Legislação | homicidio

Acórdão doutrinário de Diário da República 184/60 SÉRIE I de Terça-feira 9 de Agosto de 1960

Proferido no processo n.º 30118

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Terça-feira 9 de Agosto de 1960
Supremo Tribunal de Justiça
184/60 SÉRIE I

Resolução n.º 222/80

Defere o pedido de extradição apresentado pelas autoridades da República Federal da Alemanha referente ao seu súbdito Ralf Adam

PÁGINAS : 1503 a 1504

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Terça-feira 1 de Julho de 1980
Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete…
149/80 SÉRIE I

Resolução n.º 142/81

Autoriza o prosseguimento do processo de extradição do cidadão colombiano Guilhermo Gutierrez Becerra

PÁGINAS : 1522 a 1522

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Segunda-feira 29 de Junho de 1981
Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete…
146/81 SÉRIE I

Resolução n.º 203/82

Autoriza o prosseguimento do processo de extradição relativo ao súbdito inglês Colin Victor Littlechild

PÁGINAS : 3821 a 3821

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Segunda-feira 15 de Novembro de 1982
Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete…
264/82 SÉRIE I

Resolução do Conselho de Ministros n.º 28/89

Autoriza o prosseguimento do processo de extradição para a Argentina da nacional deste país Luísa Angélica Casco

PÁGINAS : 3298 a 3298

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Quinta-feira, 17 de Agosto de 1989
Presidência do Conselho de Ministros
188/89 SÉRIE I

Lei n.º 22/97

Altera o regime de uso e porte de arma

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Sexta-feira, 27 de Junho de 1997
Assembleia da República
146/97 SÉRIE I-A

Portaria n.º 280/2016 - Diário da República n.º 206/2016, Série I de 2016-10-26

Regula o procedimento de análise retrospetiva das situações de homicídio ocorrido em contexto de violência doméstica

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quarta-feira, 26 de outubro de 2016
Presidência do Conselho de Ministros, Administração…
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