Legislação | hipoteses

Decreto-Lei n.º 43597

Introduz alterações no Regulamento das Alfândegas

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Sexta-feira 14 de Abril de 1961
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
87/61 SÉRIE I

Portaria n.º 23576

Manda aplicar às províncias ultramarinas, com as alterações constantes da presente portaria, o Decreto n.º 46847 e os Regulamentos de Segurança de Linhas Eléctricas de Alta Tensão e de Segurança de Redes de Distribuição de Energia Eléctrica em Baixa Tensão que dele fazem parte integrante

PÁGINAS : 1285 a 1287

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Quarta-feira 4 de Setembro de 1968
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
209/68 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 53/74

Altera a redacção do artigo 20.º do Decreto-Lei n.º 468/71, de 5 de Novembro, relativo ao regime jurídico dos terrenos submetidos ao domínio público hídrico

PÁGINAS : 233 a 233

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Sexta-feira 15 de Fevereiro de 1974
Ministérios da Marinha, das Obras Públicas…
39/74 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 655-A/75

Determina que o disposto no artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 42211 (ajudas de custo aos militares do Exército, da Armada e da Força Aérea) seja aplicável aos militares que, em missão oficial, se desloquem ao estrangeiro ou no estrangeiro, quando o alojamento e a alimentação, ou só o alojamento ou a alimentação, conforme as hipóteses ali previstas, sejam fornecidos pelo respectivo Estado, independentemente da forma como se processa esse fornecimento

PÁGINAS : 1852-(3) a 1852-(3)

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Quinta-feira 20 de Novembro de 1975
Conselho da Revolução
269/75 SÉRIE I 2º SUPLEMENTO

Declaração de Diário da República 42/76 SÉRIE I de Quinta-feira 19 de Fevereiro de 1976

De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 71/76, de 27 de Janeiro, que promulga disposições relativas a expropriações de utilidade pública

PÁGINAS : 350 a 350

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Quinta-feira 19 de Fevereiro de 1976
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral…
42/76 SÉRIE I

Despacho conjunto regulamentar de Diário da República 52/76 SÉRIE I de Terça-feira 2 de Março de 1976

Toma medidas respeitantes ao recenseamento dos cidadãos civis ou militares que estarão embarcados durante todo o prazo do recenseamento eleitoral, não podendo assinar os respectivos verbetes de inscrição, e dos cidadãos que, privados de ambas as mãos por qualquer impossibilidade física, não podem assiná-los nem neles apor a impressão digital

PÁGINAS : 452 a 452

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Terça-feira 2 de Março de 1976
Presidência do Conselho de Ministros e Ministério…
52/76 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 145/78 SÉRIE I de Terça-feira 27 de Junho de 1978

De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 53/78, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 124, de 31 de Maio

PÁGINAS : 1111 a 1111

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Terça-feira 27 de Junho de 1978
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral…
145/78 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 331/88

Subsídio de alojamento para directores-gerais ou equiparados quando colocados fora de um raio de 100 km da sua residência permanente

PÁGINAS : 3934 a 3935

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Terça-feira, 27 de Setembro de 1988
Ministério das Finanças
224/88 SÉRIE I