Legislação | habitacoes

Decreto n.º 42961

Autoriza os Serviços Sociais das Forças Armadas a celebrar contrato para a execução da obra de construção de um bloco de habitações para oficiais na Rua do Conde de Sabugosa, em Lisboa

PÁGINAS : 1041 a 1041

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Quarta-feira 4 de Maio de 1960
Presidência do Conselho - Gabinete do Ministro…
104/60 SÉRIE I

Decreto n.º 42986

Autoriza os Serviços Sociais das Forças Armadas a celebrar contrato para a execução da obra de construção de blocos de habitações destinados a sargentos e praças no Alfeite

PÁGINAS : 1105 a 1105

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Terça-feira 24 de Maio de 1960
Presidência do Conselho - Gabinete do Ministro…
121/60 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 43186

Regula as condições em que as caixas sindicais de previdência, caixas de reforma ou de previdência e associações de socorros mútuos ficam autorizadas a afectar os seus capitais à concessão de empréstimos aos seus beneficiários ou sócios para a construção ou a aquisição de habitações próprias - Dá nova redacção ao n.º 2 da base VIII da Lei n.º 2092

PÁGINAS : 2003 a 2005

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Sexta-feira 23 de Setembro de 1960
Ministério das Corporações e Previdência…
222/60 SÉRIE I

Decreto n.º 43195

Organiza, junto da consulta técnica da Caixa Geral de Depósitos, Crédito e Previdência, o gabinete técnico, ao qual competirá a elaboração dos programas de aquisição e construção das habitações e a fiscalização das obras em execução do Decreto-Lei n.º 42951, bem como o desempenho de outras atribuições que lhe sejam cometidas

PÁGINAS : 2079 a 2080

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Sábado 24 de Setembro de 1960
Ministério das Finanças - Caixa Geral de…
223/60 SÉRIE I

Decreto n.º 43311

Autoriza os Serviços Sociais das Forças Armadas a celebrar um contrato adicional para execução de mais um bloco de habitações destinadas a praças, com 24 fogos cada, no Alfeite

PÁGINAS : 2442 a 2442

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Segunda-feira 14 de Novembro de 1960
Presidência do Conselho - Gabinete do Ministro…
264/60 SÉRIE I

Decreto n.º 43313

Autoriza os Serviços Sociais das Forças Armadas a celebrar contrato para a construção de 70 habitações destinadas a sargentos no Bairro das Furnas, em Lisboa

PÁGINAS : 2445 a 2446

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Terça-feira 15 de Novembro de 1960
Presidência do Conselho - Gabinete do Ministro…
265/60 SÉRIE I

Portaria n.º 18171

Reforça uma verba inscrita na tabela de despesa do orçamento privativo das forças terrestres ultramarinas em vigor na província de Moçambique

PÁGINAS : 2928 a 2928

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Sábado 31 de Dezembro de 1960
Presidência do Conselho - Gabinete do Ministro…
303/60 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 43581

Regula as condições em que a Caixa Geral de Depósitos, Crédito e Previdência poderá representar os Serviços Sociais das Forças Armadas na abertura de concursos para a adjudicação das empreitadas de construção de habitações destinadas àqueles Serviços e na celebração e execução dos respectivos contratos

PÁGINAS : 369 a 370

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Terça-feira 4 de Abril de 1961
Presidência do Conselho e Ministério das…
78/61 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 43690

Autoriza o Ministro das Corporações e Previdência Social a atribuir, independentemente de concurso e observadas as demais condições legais, uma casa económica num dos bairros de habitações desta modalidade existentes em Lisboa a viúva do piloto João José do Nascimento Costa

PÁGINAS : 588 a 588

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Sábado 13 de Maio de 1961
Ministério das Corporações e Previdência…
112/61 SÉRIE I

Portaria n.º 18605

Reforça uma verba inscrita na tabela de despesa do orçamento privativo das forças terrestres ultramarinas em vigor na província de Moçambique

PÁGINAS : 860 a 860

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Terça-feira 18 de Julho de 1961
Presidência do Conselho - Gabinete do Ministro…
165/61 SÉRIE I

Portaria n.º 18669

Reforçam verbas inscritas na tabela de despesa do orçamento privativo das forças terrestres ultramarinas em vigor na província de Moçambique

PÁGINAS : 1009 a 1010

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Quarta-feira 16 de Agosto de 1961
Presidência do Conselho - Gabinete do Ministro…
189/61 SÉRIE I

Decreto n.º 43930

Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução da empreitada do Hospital-Colónia Rovisco Pais - Construção de habitações para o pessoal médico e de enfermagem, 2.ª fase

PÁGINAS : 1223 a 1223

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Sábado 23 de Setembro de 1961
Ministério das Obras Públicas - Direcção-Geral…
222/61 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 44020

Manda formar na Direcção-Geral da Previdência e Habitações Económicas um quadro de pessoal destinado a coadjuvar a execução dos serviços relativos a habitações económicas - Revoga os Decretos-Leis n.os 23747 e 29553 e o artigo 82.º do Decreto n.º 37268

PÁGINAS : 1381 a 1382

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Quinta-feira 9 de Novembro de 1961
Ministério das Corporações e Previdência…
260/61 SÉRIE I

Portaria n.º 18818

Reforça várias verbas inscritas na tabela de despesa do orçamento privativo das forças terrestres ultramarinas em vigor na província de Moçambique

PÁGINAS : 1429 a 1430

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Segunda-feira 20 de Novembro de 1961
Presidência do Conselho - Gabinete do Ministro…
269/61 SÉRIE I

Decreto n.º 44516

Autoriza os Serviços Sociais das Forças Armadas a celebrar contrato para a execução da obra de construção de habitações para oficiais em Leiria, lotes C e D

PÁGINAS : 1117 a 1118

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Sábado 18 de Agosto de 1962
Presidência do Conselho - Gabinete do Ministro…
189/62 SÉRIE I

Decreto n.º 44517

Autoriza os Serviços Sociais das Forças Armadas a celebrar contrato para a execução da obra de construção de habitações para sargentos em Leiria, lotes A, B, C, D e E

PÁGINAS : 1118 a 1118

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Sábado 18 de Agosto de 1962
Presidência do Conselho - Gabinete do Ministro…
189/62 SÉRIE I

Portaria n.º 19544

Manda inscrever uma rubrica na tabela de despesa do orçamento privativo das forças terrestres ultramarinas em vigor na província de Moçambique

PÁGINAS : 1637 a 1637

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Quarta-feira 5 de Dezembro de 1962
Presidência do Conselho - Gabinete do Ministro…
279/62 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 45369

Introduz alterações na orgânica dos serviços das Direcções-Gerais do Trabalho e Corporações e da Previdência e Habitações Económicas, do Ministério das Corporações e Previdência Social

PÁGINAS : 1760 a 1761

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Sexta-feira 22 de Novembro de 1963
Ministérios das Finanças e das Corporações…
274/63 SÉRIE I

Portaria n.º 20268

Transfere verbas na tabela de receita do orçamento privativo das forças militares ultramarinas para 1963

PÁGINAS : 2214 a 2215

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Terça-feira 31 de Dezembro de 1963
Presidência do Conselho - Gabinete do Ministro…
306/63 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 45744

Autoriza o Ministério das Obras Públicas a promover, por intermédio da Câmara Municipal de Almeida, por empreitada ou por outra forma mais adequada às circunstâncias, a construção de 23 habitações destinadas às famílias de modestos recursos a desalojar para a execução das obras de restauro e valorização da referida vila, que são da competência do Estado

PÁGINAS : 743 a 744

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Segunda-feira 1 de Junho de 1964
Ministério das Obras Públicas - Gabinete…
129/64 SÉRIE I

Portaria n.º 20956

Aprova a tabela e as regras da sua aplicação da duração das isenções de contribuição predial a conceder, nos termos dos artigos 17.º e 21.º do Código da Contribuição Predial e do Imposto sobre a Indústria Agrícola, aos rendimentos de prédios urbanos construídos de novo, ampliados e melhorados na parte destinada a habitação

PÁGINAS : 1761 a 1762

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Quinta-feira 10 de Dezembro de 1964
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
288/64 SÉRIE I

Decreto n.º 46299

Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a elaboração do plano de urbanização e dos projectos dos espaços verdes, terraplenagens e arruamentos, águas e esgotos e dos projectos das habitações do agrupamento de casas económicas de Agualva-Cacém

PÁGINAS : 486 a 486

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Segunda-feira 26 de Abril de 1965
Ministério das Obras Públicas - Direcção-Geral…
91/65 SÉRIE I

Decreto n.º 46602

Institui na província ultramarina de Timor o Fundo das Habitações Económicas

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Quarta-feira 20 de Outubro de 1965
Ministério do Ultramar - Gabinete do Ministro…
238/65 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 47193

Cria na Direcção-Geral do Trabalho e Corporações as Direcções dos Serviços do Trabalho e da Organização Corporativa e na Direcção-Geral da Previdência e Habitações Económicas as Direcções dos Serviços da Previdência Social e da Habitação Económica - Introduz alterações no mapa do pessoal da Secretaria-Geral do Ministério, fixado pelo Decreto-Lei n.º 38152

PÁGINAS : 1479 a 1480

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Sábado 10 de Setembro de 1966
Ministério das Corporações e Previdência…
211/66 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 47244

Autoriza o Ministério das Obras Públicas a promover por intermédio das respectivas câmaras municipais a construção de habitações para realojamento de famílias de modestos recursos moradoras em casas a demolir em consequência das obras de construção do nó da estrada nacional n.º 107 situado a sul do viaduto do porto de Leixões, da Ponte sobre o rio Tâmega, na estrada nacional n.º 15, em Amarante, e da Auto-Estrada do Norte entre Lisboa e Vila Franca de Xira

PÁGINAS : 1660 a 1661

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Sexta-feira 7 de Outubro de 1966
Ministério das Obras Públicas - Gabinete…
233/66 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 47620

Autoriza o Instituto Nacional do Trabalho e Previdência (Fundo das Casas Económicas - Direcção-Geral da Previdência e Habitações Económicas) a ceder, a título definitivo, uma parcela de terreno integrada no auto de demarcação do Bairro das Casas Económicas do Alto da Serafina, situado na freguesia de S. Sebastião da Pedreira, concelho de Lisboa

PÁGINAS : 697 a 698

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Sexta-feira 31 de Março de 1967
Ministério das Corporações e Previdência…
77/67 SÉRIE I

Portaria n.º 22629

Dá nova redacção ao n.º 1 do artigo 15.º do Regulamento Geral do Serviço de Reabilitação, aprovado pela Portaria n.º 22493

PÁGINAS : 732 a 732

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Quarta-feira 12 de Abril de 1967
Ministério das Corporações e Previdência…
87/67 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 48588

Insere disposições destinadas a regular as responsabilidades financeiras do Fundo Nacional de Abono de Família perante a actual classificação das instituições de previdência e alargamento da sua acção aos meios rurais e piscatórios

PÁGINAS : 1483 a 1486

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Segunda-feira 23 de Setembro de 1968
Ministério das Corporações e Previdência…
225/68 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 48946

Adita um novo parágrafo ao artigo 6.º e dá nova redacção ao artigo 8.º, ambos do Decreto-Lei n.º 42951 (aquisição e construção de imóveis destinados aos funcionários do Estado e dos corpos administrativos)

PÁGINAS : 346 a 346

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Segunda-feira 31 de Março de 1969
Ministério das Finanças - Caixa Geral de…
76/69 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 49010

Autoriza o Governo a tomar as medidas necessárias para ocorrer aos estragos e prejuízos causados pelo recente abalo sísmico no País - Abre um crédito no Ministério das Finanças, a favor do Ministério das Obras Públicas, destinado a custear as despesas resultantes da execução do presente diploma

PÁGINAS : 543 a 544

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Terça-feira 20 de Maio de 1969
Ministérios das Finanças e das Obras Públicas…
119/69 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 217/70

Dá nova redacção aos artigos 5.º, 8.º, 9.º e 29.º do Decreto-Lei n.º 42951, que estabelece as condições em que a Caixa Geral de Depósitos, Crédito e Previdência (Caixa Nacional de Previdência) pode aplicar os seus capitais afectos ao Fundo permanente na aquisição e construção de imóveis destinados aos funcionários do Estado e dos corpos administrativos

PÁGINAS : 639 a 640

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Sábado 16 de Maio de 1970
Ministério das Finanças - Secretaria de…
115/70 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 324/70

Procede a uma actualização dos quadros da Direcção-Geral da Previdência e Habitações Económicas - Revoga várias disposições dos Decretos Leis n.os 37244 e 37268

PÁGINAS : 917 a 918

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Sábado 11 de Julho de 1970
Ministério das Corporações e Previdência…
160/70 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 577/71

Autoriza o Fundo Nacional do Abono de Família a financiar, até ao limite de 60000 contos, a construção de habitações destinadas a famílias cujos chefes sejam beneficiários de uma caixa sindical de previdência e se encontrem abrangidos pelo contrato celebrado em escritura pública de 7 de Outubro de 1971 entre a Câmara Municipal de Lisboa e a Prodac - Associação de Produtividade na Auto-Construção

PÁGINAS : 1986 a 1986

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Terça-feira 21 de Dezembro de 1971
Ministério das Corporações e Previdência…
297/71 SÉRIE I

Portaria n.º 191/72

Confere à Direcção-Geral da Previdência e Habitações Económicas a qualidade de órgão delegado do Instituto Nacional de Estatística

PÁGINAS : 389 a 389

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Quinta-feira 6 de Abril de 1972
Presidência do Conselho e Ministério das…
81/72 SÉRIE I

Portaria n.º 398/72

Fixa as condições mínimas de habitabilidade das edificações

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Sexta-feira 21 de Julho de 1972
Ministério das Obras Públicas - Gabinete…
169/72 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 320/72

Introduz alterações nos quadros da Direcção-Geral da Previdência e Habitações Económicas

PÁGINAS : 1101 a 1102

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Sexta-feira 18 de Agosto de 1972
Ministério das Corporações e Previdência…
192/72 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 533/72

Autoriza a alteração do artigo 18.º do contrato de concessão do serviço público celebrado com a Companhia Portuguesa Rádio Marconi em 11 de Agosto de 1966

PÁGINAS : 2001 a 2001

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Quarta-feira 20 de Dezembro de 1972
Ministérios do Ultramar e das Comunicações…
294/72 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 587/72

Introduz alterações na estrutura de vários organismos do Ministério das Corporações e Previdência Social

PÁGINAS : 2136 a 2137

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Sábado 30 de Dezembro de 1972
Ministérios das Obras Públicas e das Corporações…
302/72 SÉRIE I

Portaria n.º 53/73

Regula o destino do património da Habitações Económicas - Federação de Caixas de Previdência, extinta pelo n.º 1 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 587/72, de 30 de Dezembro

PÁGINAS : 128 a 128

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Sábado 27 de Janeiro de 1973
Ministério das Corporações e Previdência…
23/73 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 117/73

Autoriza a Administração-Geral do Porto de Lisboa a financiar o Fundo de Fomento da Habitação, para construção de casas de renda acessível destinadas aos seus servidores

PÁGINAS : 453 a 454

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Quinta-feira 22 de Março de 1973
Ministérios das Obras Públicas e das Comunicações…
69/73 SÉRIE I

Portaria n.º 343/74

Aprova o Regulamento para Atribuição de Habitações Sociais

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Quarta-feira 29 de Maio de 1974
Ministério das Obras Públicas - Fundo de…
125/74 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 248/74

Autoriza a Câmara Municipal do Porto a atribuir as habitações construídas nos termos do Decreto-Lei n.º 40616, de 28 de Maio de 1956, e suas prorrogações, mediante simples inquérito habitacional

PÁGINAS : 698 a 698

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Terça-feira 11 de Junho de 1974
Ministério da Administração Interna
135/74 SÉRIE I

Portaria n.º 388/74

Transfere para o Fundo de Fomento da Habitação os direitos e obrigações emergentes dos contratos celebrados entre a Habitações Económicas - Federação de Caixas de Previdência e as câmaras municipais dos concelhos onde se situem os empreendimentos de casas de renda económica não adjudicados à data de 30 de Dezembro de 1972

PÁGINAS : 753 a 754

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Quinta-feira 27 de Junho de 1974
Ministérios do Equipamento Social e do Ambiente…
148/74 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 658/74

Autoriza o Ministério das Finanças a abrir um crédito especial de 1200000000$00 a favor do Fundo de Fomento da Habitação

PÁGINAS : 1445 a 1446

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Sábado 23 de Novembro de 1974
Ministérios das Finanças e do Equipamento…
273/74 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 663/74

Define o regime jurídico dos contratos de desenvolvimento para a habitação

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Terça-feira 26 de Novembro de 1974
Ministérios das Finanças e do Equipamento…
275/74 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 539/75

Insere disposições sobre o arrendamento de habitações para desalojados em consequência de obras públicas

PÁGINAS : 1497 a 1498

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Sábado 27 de Setembro de 1975
Ministério do Equipamento Social e do Ambiente…
224/75 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 558/75

Dá nova redacção aos artigos 4.º e 17.º do Decreto-Lei n.º 663/74, de 26 de Novembro (contratos de desenvolvimento)

PÁGINAS : 1524 a 1524

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Quarta-feira 1 de Outubro de 1975
Ministério do Equipamento Social e do Ambiente…
227/75 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 650/75

Dá nova redacção a diversos artigos do Regulamento Geral das Edificações Urbanas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 38382, de 7 de Agosto de 1951

PÁGINAS : 1832 a 1835

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Terça-feira 18 de Novembro de 1975
Ministério do Equipamento Social - Secretaria…
267/75 SÉRIE I

Despacho de Diário da República 95/76 SÉRIE I de Quinta-feira 22 de Abril de 1976

Fixa os quantitativos do crédito para a habitação

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Quinta-feira 22 de Abril de 1976
Ministérios das Finanças e da Habitação,…
95/76 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 337/76

Torna extensivo ao pessoal das missões militares no estrangeiro determinados preceitos estabelecidos no Regulamento do Ministério dos Negócios Estrangeiros para o pessoal deste Ministério

PÁGINAS : 1050 a 1051

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Terça-feira 11 de Maio de 1976
Conselho da Revolução
110/76 SÉRIE I