Legislação | habitacao

Decreto-Lei n.º 42951

Estabelece as condições em que a Caixa Geral de Depósitos, Crédito e Previdência (Caixa Nacional de Previdência) pode aplicar os seus capitais afectos ao Fundo permanente na aquisição e construção de imóveis destinados aos funcionários do Estado e dos corpos administrativos

PÁGINAS : 1017 a 1019

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Quarta-feira 27 de Abril de 1960
Ministério das Finanças - Caixa Geral de…
98/60 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 42977

Actualiza as normas que regulam a actividade do Cofre de Previdência do Ministério das Finanças na resolução do problema da habitação dos seus associados

PÁGINAS : 1074 a 1076

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Sábado 14 de Maio de 1960
Ministério das Finanças - Gabinete do Ministro…
113/60 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 43183

Reorganiza o Conselho Superior da Previdência Social, instituído pelo Decreto-Lei n.º 35896, o qual passa a denominar-se Conselho Superior da Previdência e da Habitação Económica - Revoga o Decreto-Lei n.º 35896 e o artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 38775

PÁGINAS : 1998 a 2000

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Sexta-feira 23 de Setembro de 1960
Ministério das Corporações e Previdência…
222/60 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 43186

Regula as condições em que as caixas sindicais de previdência, caixas de reforma ou de previdência e associações de socorros mútuos ficam autorizadas a afectar os seus capitais à concessão de empréstimos aos seus beneficiários ou sócios para a construção ou a aquisição de habitações próprias - Dá nova redacção ao n.º 2 da base VIII da Lei n.º 2092

PÁGINAS : 2003 a 2005

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Sexta-feira 23 de Setembro de 1960
Ministério das Corporações e Previdência…
222/60 SÉRIE I

Decreto n.º 43661

Regula as condições para a concessão de comparticipações a prestar pelo Estado em melhoramentos rurais

PÁGINAS : 530 a 531

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Quinta-feira 4 de Maio de 1961
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
104/61 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 253/61 SÉRIE I de Terça-feira 31 de Outubro de 1961

Autoriza a transferência de uma verba dentro do capítulo 3.º do orçamento do Ministério

PÁGINAS : 1356 a 1356

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Terça-feira 31 de Outubro de 1961
Ministério das Corporações e Previdência…
253/61 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 44645

Estabelece o regime para a construção da sua própria habitação pelos chefes de família que se encontrem em qualquer das situações previstas no artigo 256.º do Código Administrativo - Dá nova redacção ao corpo do artigo 14.º do Código da Sisa e do Imposto sobre as Sucessões e Doações, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 41969

PÁGINAS : 1390 a 1392

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Quinta-feira 25 de Outubro de 1962
Ministérios do Interior e das Obras Públicas…
246/62 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 44948

Cria o Centro de Estudos de Urbanização e Habitação, para funcionar junto do Gabinete do Ministro das Obras Públicas, a que é dado o nome de Engenheiro Duarte Pacheco

PÁGINAS : 311 a 312

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Sexta-feira 29 de Março de 1963
Ministério das Obras Públicas - Gabinete…
75/63 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 44953

Aprova o Regulamento para a Atribuição de Casas de Renda Económica dos Serviços Sociais das Forças Armadas

PÁGINAS : 319 a 323

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Terça-feira 2 de Abril de 1963
Presidência do Conselho - Gabinete do Ministro…
78/63 SÉRIE I

Portaria n.º 20696

Aprova e manda pôr em execução o Regulamento para Atribuição de Casas de Renda Económica dos Serviços Sociais da Polícia de Segurança Pública

PÁGINAS : 925 a 930

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Sábado 25 de Julho de 1964
Ministério do Interior - Serviços Sociais…
174/64 SÉRIE I

Decreto n.º 46300

Autoriza o conselho administrativo dos Serviços Sociais da Guarda Nacional Republicana a celebrar contrato para a execução da empreitada de construção de mais um piso, no total de vinte fogos, nos dez prédios em construção no Alto do Pina, Lisboa, para habitação de cabos e soldados da referida Guarda

PÁGINAS : 488 a 488

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Terça-feira 27 de Abril de 1965
Ministérios do Interior, das Finanças e…
92/65 SÉRIE I

Portaria n.º 21375

Reforça uma verba inscrita na tabela de despesa ordinária do orçamento geral para o corrente ano da província ultramarina de Macau

PÁGINAS : 911 a 912

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Terça-feira 6 de Julho de 1965
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
148/65 SÉRIE I

Portaria n.º 21469

Abre créditos na província ultramarina de Macau destinados a reforçar verbas inscritas na tabela de despesa extraordinária do orçamento geral em vigor, consignadas a determinados objectivos do Plano Intercalar do Fomento

PÁGINAS : 1116 a 1116

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Segunda-feira 16 de Agosto de 1965
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
183/65 SÉRIE I

Portaria n.º 21851

Dá nova redacção ao artigo 20.º do Regulamento do Cofre de Previdência das Praças da Guarda Nacional Republicana

PÁGINAS : 191 a 191

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Quinta-feira 3 de Fevereiro de 1966
Ministério do Interior - Comando-Geral da…
28/66 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 47193

Cria na Direcção-Geral do Trabalho e Corporações as Direcções dos Serviços do Trabalho e da Organização Corporativa e na Direcção-Geral da Previdência e Habitações Económicas as Direcções dos Serviços da Previdência Social e da Habitação Económica - Introduz alterações no mapa do pessoal da Secretaria-Geral do Ministério, fixado pelo Decreto-Lei n.º 38152

PÁGINAS : 1479 a 1480

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Sábado 10 de Setembro de 1966
Ministério das Corporações e Previdência…
211/66 SÉRIE I

Portaria n.º 22361

Autoriza o Governo-Geral da província ultramarina de Angola a tomar as medidas financeiras necessárias ao fornecimento de equipamento destinado a apetrechamento de aeroportos e a melhoramentos locais, ao abrigo do contrato-quadro celebrado nos termos do Decreto-Lei n.º 46166

PÁGINAS : 2170 a 2170

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Sexta-feira 9 de Dezembro de 1966
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
284/66 SÉRIE I

Portaria n.º 22366

Autoriza o Governo-Geral da província ultramarina de Angola a tomar as medidas financeiras necessárias para contratar o fornecimento de equipamento de electrificação destinado a melhoramentos locais, ao abrigo do contrato-quadro celebrado nos termos do Decreto-Lei n.º 46166

PÁGINAS : 2186 a 2187

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Sábado 10 de Dezembro de 1966
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
285/66 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 47502

Coloca o Cofre de Auxílio dos Funcionários do Ministério das Obras Públicas ao abrigo de determinados regimes especiais já vigentes para alguns serviços públicos relativamente aos problemas dos abastecimentos e da habitação

PÁGINAS : 111 a 112

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Sábado 21 de Janeiro de 1967
Ministérios do Interior, das Finanças e…
18/67 SÉRIE I

Portaria n.º 22710

Autoriza o Governo da província ultramarina de Macau a contratar a execução da empreitada de esgotos da cidade de Macau (3.ª fase)

PÁGINAS : 1237 a 1238

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Quinta-feira 8 de Junho de 1967
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
134/67 SÉRIE I

Portaria n.º 22875

Aprova o Regulamento das Casas do Serviço Social do Ministério da Justiça

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Quinta-feira 7 de Setembro de 1967
Ministério da Justiça - Direcção-Geral da…
209/67 SÉRIE I

Portaria n.º 23100

Autoriza o Governo da província ultramarina de Cabo Verde a tomar as medidas financeiras necessárias a contratar a construção e fornecimento da instalação de dessalinização de água do mar para a cidade do Mindelo, na ilha de S. Vicente

PÁGINAS : 2520 a 2521

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Quinta-feira 28 de Dezembro de 1967
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
300/67 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 48202

Estabelece as condições em que o pessoal contratado nos termos do artigo 23.º do Decreto-Lei n.º 40616 pode ser provido em lugares correspondentes à sua actual categoria e classe dos quadros da Câmara Municipal do Porto

PÁGINAS : 45 a 45

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Segunda-feira 15 de Janeiro de 1968
Ministério do Interior - Direcção-Geral…
12/68 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 48824

Reorganiza o Conselho Superior da Previdência e da Habitação Económica, integrado no Ministério das Corporações e Previdência Social pelo Decreto-Lei n.º 38152 - Revoga o Decreto-Lei n.º 43183 e o Decreto n.º 45734

PÁGINAS : 2050 a 2053

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Terça-feira 31 de Dezembro de 1968
Ministério das Corporações e Previdência…
307/68 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 48860

Cria com carácter temporário, na dependência directa do governador-geral de Moçambique, o Gabinete de Urbanização e Habitação de Lourenço Marques, destinado a promover e coordenar os inquéritos, estudos, planos e meios de acção concernentes aos domínios da urbanização e da habitação na região de Lourenço Marques

PÁGINAS : 137 a 140

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Sábado 8 de Fevereiro de 1969
Ministério do Ultramar - Gabinete do Ministro…
33/69 SÉRIE I

Portaria n.º 24027

Estabelece o quadro do Gabinete de Urbanização e Habitação da Região de Lourenço Marques

PÁGINAS : 397 a 398

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Sábado 12 de Abril de 1969
Ministério do Ultramar - Gabinete do Ministro…
87/69 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 49000

Autoriza a Junta Central das Casas dos Pescadores a utilizar, na construção de casas para habitação de pescadores, o terreno que, ao abrigo do Decreto-Lei n.º 45822, lhe foi cedido, a título definitivo e oneroso, com destino à edificação de um centro de assistência social aos pescadores da Póvoa de Varzim

PÁGINAS : 524 a 524

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Sábado 10 de Maio de 1969
Ministério das Finanças - Secretaria de…
111/69 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 49033

Institui, no Ministério das Obras Públicas, o Fundo de Fomento da Habitação, organismo com personalidade jurídica e autonomia administrativa e financeira - Extingue, a partir de 1 de Julho de 1969, o Serviço de Construção de Casas Económicas instituído junto da Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais pelo Decreto-Lei n.º 28912 e abate vários lugares nos quadros do Ministério das Obras Públicas

PÁGINAS : 581 a 586

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Quarta-feira 28 de Maio de 1969
Ministério das Obras Públicas - Gabinete…
126/69 SÉRIE I

Decreto n.º 49139

Abre um crédito no Ministério das Finanças, a favor do Ministério das Obras Públicas, para a respectiva importância ser inscrita no n.º 1) do artigo 99.º-A, capítulo 9.º-A, do orçamento do segundo dos mencionados Ministérios

PÁGINAS : 874 a 874

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Terça-feira 22 de Julho de 1969
Ministério das Finanças - Secretaria de…
170/69 SÉRIE I

Portaria n.º 24409

Dá nova redacção ao artigo 10.º da Portaria n.º 23811, que aprova o Regulamento da Acção dos Serviços Sociais da Guarda Fiscal

PÁGINAS : 1600 a 1600

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Quinta-feira 13 de Novembro de 1969
Ministério das Finanças - Comando-Geral…
266/69 SÉRIE I

Portaria n.º 104/70

Manda publicar o Regulamento para a Atribuição de Casas de Renda Económica dos Serviços Sociais das Forças Armadas

PÁGINAS : 209 a 213

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Segunda-feira 16 de Fevereiro de 1970
Presidência do Conselho - Defesa Nacional…
39/70 SÉRIE I

Portaria n.º 162/70

Sujeita à prévia autorização da Inspecção-Geral de Crédito e Seguros toda e qualquer acção publicitária tendente à captação de capitais para aplicação em investimentos imobiliários, em que, conjunta ou separadamente, sejam anunciadas garantias de qualquer natureza, valores ou taxas de rendimento ou de valorização de capital, esquemas especiais de pagamento ou ainda através da venda de títulos com quaisquer características

PÁGINAS : 377 a 378

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Terça-feira 31 de Março de 1970
Ministério das Finanças - Secretaria de…
75/70 SÉRIE I

Portaria n.º 283/70

Dá nova redacção aos artigos 1.º, 2.º, 8.º e 13.º do Regulamento para Atribuição de Casas de Renda Económica dos Serviços Sociais da Polícia de Segurança Pública, aprovado pela Portaria n.º 20696

PÁGINAS : 778 a 779

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Segunda-feira 15 de Junho de 1970
Ministério do Interior - Comando-Geral da…
137/70 SÉRIE I

Decreto n.º 338/70

Institui na província de Angola a Junta Provincial de Habitação - Extingue a Comissão Administrativa do Fundo dos Bairros Populares da mesma província

PÁGINAS : 933 a 938

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Quarta-feira 15 de Julho de 1970
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
163/70 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 446/70

Cria o Conselho Superior da Acção Social

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Terça-feira 23 de Setembro de 1970
Ministérios das Corporações e Previdência…
221/70 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Decreto-Lei n.º 563/70

Determina que até à revisão do Decreto-Lei n.º 42454 os valores-limites das rendas mensais a observar nas habitações a construir nos termos do artigo 3.º daquele diploma sejam fixados pelo Conselho de Ministros para os Assuntos Económicos, mediante proposta do Fundo de Fomento da habitação, em função dos valores das adjudicações das construções e dos demais encargos a que deva atender-se - Extingue a comissão de habitação a que se refere o artigo 7.º do referido diploma, passando as suas funções a ser desempenhadas pelo conselho directivo do citado Fundo

PÁGINAS : 1725 a 1726

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Quinta-feira 19 de Novembro de 1970
Presidência do Conselho - Secretaria-Geral…
269/70 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 576/70

Define a política dos solos tendente a diminuir o custo dos terrenos para construção

PÁGINAS : 1749 a 1756

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Terça-feira 24 de Novembro de 1970
Presidência do Conselho
273/70 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 55/71

Cria no Laboratório Nacional de Engenharia Civil o Serviço de Edifícios, cuja actividade se exercerá no domínio da investigação, da assistência técnica e de divulgação relativas aos problemas da concepção, projecto, execução e conservação dos edifícios em geral e, em particular, dos edifícios para habitação e dos conjuntos habitacionais

PÁGINAS : 243 a 244

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Sexta-feira 26 de Fevereiro de 1971
Ministério das Obras Públicas - Laboratório…
48/71 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 225/71

Dá nova redacção ao artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 42794, que cria os Serviços Sociais da Polícia de Segurança Pública

PÁGINAS : 804 a 804

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Sexta-feira 28 de Maio de 1971
Ministério do Interior - Comando-Geral da…
125/71 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 226/71

Dá nova redacção ao artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 42793, que cria os Serviços Sociais da Guarda Nacional Republicana

PÁGINAS : 804 a 805

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Sexta-feira 28 de Maio de 1971
Ministério do Interior - Comando-Geral da…
125/71 SÉRIE I

Portaria n.º 288/71

Abre um crédito destinado a reforçar verbas da tabela de despesa extraordinária do orçamento geral da província de S. Tomé e Príncipe para o ano económico de 1971

PÁGINAS : 853 a 854

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Quinta-feira 3 de Junho de 1971
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
130/71 SÉRIE I

Portaria n.º 289/71

Abre um crédito destinado a reforçar verbas da tabela de despesa extraordinária do orçamento geral da província da Guiné para o corrente ano económico

PÁGINAS : 856 a 857

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Sexta-feira 4 de Junho de 1971
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
131/71 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 301/71

Autoriza o Fundo de Fomento da Habitação a contrair na Caixa Geral de Depósitos, Crédito e Previdência um empréstimo amortizável do montante de 19000 contos

PÁGINAS : 1011 a 1011

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Quarta-feira 14 de Julho de 1971
Ministério das Obras Públicas - Fundo de…
164/71 SÉRIE I

Portaria n.º 377/71

Abre um crédito destinado a reforçar verbas da tabela de despesa extraordinária do orçamento geral da província de Macau para o ano económico de 1971

PÁGINAS : 1011 a 1011

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Quarta-feira 14 de Julho de 1971
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
164/71 SÉRIE I

Decreto n.º 361/71

Estabelece medidas preventivas para a área abrangida pelo plano de urbanização na zona do Monte da Caparica, no concelho de Almada

PÁGINAS : 1223 a 1223

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Segunda-feira 23 de Agosto de 1971
Ministério das Obras Públicas - Fundo de…
198/71 SÉRIE I

Decreto n.º 378/71

Autoriza a Junta Provincial de Habitação de Angola a contrair no Instituto de Crédito de Angola um empréstimo, até ao montante de 150000 contos, destinado a suportar os encargos com a construção de moradias populares

PÁGINAS : 1306 a 1306

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Sexta-feira 10 de Setembro de 1971
Ministério do Ultramar - Gabinete de Planeamento…
214/71 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 473/71

Introduz alterações ao Decreto-Lei n.º 49033 (Fundo de Fomento da Habitação)

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Sábado 6 de Novembro de 1971
Ministério das Obras Públicas - Gabinete…
261/71 SÉRIE I

Decreto n.º 561/71

Define os requisitos de ordem técnica a que devem obedecer os planos gerais e parciais de urbanização e os planos de pormenor

PÁGINAS : 1923 a 1923

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Sexta-feira 17 de Dezembro de 1971
Ministério das Obras Públicas - Direcção-Geral…
294/71 SÉRIE I

Portaria n.º 757/71

Abre um crédito destinado a reforçar uma verba da tabela de despesa extraordinária do orçamento geral da província da Guiné para o ano económico de 1971

PÁGINAS : 2074-(11) a 2074-(11)

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Sexta-feira 31 de Dezembro de 1971
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
304/71 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Portaria n.º 230/72

Abre um crédito destinado a reforçar várias dotações do programa de investimentos do III Plano de Fomento inscritas na tabela de despesa extraordinária do orçamento geral da província de Cabo Verde para o ano económico de 1972

PÁGINAS : 512 a 513

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Quarta-feira 26 de Abril de 1972
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
98/72 SÉRIE I

Decreto n.º 182/72

Insere disposições relativas à sujeição de prédios a qualquer plano de expropriação sistemática, para os fins dos artigos 20.º, 21.º, n.º 2, 24.º e seguintes do Decreto-Lei n.º 576/70 (política dos solos)

PÁGINAS : 719 a 721

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Terça-feira 30 de Maio de 1972
Ministério das Obras Públicas - Fundo de…
127/72 SÉRIE I