Legislação | horario

Decreto-Lei n.º 43182

Insere disposições tendentes à revisão de vários preceitos da legislação do trabalho, da protecção do trabalho feminino e dos menores e de prevenção de acidentes e doenças profissionais - Revoga os artigos 10.º e 12.º do Decreto-Lei n.º 32749, o artigo 22.º do Decreto n.º 37747 e o Decreto-Lei n.º 39993

PÁGINAS : 1994 a 1998

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Sexta-feira 23 de Setembro de 1960
Ministério das Corporações e Previdência…
222/60 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 44422

Sujeita as pessoas que conduzam veículos automóveis por conta própria ou não obrigadas a horário de trabalho, com excepção dos condutores de automóveis ligeiros particulares, ao regime de horário dos motoristas das empresas que exploram a indústria de transportes automóveis

PÁGINAS : 884 a 884

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Quarta-feira 27 de Junho de 1962
Ministérios das Comunicações e das Corporações…
145/62 SÉRIE I

Portaria n.º 19462

Modifica o regime de horário de trabalho a que estão sujeitas as pessoas que conduzem veículos automóveis por conta própria

PÁGINAS : 1406 a 1408

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Sábado 27 de Outubro de 1962
Ministérios das Comunicações e das Corporações…
248/62 SÉRIE I

Portaria n.º 19561

Torna extensivo à província ultramarina de Timor o disposto na Portaria n.º 15088, que determina que os governos das províncias ultramarinas em que há liceus enviem determinadas informações ao Ministério

PÁGINAS : 1718 a 1718

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Terça-feira 18 de Dezembro de 1962
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
289/62 SÉRIE I

Rectificação de Diário da República 95/63 SÉRIE I de Segunda-feira 22 de Abril de 1963

Ao Decreto-Lei n.º 44422 (regime de horário de trabalho das pessoas que conduzam veículos automóveis, por conta própria ou não)

PÁGINAS : 387 a 387

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Segunda-feira 22 de Abril de 1963
Presidência do Conselho - Secretaria-Geral…
95/63 SÉRIE I

Decreto n.º 45060

Introduz alterações no Regulamento de Transportes em Automóveis, aprovado pelo Decreto n.º 37272 - Revoga o Decreto n.º 43614

PÁGINAS : 677 a 682

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Terça-feira 4 de Junho de 1963
Ministério das Comunicações - Direcção-Geral…
132/63 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 29/66 SÉRIE I de Sexta-feira 4 de Fevereiro de 1966

De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 46815, que introduz alterações no Decreto-Lei n.º 44864, que fixa os vencimentos dos militares do Exército, da Armada e da Força Aérea em serviço nas forças armadas das províncias ultramarinas

PÁGINAS : 193 a 193

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Sexta-feira 4 de Fevereiro de 1966
Presidência do Conselho - Secretaria-Geral…
29/66 SÉRIE I

Decreto n.º 47476

Torna aplicável à Companhia Portuguesa Rádio Marconi, a partir de 1 de Janeiro de 1967, com as adaptações constantes do presente diploma, o regime instituído pelo Decreto-Lei n.º 47032 (regulamentação jurídica do contrato individual de trabalho)

PÁGINAS : 2476 a 2477

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Sábado 31 de Dezembro de 1966
Ministérios das Comunicações e das Corporações…
303/66 SÉRIE I

Portaria n.º 22532

Torna extensivo à província ultramarina de S. Tomé e Príncipe o disposto na Portaria n.º 15088, que prescreve quais as informações a prestar ao Ministério pelos governos das províncias ultramarinas em que há liceus

PÁGINAS : 224 a 224

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Quinta-feira 23 de Fevereiro de 1967
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
46/67 SÉRIE I

Decreto n.º 47991

Regula a aplicação à empresa concessionária do serviço público de televisão das disposições do Decreto-Lei n.º 47032, que promulga a regulamentação jurídica do contrato individual de trabalho

PÁGINAS : 1815 a 1816

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Quarta-feira 11 de Outubro de 1967
Ministério das Corporações e Previdência…
237/67 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 556/70

Dá nova redacção ao artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 46449, que cria o Fundo de Fomento do Desporto - Determina que o pessoal técnico a que se refere o n.º 2 do artigo 17.º do referido diploma pode prestar serviço no regime de tempo completo ou no de tempo parcial

PÁGINAS : 1710 a 1710

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Sexta-feira 13 de Novembro de 1970
Ministério da Educação Nacional - Fundo…
264/70 SÉRIE I

Portaria n.º 345/71

Aprova o Regulamento do Horário de Trabalho para a Indústria de Panificação

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Segunda-feira 28 de Junho de 1971
Ministério das Corporações e Previdência…
150/71 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 409/71

Estabelece o novo regime jurídico da duração do trabalho - Revoga o Decreto n.º 22500 e o Decreto-Lei n.º 24402

PÁGINAS : 1393 a 1402

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Segunda-feira 27 de Setembro de 1971
Ministério das Corporações e Previdência…
228/71 SÉRIE I

Decreto n.º 523/71

Insere disposições relativas ao funcionamento do ciclo preparatório da Telescola

PÁGINAS : 1822 a 1823

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Quarta-feira 24 de Novembro de 1971
Ministério da Educação Nacional - Instituto…
276/71 SÉRIE I

Portaria n.º 685/71

Dá nova redacção ao artigo 2.º do Regulamento do Horário de Trabalho para a Indústria de Panificação, aprovado pela Portaria n.º 345/71

PÁGINAS : 1898 a 1898

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Quinta-feira 9 de Dezembro de 1971
Ministérios da Economia e das Corporações…
287/71 SÉRIE I

Despacho de Diário da República 298/71 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO de Quarta-feira 22 de Dezembro de 1971

Insere disposições relativas ao registo de horas de trabalho extraordinário e de trabalho prestado nos dias de descanso semanal, nos feriados e nos dias ou meios dias de descanso semanal complementar e à elaboração dos mapas de horário de trabalho - Revoga os despachos do Subsecretário de Estado das Corporações e Previdência Social publicados no Boletim do Instituto Nacional do Trabalho e Previdência, n.os 3, 4 e 14, referentes ao ano de 1943, e várias disposições do despacho ministerial inserto no Diário do Governo, 2.ª série, n.º 104, de 2 de Maio de 1961

PÁGINAS : 1990-(2) a 1990-(9)

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Quarta-feira 22 de Dezembro de 1971
Ministério das Corporações e Previdência…
298/71 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Portaria n.º 744/71

Insere disposições relativas ao horário de trabalho do pessoal em serviço nas delegações ultramarinas da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa para a exploração das apostas mútuas desportivas

PÁGINAS : 2072 a 2072

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Sexta-feira 31 de Dezembro de 1971
Ministérios do Ultramar e da Saúde e Assistência…
304/71 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 640/71

Dá nova redacção ao n.º 2 do artigo 55.º do Decreto-Lei n.º 409/71, que estabelece o novo regime jurídico da duração de trabalho

PÁGINAS : 2074-(18) a 2074-(18)

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Sexta-feira 31 de Dezembro de 1971
Ministério das Corporações e Previdência…
304/71 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Despacho de Diário da República 169/72 SÉRIE I de Sexta-feira 21 de Julho de 1972

Determina que a gratificação diária de 4$00 prevista no n.º 7 da tabela n.º 13 anexa ao Decreto-Lei n.º 44864, de 26 de Janeiro de 1963, seja abonada às praças com a especialidade de enfermeiro de veterinária

PÁGINAS : 923 a 924

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Sexta-feira 21 de Julho de 1972
Presidência do Conselho - Defesa Nacional…
169/72 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 354/74

Determina que sejam remunerados durante as férias escolares de Verão os professores agregados, eventuais ou provisórios de vários graus de ensino

PÁGINAS : 893 a 894

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Quarta-feira 14 de Agosto de 1974
Ministério da Educação e Cultura - Secretaria…
189/74 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 505/74

Adopta medidas relativas a horários de trabalho

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Terça-feira 1 de Outubro de 1974
Ministério do Trabalho
229/74 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 636/74

Concede aos funcionários do Arsenal do Alfeite um complemento de ordenado com carácter permanente e de atribuição obrigatória para compensação do excesso do seu horário normal de trabalho e para equilíbrio das hierarquias

PÁGINAS : 1403 a 1404

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Quarta-feira 20 de Novembro de 1974
Conselho dos Chefes dos Estados-Maiores…
270/74 SÉRIE I

Resolução do Conselho de Ministros de Diário da República 17/75 SÉRIE I de Terça-feira 21 de Janeiro de 1975

Determina várias medidas de austeridade económica no sector energético, integradas numa campanha de poupança de energia

PÁGINAS : 73 a 74

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Terça-feira 21 de Janeiro de 1975
Presidência do Conselho de Ministros
17/75 SÉRIE I

Resolução do Conselho de Ministros de Diário da República 58/75 SÉRIE I de Segunda-feira 10 de Março de 1975

Recorda não serem permitidas quaisquer reuniões de funcionários, para assuntos alheios ao serviço, durante as horas de funcionamento dos serviços públicos ou com prejuízo da sua pontual abertura

PÁGINAS : 371 a 372

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Segunda-feira 10 de Março de 1975
Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete…
58/75 SÉRIE I

Decreto n.º 134/75

Altera a tabela anexa ao Decreto n.º 523/71, de 24 de Novembro

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Sábado 15 de Março de 1975
Ministério da Educação e Cultura - Secretaria…
63/75 SÉRIE I

Decreto n.º 186/75

Altera a redacção do artigo 107.º do Regulamento Geral dos Serviços de Pilotagem das Barras e Portos do Continente e das Ilhas Adjacentes

PÁGINAS : 516 a 516

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Sexta-feira 4 de Abril de 1975
Ministério da Defesa Nacional - Gabinete…
79/75 SÉRIE I

Resolução do Conselho de Ministros de Diário da República 147/75 SÉRIE I de Sábado 28 de Junho de 1975

Adopta medidas respeitantes à Comissão do Horário de Trabalho Nacional

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Sábado 28 de Junho de 1975
Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete…
147/75 SÉRIE I

Rectificação de Diário da República 189/75 SÉRIE I de Segunda-feira 18 de Agosto de 1975

Ao Decreto-Lei n.º 294/75, de 16 de Junho, que garante uma remuneração mínima mensal de 4000$00 aos trabalhadores da função pública e adopta outras providências relativas aos mesmos trabalhadores

PÁGINAS : 1192 a 1192

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Segunda-feira 18 de Agosto de 1975
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral…
189/75 SÉRIE I

Portaria n.º 676/75

Fixa o horário a observar pelo pessoal das instituições de previdência

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Segunda-feira 17 de Novembro de 1975
Ministério dos Assuntos Sociais
266/75 SÉRIE I

Resolução do Conselho de Ministros de Diário da República 300/75 SÉRIE I de Quarta-feira 31 de Dezembro de 1975

Estabelece medidas respeitantes à poupança de energia

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Quarta-feira 31 de Dezembro de 1975
Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete…
300/75 SÉRIE I

Decreto n.º 3/76

Introduz alterações no regulamento de tarifas da APDL

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Sábado 3 de Janeiro de 1976
Ministério dos Transportes e Comunicações…
2/76 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 10/76

Estabelece o horário dos postos escolares - Revoga o § 2.º do artigo 2.º do Decreto com força de lei n.º 20604, de 9 de Dezembro de 1931

PÁGINAS : 30 a 30

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Terça-feira 13 de Janeiro de 1976
Ministério da Educação e Investigação Científica…
10/76 SÉRIE I

Resolução do Conselho de Ministros de Diário da República 42/76 SÉRIE I de Quinta-feira 19 de Fevereiro de 1976

Extingue a Comissão do Horário de Trabalho Nacional

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Quinta-feira 19 de Fevereiro de 1976
Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete…
42/76 SÉRIE I

Resolução do Conselho de Ministros de Diário da República 60/76 SÉRIE I de Quinta-feira 11 de Março de 1976

Revoga a resolução do Conselho de Ministros de 12 de Junho de 1975

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Quinta-feira 11 de Março de 1976
Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete…
60/76 SÉRIE I

Despacho de Diário da República 177/76 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO de Sexta-feira 30 de Julho de 1976

Delego no Ministro da Administração Interna, tenente-coronel Manuel da Costa Brás, competência para aprovar horários especiais

PÁGINAS : 1828-(1) a 1828-(2)

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Sexta-feira 30 de Julho de 1976
Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete…
177/76 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Declaração de Diário da República 195/76 SÉRIE I de Sexta-feira 20 de Agosto de 1976

De terem sido rectificados os sumários dos despachos da Presidência do Conselho de Ministros, publicados no suplemento ao Diário da República, 1.ª série, n.º 177, de 30 de Julho de 1976

PÁGINAS : 2026 a 2026

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Sexta-feira 20 de Agosto de 1976
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral…
195/76 SÉRIE I

Despacho de Diário da República 267/76 SÉRIE I de Segunda-feira 15 de Novembro de 1976

De delegação no Ministro da Administração Interna, tenente-coronel Manuel da Costa Brás, da competência para aprovar horários especiais

PÁGINAS : 2591 a 2591

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Segunda-feira 15 de Novembro de 1976
Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete…
267/76 SÉRIE I

Decreto n.º 924/76

Permite ao pessoal docente dos estabelecimentos de ensino preparatório, secundário e médio a realização de trabalhos extraordinários

PÁGINAS : 2900-(60) a 2900-(60)

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Sexta-feira 31 de Dezembro de 1976
Ministérios da Administração Interna, das…
303/76 SÉRIE I 3º SUPLEMENTO

Despacho Normativo n.º 181/77

De subdelegação do Primeiro-Ministro no Secretário de Estado da Administração Pública da competência para aprovar horários especiais

PÁGINAS : 2259 a 2259

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Quinta-feira 15 de Setembro de 1977
Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete…
214/77 SÉRIE I

Despacho Normativo n.º 254/77

Determina a definição de algumas regras gerais a aplicar ao disposto no n.º 10 do artigo 8.º do Sistema Tarifário do Sector Eléctrico

PÁGINAS : 3082 a 3082

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Quinta-feira 29 de Dezembro de 1977
Ministério da Indústria e Tecnologia - Secretaria…
300/77 SÉRIE I

Decreto Regulamentar n.º 89/77

Regulamenta a prestação de trabalho extraordinário nos ensinos preparatório, secundário e médio

PÁGINAS : 3178-(4) a 3178-(5)

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Sábado 31 de Dezembro de 1977
Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios…
302/77 SÉRIE I 2º SUPLEMENTO

Decreto-Lei n.º 34/78

Fixa o período semanal de trabalho do pessoal civil das forças armadas

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Sábado 18 de Fevereiro de 1978
Conselho da Revolução
41/78 SÉRIE I

Decreto Regional n.º 21/78/M

Altera o regime de horário dos estabelecimentos de venda ao público e de prestação de serviços

PÁGINAS : 752 a 752

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Quinta-feira 20 de Abril de 1978
Região Autónoma da Madeira - Assembleia…
92/78 SÉRIE I

Resolução n.º 72/78

Autoriza os serviços a conceder aos funcionários e agentes do Estado e demais entidades públicas que frequentem cursos de vários graus de ensino algumas facilidades em matéria de horário e dispensa de serviço

PÁGINAS : 899 a 900

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Sexta-feira 19 de Maio de 1978
Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete…
115/78 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 149/78

Estabelece normas quanto à residência dos docentes na dependência do Ministério da Educação e Cultura

PÁGINAS : 1078 a 1078

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Segunda-feira 19 de Junho de 1978
Ministério da Educação e Cultura
138/78 SÉRIE I

Portaria n.º 343/78

Fixa em trinta e seis horas semanais o horário de trabalho do pessoal abrangido pelo Estatuto do Pessoal de Enfermagem, Técnico e Auxiliar de Medicina, aprovado pela Portaria n.º 728/73, de 22 de Outubro

PÁGINAS : 1165 a 1165

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Quinta-feira 29 de Junho de 1978
Ministério dos Assuntos Sociais - Secretaria…
147/78 SÉRIE I

Decreto Regulamentar n.º 18/78

Regulamenta o serviço docente extraordinário e nocturno prestado pelo pessoal docente dos ensinos preparatório, secundário e médio

PÁGINAS : 1185 a 1186

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Sábado 1 de Julho de 1978
Ministérios das Finanças e do Plano, da…
149/78 SÉRIE I

Despacho Normativo n.º 310-Y/78

De subdelegação do Primeiro-Ministro no Secretário de Estado da Administração Pública da competência para aprovar horários especiais

PÁGINAS : 2526-(7) a 2526-(7)

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Quarta-feira 29 de Novembro de 1978
Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete…
275/78 SÉRIE I 2º SUPLEMENTO

Portaria n.º 112/79

Fixa as datas para o início e o fim do período em que deverá vigorar a hora de Verão

PÁGINAS : 398 a 398

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Sábado 10 de Março de 1979
Ministério da Educação e Investigação Científica…
58/79 SÉRIE I

Resolução n.º 142/79

Estabelece, a título provisório, novo regime de horário na função pública

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Sexta-feira 11 de Maio de 1979
Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete…
108/79 SÉRIE I