Legislação | icpanacom

Portaria n.º 126/2002

Aprova o modelo de cartão de identificação para uso exclusivo dos trabalhadores do ICP-ANACOM

PÁGINAS : 1047 a 1047

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Portaria n.º 1534-A/2002

Determina que 85% das reservas especiais existentes no ICP - Autoridade Nacional de Comunicações, à data de entrada em vigor do Decreto-Lei n.º 309/2001, de 7 de Dezembro, constituem receita geral do Estado, devendo o respectivo montante ser depositado nos cofres do Tesouro até 31 de Dezembro de 2002

PÁGINAS : 8042-(14) a 8042-(14)

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Decreto-Lei n.º 31/2003

Altera as bases da concessão do serviço público de telecomunicações

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Decreto-Lei n.º 116/2003

Transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 2002/39/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 10 de Junho, altera as bases da concessão do serviço postal universal, aprovadas pelo Decreto-Lei n.º 448/99, de 4 de Novembro, altera o Decreto-Lei n.º 150/2001, de 7 de Maio, que estabelece o regime de acesso e exercício da actividade de prestador de serviços postais explorados em concorrência, e altera a Lei n.º 102/99, de 26 de Julho, que define as bases gerais a que obedece o estabelecimento, a gestão e a exploração de serviços postais no território nacional, bem como os serviços internacionais com origem ou destino no território nacional

PÁGINAS : 3480 a 3484

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Portaria n.º 1418-A/2003

Aplica os resultados líquidos do exercício de 2002 e aprova a alteração do orçamento do ICP - Autoridade Nacional de Comunicações (ICP-ANACOM)

PÁGINAS : 8762-(2) a 8762-(2)

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Resolução do Conselho de Ministros n.º 143/2006

Cria o Grupo de Trabalho UMTS (GT-UMTS), ao qual incumbe acompanhar o cumprimento das obrigações assumidas pelas entidades titulares de licenças de exploração de sistemas de telecomunicações móveis internacionais de terceira geração baseados na norma UMTS, no quadro do desenvolvimento e promoção da sociedade da informação em Portugal

PÁGINAS : 7550 a 7552

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Portaria n.º 14/2007

Aplica os resultados líquidos do exercício de 2005 do ICP - Autoridade Nacional de Comunicações (ICP-ANACOM)

PÁGINAS : 67 a 68

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Resolução do Conselho de Ministros n.º 164/2007

Aprova as opções fundamentais da reorganização do modelo de funcionamento do número único de emergência 112

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Portaria n.º 31/2008

Estabelece as percentagens a aplicar aos montantes dos resultados líquidos do exercício de 2006 do ICP-ANACOM

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Portaria n.º 207-A/2008

Procede à abertura do concurso para a atribuição de cinco direitos de utilização de frequências para o serviço de radiodifusão televisiva digital terrestre e para o licenciamento de operador de distribuição e aprova o respectivo regulamento do concurso

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Declaração de Rectificação n.º 8-A/2008

Rectifica a Portaria n.º 207-A/2008, de 25 de Fevereiro, da Presidência do Conselho de Ministros e do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, publicada em suplemento ao Diário da República, 1.ª série, n.º 39, de 25 de Fevereiro de 2008

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Portaria n.º 1415/2008

Define a aplicação de resultados líquidos do exercício de 2007 do ICP - Autoridade Nacional de Comunicações (ICP-ANACOM)

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Portaria n.º 1473-B/2008

Aprova as taxas devidas pela emissão das declarações comprovativas dos direitos, pelo exercício da actividade de fornecedor de redes e serviços de comunicações electrónicas, pela atribuição de direitos de utilização de frequências e de números, pela utilização do espectro radioeléctrico e demais taxas devidas ao ICP-ANACOM

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Portaria n.º 1544/2008

Fixa em (euro) 1 000 000 o montante a transferir da ICP-ANACOM para a ERC - Entidade Reguladora para a Comunicação Social

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Decreto-Lei n.º 53/2009

Define as regras aplicáveis aos serviços de radiocomunicações de amador e de amador por satélite, bem como o regime de atribuição de certificados e autorizações especiais aos amadores e de licenciamento de estações de uso comum

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Decreto-Lei n.º 63/2009

Procede à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 175/99, de 21 de Maio, que regula a publicidade a serviços de audiotexto, e à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 177/99, de 21 de Maio, que regula o regime de acesso e de exercício da actividade de prestador de serviços de audiotexto, estendendo o regime destes serviços aos serviços de valor acrescentado baseados no envio de mensagens

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Resolução do Conselho de Ministros n.º 26/2009

Estabelece a metodologia de base para a transição para o sistema de radiodifusão televisiva digital terrestre e a data de cessação das emissões televisivas do sistema analógico terrestre

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Portaria n.º 423/2009

Define a aplicação dos resultados líquidos do exercício de 2008 do ICP-ANACOM

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Portaria n.º 537/2009

Fixa o montante a transferir para a ERC - Entidade Reguladora para a Comunicação Social por conta dos resultados líquidos do ICP-ANACOM relativos ao ano orçamental de 2008 e entregues como receita geral do Estado

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Decreto-Lei n.º 123/2009

Define o regime jurídico da construção, do acesso e da instalação de redes e infra-estruturas de comunicações electrónicas

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Declaração de Rectificação n.º 43/2009

Rectifica o Decreto-Lei n.º 123/2009, de 21 de Maio, do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, que define o regime jurídico da construção, do acesso e da instalação de redes e infra-estruturas de comunicações electrónicas, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 98, de 21 de Maio de 2009

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Lei n.º 32/2009

Autoriza o Governo a legislar sobre o regime de acesso aberto às infra-estruturas aptas ao alojamento de redes de comunicações electrónicas e a estabelecer o regime de impugnação dos actos do ICP-ANACOM aplicáveis no âmbito do regime de construção, acesso e instalação de redes e infra-estruturas de comunicações electrónicas

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Lei n.º 99/2009

Aprova o regime quadro das contra-ordenações do sector das comunicações

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Decreto-Lei n.º 258/2009

No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 32/2009, de 9 de Julho, que determina a aplicação do Decreto-Lei n.º 123/2009, de 21 de Maio, às infra-estruturas aptas ao alojamento de redes de comunicações electrónicas detidas, geridas ou utilizadas pelas empresas de comunicações electrónicas, sujeitando-as ao regime de acesso aberto, procede à terceira alteração da Lei n.º 5/2004, de 10 de Fevereiro, e à primeira alteração do Decreto-Lei n.º 123/2009, de 21 de Maio

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Decreto-Lei n.º 264/2009

Segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 151-A/2000, de 20 de Julho, que estabelece o regime aplicável ao licenciamento de redes e estações de radiocomunicações e à fiscalização da instalação das referidas estações e da utilização do espectro radioeléctrico, bem como a definição dos princípios aplicáveis às taxas radioeléctricas e à partilha de infra-estruturas de radiocomunicações

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Portaria n.º 275/2011

Fixa o montante a transferir até 31 de Dezembro de 2011 do ICP - Autoridade Nacional de Comunicações (ICP-ANACOM) para o IFAP - Instituto de Financiamento da Agricultura e Pescas, correspondente à comparticipação nacional do financiamento do Projecto RNG nas zonas rurais do Centro e Alentejo e Algarve

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Lei n.º 17/2012

Estabelece o regime jurídico aplicável à prestação de serviços postais, em plena concorrência, no território nacional, bem como de serviços internacionais com origem ou destino no território nacional e transpõe para a ordem jurídica interna a Diretiva n.º 2008/6/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de fevereiro de 2008

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Portaria n.º 218/2012

Procede à entrega nos cofres do Estado da receita proveniente do leilão para a atribuição de direitos de utilização de frequências nas faixas dos 450 MHz, 800 MHz, 900 MHz, 1800 MHz, 2,1 GHz e 2,6 GHz

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Lei n.º 35/2012

Procede à criação do fundo de compensação do serviço universal de comunicações eletrónicas previsto na Lei das Comunicações Eletrónicas, destinado ao financiamento dos custos líquidos decorrentes da prestação do serviço universal

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Lei n.º 46/2012

Transpõe a Diretiva n.º 2009/136/CE, na parte que altera a Diretiva n.º 2002/58/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de julho, relativa ao tratamento de dados pessoais e à proteção da privacidade no setor das comunicações eletrónicas, procedendo à primeira alteração à Lei n.º 41/2004, de 18 de agosto, e à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 7/2004, de 7 de janeiro

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Resolução do Conselho de Ministros n.º 2/2013

Determina que o serviço móvel marítimo deixa de ser prestado, enquanto serviço público, a partir de 30 abril de 2013, cessando nesta data a obrigação do pagamento das margens de exploração negativas previstas nas bases da concessão do serviço público de telecomunicações, anexas ao Decreto-Lei n.º 31/2003, de 17 de fevereiro

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Decreto-Lei n.º 8/2013

Procede à quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 177/99, de 21 de maio, que regula o regime de acesso e de exercício das atividades de prestador de serviços de audiotexto e de prestador de serviços de valor acrescentado baseados no envio de mensagem, conformando-o com a disciplina do Decreto-Lei n.º 92/2010, de 26 de julho, que transpôs a Diretiva n.º 2006/123/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2006, relativa aos serviços no mercado interno e com o regime decorrente da Lei n.º 99/2009, de 4 de setembro

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Lei n.º 47/2013

Procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 123/2009, de 21 de maio, que define o regime jurídico da construção, do acesso e da instalação de redes e infraestruturas de comunicações eletrónicas

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Decreto-Lei n.º 160/2013

Procede à primeira alteração à Lei n.º 17/2012, de 26 de abril, que estabelece o regime jurídico aplicável à prestação de serviços postais, em plena concorrência, no território nacional, bem como de serviços internacionais com origem ou destino no território nacional, e à quarta alteração às bases da concessão do serviço postal universal, aprovadas pelo Decreto-Lei n.º 448/99, de 4 de novembro

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Lei n.º 16/2014

Procede à segunda alteração à Lei n.º 17/2012, de 26 de abril, que estabelece o regime jurídico aplicável à prestação de serviços postais, em plena concorrência, no território nacional, bem como de serviços internacionais com origem ou destino no território nacional

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Lei n.º 28/2014

Primeira alteração à Lei n.º 55/2012, de 6 de setembro, que estabelece os princípios de ação do Estado no quadro do fomento, desenvolvimento e proteção da arte do cinema e das atividades cinematográficas e audiovisuais, e ao Decreto-Lei n.º 9/2013, de 24 de janeiro, que regula a liquidação, a cobrança, o pagamento e a fiscalização das taxas previstas na Lei n.º 55/2012, de 6 de setembro

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Lei n.º 24/2015 - Diário da República n.º 61/2015, Série I de 2015-03-27

Primeira alteração à Lei n.º 59/90, de 21 de novembro (Autonomia administrativa dos órgãos independentes que funcionam junto da Assembleia da República)

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Portaria n.º 92/2015 - Diário da República n.º 61/2015, Série I de 2015-03-27

Fixa o montante a transferir para a ERC - Entidade Reguladora para a Comunicação Social, por conta dos resultados líquidos do ICP-ANACOM, relativos ao ano orçamental de 2012 e entregues como receita geral do Estado

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Portaria n.º 93/2015 - Diário da República n.º 61/2015, Série I de 2015-03-27

Fixa o montante a transferir para a ERC - Entidade Reguladora para a Comunicação Social, por conta dos resultados líquidos do ICP-ANACOM, relativos ao ano orçamental de 2013 e entregues como receita geral do Estado

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