Legislação | havera

Decreto-Lei n.º 43001

Cria a Ordem do Infante D. Henrique, destinada a premiar serviços de assinalado mérito prestados por indivíduos ou instituições, nacionais ou estrangeiros

PÁGINAS : 1315 a 1315

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Quinta-feira 2 de Junho de 1960
Presidência do Conselho
129/60 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 43271

Torna extensiva ao ultramar a secção feminina da Organização Nacional Mocidade Portuguesa

PÁGINAS : 2325 a 2326

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Quarta-feira 26 de Outubro de 1960
Ministérios do Ultramar e da Educação Nacional…
249/60 SÉRIE I

Lei n.º 2109

Promulga o regime para a fixação dos períodos de evicção escolar por virtude de doenças infecto-contagiosas

PÁGINAS : 629 a 630

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Quarta-feira 24 de Maio de 1961
Presidência da República
121/61 SÉRIE I

Lei n.º 2113

Promulga as bases da organização judiciária

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Quarta-feira 11 de Abril de 1962
Presidência da República - Secretaria
81/62 SÉRIE I

Decreto n.º 45853

Altera a redacção dos artigos 33.º e 36.º do Decreto n.º 37747, que promulga o Regulamento da Inspecção do Trabalho

PÁGINAS : 972 a 972

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Terça-feira 4 de Agosto de 1964
Ministério das Corporações e Previdência…
182/64 SÉRIE I

Rectificações de Diário da República 201/65 SÉRIE I de Segunda-feira 6 de Setembro de 1965

Ao Decreto-Lei n.º 46447, que promulga a orgânica dos serviços de inspecção das actividades de natureza cultural e pedagógica exercidas nas províncias ultramarinas

PÁGINAS : 1179 a 1179

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Segunda-feira 6 de Setembro de 1965
Presidência do Conselho - Secretaria-Geral…
201/65 SÉRIE I

Portaria n.º 22682

Estabelece as novas características e formalidades de licenciamento dos automóveis de turismo - Revoga a Portaria n.º 16488

PÁGINAS : 1034 a 1034

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Sexta-feira 12 de Maio de 1967
Ministério das Comunicações - Direcção-Geral…
113/67 SÉRIE I

Portaria n.º 22709

Aprova o Regulamento das Casas de Saúde

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Quarta-feira 7 de Junho de 1967
Ministério da Saúde e Assistência - Gabinete…
133/67 SÉRIE I

Portaria n.º 23063

Manda aplicar nas províncias ultramarinas, com a redacção dada pela presente portaria, o Regulamento das Casas de Saúde, aprovado pela Portaria n.º 22709 - Revoga a Portaria n.º 19349

PÁGINAS : 2321 a 2326

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Sábado 16 de Dezembro de 1967
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
291/67 SÉRIE I

Despacho n.º 7

Aprova o Regulamento Interno do Grupo de Estudos de História Marítima

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Sexta-feira 16 de Janeiro de 1970
Ministério da Marinha - Gabinete do Ministro…
13/70 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 520/71

Determina que sempre que as sociedades cooperativas se proponham exercer, ou efectivamente exerçam, actividade que não seja exclusivamente económica, de interesse para os seus associados, fiquem sujeitas ao regime legal que regula o exercício do direito de associação

PÁGINAS : 1810 a 1810

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Quarta-feira 24 de Novembro de 1971
Ministério do Interior - Direcção-Geral…
276/71 SÉRIE I

Portaria n.º 76/72

Modifica a constituição da Comissão Coordenadora das Obras Públicas no Alentejo e a da Comissão Coordenadora das Obras e Melhoramentos Rurais do Nordeste

PÁGINAS : 167 a 167

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Quinta-feira 10 de Fevereiro de 1972
Ministério das Obras Públicas - Gabinete…
34/72 SÉRIE I

Lei n.º 2/72

Promulga as base sobre organização judiciária

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Quarta-feira 10 de Maio de 1972
Presidência da República
110/72 SÉRIE I

Rectificação de Diário da República 11/73 SÉRIE I de Sábado 13 de Janeiro de 1973

Ao Decreto-Lei n.º 498/72, de 9 de Dezembro, que promulga o Estatuto da Aposentação

PÁGINAS : 51 a 52

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Sábado 13 de Janeiro de 1973
Presidência do Conselho - Secretaria-Geral…
11/73 SÉRIE I

Portaria n.º 208/73

Altera a redacção da alínea 2) da Portaria n.º 76/72, de 10 de Fevereiro, relativa à constituição da Comissão Coordenadora das Obras Públicas no Alentejo e da Comissão Coordenadora das Obras e Melhoramentos Rurais do Nordeste

PÁGINAS : 470 a 470

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Segunda-feira 26 de Março de 1973
Ministério das Obras Públicas - Gabinete…
72/73 SÉRIE I

Portaria n.º 279/73

Altera a redacção dos artigos 16.º e 19.º do Estatuto do Ensino Liceal, na sua aplicação ao ultramar

PÁGINAS : 592 a 593

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Terça-feira 17 de Abril de 1973
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
91/73 SÉRIE I

Lei n.º 10/75

Cria os cargos de vice-primeiro-ministro

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Quinta-feira 7 de Agosto de 1975
Conselho da Revolução
181/75 SÉRIE I 2º SUPLEMENTO

Decreto-Lei n.º 716-E/76

Dá nova redacção aos artigos 154.º e 156.º do Regulamento de Transportes em Automóveis, aprovado pelo Decreto n.º 37272, de 31 de Dezembro de 1948

PÁGINAS : 2282-(8) a 2282-(8)

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Sexta-feira 8 de Outubro de 1976
Ministério dos Transportes e Comunicações…
236/76 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Decreto n.º 898/76

Altera a redacção dos artigos 154.º e 156.º do Regulamento de Transportes em Automóveis - Revoga o Decreto n.º 716-E/76, de 8 de Outubro

PÁGINAS : 2886 a 2887

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Quinta-feira 30 de Dezembro de 1976
Ministério dos Transportes e Comunicações…
302/76 SÉRIE I

Lei n.º 8/77

Dá nova redacção aos artigos 3.º, 5.º e 6.º da Lei n.º 3/76, de 10 de Setembro, que estabelece as disposições relativas à publicação, identificação e formulário dos diplomas

PÁGINAS : 175 a 176

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Terça-feira 1 de Fevereiro de 1977
Assembleia da República
26/77 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 343/77

Dá nova redacção aos artigos 94.º a 100.º do Regulamento do Imposto do Selo, aprovado pelo Decreto n.º 12700, de 20 de Novembro de 1926

PÁGINAS : 2013 a 2014

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Sexta-feira 19 de Agosto de 1977
Ministério das Finanças
191/77 SÉRIE I

Portaria n.º 211/78

Determina que o prazo de validade dos antigos bilhetes de identidade do pessoal militar não permanente da Força Aérea se mantêm até 1 de Julho de 1978

PÁGINAS : 738 a 738

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Terça-feira 18 de Abril de 1978
Conselho da Revolução - Estado-Maior da…
90/78 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 187/78 SÉRIE I de Quarta-feira 16 de Agosto de 1978

De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 136/78, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 133, 2.º suplemento, de 12 de Junho

PÁGINAS : 1655 a 1656

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Quarta-feira 16 de Agosto de 1978
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral…
187/78 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 160/81 SÉRIE I de Quarta-feira 15 de Julho de 1981

De ter sido rectificado o Decreto Regional n.º 13/81/M, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 141, de 23 de Junho de 1981

PÁGINAS : 1712 a 1713

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Quarta-feira 15 de Julho de 1981
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral…
160/81 SÉRIE I

Portaria n.º 708/82

Aprova a tarifa de excursão a praticar nos serviços aéreos regulares entre Porto e Faro

PÁGINAS : 2161 a 2162

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Terça-feira 20 de Julho de 1982
Ministérios das Finanças e do Plano, da…
165/82 SÉRIE I