Legislação | icpanacom

Portaria n.º 126/2002

Aprova o modelo de cartão de identificação para uso exclusivo dos trabalhadores do ICP-ANACOM

PÁGINAS : 1047 a 1047

» ler mais

Sábado, 9 de Fevereiro de 2002
Ministério do Equipamento Social
34 SÉRIE I-B

Portaria n.º 1534-A/2002

Determina que 85% das reservas especiais existentes no ICP - Autoridade Nacional de Comunicações, à data de entrada em vigor do Decreto-Lei n.º 309/2001, de 7 de Dezembro, constituem receita geral do Estado, devendo o respectivo montante ser depositado nos cofres do Tesouro até 31 de Dezembro de 2002

PÁGINAS : 8042-(14) a 8042-(14)

» ler mais

Segunda-feira, 23 de Dezembro de 2002
Ministérios das Finanças e da Economia
296 SÉRIE I-B 2º SUPLEMENTO

Decreto-Lei n.º 31/2003

Altera as bases da concessão do serviço público de telecomunicações

» ler mais

Segunda-feira, 17 de Fevereiro de 2003
Ministério das Finanças
40 SÉRIE I-A

Decreto-Lei n.º 116/2003

Transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 2002/39/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 10 de Junho, altera as bases da concessão do serviço postal universal, aprovadas pelo Decreto-Lei n.º 448/99, de 4 de Novembro, altera o Decreto-Lei n.º 150/2001, de 7 de Maio, que estabelece o regime de acesso e exercício da actividade de prestador de serviços postais explorados em concorrência, e altera a Lei n.º 102/99, de 26 de Julho, que define as bases gerais a que obedece o estabelecimento, a gestão e a exploração de serviços postais no território nacional, bem como os serviços internacionais com origem ou destino no território nacional

PÁGINAS : 3480 a 3484

» ler mais

Quinta-feira, 12 de Junho de 2003
Ministério da Economia
135 SÉRIE I-A

Portaria n.º 1418-A/2003

Aplica os resultados líquidos do exercício de 2002 e aprova a alteração do orçamento do ICP - Autoridade Nacional de Comunicações (ICP-ANACOM)

PÁGINAS : 8762-(2) a 8762-(2)

» ler mais

Terça-feira, 30 de Dezembro de 2003
Ministérios das Finanças e da Economia
300 SÉRIE I-B 1º SUPLEMENTO

Resolução do Conselho de Ministros n.º 143/2006

Cria o Grupo de Trabalho UMTS (GT-UMTS), ao qual incumbe acompanhar o cumprimento das obrigações assumidas pelas entidades titulares de licenças de exploração de sistemas de telecomunicações móveis internacionais de terceira geração baseados na norma UMTS, no quadro do desenvolvimento e promoção da sociedade da informação em Portugal

PÁGINAS : 7550 a 7552

» ler mais

Segunda-feira, 30 de Outubro de 2006
Presidência do Conselho de Ministros
209 SÉRIE I

Portaria n.º 14/2007

Aplica os resultados líquidos do exercício de 2005 do ICP - Autoridade Nacional de Comunicações (ICP-ANACOM)

PÁGINAS : 67 a 68

» ler mais

Sexta-feira, 5 de Janeiro de 2007
Ministérios das Finanças e da Administração…
4 SÉRIE I

Resolução do Conselho de Ministros n.º 164/2007

Aprova as opções fundamentais da reorganização do modelo de funcionamento do número único de emergência 112

» ler mais

Sexta-feira, 12 de Outubro de 2007
Presidência do Conselho de Ministros
197 SÉRIE I

Portaria n.º 31/2008

Estabelece as percentagens a aplicar aos montantes dos resultados líquidos do exercício de 2006 do ICP-ANACOM

» ler mais

Sexta-feira, 11 de Janeiro de 2008
Ministérios das Finanças e da Administração…
8 SÉRIE I

Portaria n.º 207-A/2008

Procede à abertura do concurso para a atribuição de cinco direitos de utilização de frequências para o serviço de radiodifusão televisiva digital terrestre e para o licenciamento de operador de distribuição e aprova o respectivo regulamento do concurso

» ler mais

Segunda-feira, 25 de Fevereiro de 2008
Presidência do Conselho de Ministros e Ministério…
39 SÉRIE I, 1º SUPLEMENTO

Declaração de Rectificação n.º 8-A/2008

Rectifica a Portaria n.º 207-A/2008, de 25 de Fevereiro, da Presidência do Conselho de Ministros e do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, publicada em suplemento ao Diário da República, 1.ª série, n.º 39, de 25 de Fevereiro de 2008

» ler mais

Terça-feira, 26 de Fevereiro de 2008
Presidência do Conselho de Ministros - Centro…
40 SÉRIE I, 1º SUPLEMENTO

Portaria n.º 1415/2008

Define a aplicação de resultados líquidos do exercício de 2007 do ICP - Autoridade Nacional de Comunicações (ICP-ANACOM)

» ler mais

Sexta-feira, 5 de Dezembro de 2008
Ministérios das Finanças e da Administração…
236 SÉRIE I

Portaria n.º 1473-B/2008

Aprova as taxas devidas pela emissão das declarações comprovativas dos direitos, pelo exercício da actividade de fornecedor de redes e serviços de comunicações electrónicas, pela atribuição de direitos de utilização de frequências e de números, pela utilização do espectro radioeléctrico e demais taxas devidas ao ICP-ANACOM

» ler mais

Quarta-feira, 17 de Dezembro de 2008
Ministério das Obras Públicas, Transportes…
243 SÉRIE I, 1º SUPLEMENTO

Portaria n.º 1544/2008

Fixa em (euro) 1 000 000 o montante a transferir da ICP-ANACOM para a ERC - Entidade Reguladora para a Comunicação Social

» ler mais

Quarta-feira, 31 de Dezembro de 2008
Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios…
252 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 53/2009

Define as regras aplicáveis aos serviços de radiocomunicações de amador e de amador por satélite, bem como o regime de atribuição de certificados e autorizações especiais aos amadores e de licenciamento de estações de uso comum

» ler mais

Segunda-feira, 2 de Março de 2009
Ministério das Obras Públicas, Transportes…
42 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 63/2009

Procede à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 175/99, de 21 de Maio, que regula a publicidade a serviços de audiotexto, e à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 177/99, de 21 de Maio, que regula o regime de acesso e de exercício da actividade de prestador de serviços de audiotexto, estendendo o regime destes serviços aos serviços de valor acrescentado baseados no envio de mensagens

» ler mais

Terça-feira, 10 de Março de 2009
Ministério da Economia e da Inovação
48 SÉRIE I

Resolução do Conselho de Ministros n.º 26/2009

Estabelece a metodologia de base para a transição para o sistema de radiodifusão televisiva digital terrestre e a data de cessação das emissões televisivas do sistema analógico terrestre

» ler mais

Terça-feira, 17 de Março de 2009
Presidência do Conselho de Ministros
53 SÉRIE I

Portaria n.º 423/2009

Define a aplicação dos resultados líquidos do exercício de 2008 do ICP-ANACOM

» ler mais

Quarta-feira, 22 de Abril de 2009
Ministérios das Finanças e da Administração…
78 SÉRIE I

Portaria n.º 537/2009

Fixa o montante a transferir para a ERC - Entidade Reguladora para a Comunicação Social por conta dos resultados líquidos do ICP-ANACOM relativos ao ano orçamental de 2008 e entregues como receita geral do Estado

» ler mais

Terça-feira, 19 de Maio de 2009
Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios…
96 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 123/2009

Define o regime jurídico da construção, do acesso e da instalação de redes e infra-estruturas de comunicações electrónicas

» ler mais

Quinta-feira, 21 de Maio de 2009
Ministério das Obras Públicas, Transportes…
98 SÉRIE I

Declaração de Rectificação n.º 43/2009

Rectifica o Decreto-Lei n.º 123/2009, de 21 de Maio, do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, que define o regime jurídico da construção, do acesso e da instalação de redes e infra-estruturas de comunicações electrónicas, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 98, de 21 de Maio de 2009

» ler mais

Quinta-feira, 25 de Junho de 2009
Presidência do Conselho de Ministros - Centro…
121 SÉRIE I

Lei n.º 32/2009

Autoriza o Governo a legislar sobre o regime de acesso aberto às infra-estruturas aptas ao alojamento de redes de comunicações electrónicas e a estabelecer o regime de impugnação dos actos do ICP-ANACOM aplicáveis no âmbito do regime de construção, acesso e instalação de redes e infra-estruturas de comunicações electrónicas

» ler mais

Quinta-feira, 9 de Julho de 2009
Assembleia da República
131 SÉRIE I

Lei n.º 99/2009

Aprova o regime quadro das contra-ordenações do sector das comunicações

» ler mais

Sexta-feira, 4 de Setembro de 2009
Assembleia da República
172 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 258/2009

No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 32/2009, de 9 de Julho, que determina a aplicação do Decreto-Lei n.º 123/2009, de 21 de Maio, às infra-estruturas aptas ao alojamento de redes de comunicações electrónicas detidas, geridas ou utilizadas pelas empresas de comunicações electrónicas, sujeitando-as ao regime de acesso aberto, procede à terceira alteração da Lei n.º 5/2004, de 10 de Fevereiro, e à primeira alteração do Decreto-Lei n.º 123/2009, de 21 de Maio

» ler mais

Sexta-feira, 25 de Setembro de 2009
Ministério das Obras Públicas, Transportes…
187 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 264/2009

Segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 151-A/2000, de 20 de Julho, que estabelece o regime aplicável ao licenciamento de redes e estações de radiocomunicações e à fiscalização da instalação das referidas estações e da utilização do espectro radioeléctrico, bem como a definição dos princípios aplicáveis às taxas radioeléctricas e à partilha de infra-estruturas de radiocomunicações

» ler mais

Segunda-feira, 28 de Setembro de 2009
Ministério das Obras Públicas, Transportes…
188 SÉRIE I

Portaria n.º 275/2011

Fixa o montante a transferir até 31 de Dezembro de 2011 do ICP - Autoridade Nacional de Comunicações (ICP-ANACOM) para o IFAP - Instituto de Financiamento da Agricultura e Pescas, correspondente à comparticipação nacional do financiamento do Projecto RNG nas zonas rurais do Centro e Alentejo e Algarve

» ler mais

Terça-feira, 27 de Setembro de 2011
Ministérios das Finanças e da Economia e…
186 SÉRIE I

Lei n.º 17/2012

Estabelece o regime jurídico aplicável à prestação de serviços postais, em plena concorrência, no território nacional, bem como de serviços internacionais com origem ou destino no território nacional e transpõe para a ordem jurídica interna a Diretiva n.º 2008/6/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de fevereiro de 2008

» ler mais

Quinta-feira, 26 de abril de 2012
Assembleia da República
82 SÉRIE I

Portaria n.º 218/2012

Procede à entrega nos cofres do Estado da receita proveniente do leilão para a atribuição de direitos de utilização de frequências nas faixas dos 450 MHz, 800 MHz, 900 MHz, 1800 MHz, 2,1 GHz e 2,6 GHz

» ler mais

Quinta-feira, 19 de julho de 2012
Ministérios das Finanças e da Economia e…
139 SÉRIE I

Lei n.º 35/2012

Procede à criação do fundo de compensação do serviço universal de comunicações eletrónicas previsto na Lei das Comunicações Eletrónicas, destinado ao financiamento dos custos líquidos decorrentes da prestação do serviço universal

» ler mais

Quinta-feira, 23 de agosto de 2012
Assembleia da República
163 SÉRIE I

Lei n.º 46/2012

Transpõe a Diretiva n.º 2009/136/CE, na parte que altera a Diretiva n.º 2002/58/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de julho, relativa ao tratamento de dados pessoais e à proteção da privacidade no setor das comunicações eletrónicas, procedendo à primeira alteração à Lei n.º 41/2004, de 18 de agosto, e à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 7/2004, de 7 de janeiro

» ler mais

Quarta-feira, 29 de agosto de 2012
Assembleia da República
167 SÉRIE I

Resolução do Conselho de Ministros n.º 2/2013

Determina que o serviço móvel marítimo deixa de ser prestado, enquanto serviço público, a partir de 30 abril de 2013, cessando nesta data a obrigação do pagamento das margens de exploração negativas previstas nas bases da concessão do serviço público de telecomunicações, anexas ao Decreto-Lei n.º 31/2003, de 17 de fevereiro

» ler mais

Quinta-feira, 10 de janeiro de 2013
Presidência do Conselho de Ministros
7 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 8/2013

Procede à quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 177/99, de 21 de maio, que regula o regime de acesso e de exercício das atividades de prestador de serviços de audiotexto e de prestador de serviços de valor acrescentado baseados no envio de mensagem, conformando-o com a disciplina do Decreto-Lei n.º 92/2010, de 26 de julho, que transpôs a Diretiva n.º 2006/123/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2006, relativa aos serviços no mercado interno e com o regime decorrente da Lei n.º 99/2009, de 4 de setembro

» ler mais

Sexta-feira, 18 de janeiro de 2013
Ministério da Economia e do Emprego
13 SÉRIE I

Lei n.º 47/2013

Procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 123/2009, de 21 de maio, que define o regime jurídico da construção, do acesso e da instalação de redes e infraestruturas de comunicações eletrónicas

» ler mais

Quarta-feira, 10 de julho de 2013
Assembleia da República
131 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 160/2013

Procede à primeira alteração à Lei n.º 17/2012, de 26 de abril, que estabelece o regime jurídico aplicável à prestação de serviços postais, em plena concorrência, no território nacional, bem como de serviços internacionais com origem ou destino no território nacional, e à quarta alteração às bases da concessão do serviço postal universal, aprovadas pelo Decreto-Lei n.º 448/99, de 4 de novembro

» ler mais

Terça-feira, 19 de novembro de 2013
Ministério da Economia
224 SÉRIE I

Lei n.º 16/2014

Procede à segunda alteração à Lei n.º 17/2012, de 26 de abril, que estabelece o regime jurídico aplicável à prestação de serviços postais, em plena concorrência, no território nacional, bem como de serviços internacionais com origem ou destino no território nacional

» ler mais

Sexta-feira, 4 de abril de 2014
Assembleia da República
67 SÉRIE I

Lei n.º 28/2014

Primeira alteração à Lei n.º 55/2012, de 6 de setembro, que estabelece os princípios de ação do Estado no quadro do fomento, desenvolvimento e proteção da arte do cinema e das atividades cinematográficas e audiovisuais, e ao Decreto-Lei n.º 9/2013, de 24 de janeiro, que regula a liquidação, a cobrança, o pagamento e a fiscalização das taxas previstas na Lei n.º 55/2012, de 6 de setembro

» ler mais

Segunda-feira, 19 de maio de 2014
Assembleia da República
95 SÉRIE I

Lei n.º 24/2015 - Diário da República n.º 61/2015, Série I de 2015-03-27

Primeira alteração à Lei n.º 59/90, de 21 de novembro (Autonomia administrativa dos órgãos independentes que funcionam junto da Assembleia da República)

» ler mais

sexta-feira, 27 de março de 2015
Assembleia da República
61

Portaria n.º 92/2015 - Diário da República n.º 61/2015, Série I de 2015-03-27

Fixa o montante a transferir para a ERC - Entidade Reguladora para a Comunicação Social, por conta dos resultados líquidos do ICP-ANACOM, relativos ao ano orçamental de 2012 e entregues como receita geral do Estado

» ler mais

sexta-feira, 27 de março de 2015
Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios…
61

Portaria n.º 93/2015 - Diário da República n.º 61/2015, Série I de 2015-03-27

Fixa o montante a transferir para a ERC - Entidade Reguladora para a Comunicação Social, por conta dos resultados líquidos do ICP-ANACOM, relativos ao ano orçamental de 2013 e entregues como receita geral do Estado

» ler mais

sexta-feira, 27 de março de 2015
Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios…
61