentar da alínea a) do n.º 3.º da Portaria n.º 82/84, de 4 de Fevereiro

PÁGINAS : 734 a 734

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Sábado, 20 de Fevereiro de 1993
Supremo Tribunal Administrativo
43/93 SÉRIE I-A

Assento n.º 1/93

A ilegalidade da admissão a estágio da carreira técnica superior que implique a anulabilidade, sanada pelo decurso do prazo do respectivo recurso contencioso, não pode fundamentar a recusa do visto à subsequente nomeação para as categorias base da carreira

PÁGINAS : 3050 a 3055

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Segunda-feira, 7 de Junho de 1993
Tribunal de Contas
132/93 SÉRIE I-B

Portaria n.º 195/94

Revoga a Portaria n.º 651/92, de 8 de Julho (sujeita ao regime cinegético especial vários prédios rústicos sitos na freguesia de Penha Garcia, município de Idanha-a-Nova)

PÁGINAS : 1607 a 1607

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Terça-feira, 5 de Abril de 1994
Ministério da Agricultura
79/94 SÉRIE I-B

Anúncio n.º 2/94

Instauração de um processo de pedido de declaração de ilegalidade das normas dos n.os 1.º e 6.º da Portaria n.º 79-A/94, de 4 de Fevereiro, do Ministro das Finanças, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 29, de 4 de Fevereiro de 1994

PÁGINAS : 3877 a 3877

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Sábado, 16 de Julho de 1994
Supremo Tribunal Administrativo
163/94 SÉRIE I-B

Anúncio n.º 1/98

Os recorrentes requerem que seja declarada a ilegalidade dos n.os 18.º das Portarias n.os 1093-A/94, de 7 de Dezembro, 101-A/96, de 4 de Abril, e 60/97, de 25 Janeiro, com força obrigatória geral, com efeitos à data de entrada em vigor das normas impugnadas

PÁGINAS : 834 a 835

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Terça-feira, 3 de Março de 1998
Supremo Tribunal Administrativo
52/98 SÉRIE I-B

Edital n.º 1/98

Pedido de declaração de ilegalidade de normas n.º 1423/98, 1.ª Secção de Contencioso Administrativo

PÁGINAS : 4666 a 4667

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Sábado, 5 de Setembro de 1998
Tribunal Central Administrativo
205/98 SÉRIE I-A

Anúncio n.º 2/98

Pedido de declaração de ilegalidade da Portaria n.º 145/86, de 15 de Abril, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 87, de 15 de Abril de 1986

PÁGINAS : 7169 a 7169

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Quarta-feira, 23 de Dezembro de 1998
Tribunal Central Administrativo
295/98 SÉRIE I-B

Anúncio n.º 2/99

Pedido de declaração de ilegalidade de normas do artigo 45.º do Decreto-Lei n.º 353-A/89, de 16 de Outubro, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 238, de 16 de Outubro de 1989

PÁGINAS : 684 a 685

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Sexta-feira, 5 de Fevereiro de 1999
Tribunal Central Administrativo
30/99 SÉRIE I-A

Edital n.º 1/99

Pedido de declaração de ilegalidade de normas n.º 2791/99, 1.ª Secção de Contencioso Administrativo

PÁGINAS : 2929 a 2929

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Terça-feira, 25 de Maio de 1999
Tribunal Central Administrativo
121/99 SÉRIE I-B

Edital n.º 2/99

Pedido de declaração de ilegalidade de normas n.º 2864/99, 1.ª Secção do Contencioso Administrativo

PÁGINAS : 3787 a 3787

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Quinta-feira, 24 de Junho de 1999
Tribunal Central Administrativo
145/99 SÉRIE I-B

Anúncio n.º 4/99

Pedido de declaração de ilegalidade de normas n.º 3183/99, 1.ª Secção do Contencioso Administrativo

PÁGINAS : 4933 a 4933

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Sexta-feira, 30 de Julho de 1999
Tribunal Central Administrativo
176/99 SÉRIE I-B

Anúncio n.º 5/99

Pedido de declaração de ilegalidade, com força obrigatória geral, de normas constantes do regulamento da Lei n.º 27/98, de 3 de Junho

PÁGINAS : 6786 a 6787

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Quinta-feira, 7 de Outubro de 1999
Tribunal Central Administrativo
234/99 SÉRIE I-A

Anúncio n.º 1/2000

Pedido de declaração de ilegalidade do artigo 18.º da Portaria n.º 29-A/98, de 16 de Janeiro, publicada no Diário da República, 1.ª série-B, n.º 13, de 16 de Janeiro de 1998

PÁGINAS : 437 a 437

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Terça-feira, 1 de Fevereiro de 2000
Tribunal Central Administrativo
26 SÉRIE I-B

Resolução da Assembleia Legislativa Regional n.º 9/2000/A

Recomenda ao Governo Regional que repense todo o processo de colocação de professores na Região Autónoma dos Açores, ouvindo as reclamações e os argumentos da classe docente e dos seus representantes sindicais

PÁGINAS : 1276 a 1276

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Quarta-feira, 29 de Março de 2000
Região Autónoma dos Açores - Assembleia…
75 SÉRIE I-B

Anúncio n.º 2/2000

Pedido de declaração de ilegalidade, com força obrigatória geral, dos artigos 1.º, n.º 1, alínea a), 2.º, n.º 1, e 3.º, n.º 1, do regulamento elaborado em 3 de Junho de 1998 pela comissão instaladora da Associação dos Técnicos Oficiais de Contas, actualmente Câmara dos Técnicos Oficiais de Contas

PÁGINAS : 1707 a 1707

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Sábado, 22 de Abril de 2000
Tribunal Central Administrativo
95 SÉRIE I-A

Edital n.º 1/2000

Pedido de declaração de ilegalidade de normas n.º 3931/00, da 1.ª Secção

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Sexta-feira, 30 de Junho de 2000
Tribunal Central Administrativo
149 SÉRIE I-B

Anúncio n.º 4/2000

Pedido de declaração de ilegalidade de normas

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Quinta-feira, 12 de Outubro de 2000
Tribunal Central Administrativo
236 SÉRIE I-A

Anúncio n.º 1/2001

Pedido de declaração de ilegalidade

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Terça-feira, 17 de Julho de 2001
Tribunal Central Administrativo
164 SÉRIE I-B

Anúncio n.º 2/2002

Pedido de declaração de ilegalidade de normas

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Quinta-feira, 31 de Janeiro de 2002
Tribunal Central Administrativo
26 SÉRIE I-B

Anúncio n.º 3/2002

Pedido de declaração de ilegalidade de normas

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Quinta-feira, 14 de Março de 2002
Tribunal Central Administrativo
62 SÉRIE I-A

Anúncio n.º 4/2002

Pedido de declaração de ilegalidade de normas n.º 6040/02

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Sexta-feira, 5 de Abril de 2002
Tribunal Central Administrativo
80 SÉRIE I-B

Anúncio n.º 5/2002

Pedido de declaração de ilegalidade de normas n.º 6193/02

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Quarta-feira, 29 de Maio de 2002
Tribunal Central Administrativo
124 SÉRIE I-B

Anúncio n.º 6/2002

Pedido de declaração de ilegalidade de normas n.º 11525/02

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Quarta-feira, 13 de Novembro de 2002
Tribunal Central Administrativo
262 SÉRIE I-A

Anúncio n.º 7/2002

Pedido de declaração de ilegalidade de normas n.º 11532/02

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Quinta-feira, 14 de Novembro de 2002
Tribunal Central Administrativo
263 SÉRIE I-B

Anúncio n.º 9/2002

Pedido de declaração de ilegalidade de normas n.º 6635/02, da 1.ª Subsecção do Contencioso Administrativo do Tribunal Central Administrativo

PÁGINAS : 8073 a 8073

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Terça-feira, 24 de Dezembro de 2002
Tribunal Central Administrativo
297 SÉRIE I-B

Anúncio n.º 1/2003

Pedido de declaração de ilegalidade de normas n.º 6872/03, da 1.ª Subsecção do Contencioso Administrativo do Tribunal Central Administrativo

PÁGINAS : 2566 a 2566

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Terça-feira, 22 de Abril de 2003
Tribunal Central Administrativo
94 SÉRIE I-B

Acórdão n.º 161/2003

Declara, com força obrigatória geral, a ilegalidade das normas constantes dos artigos 7.º, n.os 2 e 6, 11.º, n.os 3 a 8, 14.º, n.º 3, 17.º, n.os 1 e 2, 18.º a 29.º, 63.º, 67.º e 76.º do regime de autonomia, administração e gestão dos estabelecimentos de educação e de ensino públicos da Região Autónoma da Madeira, aprovado pelo Decreto Legislativo Regional n.º 4/2000/M, de 31 de Janeiro

PÁGINAS : 2923 a 2932

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Terça-feira, 6 de Maio de 2003
Tribunal Constitucional
104 SÉRIE I-A

Anúncio n.º 2/2003

Pedido de declaração de ilegalidade de normas n.º 07116/03, da 1.ª Subsecção do Contencioso Administrativo do Tribunal Central Administrativo

PÁGINAS : 3615 a 3615

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Sábado, 21 de Junho de 2003
Tribunal Central Administrativo
141 SÉRIE I-B

Resolução da Assembleia Legislativa Regional n.º 5/2003/A

Resolve requerer ao Tribunal Constitucional a declaração da inconstitucionalidade ou, caso assim se não entenda, da ilegalidade dos artigos 83.º, 84.º, 85.º, 88.º e 89.º da Lei n.º 91/2001, de 20 de Agosto, com as alterações introduzidas pelo artigo 1.º da Lei Orgânica n.º 2/2002, de 28 de Agosto, e do artigo 3.º da Lei Orgânica n.º 2/2002, de 28 de Agosto

PÁGINAS : 4380 a 4381

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Sexta-feira, 25 de Julho de 2003
Região Autónoma dos Açores - Assembleia…
170 SÉRIE I-B

Anúncio n.º 1/2004

Pedido de declaração de ilegalidade de normas n.º 12990/03, do 1.º Juízo Liquidatário, 1.ª Secção (ex-2.ª Subsecção), do Tribunal Central Administrativo Sul

PÁGINAS : 1280 a 1281

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Segunda-feira, 8 de Março de 2004
Tribunal Central Administrativo Sul
57 SÉRIE I-B

Anúncio n.º 2/2004

Pedido de declaração de ilegalidade de normas n.º 07512/03, do 1.º Juízo Liquidatário, 1.ª Secção (ex-1.ª Subsecção), do Tribunal Central Administrativo Sul

PÁGINAS : 1977 a 1977

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Sexta-feira, 26 de Março de 2004
Tribunal Central Administrativo Sul
73 SÉRIE I-B

Anúncio n.º 1/2005

Pedido de declaração de ilegalidade de normas n.º 7007/03, do 1.º Juízo Liquidatário, 1.ª Secção (ex-1.ª Subsecção), do Tribunal Central Administrativo

PÁGINAS : 4348 a 4349

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Sexta-feira, 22 de Julho de 2005
Tribunal Central Administrativo Sul
140 SÉRIE I-A

Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 346/2008

a) Não conhece, por falta de legitimidade do requerente, do pedido de declaração de ilegalidade do artigo 118.º da Lei n.º 67-A/2007, de 31 de Dezembro (Lei do Orçamento do Estado para 2008), na parte em que se funda na violação do artigo 88.º, n.º 2, da Lei de Enquadramento Orçamental; b) Não declara a inconstitucionalidade nem a ilegalidade, com fundamento na preterição do direito de audição das Regiões Autónomas, dos artigos 117.º e 118.º da Lei n.º 67-A/2007, de 31 de Dezembro; c) Não declara a ilegalidade da norma do artigo 118.º da Lei n.º 67-A/2007, de 31 de Dezembro, por violação da cláusula de não retrocesso financeiro constante do artigo 118.º, n.º 2, do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma da Madeira

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Terça-feira, 22 de Julho de 2008
Tribunal Constitucional
140 SÉRIE I

Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 525/2008

Não conhece da questão da ilegalidade dos artigos 14.º, n.º 1, da Lei do Orçamento do Estado para 2007 e 11.º, n.º 1, da Lei do Orçamento do Estado para 2006. Declara, com força obrigatória geral, a ilegalidade do artigo 13.º, n.os 1 e 2, da Lei do Orçamento do Estado para 2008, na parte relativa à administração regional da Região Autónoma da Madeira

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Sexta-feira, 28 de Novembro de 2008
Tribunal Constitucional
232 SÉRIE I

Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 33/2011

Declara a ilegalidade, com força obrigatória geral, da norma contida no artigo 4.º-A do Decreto Legislativo Regional n.º 1/2009/M, de 12 de Janeiro, aditado pelo artigo 2.º do Decreto Legislativo Regional n.º 9/2010/M, de 4 de Junho, bem como da norma contida no artigo 4.º, n.º 2, deste último diploma

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Segunda-feira, 14 de Fevereiro de 2011
Tribunal Constitucional
31 SÉRIE I

Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 8/2011/M

Resolve pedir a inconstitucionalidade e ilegalidade de normas do Orçamento do Estado para 2011

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Segunda-feira, 14 de Março de 2011
Região Autónoma da Madeira - Assembleia…
51 SÉRIE I

Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 96/2014

Não toma conhecimento, por ilegitimidade dos requerentes, do pedido de declaração de inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, do Decreto Regulamentar Regional n.º 6/2012/M; declara a ilegalidade, com força obrigatória geral, das normas constantes do mesmo Decreto Regulamentar Regional n.º 6/2012/M (que regula o acesso às prestações do Serviço Nacional de Saúde por parte dos utentes no que respeita ao regime das taxas moderadoras e à aplicação de regimes especiais de benefícios)

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Quinta-feira, 6 de março de 2014
Tribunal Constitucional
46 SÉRIE I