Legislação | herdeiros

Decreto-Lei n.º 43040

Declara a utilidade pública e a urgência de expropriação, requerida pela Sociedade Burmeister & Wain de Portugal, S. A. R. L., de um prédio rústico situado no lugar das Enxarrapais, freguesia e concelho de Palmela

PÁGINAS : 1627 a 1627

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Sexta-feira 1 de Julho de 1960
Presidência do Conselho
151/60 SÉRIE I

Portaria n.º 19074

Manda desafectar do domínio público do Estado uma parcela de terreno situada na Rua da Manutenção, freguesia do Beato, concelho de Lisboa, na área de jurisdição da Administração-Geral do Porto de Lisboa

PÁGINAS : 236 a 236

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Quinta-feira 15 de Março de 1962
Ministérios das Finanças e das Comunicações…
58/62 SÉRIE I

Decreto n.º 44770

Desafecta do domínio público militar um prédio situado na Rua de Sousa Macedo, freguesia Ocidental da cidade de Viseu

PÁGINAS : 1655 a 1655

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Quinta-feira 6 de Dezembro de 1962
Presidência do Conselho e Ministério do…
280/62 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 45203

Altera os limites dos concelhos de Alcochete e do Montijo

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Quarta-feira 21 de Agosto de 1963
Ministério do Interior - Direcção-Geral…
196/63 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 47513

Cria no concelho da Moita, distrito de Setúbal, a freguesia da Baixa da Banheira, com sede na povoação do mesmo nome

PÁGINAS : 130 a 131

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Quinta-feira 26 de Janeiro de 1967
Ministério do Interior - Direcção-Geral…
22/67 SÉRIE I

Decreto n.º 48556

Define a linha de delimitação entre as freguesias de Fajões e Cesar, do concelho de Oliveira de Azeméis

PÁGINAS : 1257 a 1258

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Sexta-feira 30 de Agosto de 1968
Ministério do Interior - Direcção-Geral…
205/68 SÉRIE I

Decreto n.º 49115

Exclui do regime florestal a que foram submetidos pelo Decreto n.º 39774 seis lotes de terreno baldio do perímetro florestal da serra de Montemuro, a fim de os habitantes da freguesia de Parada de Ester, concelho de Castro Daire, ali constituírem casas de habitação

PÁGINAS : 819 a 819

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Quarta-feira 9 de Julho de 1969
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
159/69 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 142/73

Aprova o Estatuto das Pensões de Sobrevivência

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Sábado 31 de Março de 1973
Ministério das Finanças - Secretaria de…
77/73 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Decreto-Lei n.º 605/73

Autoriza o Ministro das Comunicações a conceder subsídios de sobrevivência aos herdeiros de titulares de subsídios vitalícios atribuídos pela Administração-Geral do Porto de Lisboa e pela Administração dos Portos do Douro e Leixões

PÁGINAS : 2193 a 2194

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Terça-feira 13 de Novembro de 1973
Ministério das Comunicações
265/73 SÉRIE I

Decreto n.º 83/75

Estabelece medidas preventivas em determinada área do concelho de Setúbal

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Segunda-feira 24 de Fevereiro de 1975
Ministério do Equipamento Social e do Ambiente…
46/75 SÉRIE I

Despacho do Conselho de Ministros de Diário da República 115/75 SÉRIE I de Segunda-feira 19 de Maio de 1975

Submete ao regime de expropriação sistemática as áreas de terreno necessárias à instalação do parque industrial piloto de Braga-Guimarães

PÁGINAS : 692 a 694

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Segunda-feira 19 de Maio de 1975
Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete…
115/75 SÉRIE I

Portaria n.º 158/76

Declara nulo o acto de expropriação do prédio rústico da freguesia e concelho de Coruche, pertencente a António Queirós Roquete, herdeiros

PÁGINAS : 584 a 584

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Terça-feira 23 de Março de 1976
Ministério da Agricultura e Pescas
70/76 SÉRIE I

Despacho ministerial de Diário da República 129/76 SÉRIE I de Quarta-feira 2 de Junho de 1976

Possibilita aos herdeiros hábeis dos servidores referidos no artigo 9.º do Decreto n.º 52/75, de 8 de Fevereiro, requererem a pensão de sobrevivência ainda que estes tenham falecido anteriormente à entrada em vigor do Decreto n.º 47109, de 21 de Julho de 1966

PÁGINAS : 1236 a 1236

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Quarta-feira 2 de Junho de 1976
Ministério da Cooperação - Gabinete do Ministro…
129/76 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 208/77

Dá nova redacção ao artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 476/76, de 16 de Junho, que estabelece disposições respeitantes à aposentação de todos os servidores civis e militares reintegrados ao abrigo do Decreto-Lei n.º 173/74, de 26 de Abril

PÁGINAS : 1218 a 1219

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Quinta-feira 26 de Maio de 1977
Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete…
122/77 SÉRIE I

Portaria n.º 456/77

Expropria vários prédios rústicos

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Segunda-feira 25 de Julho de 1977
Ministério da Agricultura e Pescas
170/77 SÉRIE I

Portaria n.º 457/77

Derroga a Portaria n.º 721/75, de 4 de Dezembro, relativamente à expropriação do prédio rústico denominado «Crimeia»

PÁGINAS : 1839 a 1839

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Terça-feira 26 de Julho de 1977
Ministério da Agricultura e Pescas
171/77 SÉRIE I

Portaria n.º 607/77

Expropria um prédio rústico na freguesia e concelho de Redondo

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Quinta-feira 22 de Setembro de 1977
Ministério da Agricultura e Pescas
220/77 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 165/78 SÉRIE I de Quinta-feira 20 de Julho de 1978

De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 51/78, publicado no suplemento ao Diário da República, 1.ª série, n.º 74, de 30 de Março

PÁGINAS : 1345 a 1345

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Quinta-feira 20 de Julho de 1978
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral…
165/78 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 253/78

Estabelece as disposições legais reguladoras do destino a dar ao espólio dos assistidos internados em estabelecimentos oficiais de assistência

PÁGINAS : 1721 a 1721

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Sábado 26 de Agosto de 1978
Ministério dos Assuntos Sociais
196/78 SÉRIE I

Portaria n.º 625/78

Derroga a Portaria n.º 47/76, de 29 de Janeiro, expropriando o prédio rústico denominado «Carregal Fundeiro», freguesia de Alvega, concelho de Abrantes

PÁGINAS : 2209 a 2209

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Quinta-feira 19 de Outubro de 1978
Ministério da Agricultura e Pescas - Gabinete…
241/78 SÉRIE I

Portaria n.º 269/79

Derroga a Portaria n.º 456/77, de 25 de Julho, relativamente à expropriação do prédio rústico denominado Crimeia

PÁGINAS : 1274 a 1274

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Quarta-feira 6 de Junho de 1979
Ministério da Agricultura e Pescas
130/79 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 191-B/79

Revê o Estatuto das Pensões de Sobrevivência

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Segunda-feira 25 de Junho de 1979
Presidência do Conselho de Ministros e Ministério…
144/79 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Despacho Normativo n.º 349/79

Esclarece dúvidas suscitadas na execução do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 498-F/74, de 30 de Setembro, que determina que os vencimentos e pensões que resultem das novas situações dos militares abrangidos pelo artigo 1.º deste diploma apenas serão devidos a partir da data da entrada dos respectivos requerimentos

PÁGINAS : 3112 a 3112

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Quinta-feira 6 de Dezembro de 1979
Estado-Maior-General das Forças Armadas
281/79 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 53/80

Altera o n.º 1 do artigo 57.º do Código do Direito de Autor, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 46980, de 27 de Abril de 1966 (integridade e genuinidade de obras de autores falecidos e ainda não caídas no domínio público)

PÁGINAS : 558 a 558

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Quarta-feira 26 de Março de 1980
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria…
72/80 SÉRIE I

Portaria n.º 166/80

Derroga a Portaria n.º 411/76, de 10 de Julho, no que se refere aos prédios ali referidos sob os n.os 50 a 77, que foram mandados expropriar em nome de Augusto Firmino Marchante, Herdeiros

PÁGINAS : 708 a 708

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Quinta-feira 10 de Abril de 1980
Ministério da Agricultura e Pescas
84/80 SÉRIE I

Portaria n.º 263/80

Derroga a Portaria n.º 471/76, de 2 de Agosto, na parte respeitante a Adélia Vitória Coutinho Freire de Andrade Barros e Bento Barbosa de Barros Nota: Há desconformidade entre o número do diploma que consta no sumário e o que consta no texto respectivo

PÁGINAS : 1040 a 1040

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Segunda-feira 19 de Maio de 1980
Ministério da Agricultura e Pescas
115/80 SÉRIE I

Portaria n.º 414/80

Reforma a Portaria n.º 680/75, de 19 de Novembro, relativamente ao nome do prédio referido sob o número de ordem 93, e considera como expropriado o prédio Herdade da Quinta da Margalha, sito na freguesia e concelho de Gavião, pertencente a Valentina Mendes Mirrado (herdeiros)

PÁGINAS : 1732 a 1732

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Sexta-feira 18 de Julho de 1980
Ministério da Agricultura e Pescas
164/80 SÉRIE I

Portaria n.º 371/81

Derroga a Portaria n.º 505/76, de 10 de Agosto, na parte que mandou expropriar o prédio rústico denominado «Herdade dos Endrinhos»

PÁGINAS : 1062 a 1062

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Quarta-feira 6 de Maio de 1981
Ministério da Agricultura e Pescas - Gabinete…
103/81 SÉRIE I

Portaria n.º 478/81

Declara a utilidade pública da expropriação do prédio rústico denominado «Vale de Casca»

PÁGINAS : 1314 a 1314

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Terça-feira 9 de Junho de 1981
Ministério da Agricultura e Pescas
132/81 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 99/83 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO de Sábado 30 de Abril de 1983

De ter sido rectificado o Decreto Legislativo Regional n.º 6/83/A, da Região Autónoma dos Açores, que aprova o regime jurídico das habitações destinadas ao alojamento dos sinistrados da crise sísmica de 1980, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 60, de 14 de Março de 1983

PÁGINAS : 1536-(5) a 1536-(5)

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Sábado 30 de Abril de 1983
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral…
99/83 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Decreto-Lei n.º 37/84

Torna obrigatória a inscrição no regime geral da segurança social dos trabalhadores integrados nos quadros da Electricidade de Portugal (EDP), E. P., oriundos das autarquias locais, serviços municipalizados ou federações de municípios

PÁGINAS : 345 a 346

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Quarta-feira 1 de Fevereiro de 1984
Ministérios da Administração Interna, das…
27/84 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 283/84

Altera os artigos 4.º e 40.º do Decreto-Lei n.º 24046, de 21 de Junho de 1934 (Estatuto do Montepio dos Servidores do Estado), e os artigos 30.º e 34.º do Decreto-Lei n.º 142/73, de 31 de Março (Estatuto das Pensões de Sobrevivência)

PÁGINAS : 2575 a 2575

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Quarta-feira 22 de Agosto de 1984
Presidência do Conselho de Ministros e Ministério…
194/84 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 307/85

Torna extensiva a concessão dos subsídios de sobrevivência criados pelo Decreto-Lei n.º 605/73, de 13 de Novembro, aos herdeiros dos funcionários e agentes falecidos em data anterior a 1 de Março de 1973

PÁGINAS : 2262 a 2262

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Segunda-feira 29 de Julho de 1985
Ministério do Mar
172/85 SÉRIE I

Lei n.º 81/85

Criação da freguesia de Lapa do Lobo no concelho de Nelas

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Sexta-feira 4 de Outubro de 1985
Assembleia da República
229/85 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Decreto-Lei n.º 376/86

Prorroga até 31 de Dezembro de 1986 o prazo estabelecido no n.º 1 do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 191-B/79, de 25 de Junho (Estatuto das Pensões de Sobrevivência)

PÁGINAS : 3364 a 3365

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Sábado 8 de Novembro de 1986
Ministério das Finanças
258/86 SÉRIE I

Lei n.º 27/88

Cria no concelho da Figueira da Foz a freguesia de Santana

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Segunda-feira, 1 de Fevereiro de 1988
Assembleia da República
26/88 SÉRIE I

Lei n.º 30/89

Alteração dos limites da freguesia de Lapa do Lobo, concelho de Nelas

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Quarta-feira, 23 de Agosto de 1989
Assembleia da República
193/89 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 343/91

Harmoniza os regimes estabelecidos pelos Decretos-Leis n.os 24046, de 21 de Junho de 1934, e 142/73, de 31 de Março, relativos a pensões de sobrevivência

PÁGINAS : 4898 a 4900

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Terça-feira, 17 de Setembro de 1991
Ministério das Finanças
214/91 SÉRIE I-A

Portaria n.º 645/92

Sujeita ao regime cinegético especial as propriedades denominadas «Agolada de Baixo» e «Sesmaria Nova», situadas na freguesia e município de Coruche. Revoga a Portaria n.º 288/91, de 8 de Abril

PÁGINAS : 3209 a 3210

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Terça-feira, 7 de Julho de 1992
Ministério da Agricultura
154/92 SÉRIE I-B

Portaria n.º 667-R6/93

Sujeita ao regime cinegético especial os prédios rústicos denominados «Herdades de Carregais de Cima e de Baixo» e «Verdugos de Cima», sitos nas freguesias de Santana do Mato e Couço, município de Coruche, e «Herdade do Pinheiro», sito na freguesia de Lavre, município de Montemor-o-Novo

PÁGINAS : 3838-(133) a 3838-(134)

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Quarta-feira, 14 de Julho de 1993
Ministério da Agricultura
163/93 SÉRIE I-B 2º SUPLEMENTO

Decreto-Lei n.º 427/99

Integra no regime geral de segurança social os trabalhadores abrangidos pelo quadro da Electricidade dos Açores, S. A., oriundos das autarquias locais, serviços municipalizados ou federações de municípios

PÁGINAS : 7053 a 7054

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Quinta-feira, 21 de Outubro de 1999
Ministério do Trabalho e da Solidariedade…
246/99 SÉRIE I-A

Portaria n.º 301/2000

Transfere para Pedro Cabral Duarte da Silveira, Herdeiros, a zona de caça turística do Azinhal, situada na freguesia de Azinheira dos Barros, município de Grândola

PÁGINAS : 2494 a 2494

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Terça-feira, 30 de Maio de 2000
Ministérios da Economia e da Agricultura,…
125 SÉRIE I-B

Portaria n.º 865/2000

Determina que as ajudas previstas no regulamento de aplicação do regime de ajudas às medidas agro-ambientais, aprovado pela Portaria n.º 85/98, de 19 de Fevereiro, podem ser transferidas para os herdeiros dos beneficiários cujo óbito tenha ocorrido em 1999

PÁGINAS : 5174 a 5174

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Terça-feira, 26 de Setembro de 2000
Ministérios da Agricultura, do Desenvolvimento…
223 SÉRIE I-B

Portaria n.º 1184/2000

Altera a Portaria n.º 865/2000, de 26 de Setembro (determina que as ajudas previstas no regulamento de aplicação do regime de ajudas às medidas agro-ambientais, aprovado pela Portaria n.º 85/98, de 19 de Fevereiro, podem ser transferidas para os herdeiros dos beneficiários cujo óbito tenha ocorrido em 1999)

PÁGINAS : 7358 a 7358

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Segunda-feira, 18 de Dezembro de 2000
Ministérios da Agricultura, do Desenvolvimento…
290 SÉRIE I-B

Resolução do Conselho de Ministros n.º 29-A/2001

Estabelece o procedimento de determinação e o pagamento das indemnizações aos herdeiros das vítimas da queda da ponte sobre o rio Douro em Entre os Rios e Castelo de Paiva

PÁGINAS : 1374-(4) a 1374-(4)

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Sexta-feira, 9 de Março de 2001
Presidência do Conselho de Ministros
58 SÉRIE I-B 2º SUPLEMENTO

Portaria n.º 291/2004

Transfere para José de Mira Nunes Mexia Herdeiros a zona de caça turística das Herdades de Aldeia Velha e Palma (processo n.º 546-DGF)

PÁGINAS : 1573 a 1573

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Sábado, 20 de Março de 2004
Ministérios da Economia e da Agricultura,…
68 SÉRIE I-B

Portaria n.º 949/2006

Determina que as ajudas previstas no Regulamento de Aplicação da Intervenção «Medidas Agro-Ambientais», do Plano de Desenvolvimento Rural, aprovado pela Portaria n.º 1212/2003, de 16 de Outubro, e respectivas alterações, podem ser transferidas para os herdeiros dos beneficiários, cujo óbito tenha ocorrido em 2005 ou em 2006

PÁGINAS : 6681 a 6682

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Segunda-feira, 11 de Setembro de 2006
Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento…
175 SÉRIE I

Portaria n.º 1402/2006

Revoga a Portaria n.º 949/2006, de 11 de Setembro, que determina que as ajudas previstas no Regulamento de Aplicação da Intervenção «Medidas Agro-Ambientais», do Plano de Desenvolvimento Rural, aprovado pela Portaria n.º 1212/2003, de 16 de Outubro, e respectivas alterações, podem ser transferidas para os herdeiros dos beneficiários cujo óbito tenha ocorrido em 2005 ou em 2006

PÁGINAS : 8467 a 8467

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Sexta-feira, 15 de Dezembro de 2006
Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento…
240 SÉRIE I

Portaria n.º 837/2007

Transfere para António Bandola Galveia, Herdeiros, a concessão da zona de caça turística das Herdades do Aguilhão e Natária e renova, por um período de seis anos, a concessão da referida zona de caça, abrangendo vários prédios rústicos sitos na freguesia de Crato e Mártires, município do Crato (processo n.º 1806-DGRF)

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Terça-feira, 7 de Agosto de 2007
Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento…
151 SÉRIE I

Portaria n.º 18/2009

Transfere para a José Barahona Núncio, Herdeiros, a zona de caça turística de Vale de Arquinha, situada na freguesia de Santiago, município de Alcácer do Sal (processo n.º 2569-AFN)

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Terça-feira, 13 de Janeiro de 2009
Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento…
8 SÉRIE I