Legislação | homologacao

Decreto-Lei n.º 43925

Considera da exclusiva competência do Supremo Tribunal Militar conhecer dos recursos que forem interpostos pelos oficiais da Armada em matéria de promoção, demoras, preterições e posição na escala de antiguidades e colocação nas situações da reserva ou de reforma

PÁGINAS : 1220 a 1220

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Sexta-feira 22 de Setembro de 1961
Ministério da Marinha
221/61 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 44722

Autoriza o Conselho de Ministros a nomear administradores por parte do Estado para empresas que explorem indústrias de importância relevante para a economia nacional, quando se verifique que mais de 50 por cento dos investimentos por elas realizados foram financiados pelo Estado ou por instituições de previdência

PÁGINAS : 1566 a 1566

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Sábado 24 de Novembro de 1962
Presidência do Conselho
271/62 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 224/63 SÉRIE I de Segunda-feira 23 de Setembro de 1963

De ter sido aprovado o regime de preços e comércio de adubos, a vigorar na campanha agrícola de 1963-1964

PÁGINAS : 1503 a 1504

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Segunda-feira 23 de Setembro de 1963
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
224/63 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 19/65 SÉRIE I de Sábado 23 de Janeiro de 1965

De terem sido, por despacho do Secretário de Estado do Comércio, fixados os preços e lucros máximos para os sabões Offenbach e amêndoa

PÁGINAS : 97 a 97

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Sábado 23 de Janeiro de 1965
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
19/65 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 138/65 SÉRIE I de Quinta-feira 24 de Junho de 1965

De terem sido, por despacho do Secretário de Estado do Comércio, fixados os valores máximos para os preços e margens comerciais do sabão Offenbach e determinado que o preço do sabão de amêndoa se forme livre na indústria

PÁGINAS : 870 a 870

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Quinta-feira 24 de Junho de 1965
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
138/65 SÉRIE I

Decreto n.º 46476

Introduz alterações no Decreto n.º 32946, que promulga o Regulamento Geral da Direcção-Geral da Educação Física, Desportos e Saúde Escolar

PÁGINAS : 1097 a 1098

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Segunda-feira 9 de Agosto de 1965
Ministério da Educação Nacional - Direcção-Geral…
177/65 SÉRIE I

Portaria n.º 22936

Aprova e manda pôr em execução a tabela de preços a pagar pela homologação dos produtos fitofarmacêuticos

PÁGINAS : 1753 a 1754

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Sexta-feira 29 de Setembro de 1967
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
228/67 SÉRIE I

Portaria n.º 23384

Aprova e manda pôr em execução a tabela de preços para a homologação dos produtos fitofarmacêuticos

PÁGINAS : 708 a 708

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Quarta-feira 15 de Maio de 1968
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
116/68 SÉRIE I

Despacho ministerial de Diário da República 155/69 SÉRIE I de Sexta-feira 4 de Julho de 1969

Revoga o despacho inserto no Diário do Governo n.º 20, 1.ª série, de 24 de Janeiro de 1940, que estabeleceu normas para a organização e marcha dos processos de concursos de admissão e promoção do pessoal dos quadros do Ministério e determina que de futuro sejam os serviços interessados a formular directamente as referidas normas

PÁGINAS : 791 a 791

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Sexta-feira 4 de Julho de 1969
Ministério das Obras Públicas - Gabinete…
155/69 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 196/72

Adopta providências de combate à alta dos preços

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Segunda-feira 12 de Junho de 1972
Ministérios das Finanças, da Economia e…
136/72 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Portaria n.º 692/73

Sujeita ao regime de homologação prévia previsto no artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 196/72, de 12 de Junho, livros e outro material escolar e de ginástica

PÁGINAS : 1802 a 1802

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Quarta-feira 10 de Outubro de 1973
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
237/73 SÉRIE I

Portaria n.º 813/73

Aprova as normas regulamentares para execução do Decreto-Lei n.º 105/72, de 30 de Março, que criou a Comissão Directiva das Artes Marciais

PÁGINAS : 2224 a 2227

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Sábado 17 de Novembro de 1973
Presidência do Conselho e Ministérios do…
269/73 SÉRIE I

Portaria n.º 954/73

Sujeita ao regime de homologação prévia o fiambre do tipo corrente e do tipo inglês

PÁGINAS : 2565 a 2565

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Segunda-feira 31 de Dezembro de 1973
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
302/73 SÉRIE I

Portaria n.º 71/74

Sujeita ao regime de homologação prévia, previsto no artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 196/72, de 12 de Junho, o gás propano em garrafas e a granel

PÁGINAS : 184-(1) a 184-(1)

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Sábado 2 de Fevereiro de 1974
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
28/74 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Portaria n.º 87/74

Determina várias providências relativas ao regime de preços e comercialização do bacalhau salgado seco

PÁGINAS : 193 a 194

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Quarta-feira 6 de Fevereiro de 1974
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
31/74 SÉRIE I

Rectificação de Diário da República 32/74 SÉRIE I de Quinta-feira 7 de Fevereiro de 1974

(Sem sumário)

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Quinta-feira 7 de Fevereiro de 1974
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
32/74 SÉRIE I

Portaria n.º 94/74

Fixa o novo regime de preços dos sabões, sabonetes, detergentes e abrasivos

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Quinta-feira 7 de Fevereiro de 1974
Ministério da Economia - Comissão de Coordenação…
32/74 SÉRIE I

Portaria n.º 99/74

Sujeita ao regime de homologação prévia, previsto no artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 196/72, de 12 de Junho, as sanduíches de fiambre e de queijo flamengo

PÁGINAS : 210 a 210

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Sábado 9 de Fevereiro de 1974
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
34/74 SÉRIE I

Portaria n.º 123/74

Sujeita ao regime de homologação prévia, previsto no artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 196/72, de 12 de Junho, os veículos automóveis para transporte de pessoas e de mercadorias

PÁGINAS : 265 a 266

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Segunda-feira 18 de Fevereiro de 1974
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
41/74 SÉRIE I

Portaria n.º 233/74

Sujeita ao regime de homologação prévia, prevista no artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 196/72, os preços dos pneus e câmaras-de-ar

PÁGINAS : 417 a 417

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Sexta-feira 29 de Março de 1974
Ministério da Agricultura e do Comércio
75/74 SÉRIE I

Decreto n.º 568/74

Cria uma comissão provisória para resolver todos os problemas relacionados com o reconhecimento de habilitações nacionais ou estrangeiras, bem como a determinação de planos de estudo

PÁGINAS : 1301 a 1301

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Quinta-feira 31 de Outubro de 1974
Ministério da Educação e Cultura
254/74 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 117/75

Altera os artigos 4.º e 9.º do Estatuto da Normalização Portuguesa (Decreto-Lei n.º 38801, de 25 de Junho de 1952, modificado pelo Decreto-Lei n.º 48454, de 25 de Junho de 1968)

PÁGINAS : 369 a 369

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Sábado 8 de Março de 1975
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
57/75 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 454/76

Determina que os estatutos das caixas económicas sejam obrigatoriamente revistos e submetidos à aprovação do Banco de Portugal

PÁGINAS : 1278 a 1279

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Terça-feira 8 de Junho de 1976
Ministério das Finanças - Secretaria de…
134/76 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 665/76

Autoriza que as Universidades do Porto, Coimbra, Lisboa e Técnica de Lisboa organizem cursos de bacharelato e de licenciatura, na dependência directa das respectivas reitorias

PÁGINAS : 1912 a 1912

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Quarta-feira 4 de Agosto de 1976
Ministério da Educação e Investigação Científica…
181/76 SÉRIE I

Decreto Regulamentar n.º 43/78

Lei Orgânica da Direcção-Geral de Protecção da Produção Agrícola

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Terça-feira 21 de Novembro de 1978
Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios…
268/78 SÉRIE I

Decreto n.º 138-A/79

Aprova para adesão o Acordo Relativo à Adopção de Condições Uniformes de Homologação e ao Reconhecimento Recíproco de Homologação dos Equipamentos e Peças de Veículos a Motor

PÁGINAS : 3318-(7) a 3318-(51)

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Sábado 22 de Dezembro de 1979
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
294/79 SÉRIE I 2º SUPLEMENTO

Decreto-Lei n.º 215/80

Concede vários benefícios às empresas que estão no âmbito da actuação da Parempresa - Sociedade Parabancária para a Recuperação de Empresas, S. A. R. L.

PÁGINAS : 1576 a 1577

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Quarta-feira 9 de Julho de 1980
Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria…
156/80 SÉRIE I

Portaria n.º 436/80

Fixa o limite a partir do qual as autorizações para a realização de operações de importação e exportação de capitais privados deverão ser homologadas por despacho do Ministro das Finanças e do Plano

PÁGINAS : 1860 a 1860

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Sexta-feira 25 de Julho de 1980
Ministério das Finanças e do Plano
170/80 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 344/81

Extingue o regime de homologação dos corpos gerentes das associações e federações desportivas

PÁGINAS : 3315 a 3315

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Sábado 19 de Dezembro de 1981
Ministério da Qualidade de Vida
291/81 SÉRIE I

Portaria n.º 858/83

Anula várias portarias respeitantes a normas portuguesas

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Sexta-feira 26 de Agosto de 1983
Ministério da Indústria e Energia - Secretaria…
196/83 SÉRIE I

Portaria n.º 47/84

Fixa em 250 milhões de escudos o limite previsto no n.º 1 do artigo 5.º do Decreto Regulamentar n.º 51/77, de 24 de Agosto, que regulamenta as operações de importação de capitais consideradas como investimentos directos estrangeiros em território nacional

PÁGINAS : 279 a 279

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Segunda-feira 23 de Janeiro de 1984
Ministério das Finanças e do Plano
19/84 SÉRIE I

Portaria n.º 89/84

Cria a Comissão Consultiva de Estatística do Ministério da Educação e aprova o seu regulamento

PÁGINAS : 465 a 467

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Sexta-feira 10 de Fevereiro de 1984
Ministério da Educação
35/84 SÉRIE I

Portaria n.º 582-A/84

Aplica ao processo de classificação do pessoal dos estabelecimentos de ensino não superior o disposto no Decreto Regulamentar n.º 44-B/83, de 1 de Junho

PÁGINAS : 2428-(1) a 2428-(3)

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Quarta-feira 8 de Agosto de 1984
Presidência do Conselho de Ministros e Ministério…
183/84 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Portaria n.º 763/84

Determina que as empreitadas de obras públicas suportadas por dotações orçamentais do Estado fiquem condicionadas a prévia homologação do Laboratório Nacional de Engenharia Civil

PÁGINAS : 2979 a 2979

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Quarta-feira 26 de Setembro de 1984
Ministério do Equipamento Social
224/84 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 261/85

Altera a redacção do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 183/70, de 28 de Abril (operações cambiais inerentes a importações ou exportações de capitais). Revoga o Decreto-Lei n.º 16/85, de 15 de Janeiro

PÁGINAS : 2038 a 2038

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Segunda-feira 15 de Julho de 1985
Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria…
160/85 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 15/86

Determina que seja da competência do Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas a homologação das deliberações da junta da Assistência aos Tuberculosos das Forças Armadas (ATFA)

PÁGINAS : 314 a 314

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Segunda-feira, 3 de Fevereiro de 1986
Ministério da Defesa Nacional
28/86 SÉRIE I

Portaria n.º 53/86

Aprova a tabela de preços para a homologação dos produtos fitofarmacêuticos a pagar ao Instituto Nacional de Investigação Agrária e de Extensão Rural (INIAER). Revoga a Portaria n.º 23384, de 15 de Maio de 1968

PÁGINAS : 367 a 368

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Sábado 8 de Fevereiro de 1986
Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação…
33/86 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 53/87

Define o organismo competente para proceder à «homologação CEE» de tacógrafos, bem como as entidades que efectuarão as operações previstas na regulamentação CEE aplicável àqueles instrumentos

PÁGINAS : 389 a 390

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Sexta-feira 30 de Janeiro de 1987
Ministério da Indústria e Comércio
25/87 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 147/87

Estabelece os princípios gerais orientadores da utilização das radiocomunicações. Revoga o Decreto n.º 17899, de 29 de Janeiro de 1930, e o Decreto-Lei n.º 22783, de 29 de Junho de 1933, e todas as disposições regulamentadoras

PÁGINAS : 1188 a 1195

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Terça-feira, 24 de Março de 1987
Ministério das Obras Públicas, Transportes…
69/87 SÉRIE I

Portaria n.º 427/87

Estabelece um calendário de aplicação em Portugal relativo à homologação de veículos e seus componentes

PÁGINAS : 2060 a 2062

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Sexta-feira, 22 de Maio de 1987
Ministério das Obras Públicas, Transportes…
117/87 SÉRIE I

Portaria n.º 673/87

Introduz alterações à Portaria n.º 53/86, de 8 de Fevereiro, que aprova a tabela de preços para a homologação dos produtos fitofarmacêuticos a pagar ao Instituto Nacional de Investigação Agrária e de Extensão Rural (INIAER)

PÁGINAS : 2993 a 2993

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Sexta-feira, 31 de Julho de 1987
Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação…
174/87 SÉRIE I

Portaria n.º 716/87

Procede à recepção das directivas CEE relativas à homologação de tractores agrícolas e seus componentes

PÁGINAS : 3266 a 3267

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Quinta-feira, 20 de Agosto de 1987
Ministério das Obras Públicas, Transportes…
190/87 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 320/88

Disciplina o estabelecimento e utilização de estações e redes de radiocomunicações

PÁGINAS : 3761 a 3770

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Quarta-feira, 14 de Setembro de 1988
Ministério das Obras Públicas, Transportes…
213/88 SÉRIE I

Portaria n.º 235/89

Actualiza o cálculo dos preços a pagar pela certificação de sementes e pela homologação dos produtos fitofarmacêuticos

PÁGINAS : 1334 a 1334

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Quarta-feira, 29 de Março de 1989
Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação…
73/89 SÉRIE I

Decreto n.º 14/89

Aprova o Regulamento sobre Pneus para Veículos Comerciais e Reboques, anexo ao Acordo Relativo à Adopção de Condições Uniformes para Equipamentos e Partes de Veículos a Motor

PÁGINAS : 1680 a 1713

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Terça-feira, 18 de Abril de 1989
Ministério dos Negócios Estrangeiros
90/89 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 153/89

Aprova o Regulamento do Serviço Rádio Pessoal - Banda do Cidadão

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Quarta-feira, 10 de Maio de 1989
Ministério das Obras Públicas, Transportes…
107/89 SÉRIE I

Despacho Normativo n.º 49/89

Fixa o preço de venda ao público de algumas marcas de cigarros, picados, cigarrilhas e charutos importados para consumo no continente

PÁGINAS : 2305 a 2306

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Segunda-feira, 12 de Junho de 1989
Ministério das Finanças
133/89 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 250/89 SÉRIE I de Segunda-feira, 30 de Outubro de 1989

Torna público ter entrado em vigor, no dia 11 de Agosto de 1989, em Portugal, o Regulamento n.º 54 anexo ao Acordo Relativo à Adopção de Condições Uniformes de Homologação e do Reconhecimento Recíproco de Homologação dos Equipamentos e Peças de Veículos a Motor

PÁGINAS : 4816 a 4816

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Segunda-feira, 30 de Outubro de 1989
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
250/89 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 250/89 SÉRIE I de Segunda-feira, 30 de Outubro de 1989

Torna público ter entrado em vigor para Portugal, a 11 de Agosto de 1989, o Regulamento n.º 54 anexo ao Acordo Relativo à Adopção de Condições Uniformes de Homologação e do Reconhecimento Recíproco de Homologação dos Equipamentos e Peças de Veículos a Motor

PÁGINAS : 4816 a 4816

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Segunda-feira, 30 de Outubro de 1989
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
250/89 SÉRIE I

Despacho Normativo n.º 106/89

Estabelece protecção contra terceiros dos dados toxicológicos e ecotoxicológicos necessários à homologação dos produtos fitofarmacêuticos

PÁGINAS : 5049 a 5049

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Sexta-feira, 17 de Novembro de 1989
Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação…
265/89 SÉRIE I