Legislação | idoneidade

Portaria n.º 18726

Dá nova redacção ao artigo 121.º do Regulamento da Escola de Enfermagem de Ponta Delgada, aprovado pela Portaria n.º 17198

PÁGINAS : 1192 a 1192

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Terça-feira 12 de Setembro de 1961
Ministério da Saúde e Assistência - Direcção-Geral…
212/61 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 45041

Introduz alterações no Decreto-Lei n.º 40623, que cria a Comissão de Inscrição e Classificação dos Empreiteiros de Obras Públicas

PÁGINAS : 629 a 630

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Quinta-feira 23 de Maio de 1963
Ministério das Obras Públicas - Gabinete…
122/63 SÉRIE I

Portaria n.º 22308

Dá nova redacção aos n.os 11.º, 13.º, 15.º e 32.º da Portaria n.º 17709, que estabelece as disposições a observar nos concursos para o provimento dos cargos docentes da Academia Militar

PÁGINAS : 1803 a 1804

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Sexta-feira 11 de Novembro de 1966
Ministério do Exército - Repartição do Gabinete…
262/66 SÉRIE I

Decreto n.º 47728

Altera vários artigos do Regulamento da Direcção-Geral dos Serviços Tutelares de Menores, aprovado pelo Decreto n.º 44289

PÁGINAS : 1144 a 1144

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Terça-feira 23 de Maio de 1967
Ministério da Justiça - Gabinete do Ministro…
121/67 SÉRIE I

Decreto n.º 12/70

Estabelece os preceitos a observar para o reconhecimento definitivo da idoneidade técnica para o exercício de actividades de medicina do trabalho dos médicos que não possuam o respectivo curso

PÁGINAS : 40 a 40

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Terça-feira 13 de Janeiro de 1970
Ministérios das Corporações e Previdência…
10/70 SÉRIE I

Decreto n.º 627/70

Insere disposições relativas ao provimento e recrutamento de pessoal dos estabelecimentos prisionais

PÁGINAS : 1916 a 1917

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Segunda-feira 21 de Dezembro de 1970
Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos…
294/70 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 266/74

Adopta várias providências relativas à organização da Polícia Judiciária

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Sexta-feira 21 de Junho de 1974
Ministério da Justiça - Gabinete do Ministro…
143/74 SÉRIE I

Decreto n.º 710/74

Regula o reconhecimento de idoneidade técnica para o exercício das funções de médico do trabalho

PÁGINAS : 1540 a 1540

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Terça-feira 10 de Dezembro de 1974
Ministério dos Assuntos Sociais - Secretaria…
287/74 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 199/75

Determina que possam requerer a reintegração no activo dos quadros permanentes das forças armadas os oficiais que tenham transitado, antes de 25 de Abril de 1974, para os quadros de complemento do Exército e da Força Aérea ou da reserva da Armada, sem direito a pensão, e que reúnam os requisitos legais de idade e de saúde

PÁGINAS : 557 a 558

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Terça-feira 15 de Abril de 1975
Conselho dos Chefes dos Estados-Maiores…
88/75 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 4/77 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO de Quinta-feira 6 de Janeiro de 1977

Dá nova redacção à alínea h) do n.º 1 do n.º 6.º da determinação do Banco de Portugal comunicada por aviso da Secretaria de Estado do Tesouro publicado no 4.º suplemento ao Diário do Governo, 1.ª série, n.º 294, de 22 de Dezembro de 1975

PÁGINAS : 28-(2) a 28-(2)

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Quinta-feira 6 de Janeiro de 1977
Ministério das Finanças - Secretaria de…
4/77 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Portaria n.º 330/77

Define o sistema de colaboração a prestar entre licenciados em Medicina dos serviços dependentes da Secretaria de Estado da Saúde e dos quadros permanentes dos serviços de saúde das forças armadas

PÁGINAS : 1348 a 1349

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Sexta-feira 3 de Junho de 1977
Estado-Maior-General das Forças Armadas…
129/77 SÉRIE I

Portaria n.º 661/85

Estabelece as regras a que devem obedecer as estruturas de formação permanente, no âmbito do Ministério da Saúde, no sector específico da enfermagem, quer se encontrem ou não integradas numa estrutura multidisciplinar. Revoga várias disposições legais

PÁGINAS : 2887 a 2889

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Quinta-feira 5 de Setembro de 1985
Ministério da Saúde
204/85 SÉRIE I

Decreto Regulamentar n.º 77/85

Introduz alterações ao Decreto n.º 45/72, de 5 de Fevereiro (transporte rodoviário de mercadorias). Revoga a Portaria n.º 778/72, de 28 de Dezembro

PÁGINAS : 3909 a 3911

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Segunda-feira 25 de Novembro de 1985
Ministério do Equipamento Social
271/85 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 276/86

Define o estatuto do administrador judicial

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Quinta-feira 4 de Setembro de 1986
Ministério da Justiça
203/86 SÉRIE I

Declaração de rectificação n.º 197/91

De ter sido rectificada a Portaria n.º 881/91, do Ministério da Saúde, que aprova o Regulamento dos Concursos de Habilitação e de Provimento da Carreira Médica de Clínica Geral dos quadros ou mapas dos estabelecimentos e serviços de saúde dependentes do Ministério da Saúde, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 196, de 27 de Agosto de 1991

PÁGINAS : 4624-(47) a 4624-(48)

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Sábado, 31 de Agosto de 1991
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral…
200/91 SÉRIE I-B 2º SUPLEMENTO

Decreto-Lei n.º 229/92

Estabelece o regime que regula o acesso à profissão de transportador público rodoviário interno de passageiros

PÁGINAS : 4902 a 4904

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Quarta-feira, 21 de Outubro de 1992
Ministério das Obras Públicas, Transportes…
243/92 SÉRIE I-A

Decreto-Lei n.º 254/93

Define o processo de recrutamento do gestor e do liquidatário judiciais

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Quinta-feira, 15 de Julho de 1993
Ministério da Justiça
164/93 SÉRIE I-A

Portaria n.º 1313/95

Regulamenta o exercício da caça com aves de presa

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Sábado, 4 de Novembro de 1995
Ministério da Agricultura
255/95 SÉRIE I-B

Resolução da Assembleia da República n.º 37/96

Realização de auditoria externa à Assembleia da República

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Segunda-feira, 18 de Novembro de 1996
Assembleia da República
267/96 SÉRIE I-A

Portaria n.º 412-H/99

Define quais os documentos necessários à comprovação da posse dos requisitos de acesso e permanência nas actividades de empreiteiro de obras públicas e industrial de construção civil

PÁGINAS : 3140-(8) a 3140-(10)

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Sexta-feira, 4 de Junho de 1999
Ministério do Equipamento, do Planeamento…
129/99 SÉRIE I-B 2º SUPLEMENTO

Resolução da Assembleia Legislativa Regional n.º 6/2001/A

Resolve constituir a Comissão Eventual para a Revisão do Sistema Eleitoral da Região

PÁGINAS : 1129 a 1129

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Quinta-feira, 1 de Março de 2001
Região Autónoma dos Açores - Assembleia…
51 SÉRIE I-B

Lei n.º 13/2006

Transporte colectivo de crianças

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Segunda-feira, 17 de Abril de 2006
Assembleia da República
75 SÉRIE I-A

Decreto-Lei n.º 126/2008

Décima terceira alteração ao Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 298/92, de 31 de Dezembro, e à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 345/98, de 9 de Novembro, que regula o funcionamento do Fundo de Garantia do Crédito Agrícola Mútuo

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Segunda-feira, 21 de Julho de 2008
Ministério das Finanças e da Administração…
139 SÉRIE I

Lei n.º 113/2009

Estabelece medidas de protecção de menores, em cumprimento do artigo 5.º da Convenção do Conselho da Europa contra a Exploração Sexual e o Abuso Sexual de Crianças, e procede à segunda alteração à Lei n.º 57/98, de 18 de Agosto

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Quinta-feira, 17 de Setembro de 2009
Assembleia da República
181 SÉRIE I

Resolução da Assembleia da República n.º 71/2012

Recomenda ao Governo que abra vagas para a realização de internatos médicos em todos os estabelecimentos com idoneidade formativa proposta pela Ordem dos Médicos

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Segunda-feira, 14 de maio de 2012
Assembleia da República
93 SÉRIE I

Lei n.º 5/2013

Simplifica o acesso à atividade transitária e ao transporte em táxi, através da eliminação dos requisitos de idoneidade e de capacidade técnica ou profissional dos responsáveis das empresas, e ao transporte coletivo de crianças, através da eliminação dos requisitos de capacidade técnica ou profissional dos responsáveis das empresas, alterando o Decreto-Lei n.º 251/98, de 11 de agosto, o Decreto-Lei n.º 255/99, de 7 de julho, e a Lei n.º 13/2006, de 17 de abril, conformando-os com a disciplina da Lei n.º 9/2009, de 4 de março, e do Decreto-Lei n.º 92/2010, de 26 de julho, que transpuseram para a ordem jurídica interna as Diretivas n.os 2005/36/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de setembro de 2005, relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais, e 2006/123/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2006, relativa aos serviços no mercado interno

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Terça-feira, 22 de janeiro de 2013
Assembleia da República
15 SÉRIE I