Legislação | horarios

Portaria n.º 19561

Torna extensivo à província ultramarina de Timor o disposto na Portaria n.º 15088, que determina que os governos das províncias ultramarinas em que há liceus enviem determinadas informações ao Ministério

PÁGINAS : 1718 a 1718

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Terça-feira 18 de Dezembro de 1962
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
289/62 SÉRIE I

Decreto n.º 45060

Introduz alterações no Regulamento de Transportes em Automóveis, aprovado pelo Decreto n.º 37272 - Revoga o Decreto n.º 43614

PÁGINAS : 677 a 682

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Terça-feira 4 de Junho de 1963
Ministério das Comunicações - Direcção-Geral…
132/63 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 29/66 SÉRIE I de Sexta-feira 4 de Fevereiro de 1966

De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 46815, que introduz alterações no Decreto-Lei n.º 44864, que fixa os vencimentos dos militares do Exército, da Armada e da Força Aérea em serviço nas forças armadas das províncias ultramarinas

PÁGINAS : 193 a 193

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Sexta-feira 4 de Fevereiro de 1966
Presidência do Conselho - Secretaria-Geral…
29/66 SÉRIE I

Portaria n.º 22532

Torna extensivo à província ultramarina de S. Tomé e Príncipe o disposto na Portaria n.º 15088, que prescreve quais as informações a prestar ao Ministério pelos governos das províncias ultramarinas em que há liceus

PÁGINAS : 224 a 224

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Quinta-feira 23 de Fevereiro de 1967
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
46/67 SÉRIE I

Portaria n.º 345/71

Aprova o Regulamento do Horário de Trabalho para a Indústria de Panificação

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Segunda-feira 28 de Junho de 1971
Ministério das Corporações e Previdência…
150/71 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 640/71

Dá nova redacção ao n.º 2 do artigo 55.º do Decreto-Lei n.º 409/71, que estabelece o novo regime jurídico da duração de trabalho

PÁGINAS : 2074-(18) a 2074-(18)

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Sexta-feira 31 de Dezembro de 1971
Ministério das Corporações e Previdência…
304/71 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Decreto-Lei n.º 505/74

Adopta medidas relativas a horários de trabalho

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Terça-feira 1 de Outubro de 1974
Ministério do Trabalho
229/74 SÉRIE I

Resolução do Conselho de Ministros de Diário da República 17/75 SÉRIE I de Terça-feira 21 de Janeiro de 1975

Determina várias medidas de austeridade económica no sector energético, integradas numa campanha de poupança de energia

PÁGINAS : 73 a 74

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Terça-feira 21 de Janeiro de 1975
Presidência do Conselho de Ministros
17/75 SÉRIE I

Resolução do Conselho de Ministros de Diário da República 147/75 SÉRIE I de Sábado 28 de Junho de 1975

Adopta medidas respeitantes à Comissão do Horário de Trabalho Nacional

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Sábado 28 de Junho de 1975
Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete…
147/75 SÉRIE I

Resolução do Conselho de Ministros de Diário da República 300/75 SÉRIE I de Quarta-feira 31 de Dezembro de 1975

Estabelece medidas respeitantes à poupança de energia

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Quarta-feira 31 de Dezembro de 1975
Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete…
300/75 SÉRIE I

Despacho de Diário da República 177/76 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO de Sexta-feira 30 de Julho de 1976

Delego no Ministro da Administração Interna, tenente-coronel Manuel da Costa Brás, competência para aprovar horários especiais

PÁGINAS : 1828-(1) a 1828-(2)

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Sexta-feira 30 de Julho de 1976
Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete…
177/76 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Declaração de Diário da República 195/76 SÉRIE I de Sexta-feira 20 de Agosto de 1976

De terem sido rectificados os sumários dos despachos da Presidência do Conselho de Ministros, publicados no suplemento ao Diário da República, 1.ª série, n.º 177, de 30 de Julho de 1976

PÁGINAS : 2026 a 2026

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Sexta-feira 20 de Agosto de 1976
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral…
195/76 SÉRIE I

Despacho de Diário da República 267/76 SÉRIE I de Segunda-feira 15 de Novembro de 1976

De delegação no Ministro da Administração Interna, tenente-coronel Manuel da Costa Brás, da competência para aprovar horários especiais

PÁGINAS : 2591 a 2591

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Segunda-feira 15 de Novembro de 1976
Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete…
267/76 SÉRIE I

Decreto n.º 924/76

Permite ao pessoal docente dos estabelecimentos de ensino preparatório, secundário e médio a realização de trabalhos extraordinários

PÁGINAS : 2900-(60) a 2900-(60)

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Sexta-feira 31 de Dezembro de 1976
Ministérios da Administração Interna, das…
303/76 SÉRIE I 3º SUPLEMENTO

Despacho Normativo n.º 181/77

De subdelegação do Primeiro-Ministro no Secretário de Estado da Administração Pública da competência para aprovar horários especiais

PÁGINAS : 2259 a 2259

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Quinta-feira 15 de Setembro de 1977
Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete…
214/77 SÉRIE I

Despacho Normativo n.º 310-Y/78

De subdelegação do Primeiro-Ministro no Secretário de Estado da Administração Pública da competência para aprovar horários especiais

PÁGINAS : 2526-(7) a 2526-(7)

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Quarta-feira 29 de Novembro de 1978
Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete…
275/78 SÉRIE I 2º SUPLEMENTO

Portaria n.º 112/79

Fixa as datas para o início e o fim do período em que deverá vigorar a hora de Verão

PÁGINAS : 398 a 398

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Sábado 10 de Março de 1979
Ministério da Educação e Investigação Científica…
58/79 SÉRIE I

Resolução n.º 142/79

Estabelece, a título provisório, novo regime de horário na função pública

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Sexta-feira 11 de Maio de 1979
Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete…
108/79 SÉRIE I

Despacho Normativo n.º 121/79

Regula o novo regime de horário na função pública, estabelecido pela Resolução n.º 142/79, de 2 de Maio, para os diversos serviços do Ministério

PÁGINAS : 1192 a 1193

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Quinta-feira 31 de Maio de 1979
Ministério dos Assuntos Sociais - Gabinete…
125/79 SÉRIE I

Resolução n.º 361-E/79

Fixa as facilidades a conceder aos funcionários e agentes do Estado que pretendam frequentar cursos dos vários graus de ensino

PÁGINAS : 3366-(115) a 3366-(116)

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Quinta-feira 27 de Dezembro de 1979
Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete…
297/79 SÉRIE I 4º SUPLEMENTO

Despacho Normativo n.º 98/80

Subdelega em cada um dos Ministros, relativamente aos serviços e organismos do respectivo Ministério, a competência para aprovar horários especiais

PÁGINAS : 537 a 537

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Terça-feira 25 de Março de 1980
Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete…
71/80 SÉRIE I

Despacho Normativo n.º 195/80

Regula o currículo semanal de Trabalhos Manuais nas escolas preparatórias

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Quinta-feira 3 de Julho de 1980
Ministério da Educação e Ciência - Gabinete…
151/80 SÉRIE I

Despacho Normativo n.º 272/80

Esclarece dúvidas surgidas na aplicação da legislação existente sobre horários de trabalho do pessoal médico hospitalar

PÁGINAS : 2248 a 2249

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Terça-feira 19 de Agosto de 1980
Ministério dos Assuntos Sociais
190/80 SÉRIE I

Resolução n.º 327/80

Autoriza as Secretarias de Estado da Comunicação Social e da Cultura a fixar horários por turnos

PÁGINAS : 2650 a 2651

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Segunda-feira 15 de Setembro de 1980
Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete…
213/80 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 505/80

Torna extensiva às comissões administrativas das juntas autónomas dos portos a competência prevista no artigo 55.º do Decreto-Lei n.º 36977, de 20 de Julho de 1948, e no artigo 73.º do Decreto-Lei n.º 36976, de 20 de Julho de 1948

PÁGINAS : 3504 a 3504

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Segunda-feira 20 de Outubro de 1980
Ministério dos Transportes e Comunicações…
243/80 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 80/82

Regula o trabalho em regime de turnos no Instituto Nacional de Meteorologia e Geofísica

PÁGINAS : 566 a 566

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Sexta-feira 12 de Março de 1982
Ministério da Habitação, Obras Públicas…
59/82 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 274/83

Uniformiza o regime remuneratório dos médicos civis que prestam serviço como contratados na GNR

PÁGINAS : 2155 a 2155

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Sexta-feira 17 de Junho de 1983
Ministérios da Administração Interna, dos…
137/83 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 129-E/84

Aplica ao pessoal do sector de informática da segurança social o subsídio de turno por trabalhos rotativos

PÁGINAS : 1420-(3) a 1420-(4)

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Sexta-feira 27 de Abril de 1984
Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios…
98/84 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Decreto Regulamentar n.º 51/85

Regulamenta a 2.ª fase do concurso de professores profissionalizados não efectivos e provisórios dos ensinos preparatório e secundário, em cumprimento do disposto no Decreto-Lei n.º 75/85, de 25 de Março

PÁGINAS : 2402 a 2405

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Quarta-feira 7 de Agosto de 1985
Ministério da Educação
180/85 SÉRIE I

Decreto Regulamentar n.º 6/87

Introduz alterações ao Decreto Regulamentar n.º 51/85, de 7 de Agosto, que regulamenta a 2.ª fase do concurso de professores profissionalizados não efectivos e provisórios dos ensinos preparatório e secundário

PÁGINAS : 186 a 188

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Quarta-feira 14 de Janeiro de 1987
Ministério da Educação e Cultura
11/87 SÉRIE I

Despacho Normativo n.º 22/87

Estabelece normas sobre a afixação dos horários de trabalho do pessoal dos transportes rodoviários. Revoga o despacho conjunto dos Secretários de Estado do Trabalho e dos Transportes Interiores de 4 de Maio de 1983

PÁGINAS : 914 a 915

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Quarta-feira 4 de Março de 1987
Ministérios das Obras Públicas, Transportes…
52/87 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 187/88

Revisão do Regime Jurídico da Duração e Horário de Trabalho na Administração Pública

PÁGINAS : 2269 a 2276

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Sexta-feira, 27 de Maio de 1988
Ministério das Finanças
123/88 SÉRIE I

Despacho Normativo n.º 77/88

Introduz alterações aos procedimentos adoptados até à data em matéria de colocação, a nível distrital, de professores provisórios, bem como de deslocação de docentes

PÁGINAS : 3659 a 3663

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Sábado, 3 de Setembro de 1988
Ministério da Educação
204/88 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 3/89

Atribui ao membro do Governo responsável pela área da cultura competência para fixar os horários de abertura dos museus, os preços das entradas e as suas isenções ou reduções e estabelecer contratos com outras entidades, públicas ou privadas, para rentabilização de espaços. Revoga o Decreto-Lei n.º 158/83, de 19 de Abril

PÁGINAS : 42 a 42

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Sexta-feira, 6 de Janeiro de 1989
Presidência do Conselho de Ministros e Ministério…
5/89 SÉRIE I

Despacho Normativo n.º 101/90

Permite a colocação de pessoal docente dos ensinos básico e secundário para preenchimento dos horários completos ou incompletos ainda disponíveis

PÁGINAS : 3674 a 3674

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Segunda-feira, 10 de Setembro de 1990
Ministério da Educação
209/90 SÉRIE I

Despacho Normativo n.º 101-A/90

Determina que os concursos de professores dos ensinos preparatório e secundário para preenchimento dos horários ainda disponíveis se realizem de acordo com o âmbito geográfico definido para as coordenações de área educativa das direcções regionais de Educação, nos termos do n.º 2 do artigo 29.º do Decreto-Lei n.º 361/89, de 18 de Outubro

PÁGINAS : 3674-(4) a 3674-(4)

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Segunda-feira, 10 de Setembro de 1990
Ministério da Educação - Gabinete do Secretário…
209/90 SÉRIE I 2º SUPLEMENTO

Portaria n.º 23/91

Regulamenta as condições de atribuição de autorizações para a realização de serviços expresso

PÁGINAS : 146 a 149

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Quinta-feira, 10 de Janeiro de 1991
Ministérios das Obras Públicas, Transportes…
8/91 SÉRIE I-B

Despacho Normativo n.º 184/91

Dá nova redacção ao n.º 8 do Despacho Normativo n.º 77/88, de 19 de Agosto (introduz alterações aos procedimentos adaptados até à data em matéria de colocação, a nível distrital, de professores provisórios, bem como de deslocação de docentes)

PÁGINAS : 4617 a 4617

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Sexta-feira, 30 de Agosto de 1991
Ministério da Educação
199/91 SÉRIE I-B

Decreto-Lei n.º 124/92

Altera o Decreto-Lei n.º 44-B/86, de 7 de Março (procede a alterações do regime da hora legal, designadamente no que respeita à mudança da hora de Verão)

PÁGINAS : 3151 a 3151

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Quinta-feira, 2 de Julho de 1992
Ministério do Planeamento e da Administração…
150/92 SÉRIE I-A

Portaria n.º 932/92

Autoriza a Universidade do Algarve, através da sua Escola Superior de Gestão, Hotelaria e Turismo, a ministrar, em horário nocturno, o curso de bacharelato em Turismo

PÁGINAS : 4550 a 4551

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Sexta-feira, 25 de Setembro de 1992
Ministério da Educação
222/92 SÉRIE I-B

Portaria n.º 1159/92

Autoriza o Instituto Politécnico de Lisboa, através do seu Instituto Superior de Engenharia, a ministrar, em horário nocturno, o curso de bacharelato em Engenharia Electrónica e Comunicações

PÁGINAS : 5781 a 5782

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Quarta-feira, 16 de Dezembro de 1992
Ministério da Educação
289/92 SÉRIE I-B

Declaração de rectificação n.º 91/93

De ter sido rectificada a Portaria n.º 286/93, do Ministério do Ambiente e Recursos Naturais, que fixa os valores limites e os valores guias no ambiente para o dióxido de enxofre, partículas em suspensão, dióxido de azoto e monóxido de carbono, o valor limite para o chumbo e os valores guias para o azono, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 60, de 12 de Março de 1993

PÁGINAS : 2944-(9) a 2944-(9)

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Segunda-feira, 31 de Maio de 1993
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral…
126/93 SÉRIE I-B 4º SUPLEMENTO

Decreto-Lei n.º 48/96

Estabelece um novo regime dos horários de funcionamento dos estabelecimentos comerciais

PÁGINAS : 1131 a 1132

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Quarta-feira, 15 de Maio de 1996
Ministério da Economia
113/96 SÉRIE I-A

Decreto-Lei n.º 259/98

Estabelece as regras e os princípios gerais em matéria de duração e horário de trabalho na Administração Pública

PÁGINAS : 4053 a 4062

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Terça-feira, 18 de Agosto de 1998
Presidência do Conselho de Ministros
189/98 SÉRIE I-A

Resolução da Assembleia Legislativa Regional n.º 20/98/A

Recomenda ao Governo Regional que estabeleça com a SATA-Air Açores, E. P., um aumento de frequência das ligações ao grupo ocidental

PÁGINAS : 5796 a 5796

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Terça-feira, 3 de Novembro de 1998
Região Autónoma dos Açores - Assembleia…
254/98 SÉRIE I-B

Lei n.º 61/99

Regulamenta a dispensa de horários de trabalho com adaptabilidade dos trabalhadores menores, dos portadores de deficiência e das trabalhadoras grávidas, puérperas ou lactantes, que simplifica alguns procedimentos na organização do tempo de trabalho, designadamente os que envolvem actos de relacionamento entre os empregadores e a Inspecção-Geral do Trabalho

PÁGINAS : 4003 a 4005

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Quarta-feira, 30 de Junho de 1999
Assembleia da República
150/99 SÉRIE I-A

Despacho Normativo n.º 2/2003

Fixa as regras relativas à colocação e à distribuição dos horários aos professores dos 2.º e 3.º ciclos dos ensinos básico e secundário

PÁGINAS : 568 a 569

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Segunda-feira, 27 de Janeiro de 2003
Ministério da Educação
22 SÉRIE I-B

Portaria n.º 201/2003

Altera a Portaria n.º 545/2002, de 29 de Maio (autoriza, excepcionalmente, o tráfego nocturno, entre as 0 e as 6 horas, nos Aeroportos da Portela, em Lisboa, e de Francisco Sá Carneiro, no Porto)

PÁGINAS : 1388 a 1389

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Quarta-feira, 26 de Fevereiro de 2003
Ministérios das Obras Públicas, Transportes…
48 SÉRIE I-B

Decreto-Lei n.º 18/2004

Altera o Decreto-Lei n.º 35/2003, de 27 de Fevereiro, que regula o concurso para selecção e recrutamento do pessoal docente da educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário

PÁGINAS : 340 a 342

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Sábado, 17 de Janeiro de 2004
Ministério da Educação
14 SÉRIE I-A

Decreto Legislativo Regional n.º 3/2004/M

Adapta à Região Autónoma da Madeira o Código do Trabalho

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Quinta-feira, 18 de Março de 2004
Região Autónoma da Madeira - Assembleia…
66 SÉRIE I-A