Legislação | igaphe

Decreto-Lei n.º 85/87

Reestrutura as competências da comissão liquidatária do ex-Fundo de Fomento da Habitação

PÁGINAS : 822 a 823

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Terça-feira 24 de Fevereiro de 1987
Ministério das Obras Públicas, Transportes…
46/87 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 88/87

Cria o Instituto de Gestão e Alienação do Património Habitacional do Estado (IGAPHE)

PÁGINAS : 844 a 858

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Quinta-feira 26 de Fevereiro de 1987
Ministérios das Finanças, da Justiça e das…
48/87 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 198/87

Dá nova redacção ao artigo 32.º do Decreto-Lei n.º 88/87, de 26 de Fevereiro, que cria o Instituto de Gestão e Alienação do Património Habitacional do Estado (IGAPHE)

PÁGINAS : 1807 a 1808

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Quinta-feira, 30 de Abril de 1987
Ministério das Obras Públicas, Transportes…
99/87 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 226/87

Estabelece o regime de cooperação entre a administração central e local em programas de habitação social para arrendamento. Revoga o Decreto-Lei n.º 366/85, de 11 de Setembro

PÁGINAS : 2258 a 2259

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Sábado, 6 de Junho de 1987
Ministério das Obras Públicas, Transportes…
130/87 SÉRIE I

Portaria n.º 678/87

Aprova o regulamento que define as competências das divisões e das secções previstas na estrutura do Instituto de Gestão e Alienação do Património Habitacional do Estado

PÁGINAS : 3039 a 3041

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Quarta-feira, 5 de Agosto de 1987
Ministério das Obras Públicas, Transportes…
178/87 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 141/88

Alienação de fogos de habitação social propriedade do Estado

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Sexta-feira, 22 de Abril de 1988
Ministério das Obras Públicas, Transportes…
94/88 SÉRIE I

Portaria n.º 484/88

Fixa condições especiais para amortização de dívidas ao Instituto de Gestão e Alienação do Património Habitacional do Estado (IGAPHE)

PÁGINAS : 2980 a 2980

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Sábado, 23 de Julho de 1988
Ministério das Obras Públicas, Transportes…
169/88 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 117/89

Transfere para o Instituto de Gestão e Alienação do Património Habitacional do Estado património do Gabinete da Área de Sines (GAS)

PÁGINAS : 1621 a 1622

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Sexta-feira, 14 de Abril de 1989
Ministério do Planeamento e da Administração…
87/89 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 194/89

Transfere para o Instituto de Gestão e Alienação do Património Habitacional do Estado todos os direitos e obrigações do ex-Fundo de Fomento da Habitação e da comissão liquidatária do Fundo de Fomento da Habitação que não tenham sido expressamente transferidos para outras entidades

PÁGINAS : 2275 a 2275

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Sexta-feira, 9 de Junho de 1989
Ministério das Obras Públicas, Transportes…
132/89 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 150-A/91

Alarga o conjunto das entidades que podem conceder financiamentos para projectos habitacionais. Altera os Decretos-Leis n.os 226/87, de 6 de Junho, e 278/88, de 5 de Agosto

PÁGINAS : 2280-(2) a 2280-(2)

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Segunda-feira, 22 de Abril de 1991
Ministérios das Finanças e das Obras Públicas,…
93/91 SÉRIE I-A 1º SUPLEMENTO

Decreto-Lei n.º 162/92

Institui o incentivo ao arrendamento por jovens

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Quarta-feira, 5 de Agosto de 1992
Presidência do Conselho de Ministros
179/92 SÉRIE I-A

Despacho Normativo n.º 184/92

Regulamenta as condições de alienação do património imobiliário transferido do Gabinete da Área de Sines (GAS) para o Instituto de Gestão e Alienação do Património Habitacional do Estado (IGAPHE)

PÁGINAS : 4701 a 4702

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Quinta-feira, 8 de Outubro de 1992
Ministérios das Finanças e das Obras Públicas,…
232/92 SÉRIE I-B

Decreto-Lei n.º 163/93

Estabelece o Programa Especial de Realojamento nas Áreas Metropolitanas de Lisboa e do Porto

PÁGINAS : 2380 a 2383

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Sexta-feira, 7 de Maio de 1993
Ministério das Obras Públicas, Transportes…
106/93 SÉRIE I-A

Decreto-Lei n.º 164/93

Estabelece o Programa de Construção de Habitações Económicas

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Sexta-feira, 7 de Maio de 1993
Ministério das Obras Públicas, Transportes…
106/93 SÉRIE I-A

Lei n.º 17/93

Autorização ao Governo para legislar no sentido de adequar as competências das administrações central e local aos programas de realojamento e de construção de habitações económicas

PÁGINAS : 3008-(2) a 3008-(3)

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Quinta-feira, 3 de Junho de 1993
Assembleia da República
129/93 SÉRIE I-A 1º SUPLEMENTO

Decreto-Lei n.º 272/93

Estabelece medidas relativas aos programas de realojamento e de construção de habitações económicas

PÁGINAS : 4181 a 4182

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Quarta-feira, 4 de Agosto de 1993
Ministério das Obras Públicas, Transportes…
181/93 SÉRIE I-A

Portaria n.º 717/93

Aprova o programa de concurso tipo e o caderno de encargos tipo para serem adoptados pelo Instituto de Gestão e Alienação do Património Habitacional do Estado (IGAPHE) nos concursos públicos a lançar no âmbito do Programa de Construção de Habitações Económicas

PÁGINAS : 4192-(2) a 4192-(17)

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Quarta-feira, 4 de Agosto de 1993
Ministério das Obras Públicas, Transportes…
181/93 SÉRIE I-B 1º SUPLEMENTO

Portaria n.º 775/93

Fixa o valor das habitações a alienar aos arrendatários, nos termos do artigo 14.º do Decreto-Lei n.º 163/93, de 7 de Maio

PÁGINAS : 4653 a 4653

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Sexta-feira, 3 de Setembro de 1993
Ministérios das Finanças e das Obras Públicas,…
207/93 SÉRIE I-B

Decreto-Lei n.º 181/94

Altera o Decreto-Lei n.º 164/93, de 7 de Maio (estabelece o Programa de Construção de Habitações Económicas)

PÁGINAS : 3419 a 3419

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Quarta-feira, 29 de Junho de 1994
Ministério das Obras Públicas, Transportes…
148/94 SÉRIE I-A

Decreto-Lei n.º 199/94

Estabelece condições especiais de financiamento da aquisição pelos municípios dos fogos em empreendimentos de habitação a custos controlados quando se destinem a afectação ao Programa Especial de Realojamento nas Áreas Metropolitanas de Lisboa e do Porto, previsto no Decreto-Lei n.º 163/93, de 7 de Maio

PÁGINAS : 4048 a 4049

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Sexta-feira, 22 de Julho de 1994
Ministério das Obras Públicas, Transportes…
168/94 SÉRIE I-A

Portaria n.º 704-B/94

Aprova o programa de concurso tipo e o caderno de encargos tipo a adoptar pelo Instituto de Gestão e Alienação do Património Habitacional do Estado (ICAPHE) nos concursos públicos a lançar no âmbito do Programa de Construção de Habitações Económicas

PÁGINAS : 4294-(22) a 4294-(41)

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Sexta-feira, 29 de Julho de 1994
Ministério das Obras Públicas, Transportes…
174/94 SÉRIE I-B 3º SUPLEMENTO

Portaria n.º 922/95

Estabelece as normas em que podem ser adquiridos fogos no mercado livre para realojamento de famílias que vivem em barracas implantadas no local da construção do nó de Sacavém, que ligará a CRIL à nova ponte sobre o rio Tejo

PÁGINAS : 4677 a 4677

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Sexta-feira, 21 de Julho de 1995
Ministérios das Finanças e das Obras Públicas,…
167/95 SÉRIE I-B

Decreto-Lei n.º 79/96

Cria o regime da concessão de comparticipações para o apoio à aquisição ou reabilitação de fogos por famílias abrangidas pelo Programa Especial de Realojamento nas Áreas Metropolitanas de Lisboa e do Porto, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 163/93, de 7 de Maio

PÁGINAS : 1582 a 1584

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Quinta-feira, 20 de Junho de 1996
Ministério do Equipamento, do Planeamento…
141/96 SÉRIE I-A

Decreto-Lei n.º 105/96

Cria o Regime de Apoio à Recuperação Habitacional em Áreas Urbanas Antigas, abreviadamente designado por REHABITA

PÁGINAS : 2191 a 2193

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Quarta-feira, 31 de Julho de 1996
Ministério do Equipamento, do Planeamento…
176/96 SÉRIE I-A

Lei n.º 34/96

Altera o Decreto-Lei n.º 163/93, de 7 de Maio (Programa Especial de Realojamento nas Áreas Metropolitanas de Lisboa e do Porto)

PÁGINAS : 2802 a 2803

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Quinta-feira, 29 de Agosto de 1996
Assembleia da República
200/96 SÉRIE I-A

Decreto-Lei n.º 30/97

Transfere para o Instituto Nacional de Habitação as competências legais cometidas ao Instituto de Gestão e Alienação do Património Habitacional do Estado no âmbito do Programa Especial de Realojamento nas Áreas Metropolitanas de Lisboa e do Porto (Decreto-Lei n.º 163/93, de 7 de Maio) e dos programas municipais de realojamento (Decreto-Lei n.º 226/87, de 6 de Junho)

PÁGINAS : 444 a 444

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Terça-feira, 28 de Janeiro de 1997
Ministério do Equipamento, do Planeamento…
23/97 SÉRIE I-A

Decreto-Lei n.º 329-C/2000

Altera o Regime Especial de Comparticipação na Recuperação de Imóveis Arrendados (RECRIA), constante dos Decretos-Leis n.os 197/92, de 22 de Setembro, e 104/96, de 31 de Julho

PÁGINAS : 7444-(10) a 7444-(15)

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Sexta-feira, 22 de Dezembro de 2000
Ministério do Equipamento Social
294 SÉRIE I-A 1º SUPLEMENTO

Decreto-Lei n.º 199/2002

Alarga aos municípios não aderentes ao Programa Especial de Realojamento (PER) e aos municípios situados fora das áreas metropolitanas de Lisboa e do Porto a possibilidade de transferência, sem qualquer contrapartida, do património do Instituto de Gestão e Alienação do Património Habitacional do Estado (IGAPHE)

PÁGINAS : 6538 a 6539

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Quarta-feira, 25 de Setembro de 2002
Ministério das Obras Públicas, Transportes…
222 SÉRIE I-A

Decreto-Lei n.º 243/2002

Procede à fusão do Instituto de Gestão e Alienação do Património Habitacional do Estado com o Instituto Nacional de Habitação

PÁGINAS : 7091 a 7101

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Terça-feira, 5 de Novembro de 2002
Ministério das Obras Públicas, Transportes…
255 SÉRIE I-A

Decreto-Lei n.º 240/2003

Altera o Decreto-Lei n.º 243/2002, de 5 de Novembro, que definiu e regulou a fusão e consequente extinção do Instituto de Gestão e Alienação do Património Habitacional do Estado (IGAPHE) com o Instituto Nacional de Habitação (INH), em execução do disposto no artigo 2.º da Lei n.º 16-H/2002, de 31 de Maio

PÁGINAS : 6550 a 6550

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Sábado, 4 de Outubro de 2003
Ministério das Obras Públicas, Transportes…
230 SÉRIE I-A

Portaria n.º 315/2004

Cria no Instituto Nacional de Habitação um quadro transitório de pessoal para vinculação dos funcionários do Instituto de Gestão e Alienação do Património Habitacional do Estado (IGAPHE) afectos aos serviços extintos

PÁGINAS : 1949 a 1950

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Sexta-feira, 26 de Março de 2004
Ministérios das Finanças e das Obras Públicas,…
73 SÉRIE I-B

Resolução do Conselho de Ministros n.º 63/2004

Aprova a metodologia e os critérios para a selecção das entidades às quais, nos termos do artigo 5.º da Lei n.º 107-B/2003, de 31 de Dezembro, poderá ser transmitido o património do Instituto de Gestão e Alienação do Património Habitacional do Estado

PÁGINAS : 3233 a 3234

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Sexta-feira, 21 de Maio de 2004
Presidência do Conselho de Ministros
119 SÉRIE I-B

Decreto-Lei n.º 188/2004

Altera o Decreto-Lei n.º 243/2002, de 5 de Novembro, transferindo para o domínio privado do Estado parte do património imobiliário edificado próprio do Instituto de Gestão e Alienação do Património Habitacional do Estado (IGAPHE)

PÁGINAS : 5217 a 5217

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Terça-feira, 17 de Agosto de 2004
Ministério das Finanças
193 SÉRIE I-A

Resolução da Assembleia da República n.º 30/2007

Recomenda ao Governo que promova a reversão para o Estado do património do IGAPHE transferido para a Fundação D. Pedro IV

PÁGINAS : 4367 a 4367

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Segunda-feira, 9 de Julho de 2007
Assembleia da República
130 SÉRIE I