Legislação | habilitacoes

Portaria n.º 17530

Fixa as condições para a inclusão de contingentes de voluntários nas incorporações de mancebos desatinados a prestar serviço militar na Armada como praças

PÁGINAS : 19 a 20

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Terça-feira 12 de Janeiro de 1960
Ministério da Marinha - Estado-Maior da…
8/60 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 43000

Modifica o regime de equiparação das habilitações a exigir normalmente, nos termos do artigo 21.º do Decreto-Lei n.º 26115, na nomeação para os lugares acima do grupo T da escala geral dos funcionários do Estado, dos corpos administrativos e dos organismos para-estatais

PÁGINAS : 1314 a 1314

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Quarta-feira 1 de Junho de 1960
Ministério da Educação Nacional - Secretaria-Geral…
128/60 SÉRIE I

Portaria n.º 17758

Altera as habilitações literárias mínimas necessárias à admissão de mecanógrafos na Força Aérea, fixadas pela Portaria n.º 16229

PÁGINAS : 1317 a 1317

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Sexta-feira 3 de Junho de 1960
Presidência do Conselho - Subsecretariado…
130/60 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 43070

Regula as condições de admissão e a forma de preenchimento das vacaturas nos quadros do pessoal civil assalariado da Força Aérea, fixados pelo Decreto-Lei n.º 42595

PÁGINAS : 1731 a 1732

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Quinta-feira 14 de Julho de 1960
Presidência do Conselho - Subsecretariado…
162/60 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 43091

Dá nova redacção a várias disposições do Decreto-Lei n.º 40391 e Decreto n.º 40393 (Oficinas Gerais de Material Aeronáutico) - Considera legais, para todos os efeitos, as despesas realizadas pelas Oficinas Gerais de Material Aeronáutico com o transporte do seu pessoal

PÁGINAS : 1811 a 1812

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Quinta-feira 28 de Julho de 1960
Presidência do Conselho - Subsecretariado…
174/60 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 43246

Adita um artigo ao Decreto-Lei n.º 42827 (reorganização do ensino na Escola Náutica)

PÁGINAS : 2289 a 2289

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Terça-feira 18 de Outubro de 1960
Ministério da Marinha - Direcção-Geral da…
242/60 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 289/60 SÉRIE I de Quinta-feira 15 de Dezembro de 1960

De ter o Conselho de Ministros considerado que o disposto no artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 42046 é aplicável aos funcionários dos serviços municipalizados das câmaras municipais, que, no entanto, poderão ser promovidos a lugares superiores aos do grupo T, independentemente das habilitações mínimas exigidas na primeira parte do artigo 21.º do Decreto-Lei n.º 26115, quando hajam sido admitidos anteriormente à data da publicação do referido Decreto-Lei n.º 42046

PÁGINAS : 2753 a 2753

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Quinta-feira 15 de Dezembro de 1960
Presidência do Conselho - Secretaria-Geral…
289/60 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 44046

Permite a quem possuir as habilitações constantes das alíneas c) e f) do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 36507 ou ainda outras que, para esse fim especial, lhes sejam equiparadas, apresentar-se a exame de aptidão para efeito de matrícula no curso de professores de Educação Física professado no Instituto Nacional de Educação Física

PÁGINAS : 1436 a 1436

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Segunda-feira 20 de Novembro de 1961
Ministério da Educação Nacional - Direcção-Geral…
269/61 SÉRIE I

Portaria n.º 18870

Dá nova redacção à alínea a) do artigo 3.º do Regulamento do Curso de Instrutores de Educação Física, aprovado pela Portaria n.º 18081

PÁGINAS : 1576 a 1576

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Sábado 9 de Dezembro de 1961
Ministério da Educação Nacional - Direcção-Geral…
284/61 SÉRIE I

Decreto n.º 44381

Permite que as certidões mencionadas nos artigos 5.º, 13.º e 16.º, respectivamente, dos Decretos n.º 29992, 38302 e 38844 sejam passadas pelas secretarias dos estabelecimentos de ensino superior em que foram prestadas as provas de equiparação ou, se esta não ficou dependente de provas, pelas secretarias dos estabelecimentos do mesmo ensino em que se ministram as habilitações a que a equiparação foi concedida

PÁGINAS : 781 a 781

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Segunda-feira 4 de Junho de 1962
Ministério da Educação Nacional - Direcção-Geral…
127/62 SÉRIE I

Portaria n.º 19561

Torna extensivo à província ultramarina de Timor o disposto na Portaria n.º 15088, que determina que os governos das províncias ultramarinas em que há liceus enviem determinadas informações ao Ministério

PÁGINAS : 1718 a 1718

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Terça-feira 18 de Dezembro de 1962
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
289/62 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 45042

Autoriza o Ministro da Educação Nacional a tomar as disposições que em cada caso se mostrarem necessárias ou convenientes para que os portugueses naturais do Estado da Índia possam obter a equiparação dos seus estudos a habilitações ministradas em quaisquer escolas oficiais portuguesas

PÁGINAS : 634 a 635

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Quinta-feira 23 de Maio de 1963
Ministério da Educação Nacional
122/63 SÉRIE I

Portaria n.º 20317

Aprova as condições de inscrição de técnicos de contas na Direcção-Geral das Contribuições e Impostos

PÁGINAS : 41 a 42

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Terça-feira 14 de Janeiro de 1964
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
11/64 SÉRIE I

Decreto n.º 45619

Permite que as vagas actualmente existentes nos lugares dos quadros dos correios, telégrafos e telefones da província ultramarina de Timor sejam preenchidas, nos termos do artigo 426.º do Decreto n.º 34076, pelos agentes contratados, interinos ou assalariados à data da publicação do referido decreto

PÁGINAS : 430 a 430

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Sábado 21 de Março de 1964
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
69/64 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 46148

Dá nova redacção aos artigos 27.º e 31.º do Decreto-Lei n.º 39487, que reorganiza os serviços e quadros da Imprensa Nacional de Lisboa

PÁGINAS : 29 a 30

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Sexta-feira 8 de Janeiro de 1965
Ministério do Interior - Imprensa Nacional…
6/65 SÉRIE I

Portaria n.º 21124

Dá nova redacção a várias disposições do Regulamento da Escola Naval, aprovado pelo Decreto n.º 41894

PÁGINAS : 220 a 220

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Terça-feira 23 de Fevereiro de 1965
Ministério da Marinha - Estado-Maior da…
45/65 SÉRIE I

Rectificação de Diário da República 82/65 SÉRIE I de Quinta-feira 15 de Abril de 1965

Ao Decreto-Lei n.º 46147, que aprova o Regulamento dos Concursos dos Oficiais de Secretaria e dos Dactilógrafos do Laboratório Nacional de Engenharia Civil

PÁGINAS : 435 a 435

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Quinta-feira 15 de Abril de 1965
Presidência do Conselho - Secretaria-Geral…
82/65 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 46984

Actualiza o processo de recrutamento e promoção dos funcionários burocráticos do Ministério

PÁGINAS : 708 a 709

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Quinta-feira 28 de Abril de 1966
Ministério dos Negócios Estrangeiros
100/66 SÉRIE I

Portaria n.º 22087

Estabelece novas normas de recrutamento e preparação de voluntários para a Força Aérea

PÁGINAS : 1133 a 1134

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Quarta-feira 29 de Junho de 1966
Presidência do Conselho - Secretaria de…
149/66 SÉRIE I

Decreto n.º 47121

Dá nova redacção à alínea c) do artigo 223.º e ao artigo 246.º do Decreto n.º 34076, que reorganiza os serviços dos correios, telégrafos e telefones do ultramar

PÁGINAS : 1317 a 1317

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Sexta-feira 29 de Julho de 1966
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
175/66 SÉRIE I

Portaria n.º 22695

Estabelece as normas para a admissão e promoção do pessoal da Administração-Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones

PÁGINAS : 1161 a 1162

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Sábado 27 de Maio de 1967
Ministério das Comunicações - Administração-Geral…
124/67 SÉRIE I

Portaria n.º 22761

Introduz alterações no Regulamento da Escola Naval, aprovado e mandado pôr em execução pelo Decreto n.º 41894

PÁGINAS : 1299 a 1300

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Segunda-feira 3 de Julho de 1967
Ministério da Marinha - Estado-Maior da…
153/67 SÉRIE I

Portaria n.º 23012

Manda aplicar às províncias ultramarinas o Decreto n.º 47700, respeitante a equiparação de habilitações

PÁGINAS : 2024 a 2024

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Sexta-feira 17 de Novembro de 1967
Ministério do Ultramar - Gabinete do Ministro…
268/67 SÉRIE I

Portaria n.º 23080

Altera as disposições vigentes relativas ao embarque em navios nacionais de alguns indivíduos sujeitos às obrigações da Lei do Recrutamento e Serviço Militar

PÁGINAS : 2400 a 2400

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Sábado 23 de Dezembro de 1967
Ministério do Exército - Repartição do Gabinete…
297/67 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 48256

Altera várias disposições do Decreto-Lei n.º 41399, que reorganiza as reservas da Marinha

PÁGINAS : 280 a 282

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Quarta-feira 21 de Fevereiro de 1968
Ministério da Marinha - Estado-Maior da…
44/68 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Portaria n.º 23245

Estabelece as condições em que é realizada a instrução militar e a prestação do serviço dos reservistas das reservas da Marinha provenientes do pessoal que pertence aos quadros do pessoal civil do Ministério da Marinha

PÁGINAS : 303 a 304

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Segunda-feira 26 de Fevereiro de 1968
Ministério da Marinha - Estado-Maior da…
48/68 SÉRIE I

Portaria n.º 23263

Define diversas condições a observar no ingresso de oficiais nos ramos de engenheiros de material naval criados nas classes de marinha e dos engenheiros maquinistas navais pelo artigo 232.º do Estatuto do Oficial da Armada

PÁGINAS : 330 a 330

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Sexta-feira 8 de Março de 1968
Ministério da Marinha
58/68 SÉRIE I

Portaria n.º 23345

Fixa as normas a que devem obedecer os concursos de ingresso e promoção de monitor, enfermeiro professor, monitor-chefe e director de escola das escolas de enfermagem previstas no Decreto-Lei n.º 48166

PÁGINAS : 661 a 662

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Sexta-feira 3 de Maio de 1968
Ministério da Saúde e Assistência - Gabinete…
106/68 SÉRIE I

Decreto n.º 48429

Dá nova redacção ao artigo 7.º do Decreto n.º 44620, que cria o Instituto de Estudos Sociais

PÁGINAS : 875 a 875

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Terça-feira 11 de Junho de 1968
Ministério das Corporações e Previdência…
138/68 SÉRIE I

Despacho de Diário da República 170/68 SÉRIE I de Sexta-feira 19 de Julho de 1968

Consideram, segundo resolução do Conselho de Ministros, determinadas habilitações como adequadas para afeito de provimento em vários lugares dos serviços especiais da Câmara Municipal de Lisboa e de outros serviços municipais

PÁGINAS : 1043 a 1043

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Sexta-feira 19 de Julho de 1968
Presidência do Conselho - Secretaria-Geral…
170/68 SÉRIE I

Decreto n.º 48492

Dá nova redacção ao artigo 8.º do Decreto n.º 44327, que fixa o quadro comum dos Serviços de Centralização e Coordenação de Informações de Angola - Insere disposições relativas ao provimento dos lugares do quadro privativo dos referidos serviços

PÁGINAS : 1048 a 1048

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Sexta-feira 19 de Julho de 1968
Ministério do Ultramar - Gabinete do Ministro…
170/68 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 49041

Atribui aos experimentadores-chefes e aos experimentadores de 1.ª e 2.ª classes do Laboratório Nacional de Engenharia Civil, respectivamente, os vencimentos correspondentes às letras H, J e K, segundo o artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 42046 - Define as condições em que pode ser provido livremente o pessoal destinado a serviços de tradução e o pessoal operário necessário para a execução de trabalhos que exijam experiência profissional especializada, contratados nos termos do artigo 61.º do Decreto-Lei n.º 43825, que promulga a lei orgânica do referido Laboratório

PÁGINAS : 637 a 637

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Quarta-feira 4 de Junho de 1969
Ministério das Obras Públicas - Laboratório…
132/69 SÉRIE I

Decreto n.º 49082

Insere disposições destinadas a providenciar um rápido provimento das vagas dos quadros privativos dos Serviços de Fazenda e Contabilidade da Guiné

PÁGINAS : 753 a 754

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Quarta-feira 25 de Junho de 1969
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
147/69 SÉRIE I

Decreto n.º 49117

Dá nova redacção ao artigo 554.º do Decreto n.º 36508, que aprova o Estatuto do Ensino Liceal

PÁGINAS : 824 a 824

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Quinta-feira 10 de Julho de 1969
Ministério da Educação Nacional - Direcção-Geral…
160/69 SÉRIE I

Decreto n.º 49120

Uniformiza o critério de recrutamento dos professores eventuais do ensino secundário

PÁGINAS : 835 a 838

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Segunda-feira 14 de Julho de 1969
Ministério da Educação Nacional - Gabinete…
163/69 SÉRIE I

Portaria n.º 24231

Determina que os cursos de especialização obstétrica para enfermeiras e auxiliares de enfermagem que, nos termos do Decreto n.º 47884, forem criados nas escolas de enfermagem oficiais se regerão pelos regulamentos das respectivas escolas, observando-se os requisitos fixados pela presente portaria, com excepção da Escola de Enfermagem do Centro de Saúde e Assistência Materno-Infantil do Dr. Bissaia Barreto, onde se continua a aplicar a Portaria n.º 15786, alterada pela Portaria n.º 16023

PÁGINAS : 1002 a 1002

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Segunda-feira 11 de Agosto de 1969
Ministério da Saúde e Assistência - Gabinete…
187/69 SÉRIE I

Portaria n.º 24408

Dá nova redacção aos n.os 3.º e 4.º da Portaria n.º 23849, que estabelece as condições em que é realizado o recrutamento e a instrução militar dos sargentos das reservas naval e marítima

PÁGINAS : 1591 a 1591

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Quarta-feira 12 de Novembro de 1969
Ministério da Marinha - Superintendência…
265/69 SÉRIE I

Decreto n.º 49429

Permite que os serventes de armazéns em serviço na Força Aérea à data da publicação do Decreto n.º 46368 ascendam a ajudante de fiel de armazém, com dispensa das habilitações literárias estabelecidas pelo mesmo decreto

PÁGINAS : 1723 a 1723

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Quinta-feira 4 de Dezembro de 1969
Presidência do Conselho - Secretaria de…
283/69 SÉRIE I

Portaria n.º 184/70

Dá nova redacção ao n.º 19.º da Portaria n.º 23266, que regula a frequência dos sargentos e praças da Armada aos cursos e instruções previstos no artigo 108.º do Estatuto dos Sargentos e Praças da Armada e dos candidatos à admissão aos cursos e instruções de ingresso nas classes previstas no artigo 112.º do mencionado Estatuto

PÁGINAS : 452 a 452

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Quinta-feira 9 de Abril de 1970
Ministério da Marinha - Superintendência…
83/70 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 303/70

Introduz alterações em disposições regulamentares relativas aos três ramos do ensino secundário

PÁGINAS : 842 a 843

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Segunda-feira 29 de Junho de 1970
Ministério da Educação Nacional - Gabinete…
149/70 SÉRIE I

Decreto n.º 25/71

Extingue, no âmbito da Junta Provincial de Povoamento de Moçambique, várias brigadas e a Junta Autónoma de Povoamento Agrário do Baixo Limpopo

PÁGINAS : 97 a 97

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Quarta-feira 3 de Fevereiro de 1971
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
28/71 SÉRIE I

Rectificação de Diário da República 197/71 SÉRIE I de Sábado 21 de Agosto de 1971

Ao Decreto-Lei n.º 331/71, que cria em todo o ensino secundário a categoria de professor extraordinário

PÁGINAS : 1195 a 1195

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Sábado 21 de Agosto de 1971
Presidência do Conselho - Secretaria-Geral…
197/71 SÉRIE I

Decreto n.º 456/71

Regula a forma de preenchimento de vagas nos quadros aduaneiros ultramarinos

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Quinta-feira 28 de Outubro de 1971
Ministério do Ultramar - Inspecção Superior…
254/71 SÉRIE I

Decreto n.º 49/72

Dá nova redacção ao artigo 3.º do Decreto n.º 49157, que insere disposições relativas ao funcionamento nos liceus das províncias ultramarinas, cujos meios pedagógicos o consintam, das actividades docentes no período nocturno, destinadas a indivíduos que façam prova de não poderem aproveitar a frequência no período diurno por motivo das suas ocupações

PÁGINAS : 158 a 158

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Terça-feira 8 de Fevereiro de 1972
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
32/72 SÉRIE I

Portaria n.º 101/72

Torna extensivo às províncias ultramarinas, com as alterações constantes do presente diploma, o Decreto-Lei n.º 331/71, que cria em todo o ensino secundário a categoria de professor extraordinário

PÁGINAS : 191 a 192

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Sábado 19 de Fevereiro de 1972
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
42/72 SÉRIE I

Decreto n.º 393/72

Adopta providências respeitantes aos serviços dos correios, telégrafos e telefones das províncias ultramarinas

PÁGINAS : 1504 a 1504

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Segunda-feira 16 de Outubro de 1972
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
241/72 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 444/72

Determina várias providências respeitantes ao pessoal do Polígono de Acústica Submarina dos Açores

PÁGINAS : 1621 a 1622

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Sexta-feira 10 de Novembro de 1972
Presidência do Conselho - Defesa Nacional…
262/72 SÉRIE I

Decreto n.º 189/73

Cria a cédula de operador de substâncias explosivas

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Sexta-feira 27 de Abril de 1973
Presidência do Conselho - Defesa Nacional…
99/73 SÉRIE I

Rectificação de Diário da República 141/73 SÉRIE I de Sábado 16 de Junho de 1973

Ao Decreto n.º 123/72, de 19 de Abril, que estabelecia várias disposições sobre o pessoal dos C. T. T. de Angola e Moçambique

PÁGINAS : 1048 a 1048

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Sábado 16 de Junho de 1973
Presidência do Conselho - Secretaria-Geral…
141/73 SÉRIE I

Portaria n.º 468/73

Aprova o Regulamento dos Concursos da Carreira de Enfermagem Hospitalar

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Segunda-feira 9 de Julho de 1973
Ministério da Saúde e Assistência
159/73 SÉRIE I