Legislação | houver

Decreto n.º 42892

Autoriza o Laboratório Nacional de Engenharia Civil a celebrar contrato para o aluguer, com opção de compra, de um equipamento de cálculo científico

PÁGINAS : 821 a 821

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Terça-feira 29 de Março de 1960
Ministério das Obras Públicas - Laboratório…
73/60 SÉRIE I

Portaria n.º 19112

Torna aplicáveis ao ultramar, observadas as alterações constantes da presente portaria, várias disposições do Decreto-Lei n.º 32243, que regula o funcionamento das escolas do magistério primário

PÁGINAS : 327 a 328

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Terça-feira 3 de Abril de 1962
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
74/62 SÉRIE I

Portaria n.º 19305

Torna extensivo ao ultramar, com as alterações constantes da presente portaria, para começar a vigorar em 1 de Janeiro de 1963, o Código de Processo Civil, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 44129

PÁGINAS : 1021 a 1023

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Segunda-feira 30 de Julho de 1962
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
173/62 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 45652

Designa os casos em que é permitido nas Universidades o desdobramento dos cursos em turmas

PÁGINAS : 494 a 494

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Sexta-feira 10 de Abril de 1964
Ministério da Educação Nacional - Direcção-Geral…
86/64 SÉRIE I

Decreto n.º 46403

Permite que o conselho escolar, quando em concurso para professor extraordinário de qualquer escola universitária houver um só candidato e este for professor agregado do grupo, proponha o provimento com dispensa de prestação de provas

PÁGINAS : 872 a 872

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Sexta-feira 25 de Junho de 1965
Ministério da Educação Nacional - Direcção-Geral…
139/65 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 47164

Dá nova redacção aos artigos 12.º e 13.º do Decreto-Lei n.º 46923, que actualiza as condições a que devem obedecer a instalação e a laboração dos estabelecimentos industriais

PÁGINAS : 1408 a 1408

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Quarta-feira 24 de Agosto de 1966
Ministério da Economia - Secretarias de…
196/66 SÉRIE I

Decreto n.º 47681

Determina que a administração superior da Caixa Económica Postal dos serviços provinciais dos correios, telégrafos e telefones da província ultramarina de Angola seja cometida a uma comissão administrativa e define a sua composição e competência - Revoga, para a referida província, o § 1.º do artigo 118.º da Organização dos Correios, Telégrafos e Telefones do Ultramar, aprovada pelo Decreto n.º 34076

PÁGINAS : 945 a 946

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Sábado 6 de Maio de 1967
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
108/67 SÉRIE I

Decreto n.º 47859

Insere disposições relativas à organização judiciária, serviços de polícia judiciária e dos registos e do notariado do ultramar

PÁGINAS : 1519 a 1520

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Quinta-feira 24 de Agosto de 1967
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
197/67 SÉRIE I

Portaria n.º 23090

Torna extensivo ao ultramar, com as alterações constantes da presente portaria, o Decreto-Lei n.º 47690, que dá nova redacção a vários artigos do Código do Registo Civil - Revoga a Portaria n.º 19305, substituindo-a pelas disposições igualmente constantes do presente diploma

PÁGINAS : 2412 a 2415

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Terça-feira 26 de Dezembro de 1967
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
298/67 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 49400

Modifica o sistema punitivo dos actos da emigração clandestina e de incitamento e auxílio à mesma emigração - Revoga o Decreto-Lei n.º 46939

PÁGINAS : 1664 a 1664

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Segunda-feira 24 de Novembro de 1969
Presidência do Conselho e Ministérios do…
275/69 SÉRIE I

Portaria n.º 426/70

Dá nova redacção ao artigo 58.º do Regulamento do Internato Médico, aprovado pela Portaria n.º 240/70

PÁGINAS : 1138 a 1138

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Quarta-feira 26 de Agosto de 1970
Ministério da Saúde e Assistência - Gabinete…
197/70 SÉRIE I

Decreto n.º 515/70

Estabelece normas sobre o funcionamento dos vários órgãos colegiais de governo das Universidades e das Faculdades e escolas

PÁGINAS : 1637 a 1638

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Segunda-feira 2 de Novembro de 1970
Ministério da Educação Nacional - Direcção-Geral…
254/70 SÉRIE I

Rectificação de Diário da República 280/70 SÉRIE I de Quinta-feira 3 de Dezembro de 1970

Ao Decreto-Lei n.º 492/70, que introduz alterações a várias disposições do Decreto-Lei n.º 49212, que regula e uniformiza a estrutura das convenções de trabalho e a forma da sua elaboração e publicação

PÁGINAS : 1821 a 1822

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Quinta-feira 3 de Dezembro de 1970
Presidência do Conselho - Secretaria-Geral…
280/70 SÉRIE I

Decreto n.º 30/71

Dá à comissão administrativa da Caixa Económica Postal dos Serviços dos Correios, Telégrafos e Telefones de Timor uma composição diferente da estabelecida pelo § 1.º do artigo 118.º do Decreto n.º 34076 - Revoga, para a província de Timor, na parte que lhe é aplicável, o § 1.º do artigo 118.º da Organização dos Correios, Telégrafos e Telefones do Ultramar

PÁGINAS : 134 a 134

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Sábado 6 de Fevereiro de 1971
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
31/71 SÉRIE I

Rectificação de Diário da República 197/71 SÉRIE I de Sábado 21 de Agosto de 1971

Ao Decreto-Lei n.º 331/71, que cria em todo o ensino secundário a categoria de professor extraordinário

PÁGINAS : 1195 a 1195

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Sábado 21 de Agosto de 1971
Presidência do Conselho - Secretaria-Geral…
197/71 SÉRIE I

Decreto n.º 408/72

Altera a redacção do artigo 87.º do Regulamento do Registo Comercial, aprovado pelo Decreto n.º 42645, de 14 de Novembro de 1959

PÁGINAS : 1550 a 1551

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Quinta-feira 26 de Outubro de 1972
Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos…
250/72 SÉRIE I

Portaria n.º 648/73

Dá nova redacção à alínea b) do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 331/73, de 4 de Agosto, aplicado às províncias ultramarinas pela Portaria n.º 101/72, de 19 de Fevereiro

PÁGINAS : 1674 a 1675

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Sexta-feira 28 de Setembro de 1973
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
228/73 SÉRIE I

Portaria n.º 92/74

Aprova o Regulamento do Prémio Dr. Jorge Godinho

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Quinta-feira 7 de Fevereiro de 1974
Ministério da Educação Nacional - Direcção-Geral…
32/74 SÉRIE I

Portaria n.º 272/74

Acrescenta um artigo ao Regulamento de Inscrição Marítima, Matrícula e Lotações dos Navios da Marinha Mercante e da Pesca, aprovado pelo Decreto n.º 45969, de 15 de Outubro de 1964

PÁGINAS : 527 a 527

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Segunda-feira 15 de Abril de 1974
Ministério da Marinha - Direcção-Geral dos…
88/74 SÉRIE I

Despacho ministerial de Diário da República 302/74 SÉRIE I 2º SUPLEMENTO de Segunda-feira 30 de Dezembro de 1974

Torna efectiva, a partir de 31 de Dezembro de 1974, a extinção dos Grémios dos Industriais de Panificação

PÁGINAS : 1646-(24) a 1646-(25)

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Segunda-feira 30 de Dezembro de 1974
Ministério da Economia - Gabinete do Ministro…
302/74 SÉRIE I 2º SUPLEMENTO

Despacho de Diário da República 72/75 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO de Quarta-feira 26 de Março de 1975

Dispensa os funcionários públicos de comparecerem ao serviço na manhã do próximo dia 28 do corrente, Sexta-Feira Santa

PÁGINAS : 466-(1) a 466-(1)

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Quarta-feira 26 de Março de 1975
Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete…
72/75 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Decreto-Lei n.º 454/75

Dá nova redacção aos §§ 3.º e 4.º do artigo 4.º do Decreto n.º 19531 e define normas relativas à colocação e permuta de professores

PÁGINAS : 1213 a 1214

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Quinta-feira 21 de Agosto de 1975
Ministério da Educação e Investigação Científica…
192/75 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 577-A/75

Define o regime de convocação urgente de militares na situação de disponibilidade e licenciados

PÁGINAS : 1590-(1) a 1590-(1)

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Quarta-feira 8 de Outubro de 1975
Conselho da Revolução
233/75 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Resolução do Conselho de Ministros de Diário da República 292/75 SÉRIE I 2º SUPLEMENTO de Sexta-feira 19 de Dezembro de 1975

Estabelece disposições respeitantes aos feriados facultativos na presente quadra de Natal

PÁGINAS : 2096-(3) a 2096-(4)

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Sexta-feira 19 de Dezembro de 1975
Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete…
292/75 SÉRIE I 2º SUPLEMENTO

Decreto-Lei n.º 188/76

Estabelece medidas respeitantes à prova de contrato de arrendamento para habitação

PÁGINAS : 503 a 504

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Sexta-feira 12 de Março de 1976
Ministério da Justiça - Gabinete do Ministro…
61/76 SÉRIE I

Despacho de Diário da República 250/76 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO de Segunda-feira 25 de Outubro de 1976

Determina que as funções de juiz de instrução criminal serão exercidas pelo segundo substituto dos juízes de direito nas comarcas onde houver mais que um conservador e pelo primeiro substituto nas restantes

PÁGINAS : 2428-(1) a 2428-(1)

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Segunda-feira 25 de Outubro de 1976
Ministério da Justiça - Gabinete do Ministro…
250/76 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Decreto-Lei n.º 132/77

Estabelece normas tendentes a facilitar a prova de elementos necessários à instrução do processo para a concessão de pensão de sobrevivência relativa aos funcionários das ex-colónias

PÁGINAS : 692 a 693

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Terça-feira 5 de Abril de 1977
Ministérios da Administração Interna e das…
80/77 SÉRIE I

Decreto Regulamentar n.º 27/77

Adopta um critério uniforme na designação das escolas do ensino preparatório

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Sexta-feira 13 de Maio de 1977
Ministério da Educação e Investigação Científica…
111/77 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 92/78

Permite aos militares convocados ao abrigo do Decreto-Lei n.º 577-A/75, de 8 de Outubro, continuarem ao serviço a partir de 1 de Janeiro de 1978

PÁGINAS : 860 a 860

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Quinta-feira 11 de Maio de 1978
Conselho da Revolução
108/78 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 518/80

Introduz alterações no texto da II parte do Regulamento Geral do Serviço do Exército (RGSE), aprovado pelo Decreto n.º 49/80, de 2 de Julho, e torna extensiva a sua execução, a título definitivo, a todas as unidades e estabelecimentos militares do Exército a partir de 1 de Janeiro de 1981

PÁGINAS : 3734 a 3736

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Quarta-feira 5 de Novembro de 1980
Conselho da Revolução
256/80 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 261/80 SÉRIE I de Terça-feira 11 de Novembro de 1980

De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 454/80, de 9 de Outubro, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 234, de 9 de Outubro de 1980

PÁGINAS : 3822 a 3822

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Terça-feira 11 de Novembro de 1980
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral…
261/80 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 227/82 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO de Quinta-feira 30 de Setembro de 1982

Torna público que o Governo do Reino da Dinamarca depositou os instrumentos de ratificação da Convenção sobre a Conservação das Espécies Migratórias Pertencentes à Fauna Selvagem

PÁGINAS : 3206-(25) a 3206-(25)

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Quinta-feira 30 de Setembro de 1982
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
227/82 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Portaria n.º 73/84

Fixa o período de conservação de documentos do Fundo de Abastecimento

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Quarta-feira 1 de Fevereiro de 1984
Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria…
27/84 SÉRIE I

Portaria n.º 288/84

Estabelece o valor dos selos a apor nos recipientes em que são vendidas as bebidas espirituosas

PÁGINAS : 1537 a 1537

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Sábado 12 de Maio de 1984
Ministérios da Agricultura, Florestas e…
110/84 SÉRIE I

Decreto Legislativo Regional n.º 19/84/A

Autoriza a permuta de lugares aos professores efectivos do ensino primário com menos de 45 anos que o requeiram e reúnam as condições exigidas para a admissão ao concurso do quadro geral

PÁGINAS : 2204 a 2204

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Quarta-feira 18 de Julho de 1984
Região Autónoma dos Açores - Assembleia…
165/84 SÉRIE I

Portaria n.º 253/85

Aprova as normas de funcionamento dos Conselhos de Classes de Oficiais e de Sargentos da Armada

PÁGINAS : 1190 a 1196

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Terça-feira 7 de Maio de 1985
Ministério da Defesa Nacional
104/85 SÉRIE I

Portaria n.º 62/86

Actualiza a regulamentação relativa ao processo de selecção dos funcionários da Inspecção-Geral de Finanças

PÁGINAS : 462 a 462

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Segunda-feira 24 de Fevereiro de 1986
Ministério das Finanças - Secretaria de…
45/86 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 75/87 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO de Terça-feira 31 de Março de 1987

De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 78/87, do Ministério da Justiça, que aprova o Código de Processo Penal e revoga o Decreto n.º 16489, de 15 de Fevereiro de 1929, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 40, de 17 de Fevereiro de 1987

PÁGINAS : 1296-(7) a 1296-(8)

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Terça-feira 31 de Março de 1987
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral…
75/87 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Despacho Normativo n.º 36/87

Estabelece normas sobre a elaboração dos mapas de horário de trabalho referidos no capítulo IX do Decreto-Lei n.º 409/71, de 27 de Setembro. Revoga o despacho ministerial de 20 de Dezembro de 1971

PÁGINAS : 1375 a 1376

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Sábado, 4 de Abril de 1987
Ministério do Trabalho e Segurança Social…
79/87 SÉRIE I

Portaria n.º 1207/90

Introduz algumas alterações à Portaria n.º 253/85, de 7 Maio, que aprova as normas de funcionamento dos conselhos de classes de oficiais e de sargentos da Armada

PÁGINAS : 5116 a 5117

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Sábado, 15 de Dezembro de 1990
Ministério da Defesa Nacional
288/90 SÉRIE I

Portaria n.º 502/91

Altera o Regulamento dos Concursos de Habilitação ao Grau de Consultor e de Provimento para Chefe de Serviço da Carreira Médica Hospitalar, aprovado pela Portaria n.º 114/91, de 7 de Fevereiro

PÁGINAS : 3040 a 3040

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Quarta-feira, 5 de Junho de 1991
Ministério da Saúde
128/91 SÉRIE I-B

Lei n.º 26/2010

Décima nona alteração ao Código de Processo Penal

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Segunda-feira, 30 de Agosto de 2010
Assembleia da República
168 SÉRIE I