Legislação | ilegal

Decreto n.º 47556

Define a área de terreno confinante com o Depósito Geral de Material de Guerra, em Beirolas, que fica sujeita a servidão militar

PÁGINAS : 221 a 222

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Quinta-feira 23 de Fevereiro de 1967
Ministério do Exército - Repartição do Gabinete…
46/67 SÉRIE I

Decreto n.º 48951

Altera a área dos terrenos confinantes com o Depósito Geral de Material de Transmissões, em Linda-a-Velha, que ficam sujeitos a servidão militar - Revoga o Decreto n.º 48312

PÁGINAS : 364 a 364

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Quinta-feira 3 de Abril de 1969
Ministério do Exército - Repartição do Gabinete…
79/69 SÉRIE I

Decreto n.º 49279

Define os limites dos terrenos confinantes do Quartel do Bom Pastor, na cidade do Porto, que ficam sujeitos a servidão militar

PÁGINAS : 1335 a 1336

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Quinta-feira 2 de Outubro de 1969
Ministério do Exército - Repartição do Gabinete…
231/69 SÉRIE I

Decreto n.º 370/74

Sujeita a servidão militar uma área de terreno confinante com o Quartel da Cruz dos Quatro Caminhos, em Lisboa

PÁGINAS : 912 a 912

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Terça-feira 20 de Agosto de 1974
Ministério da Defesa Nacional - Estado-Maior…
193/74 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 214/75 SÉRIE I de Terça-feira 16 de Setembro de 1975

Torna público ter o Governo da República Árabe do Egipto depositado um instrumento de adesão à Convenção da Haia para a Supressão de Detenção Ilegal de Aeronaves

PÁGINAS : 1401 a 1401

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Terça-feira 16 de Setembro de 1975
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
214/75 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 122/77 SÉRIE I de Quinta-feira 26 de Maio de 1977

Torna público ter o Governo da Indonésia depositado o instrumento de ratificação da Convenção para a Supressão da Detenção Ilegal de Aeronaves e a Comunidade das Baamas feito a notificação da adesão à mesma Convenção

PÁGINAS : 1229 a 1229

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Quinta-feira 26 de Maio de 1977
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
122/77 SÉRIE I

Lei n.º 62/77

Aprova o contrôle da legalidade dos diplomas regionais e dos diplomas respeitantes às regiões autónomas

PÁGINAS : 2044 a 2045

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Quinta-feira 25 de Agosto de 1977
Assembleia da República
196/77 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 233/77 SÉRIE I de Sábado 8 de Outubro de 1977

Torna público terem os Governos do Quénia e do Uruguai depositado os instrumentos de adesão à Convenção para a Supressão de Detenção Ilegal de Aeronaves

PÁGINAS : 2463 a 2463

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Sábado 8 de Outubro de 1977
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
233/77 SÉRIE I

Despacho Normativo n.º 235/77

Determina que não seja concedido qualquer subsídio específico às empresas jornalísticas de âmbito regional

PÁGINAS : 2937 a 2938

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Quinta-feira 15 de Dezembro de 1977
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria…
288/77 SÉRIE I

Resolução n.º 217/78

Autoriza o pedido de extradição, apresentado pelas autoridades espanholas, relativo ao cidadão espanhol José García Díaz

PÁGINAS : 2529 a 2529

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Quinta-feira 30 de Novembro de 1978
Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete…
276/78 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 43/79 SÉRIE I de Terça-feira 20 de Fevereiro de 1979

Torna público terem os Governos do Peru, do Sri-Lanka, do Bangladesh, do Lesotho, de Grenada e da Líbia depositado os instrumentos de adesão à Convenção para a Supressão da Captura Ilegal de Aeronaves

PÁGINAS : 278 a 278

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Terça-feira 20 de Fevereiro de 1979
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
43/79 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 44/79 SÉRIE I de Quarta-feira 21 de Fevereiro de 1979

Torna público terem os Governos de Singapura, da Tailândia, da República Dominicana e do Luxemburgo ratificado a Convenção para a Supressão da Captura Ilegal de Aeronaves

PÁGINAS : 281 a 281

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Quarta-feira 21 de Fevereiro de 1979
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
44/79 SÉRIE I

Lei n.º 15/79

Contrôle da legalidade dos diplomas regionais e dos diplomas respeitantes às regiões autónomas

PÁGINAS : 984 a 984

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Sábado 19 de Maio de 1979
Assembleia da República
115/79 SÉRIE I

Resolução n.º 185/80

Defere o pedido de extradição, apresentado pelas autoridades espanholas, relativo ao cidadão espanhol José Ramón Díaz Sanz

PÁGINAS : 1298 a 1298

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Terça-feira 3 de Junho de 1980
Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete…
128/80 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 58/81

Estabelece medidas relativas ao trânsito ilegal de gado

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Quarta-feira 1 de Abril de 1981
Ministérios da Justiça e da Agricultura…
76/81 SÉRIE I

Acórdão n.º 42/85

Declara a inconstitucionalidade com força obrigatória geral de todas as normas da Resolução n.º 385/82, de 25 de Maio, do Governo Regional da Madeira

PÁGINAS : 952 a 955

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Sábado 6 de Abril de 1985
Tribunal Constitucional
80/85 SÉRIE I

Resolução do Conselho de Ministros n.º 57/85

Autoriza o prosseguimento do processo de extradição do cidadão suíço Markus Nebel

PÁGINAS : 4209 a 4209

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Quarta-feira 18 de Dezembro de 1985
Presidência do Conselho de Ministros
291/85 SÉRIE I

Portaria n.º 125/86

Aprova o modelo de impresso a que se refere o n.º 1 do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 504-I/85, de 30 de Dezembro

PÁGINAS : 776 a 778

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Quarta-feira 2 de Abril de 1986
Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação…
76/86 SÉRIE I

Anúncio de Diário da República 277/86 SÉRIE I de Terça-feira 2 de Dezembro de 1986

Corre termos o processo de declaração de ilegalidade de normas, com força obrigatória geral, registado sob o n.º 24404, em que é requerente o digno agente do Ministério Público, e mais faz saber que o objecto do pedido do requerente, interposto no dia 20 de Outubro de 1986, incide na suposta ilegalidade contida no artigo 10.º, n.º 1, do anexo a que se refere o n.º 1.º da Portaria n.º 34/83, de 11 de Janeiro

PÁGINAS : 3610 a 3610

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Terça-feira 2 de Dezembro de 1986
Supremo Tribunal Administrativo
277/86 SÉRIE I

Anúncio de Diário da República 55/87 SÉRIE I de Sábado 7 de Março de 1987

De ter sido pedida a declaração de ilegalidade da Portaria n.º 1103/82, de 23 de Novembro

PÁGINAS : 960 a 960

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Sábado 7 de Março de 1987
Supremo Tribunal Administrativo
55/87 SÉRIE I

Anúncio de Diário da República 60/87 SÉRIE I de Sexta-feira 13 de Março de 1987

De ter sido pedida a declaração de ilegalidade de normas contidas nos artigos 33.º e 34.º do capítulo II, secção IV, do regulamento interno do Serviço de Acção Social da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa

PÁGINAS : 1023 a 1023

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Sexta-feira 13 de Março de 1987
Supremo Tribunal Administrativo
60/87 SÉRIE I

Anúncio de Diário da República 137/87 SÉRIE I de Quarta-feira, 17 de Junho de 1987

Autos de recurso a pedir a declaração de ilegalidade dos n.os 3.º e 4.º e da tabela III da Portaria n.º 648-A/86

PÁGINAS : 2348 a 2348

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Quarta-feira, 17 de Junho de 1987
Supremo Tribunal Administrativo
137/87 SÉRIE I

Resolução da Assembleia Regional n.º 2/89/A

Aprova o parecer sobre a revisão constitucional em curso

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Terça-feira, 14 de Março de 1989
Região Autónoma dos Açores - Assembleia…
61/89 SÉRIE I

Acórdão n.º 170/90

Declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, das normas das Resoluções n.os 338/87, de 12 de Março de 1987, e 28/88, de 8 de Janeiro de 1988, do Governo Regional da Madeira e limita os efeitos da declaração de inconstitucionalidade - com ressalva, porém, das situações litigiosas -, por forma que não seja posto em causa o direito a salários, pensões por acidentes de trabalho, indemnizações ou contribuições de qualquer natureza que, na base daquelas resoluções, se tenha constituído até à data da publicação deste acórdão

PÁGINAS : 2718 a 2723

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Quarta-feira, 27 de Junho de 1990
Tribunal Constitucional
146/90 SÉRIE I

Anúncio n.º 1/92

Torna público ter sido declarada, por Acórdão de 25 de Fevereiro de 1992, com força obrigatória geral, a ilegalidade das normas constantes dos n.os 1 e 4 do artigo 18.º do Regulamento do Estágio para Solicitador

PÁGINAS : 1742 a 1742

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Segunda-feira, 13 de Abril de 1992
Supremo Tribunal Administrativo
87/92 SÉRIE I-A

Acórdão de Diário da República 127/92 SÉRIE I-A de Terça-feira, 2 de Junho de 1992

Declara, com força obrigatória geral, a ilegalidade das normas constantes dos n.os 1 e 4 do artigo 18.º do Regulamento do Estágio para Solicitador, homologado por despacho do Ministro da Justiça de 15 de Março de 1988, por contrariarem as normas de hierarquia superior dos artigos 42.º e 48.º do Estatuto dos solicitadores, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 483/76, de 19 de Junho, e reporta os efeitos da declaração de ilegalidade a 15 de Março de 1988

PÁGINAS : 2677 a 2679

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Terça-feira, 2 de Junho de 1992
Supremo Tribunal Administrativo
127/92 SÉRIE I-A

Lei n.º 13/92

Autoriza o Governo a rever o regime de entrada, permanência, saída e expulsão de estrangeiros do território nacional

PÁGINAS : 3442 a 3442

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Quinta-feira, 23 de Julho de 1992
Assembleia da República
168/92 SÉRIE I-A

Portaria n.º 1043/92

Revoga a Portaria n.º 722-Z3/92, de 15 de Julho (sujeita ao regime cinegético especial vários prédios rústico sitos na freguesia e município da Azambuja)

PÁGINAS : 5151 a 5151

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Sexta-feira, 6 de Novembro de 1992
Ministério da Agricultura
257/92 SÉRIE I-B

Anúncio n.º 2/93

Instauração na 1.ª Secção do Supremo Tribunal Administrativo, pelo magistrado do Ministério Público em exercício de funções junto do mesmo Supremo Tribunal, de um processo de pedido de declaração de ilegalidade, com força obrigatória geral, da norma regulamentar da alínea a) do n.º 3.º da Portaria n.º 82/84, de 4 de Fevereiro

PÁGINAS : 734 a 734

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Sábado, 20 de Fevereiro de 1993
Supremo Tribunal Administrativo
43/93 SÉRIE I-A

Assento n.º 1/93

A ilegalidade da admissão a estágio da carreira técnica superior que implique a anulabilidade, sanada pelo decurso do prazo do respectivo recurso contencioso, não pode fundamentar a recusa do visto à subsequente nomeação para as categorias base da carreira

PÁGINAS : 3050 a 3055

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Segunda-feira, 7 de Junho de 1993
Tribunal de Contas
132/93 SÉRIE I-B

Portaria n.º 195/94

Revoga a Portaria n.º 651/92, de 8 de Julho (sujeita ao regime cinegético especial vários prédios rústicos sitos na freguesia de Penha Garcia, município de Idanha-a-Nova)

PÁGINAS : 1607 a 1607

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Terça-feira, 5 de Abril de 1994
Ministério da Agricultura
79/94 SÉRIE I-B

Anúncio n.º 2/94

Instauração de um processo de pedido de declaração de ilegalidade das normas dos n.os 1.º e 6.º da Portaria n.º 79-A/94, de 4 de Fevereiro, do Ministro das Finanças, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 29, de 4 de Fevereiro de 1994

PÁGINAS : 3877 a 3877

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Sábado, 16 de Julho de 1994
Supremo Tribunal Administrativo
163/94 SÉRIE I-B

Resolução da Assembleia Legislativa Regional n.º 12/95/A

Estabelece que a Assembleia Legislativa Regional dos Açores exija da parte do Governo da República que se mantenha intransigente na defesa das leis e do acordo em vigor com os Estados Unidos da América no que toca às relações de trabalho no domínio da Base das Lajes

PÁGINAS : 3359 a 3359

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Sábado, 27 de Maio de 1995
Região Autónoma dos Açores - Assembleia…
123/95 SÉRIE I-B

Aviso n.º 67/96

Torna público ter, segundo comunicação do Secretário-Geral das Nações Unidas, o Governo da Zâmbia depositado, em 9 de Novembro de 1995, o instrumento de ratificação do Acordo de Luzaka sobre Comércio Ilegal de Fauna e Flora Selvagens

PÁGINAS : 382 a 382

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Terça-feira, 27 de Fevereiro de 1996
Ministério dos Negócios Estrangeiros
49/96 SÉRIE I-A

Lei n.º 8/98

Concede ao Governo autorização para alterar o regime legal de entrada, permanência, saída e expulsão de estrangeiros do território nacional

PÁGINAS : 570 a 571

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Sexta-feira, 13 de Fevereiro de 1998
Assembleia da República
37/98 SÉRIE I-A

Anúncio n.º 1/98

Os recorrentes requerem que seja declarada a ilegalidade dos n.os 18.º das Portarias n.os 1093-A/94, de 7 de Dezembro, 101-A/96, de 4 de Abril, e 60/97, de 25 Janeiro, com força obrigatória geral, com efeitos à data de entrada em vigor das normas impugnadas

PÁGINAS : 834 a 835

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Terça-feira, 3 de Março de 1998
Supremo Tribunal Administrativo
52/98 SÉRIE I-B

Edital n.º 1/98

Pedido de declaração de ilegalidade de normas n.º 1423/98, 1.ª Secção de Contencioso Administrativo

PÁGINAS : 4666 a 4667

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Sábado, 5 de Setembro de 1998
Tribunal Central Administrativo
205/98 SÉRIE I-A

Anúncio n.º 2/98

Pedido de declaração de ilegalidade da Portaria n.º 145/86, de 15 de Abril, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 87, de 15 de Abril de 1986

PÁGINAS : 7169 a 7169

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Quarta-feira, 23 de Dezembro de 1998
Tribunal Central Administrativo
295/98 SÉRIE I-B

Anúncio n.º 2/99

Pedido de declaração de ilegalidade de normas do artigo 45.º do Decreto-Lei n.º 353-A/89, de 16 de Outubro, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 238, de 16 de Outubro de 1989

PÁGINAS : 684 a 685

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Sexta-feira, 5 de Fevereiro de 1999
Tribunal Central Administrativo
30/99 SÉRIE I-A

Edital n.º 1/99

Pedido de declaração de ilegalidade de normas n.º 2791/99, 1.ª Secção de Contencioso Administrativo

PÁGINAS : 2929 a 2929

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Terça-feira, 25 de Maio de 1999
Tribunal Central Administrativo
121/99 SÉRIE I-B

Edital n.º 2/99

Pedido de declaração de ilegalidade de normas n.º 2864/99, 1.ª Secção do Contencioso Administrativo

PÁGINAS : 3787 a 3787

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Quinta-feira, 24 de Junho de 1999
Tribunal Central Administrativo
145/99 SÉRIE I-B

Anúncio n.º 4/99

Pedido de declaração de ilegalidade de normas n.º 3183/99, 1.ª Secção do Contencioso Administrativo

PÁGINAS : 4933 a 4933

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Sexta-feira, 30 de Julho de 1999
Tribunal Central Administrativo
176/99 SÉRIE I-B

Resolução do Conselho de Ministros n.º 99/99

Cria o Programa Operacional de Combate ao Jogo Ilegal (POCJI)

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Quarta-feira, 1 de Setembro de 1999
Presidência do Conselho de Ministros
204/99 SÉRIE I-B

Anúncio n.º 5/99

Pedido de declaração de ilegalidade, com força obrigatória geral, de normas constantes do regulamento da Lei n.º 27/98, de 3 de Junho

PÁGINAS : 6786 a 6787

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Quinta-feira, 7 de Outubro de 1999
Tribunal Central Administrativo
234/99 SÉRIE I-A

Anúncio n.º 1/2000

Pedido de declaração de ilegalidade do artigo 18.º da Portaria n.º 29-A/98, de 16 de Janeiro, publicada no Diário da República, 1.ª série-B, n.º 13, de 16 de Janeiro de 1998

PÁGINAS : 437 a 437

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Terça-feira, 1 de Fevereiro de 2000
Tribunal Central Administrativo
26 SÉRIE I-B

Resolução da Assembleia Legislativa Regional n.º 9/2000/A

Recomenda ao Governo Regional que repense todo o processo de colocação de professores na Região Autónoma dos Açores, ouvindo as reclamações e os argumentos da classe docente e dos seus representantes sindicais

PÁGINAS : 1276 a 1276

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Quarta-feira, 29 de Março de 2000
Região Autónoma dos Açores - Assembleia…
75 SÉRIE I-B

Anúncio n.º 2/2000

Pedido de declaração de ilegalidade, com força obrigatória geral, dos artigos 1.º, n.º 1, alínea a), 2.º, n.º 1, e 3.º, n.º 1, do regulamento elaborado em 3 de Junho de 1998 pela comissão instaladora da Associação dos Técnicos Oficiais de Contas, actualmente Câmara dos Técnicos Oficiais de Contas

PÁGINAS : 1707 a 1707

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Sábado, 22 de Abril de 2000
Tribunal Central Administrativo
95 SÉRIE I-A

Edital n.º 1/2000

Pedido de declaração de ilegalidade de normas n.º 3931/00, da 1.ª Secção

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Sexta-feira, 30 de Junho de 2000
Tribunal Central Administrativo
149 SÉRIE I-B

Lei n.º 24/2000

Autoriza o Governo a alterar a estrutura orgânica e as atribuições do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras, revogando o Decreto-Lei n.º 440/86, de 31 de Dezembro, especialmente para legislar em matéria de expulsão, extradição e direito de asilo de cidadãos estrangeiros no território nacional

PÁGINAS : 4253 a 4254

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Quarta-feira, 23 de Agosto de 2000
Assembleia da República
194 SÉRIE I-A

Anúncio n.º 4/2000

Pedido de declaração de ilegalidade de normas

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Quinta-feira, 12 de Outubro de 2000
Tribunal Central Administrativo
236 SÉRIE I-A