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Aviso de Diário da República 39/60 SÉRIE I de Quarta-feira 17 de Fevereiro de 1960

Torna público ter o Governo da República Federal da Alemanha notificado o Governo Francês de que a ratificação da Convenção internacional de 1954 relativa ao Instituto Internacional do Frio, efectuada em 10 de Março de 1958 por aquele país, é igualmente válida para o «Land de Berlin», com efeito a partir da mesma data

PÁGINAS : 664 a 664

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Quarta-feira 17 de Fevereiro de 1960
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
39/60 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 249/61 SÉRIE I de Quinta-feira 26 de Outubro de 1961

Torna público ter o chefe da delegação da Alemanha informado que o Protocolo adicional n.º 3, de 15 de Janeiro de 1960, ao Acordo monetário europeu, de 5 de Agosto de 1955, se aplica igualmente ao território de Berlim, com efeito a partir da mesma data em que entrou em vigor na República Federal Alemã

PÁGINAS : 1346 a 1346

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Quinta-feira 26 de Outubro de 1961
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
249/61 SÉRIE I

Portaria n.º 19279

Cria o Instituto do Trabalho, Previdência e Acção Social da Guiné

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Segunda-feira 16 de Julho de 1962
Ministério do Ultramar - Gabinete do Ministro…
161/62 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 175/64 SÉRIE I de Segunda-feira 27 de Julho de 1964

Torna público terem sido depositados os instrumentos de adesão da República Ruandesa e do Governo do Japão à Convenção sobre o valor aduaneiro das mercadorias, assinada em Bruxelas em 15 de Dezembro de 1950

PÁGINAS : 934 a 935

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Segunda-feira 27 de Julho de 1964
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
175/64 SÉRIE I

Portaria n.º 20959

Introduz alterações na relação anexa à Portaria n.º 19154, que estabelece as taxas a cobrar pela Comissão Reguladora dos Produtos Químicos e Farmacêuticos sobre os produtos químicos e farmacêuticos importados no País afectos à disciplina económica daquela Comissão

PÁGINAS : 1770 a 1770

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Sexta-feira 11 de Dezembro de 1964
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
289/64 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 39/66 SÉRIE I de Segunda-feira 16 de Fevereiro de 1966

Torna público terem o Governo dos Estados Unidos da América e a República de Cuba, respectivamente, denunciado a Convenção para a unificação de certas regras relativas ao transporte aéreo internacional e Protocolo adicional, assinados em Varsóvia em 12 de Outubro de 1929, e aderido ao Protocolo da Haia de 28 de Setembro de 1955, introduzindo emendas à citada Convenção

PÁGINAS : 243 a 243

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Segunda-feira 16 de Fevereiro de 1966
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
39/66 SÉRIE I

Portaria n.º 21906

Permite às caixas sindicais de previdência e abono de família a criação e manutenção de serviços e obras de interesse social, designadamente infantários, jardins infantis e estabelecimentos análogos, destinados à protecção dos filhos dos seus beneficiários

PÁGINAS : 315 a 316

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Sexta-feira 4 de Março de 1966
Ministério das Corporações e Previdência…
53/66 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 194/66 SÉRIE I de Segunda-feira 22 de Agosto de 1966

Torna público ter o Governo do Japão depositado o instrumento de adesão à Convenção sobre a nomenclatura para a classificação das mercadorias nas pautas aduaneiras, assinada em Bruxelas em 15 de Dezembro de 1950, e Protocolo, assinado na mesma cidade em 1 de Julho de 1955, rectificando a referida Convenção

PÁGINAS : 1402 a 1402

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Segunda-feira 22 de Agosto de 1966
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
194/66 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 143/67 SÉRIE I de Quarta-feira 21 de Junho de 1967

De ter sido rectificada a Portaria n.º 22448, que aprova o modelo do cartão de identidade a fornecer aos funcionários do Ministério da Saúde e Assistência que exerçam funções de superintendência e de inspecção ou a quem estejam atribuídas prerrogativas legais específicas

PÁGINAS : 1263 a 1263

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Quarta-feira 21 de Junho de 1967
Presidência do Conselho - Secretaria-Geral…
143/67 SÉRIE I

Decreto n.º 47852

Promulga determinadas providências legislativas relativas aos serviços do registo civil no ultramar

PÁGINAS : 1511 a 1511

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Terça-feira 22 de Agosto de 1967
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
195/67 SÉRIE I

Despacho de Diário da República 51/70 SÉRIE I de Segunda-feira 2 de Março de 1970

De Conselho de Ministros para os Assuntos Económicos que determina que seja mantido, durante o ano de 1970, para a importação, em Moçambique, de condutores eléctricos de origem nacional, o contingente de 40 por cento dos tipos que constituem a gama de fabrico da indústria local, calculada com base na produção, em peso, registada no ano de 1965, e designa os contingentes para a importação, na mesma província e igualmente em 1970, de bicicletas, quadros e guiadores de bicicletas de origem nacional

PÁGINAS : 249 a 250

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Segunda-feira 2 de Março de 1970
Presidência do Conselho - Secretariado Técnico…
51/70 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 161/70 SÉRIE I de Segunda-feira 13 de Julho de 1970

Torna público ter o Governo da República do Peru depositado o seu instrumento de ratificação da Constituição da União Postal Universal, do Regulamento Geral da União Postal Universal e dos respectivos Protocolos finais, assinados em Viena a 10 de Julho de 1964

PÁGINAS : 921 a 921

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Segunda-feira 13 de Julho de 1970
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
161/70 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 208/70 SÉRIE I de Terça-feira 8 de Setembro de 1970

Torna pública a lista dos países que notificaram o Governo do Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte da denúncia da Convenção Internacional sobre as Linhas de Carga, de 1930

PÁGINAS : 1195 a 1196

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Terça-feira 8 de Setembro de 1970
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
208/70 SÉRIE I

Portaria n.º 31/72

Reduz de um ano os tempos mínimos de promoção indicados no n.º 1 do artigo 146.º do Decreto n.º 377/71, a partir do posto de major, inclusive, para os oficiais da Força Aérea em determinadas situações

PÁGINAS : 92 a 92

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Sábado 22 de Janeiro de 1972
Presidência do Conselho - Secretaria de…
18/72 SÉRIE I

Portaria n.º 116/72

Dá nova redacção ao artigo 134.º do Regulamento das Casas de Saúde, mandado aplicar nas províncias ultramarinas pela Portaria n.º 23063

PÁGINAS : 224 a 224

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Sábado 26 de Fevereiro de 1972
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
48/72 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 99/72 SÉRIE I de Quinta-feira 27 de Abril de 1972

Torna púbico ter o Governo da Bélgica depositado os seus instrumentos de adesão a várias Convenções concluídas em Genebra em 29 de Abril de 1958 e procedido também à assinatura do Protocolo de assinatura facultativa relativo à regularização obrigatória dos diferendos, igualmente concluído em Genebra na referida data

PÁGINAS : 521 a 521

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Quinta-feira 27 de Abril de 1972
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
99/72 SÉRIE I

Portaria n.º 638/72

Permite a importação, sob regime de draubaque, de lã penteada em mecha não tinta

PÁGINAS : 1569 a 1570

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Terça-feira 31 de Outubro de 1972
Ministério das Finanças - Secretaria de…
254/72 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 582/72

Dispensa o visto na lista de passageiros a que se refere o artigo 417.º do Regulamento Consular, aprovado pelo Decreto n.º6462, considerando igualmente revogado, a partir da mesma data, o n.º 73.º do artigo 1.º da Tabela de Emolumentos Consulares

PÁGINAS : 2130 a 2130

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Sábado 30 de Dezembro de 1972
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
302/72 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 55/73

Altera a redacção das observações 4.ª e 7.ª subsecção II da secção I do capítulo IV da tabela de taxas aprovada pelo Decreto-Lei n.º 49438, de 11 de Dezembro de 1969

PÁGINAS : 286 a 286

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Sábado 24 de Fevereiro de 1973
Ministério do Interior - Direcção-Geral…
47/73 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 82/73 SÉRIE I de Sexta-feira 6 de Abril de 1973

Torna público ter o Governo da Argélia informado que o seu instrumento de ratificação relativo a Convenções Internacionais sobre Transportes por Caminhos de Ferro, abrange igualmente o Protocolo Adicional às mesmas Convenções

PÁGINAS : 521 a 521

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Sexta-feira 6 de Abril de 1973
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
82/73 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 136/73 SÉRIE I de Sábado 9 de Junho de 1973

Torna pública a adesão da República Democrática Alemã e da República Federal da Alemanha a várias Convenções e Protocolos Relativos a Transporte por Caminho de Ferro de Mercadorias e de Passageiros e de Bagagens

PÁGINAS : 1013 a 1013

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Sábado 9 de Junho de 1973
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
136/73 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 176/73 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO de Sábado 28 de Julho de 1973

Torna público ter a República Democrática Alemã sido admitida como país membro da União Postal Universal e ter o Governo do mesmo país aderido a dois acordos relativos a cartas e caixas com valor declarado e a encomendas postais

PÁGINAS : 1342-(2) a 1342-(2)

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Sábado 28 de Julho de 1973
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
176/73 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Decreto n.º 741/73

Autoriza a Administração dos Portos do Douro e Leixões a celebrar contrato para os trabalhos de assistência, conservação e reparação de dez empilhadores

PÁGINAS : 2568-(47) a 2568-(47)

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Segunda-feira 31 de Dezembro de 1973
Ministério das Comunicações - Administração…
302/73 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Decreto n.º 742/73

Autoriza a Administração dos Portos do Douro e Leixões a celebrar contrato para os trabalhos de assistência, conservação e reparação de duas máquinas para movimentar contentores

PÁGINAS : 2568-(47) a 2568-(48)

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Segunda-feira 31 de Dezembro de 1973
Ministério das Comunicações - Administração…
302/73 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Portaria n.º 318/74

Altera a redacção do n.º 16.º da Portaria n.º 22869, de 4 de Setembro de 1967, que tornou extensivo ao ultramar o novo Código Civil

PÁGINAS : 580-(19) a 580-(19)

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Quarta-feira 24 de Abril de 1974
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
96/74 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Despacho de Diário da República 121/74 SÉRIE I de Sexta-feira 24 de Maio de 1974

Encarrega o Ministro sem pasta Doutor Francisco Pereira de Moura de coadjuvar o Ministro do Trabalho nos assuntos da respectiva competência e o Ministro da Administração Interna no respeitante ao ordenamento do território e delega ao mesmo Ministro sem pasta o despacho nos assuntos correctos de administração relativos aos serviços do Instituto Nacional de Estatística

PÁGINAS : 645 a 646

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Sexta-feira 24 de Maio de 1974
Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete…
121/74 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 122/74 SÉRIE I de Sábado 25 de Maio de 1974

Torna público ter o Governo da Suécia depositado o seu instrumento de ratificação da Convenção de Viena sobre relações consulares

PÁGINAS : 650 a 650

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Sábado 25 de Maio de 1974
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
122/74 SÉRIE I

Portaria n.º 422/74

Determina que os Hospitais da Universidade de Coimbra entrem no regime de instalação previsto nos artigos 79.º e seguintes do Decreto-Lei n.º 413/71, de 27 de Setembro

PÁGINAS : 798 a 798

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Terça-feira 9 de Julho de 1974
Ministério dos Assuntos Sociais - Secretaria…
158/74 SÉRIE I

Portaria n.º 423/74

Determina que o Hospital Escolar de S. João, no Porto, entre no regime de instalação previsto nos artigos 79.º e seguintes do Decreto-Lei n.º 413/71, de 27 de Setembro

PÁGINAS : 798 a 798

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Terça-feira 9 de Julho de 1974
Ministério dos Assuntos Sociais - Secretaria…
158/74 SÉRIE I

Portaria n.º 586/74

Determina que o Hospital de Joaquim Urbano, no Porto, entre em regime de instalação previsto nos artigos 79.º e seguintes do Decreto-Lei n.º 413/71, de 27 de Setembro

PÁGINAS : 1052 a 1052

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Quarta-feira 11 de Setembro de 1974
Ministério dos Assuntos Sociais
212/74 SÉRIE I

Despacho de Diário da República 228/74 SÉRIE I de Segunda-feira 30 de Setembro de 1974

Cria uma comissão encarregada da elaboração dos projectos de diplomas legais que tenham como objectivo a disciplina da concorrência

PÁGINAS : 1162 a 1162

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Segunda-feira 30 de Setembro de 1974
Ministério da Economia - Gabinete do Ministro…
228/74 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 284/74 SÉRIE I de Sexta-feira 6 de Dezembro de 1974

Torna público o texto em português dos n.os 2 a 4 da Decisão do Conselho da EFTA n.º 12 de 1974, adoptada na 18.ª Reunião realizada em 11 de Julho de 1974

PÁGINAS : 1515 a 1515

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Sexta-feira 6 de Dezembro de 1974
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
284/74 SÉRIE I

Portaria n.º 801/74

Dá nova redacção ao artigo 102.º do Estatuto do Oficial da Armada

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Terça-feira 10 de Dezembro de 1974
Conselho dos Chefes dos Estados-Maiores…
287/74 SÉRIE I

Rectificação de Diário da República 102/75 SÉRIE I de Sábado 3 de Maio de 1975

Ao Decreto-Lei n.º 158-A/75, de 26 de Março, que introduz alterações na estrutura do Governo

PÁGINAS : 639 a 640

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Sábado 3 de Maio de 1975
Conselho da Revolução
102/75 SÉRIE I

Decreto n.º 221/75

Substitui por cursos de promoção os concursos de promoção a cabos e sargentos da Guarda Fiscal

PÁGINAS : 659 a 659

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Quinta-feira 8 de Maio de 1975
Ministério das Finanças - Secretaria de…
106/75 SÉRIE I

Resolução do Conselho de Ministros de Diário da República 108/75 SÉRIE I de Sábado 10 de Maio de 1975

Garante os créditos respeitantes ao pagamento em prestações a realizar pelas câmaras municipais e Fundo de Fomento da Habitação por meio de aval do Estado

PÁGINAS : 669 a 669

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Sábado 10 de Maio de 1975
Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete…
108/75 SÉRIE I

Resolução do Conselho de Ministros de Diário da República 110/75 SÉRIE I de Terça-feira 13 de Maio de 1975

Felicita o povo português e agradece a todos os participantes nas operações eleitorais o seu espírito de sacrifício e a sua devoção cívica

PÁGINAS : 675 a 675

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Terça-feira 13 de Maio de 1975
Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete…
110/75 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 125/75 SÉRIE I de Sábado 31 de Maio de 1975

Torna pública a celebração de um Acordo por troca de notas relativo ao artigo 3 do Protocolo n.º 8 do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República Portuguesa

PÁGINAS : 760 a 761

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Sábado 31 de Maio de 1975
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
125/75 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 280-B/75

Nacionaliza a Empresa Geral de Transportes, S. A. R. L.

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Quinta-feira 5 de Junho de 1975
Ministério dos Transportes e Comunicações…
129/75 SÉRIE I 2º SUPLEMENTO

Resolução do Conselho de Ministros de Diário da República 158/75 SÉRIE I de Sexta-feira 11 de Julho de 1975

Autoriza o Gabinete da Área de Sines a continuar a pagar em prestações as indemnizações devidas em razão das expropriações por utilidade pública promovidas pelo mesmo Gabinete

PÁGINAS : 957 a 957

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Sexta-feira 11 de Julho de 1975
Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete…
158/75 SÉRIE I

Despacho de Diário da República 178/75 SÉRIE I de Segunda-feira 4 de Agosto de 1975

Determina que o Banco de Portugal nomeie uma comissão de inquérito aos acontecimentos gerados no Banco Micaelense

PÁGINAS : 1082 a 1082

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Segunda-feira 4 de Agosto de 1975
Presidência do Conselho de Ministros e Ministério…
178/75 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 450/75

Aplica ao pessoal da Polícia de Segurança Pública o disposto no Decreto-Lei n.º 89/75, de 28 de Fevereiro (amnistia de infracções disciplinares)

PÁGINAS : 1207 a 1207

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Quinta-feira 21 de Agosto de 1975
Ministério da Administração Interna
192/75 SÉRIE I

Despacho ministerial de Diário da República 214/75 SÉRIE I de Terça-feira 16 de Setembro de 1975

Cria a Comissão de Planeamento para o Consumo e Nível de Vida (Coplan)

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Terça-feira 16 de Setembro de 1975
Ministério para o Planeamento e Coordenação…
214/75 SÉRIE I

Despacho de Diário da República 259/75 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO de Sábado 8 de Novembro de 1975

Permite a inscrição de uma verba de 100000 contos no orçamento do Fundo de Abastecimento para 1976 para a cobertura dos encargos resultantes da diferença entre os custos de importação do arroz e os respectivos preços de venda

PÁGINAS : 1772-(5) a 1772-(5)

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Sábado 8 de Novembro de 1975
Ministérios das Finanças e do Comércio Interno…
259/75 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Decreto-Lei n.º 132/76

Determina que os aspirantes e escriturários provisórios ou supranumerários que reentraram ao serviço por força do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 576/74, de 5 de Novembro, passem a ficar abrangidos pelas restantes disposições do mesmo diploma

PÁGINAS : 337 a 337

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Terça-feira 17 de Fevereiro de 1976
Ministério das Finanças - Secretaria de…
40/76 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 45/76 SÉRIE I de Segunda-feira 23 de Fevereiro de 1976

De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 768/75, de 31 de Dezembro, que aprova o Orçamento Geral do Estado para 1976

PÁGINAS : 373 a 373

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Segunda-feira 23 de Fevereiro de 1976
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral…
45/76 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 183-B/76

Alarga para cinco anos o prazo da prescrição do procedimento criminal pelas contravenções à legislação sobre funcionamento dos mercados monetário e financeiro

PÁGINAS : 494-(5) a 494-(6)

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Quarta-feira 10 de Março de 1976
Ministério das Finanças - Secretaria de…
59/76 SÉRIE I 2º SUPLEMENTO

Aviso de Diário da República 79/76 SÉRIE I de Sexta-feira 2 de Abril de 1976

Torna público ter o Governo da Bélgica declarado que o instrumento de ratificação do Protocolo de 23 de Março de 1973 para prorrogar novamente o Acordo Internacional do Azeite de 1963 é válido igualmente para o Luxemburgo

PÁGINAS : 662 a 662

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Sexta-feira 2 de Abril de 1976
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
79/76 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 81/76 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO de Segunda-feira 5 de Abril de 1976

Torna público terem os Governos do Burundi, da Irlanda, do Panamá e da Colômbia depositado os instrumentos de adesão ao Protocolo para a continuação em vigor do Convénio Internacional do Café

PÁGINAS : 678-(10) a 678-(10)

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Segunda-feira 5 de Abril de 1976
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
81/76 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Decreto-Lei n.º 268/76

Determina que seja publicado no Diário do Governo, 2.ª série, no primeiro dia útil de cada mês, aviso relativo aos lugares vagos das escolas do ensino primário

PÁGINAS : 782 a 783

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Sábado 10 de Abril de 1976
Ministério da Educação e Investigação Científica…
86/76 SÉRIE I