Legislação | harmonia

Aviso de Diário da República 22/60 SÉRIE I de Quinta-feira 28 de Janeiro de 1960

Torna público ter o Governo da Austrália notificado a aplicação aos territórios da Papuásia e da ilha de Norfolk bem como ao território sob tutela da Nova Guiné, da Convenção da União de Paris, de 20 de Março de 1883, para a protecção da propriedade industrial, revista em Londres em 2 de Junho de 1934

PÁGINAS : 189 a 189

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Quinta-feira 28 de Janeiro de 1960
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
22/60 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 69/60 SÉRIE I de Quinta-feira 24 de Março de 1960

Torna público ter o embaixador de Portugal em Bruxelas depositado o instrumento de ratificação por parte de Portugal da Convenção aduaneira sobre os livretes E. C. S. para amostras comerciais, feita em Bruxelas em 1 de Março de 1956 e aprovada, para ratificação, pelo Decreto-Lei n.º 42435

PÁGINAS : 813 a 814

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Quinta-feira 24 de Março de 1960
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
69/60 SÉRIE I

Portaria n.º 17748

Manda abonar à Embaixada de Portugal em Buenos Aires, com efeitos a partir de 1 de Junho próximo, várias importâncias mensais, a fim de ocorrer ao pagamento de salários ao respectivo pessoal assalariado - Altera a Portaria n.º 17706

PÁGINAS : 1270 a 1270

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Sábado 28 de Maio de 1960
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
125/60 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 43005

Aprova, para ratificação, a Convenção n.º 106, sobre o descanso semanal no comércio e nos escritórios, adoptada pela Conferência Geral da Organização Internacional do Trabalho, que se reuniu em Genebra em 5 de Junho de 1957

PÁGINAS : 1318 a 1323

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Sexta-feira 3 de Junho de 1960
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
130/60 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 205/60 SÉRIE I de Sábado 3 de Setembro de 1960

Torna público ter sido assinado um acordo entre os Governos de Portugal e da Irlanda com vista a estabelecer serviços aéreos entre os dois países

PÁGINAS : 1926 a 1931

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Sábado 3 de Setembro de 1960
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
205/60 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 209/60 SÉRIE I de Quinta-feira 8 de Setembro de 1960

Torna público ter o Governo da Suíça depositado o instrumento de ratificação da Convenção aduaneira sobre cadernetas E. C. S. para amostras comerciais, assinada a 1 de Março de 1956

PÁGINAS : 1941 a 1941

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Quinta-feira 8 de Setembro de 1960
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
209/60 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 213/60 SÉRIE I de Terça-feira 13 de Setembro de 1960

Autoriza a transferência de uma verba dentro do capítulo 3.º do orçamento do Ministério

PÁGINAS : 1949 a 1949

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Terça-feira 13 de Setembro de 1960
Ministério do Exército - 5.ª Repartição…
213/60 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 254/60 SÉRIE I de Quarta-feira 2 de Novembro de 1960

Autoriza a transferência de uma verba dentro do capítulo 4.º do orçamento do Ministério

PÁGINAS : 2382 a 2382

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Quarta-feira 2 de Novembro de 1960
Ministério das Comunicações - 12.ª Repartição…
254/60 SÉRIE I

Decreto n.º 43323

Dá nova redacção ao artigo 10.º do Decreto n.º 35801 (funcionamento de classes especiais de crianças anormais)

PÁGINAS : 2460 a 2460

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Quinta-feira 17 de Novembro de 1960
Ministério da Educação Nacional - Secretaria-Geral…
267/60 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 276/60 SÉRIE I de Segunda-feira 28 de Novembro de 1960

Autoriza a transferência de verbas dentro do capítulo 3.º do orçamento do Ministério

PÁGINAS : 2616 a 2616

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Segunda-feira 28 de Novembro de 1960
Ministério da Educação Nacional - 10.ª repartição…
276/60 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 279/60 SÉRIE I de Sexta-feira 2 de Dezembro de 1960

Torna público ter o Governo da Suécia depositado o instrumento de ratificação da Convenção sobre o valor aduaneiro das mercadorias, assinada em Bruxelas a 15 de Dezembro de 1950

PÁGINAS : 2674 a 2674

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Sexta-feira 2 de Dezembro de 1960
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
279/60 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 280/60 SÉRIE I de Sábado 3 de Dezembro de 1960

Autoriza a transferência de uma verba dentro do capítulo 5.º do orçamento do Ministério

PÁGINAS : 2680 a 2680

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Sábado 3 de Dezembro de 1960
Ministério da Economia - 11.ª Repartição…
280/60 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 285/60 SÉRIE I de Sábado 10 de Dezembro de 1960

Autorizam a transferência de verbas dentro dos capítulos 5.º e 9.º do orçamento do Ministério

PÁGINAS : 2736 a 2736

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Sábado 10 de Dezembro de 1960
Ministério da Economia - 11.ª Repartição…
285/60 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 43398

Autoriza o Governo, pelo Ministério da Marinha, a celebrar acordo com as autoridades designadas pelo Governo dos Estados Unidos da América para serem construídos, em estaleiros portugueses, três navios escoltas oceânicos destinados à armada nacional, bem como a contratar as empreitadas da sua construção e fornecimento necessários, incluindo os relativos ao seu completo equipamento e apetrechamento - Concede os meios financeiros necessários à satisfação dos encargos com a execução do presente diploma

PÁGINAS : 2757 a 2758

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Quinta-feira 15 de Dezembro de 1960
Ministérios das Finanças e da Marinha
289/60 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 291/60 SÉRIE I de Sábado 17 de Dezembro de 1960

Autoriza a transferência de verbas no orçamento da Administração dos Portos do Douro e Leixões

PÁGINAS : 2772 a 2772

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Sábado 17 de Dezembro de 1960
Ministério das Comunicações - Administração…
291/60 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 301/60 SÉRIE I de Quinta-feira 29 de Dezembro de 1960

Rectifica a forma como foi publicada a declaração, inserta no Diário do Governo n.º 281, de 5 do corrente, que autoriza a transferência de uma verba dentro do capítulo 4.º do orçamento do Ministério da Economia

PÁGINAS : 2907 a 2907

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Quinta-feira 29 de Dezembro de 1960
Presidência do Conselho - Secretaria-Geral…
301/60 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 11/61 SÉRIE I de Sexta-feira 13 de Janeiro de 1961

Torna público ter o Governo da Nova Zelândia depositado os instrumentos de acessão ao Acordo Internacional do Açúcar

PÁGINAS : 30 a 30

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Sexta-feira 13 de Janeiro de 1961
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
11/61 SÉRIE I

Portaria n.º 18207

Mantém em vigor as tarifas provisórias da Junta Autónoma dos Portos de Sotavento do Algarve, aprovadas pela Portaria n.º 15498

PÁGINAS : 30 a 30

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Sexta-feira 13 de Janeiro de 1961
Ministério das Comunicações - Junta Central…
11/61 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 95/61 SÉRIE I de Segunda-feira 24 de Abril de 1961

Torna público terem sido depositados pelo Governo da República da Colômbia os instrumentos de adesão ao Acordo internacional do açúcar

PÁGINAS : 471 a 471

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Segunda-feira 24 de Abril de 1961
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
95/61 SÉRIE I

Portaria n.º 18414

Dá nova redacção à alínea b) do n.º 2.º da Portaria n.º 14972, que reconstitui a missão geográfica de Timor, e prorroga por mais três anos a duração da mesma missão

PÁGINAS : 471 a 471

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Segunda-feira 24 de Abril de 1961
Ministério do Ultramar - Junta de Investigações…
95/61 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 105/61 SÉRIE I de Sexta-feira 5 de Maio de 1961

Autoriza a transferência de uma verba dentro do capítulo 3.º do orçamento do Ministério

PÁGINAS : 535 a 535

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Sexta-feira 5 de Maio de 1961
Ministério do Exército - 5.ª Repartição…
105/61 SÉRIE I

Portaria n.º 18463

Abre um crédito na província ultramarina de Moçambique para inscrever em adicional à tabela de despesa extraordinária do orçamento geral em vigor naquela província, destinado a um empréstimo a conceder no corrente ano à Câmara Municipal de Quelimane para abastecimento de água à cidade

PÁGINAS : 536 a 536

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Sexta-feira 5 de Maio de 1961
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
105/61 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 116/61 SÉRIE I de Quinta-feira 18 de Maio de 1961

Substitui os modelos actualmente em uso de contas e guias de pagamento a utilizar em processos de execução fiscal

PÁGINAS : 605 a 608

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Quinta-feira 18 de Maio de 1961
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
116/61 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 123/61 SÉRIE I de Sexta-feira 26 de Maio de 1961

Autoriza a transferência de uma verba dentro do capítulo 3.º do orçamento do Ministério

PÁGINAS : 643 a 643

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Sexta-feira 26 de Maio de 1961
Ministério do Exército - 5.ª Repartição…
123/61 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 137/61 SÉRIE I de Quinta-feira 15 de Junho de 1961

Torna público terem sido depositados os instrumentos de ratificação do Acordo internacional do açúcar por parte dos Governos da Holanda e da Colômbia

PÁGINAS : 709 a 709

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Quinta-feira 15 de Junho de 1961
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
137/61 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 43740

Aprova, para ratificação, o Acordo que cria uma associação entre os Estados membros da Associação Europeia de Comércio Livre e a República da Finlândia e o Protocolo relativo à aplicação ao Principado de Listenstaina do referido Acordo, assinados em Helsínquia em 27 de Março de 1961

PÁGINAS : 721 a 735

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Terça-feira 20 de Junho de 1961
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
141/61 SÉRIE I

Portaria n.º 18559

Manda abonar à Legação de Portugal em Atenas, com efeitos a partir de 1 de Janeiro do ano corrente, várias quantias mensais a fim de ocorrer ao pagamento de salários ao pessoal assalariado em serviço na Legação - Altera a Portaria n.º 18227

PÁGINAS : 762 a 762

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Quarta-feira 28 de Junho de 1961
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
148/61 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 162/61 SÉRIE I de Sexta-feira 14 de Julho de 1961

Torna público ter a Nicarágua depositado o instrumento de ratificação da Convenção universal sobre o direito de autor, assinada em Genebra em 6 de Setembro de 1952, e dos Protocolos anexos 1, 2 e 3

PÁGINAS : 846 a 846

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Sexta-feira 14 de Julho de 1961
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
162/61 SÉRIE I

Portaria n.º 18616

Cria um posto de fronteira da Polícia Internacional e de Defesa do Estado em Vila Coutinho, província ultramarina de Moçambique, dependente da delegação do mesmo organismo em Lourenço Marques

PÁGINAS : 909 a 910

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Segunda-feira 24 de Julho de 1961
Ministério do Ultramar - Polícia Internacional…
170/61 SÉRIE I

Decreto n.º 43830

Prorroga por mais dois anos o prazo de vigência do artigo 15.º do Decreto n.º 30290, que concede a isenção de direitos e imposições locais no arquipélago da Madeira aos fios e tecidos indicados no artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 38201, bem como aos lenços de tecidos abertos, de algodão, incluídos nos artigos 61.05.03 e 61.06.03 da pauta de importação, e ainda aos tecidos incluídos nos artigos 58.08.02 60.01.02 da mesma pauta

PÁGINAS : 955 a 956

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Sábado 29 de Julho de 1961
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
175/61 SÉRIE I

Portaria n.º 18644

Cria postos de vigilância da Polícia Internacional e de Defesa do Estado nas cidades de Salazar, Luso e Silva Porto, na província de Angola

PÁGINAS : 984 a 984

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Segunda-feira 7 de Agosto de 1961
Ministério do Ultramar - Polícia Internacional…
182/61 SÉRIE I

Portaria n.º 18645

Eleva a subdelegações da Polícia Internacional e de Defesa do Estado os postos de fronteira e vigilância da mesma Polícia instalados nas cidades de Cabinda e Nova Lisboa, na província ultramarina do Angola

PÁGINAS : 984 a 984

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Segunda-feira 7 de Agosto de 1961
Ministério do Ultramar - Polícia Internacional…
182/61 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 204/61 SÉRIE I de Sábado 2 de Setembro de 1961

Autoriza a transferência de verbas dentro do capítulo 4.º do orçamento do Ministério

PÁGINAS : 1094 a 1094

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Sábado 2 de Setembro de 1961
Ministério das Finanças - 2.ª Repartição
204/61 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 238/61 SÉRIE I de Sexta-feira 13 de Outubro de 1961

Torna público ter o Governo do Líbano depositado o instrumento de acessão ao Acordo internacional do açúcar de 1958

PÁGINAS : 1297 a 1298

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Sexta-feira 13 de Outubro de 1961
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
238/61 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 265/61 SÉRIE I de Quarta-feira 15 de Novembro de 1961

Autoriza a transferência de verbas dentro do capítulo 3.º do orçamento do Ministério

PÁGINAS : 1396 a 1396

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Quarta-feira 15 de Novembro de 1961
Ministério do Exército - 5.ª Repartição…
265/61 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 269/61 SÉRIE I de Segunda-feira 20 de Novembro de 1961

Torna público ter a Dinamarca depositado a declaração de que a Convenção que institui a Associação Europeia de Comércio Livre, de 4 de Janeiro de 1960, deve, sob certas condições, aplicar-se à Gronelândia desde 1 de Julho de 1961

PÁGINAS : 1436 a 1436

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Segunda-feira 20 de Novembro de 1961
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
269/61 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 277/61 SÉRIE I de Quarta-feira 29 de Novembro de 1961

Torna público ter o Governo da Islândia depositado na Organização da Aviação Civil Internacional o seu instrumento de ratificação do Acordo multilateral para os transportes aéreos não regulares europeus, aberto à assinatura em Paris em 30 de Abril de 1956

PÁGINAS : 1529 a 1529

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Quarta-feira 29 de Novembro de 1961
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
277/61 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 279/61 SÉRIE I de Sábado 2 de Dezembro de 1961

Torna público ter o Governo do Paraguai depositado o instrumento de acessão ao Acordo internacional do açúcar de 1958

PÁGINAS : 1534 a 1534

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Sábado 2 de Dezembro de 1961
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
279/61 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 285/61 SÉRIE I de Segunda-feira 11 de Dezembro de 1961

Autoriza a transferência de verbas dentro dos capítulos 3.º e 8.º do orçamento do Ministério

PÁGINAS : 1579 a 1579

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Segunda-feira 11 de Dezembro de 1961
Ministério do Exército - 5.ª Repartição…
285/61 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 301/61 SÉRIE I de Sábado 30 de Dezembro de 1961

Determina que sejam publicadas em suplemento ao presente número do Diário do Governo as listas das mercadorias que, quando satisfaçam às condições a que se refere o artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 44016, passarão a estar isentas de direitos de importação e exportação nas províncias ultramarinas

PÁGINAS : 1972 a 1972

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Sábado 30 de Dezembro de 1961
Presidência do Conselho - Gabinete do Ministro…
301/61 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 31/62 SÉRIE I de Segunda-feira 12 de Fevereiro de 1962

Torna público ter o Governo da Jugoslávia depositado o instrumento de adesão à Convenção aduaneira sobre as cadernetas E. C. S. para amostras comerciais, assinada a 1 de Março de 1956

PÁGINAS : 127 a 127

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Segunda-feira 12 de Fevereiro de 1962
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
31/62 SÉRIE I

Portaria n.º 19030

Estabelece a distribuição de actividades lectivas correspondente à habilitação complementar para exame de admissão às escolas do magistério primário das alunas admitidas ao curso de formarão feminina do ensino técnico profissional, fixada nos n.os 1.º e 2.º da Portaria n.º 16991

PÁGINAS : 134 a 134

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Quinta-feira 15 de Fevereiro de 1962
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
34/62 SÉRIE I

Portaria n.º 19034

Mantém em vigor as tarifas provisórias da Junta Autónoma do Porto de Setúbal, aprovadas pela Portaria n.º 15594, com as alterações introduzidas pela Portaria n.º 18233

PÁGINAS : 138 a 138

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Sexta-feira 16 de Fevereiro de 1962
Ministério das Comunicações - Junta Central…
35/62 SÉRIE I

Decreto n.º 44191

Altera, até ao termo do respectivo quinquénio de 1959 a 1963, as verbas anuais atribuídas para pessoal auxiliar das tesourarias da Fazenda Pública junto dos Tribunais Privativos de 1.ª Instância do Contencioso das Contribuições e Impostos de Lisboa e Porto, de harmonia com o artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 42519

PÁGINAS : 140 a 140

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Sábado 17 de Fevereiro de 1962
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
36/62 SÉRIE I

Portaria n.º 19044

Revoga a Portaria n.º 17238, que manda vedar a pesquisas mineiras determinada área do distrito da Zambézia, na província ultramarina de Moçambique

PÁGINAS : 164 a 164

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Quinta-feira 22 de Fevereiro de 1962
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
40/62 SÉRIE I

Portaria n.º 19046

Revoga a Portaria n.º 18195, que concede a um cidadão licença de exclusivo de pesquisas de minérios em determinada área da província ultramarina de Moçambique

PÁGINAS : 168 a 168

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Sexta-feira 23 de Fevereiro de 1962
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
41/62 SÉRIE I

Portaria n.º 19100

Revoga o n.º 2.º da Portaria n.º 18033, que concede a Maria Alzina Simão licença de exclusivo de pesquisas de minérios em determinada área da província ultramarina de Moçambique

PÁGINAS : 310 a 310

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Quarta-feira 28 de Março de 1962
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
69/62 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 98/62 SÉRIE I de Terça-feira 1 de Maio de 1962

Torna público ter o Governo da Itália depositado o instrumento de ratificação do Acordo internacional do açúcar de 1958

PÁGINAS : 630 a 630

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Terça-feira 1 de Maio de 1962
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
98/62 SÉRIE I

Portaria n.º 19194

Manda abonar à Embaixada de Portugal em Roma, com efeitos a partir de 1 de Janeiro do corrente ano, várias quantias mensais a fim de ocorrer ao pagamento de salários ao pessoal assalariado em serviço naquela missão diplomática - Altera a Portaria n.º 19085

PÁGINAS : 739 a 739

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Sábado 19 de Maio de 1962
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
114/62 SÉRIE I

Portaria n.º 19213

Manda abonar à Legação de Portugal em Atenas, com efeitos a partir de 1 de Janeiro do corrente ano, várias importâncias mensais a fim de ocorrer ao pagamento de salários ao pessoal assalariado em serviço naquela missão diplomática - Altera a Portaria n.º 19085

PÁGINAS : 776 a 776

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Quinta-feira 31 de Maio de 1962
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
124/62 SÉRIE I