Legislação | guterres

Decreto do Presidente da República n.º 80-B/95

Nomeia Primeiro-Ministro o engenheiro António Manuel de Oliveira Guterres

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Sábado, 28 de Outubro de 1995
Presidência da República
250/95 SÉRIE I-A 1º SUPLEMENTO

Decreto do Presidente da República n.º 80-D/95

Nomeia, sob proposta do Primeiro-Ministro, o Dr. Francisco Manuel Seixas da Costa para o cargo de Secretário de Estado dos Assuntos Europeus

PÁGINAS : 6744-(2) a 6744-(3)

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Sábado, 28 de Outubro de 1995
Presidência da República
250/95 SÉRIE I-A 1º SUPLEMENTO

Decreto-Lei n.º 311-A/95

Altera o n.º 1 do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 277/95, de 25 de Outubro (aprova o Código do Registo de Bens Móveis)

PÁGINAS : 7176-(2) a 7176-(2)

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Terça-feira, 21 de Novembro de 1995
Ministério da Justiça
269/95 SÉRIE I-A 1º SUPLEMENTO

Despacho Normativo n.º 73/95

Determina a publicação no Boletim Oficial de Macau dos Decretos-Leis n.os 40200, 40201, 44920 e 221/71, respectivamente de 24 de Junho de 1955, de 18 de Março de 1963 e de 26 de Maio

PÁGINAS : 7340 a 7340

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Sábado, 25 de Novembro de 1995
Presidência do Conselho de Ministros
273/95 SÉRIE I-B

Despacho Normativo n.º 74/95

Determina a publicação no Boletim Oficial de Macau do Decreto-Lei n.º 38055, de 16 de Novembro de 1950

PÁGINAS : 7340 a 7340

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Sábado, 25 de Novembro de 1995
Presidência do Conselho de Ministros
273/95 SÉRIE I-B

Decreto do Presidente da República n.º 85-C/95

Nomeia o juiz conselheiro Alfredo José de Sousa para o cargo de Presidente do Tribunal de Contas

PÁGINAS : 7514-(2) a 7514-(2)

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Sábado, 2 de Dezembro de 1995
Presidência da República
278/95 SÉRIE I-A 1º SUPLEMENTO

Decreto do Presidente da República n.º 85-D/95

Revoga, por indulto, a pena acessória de expulsão do País aplicada a João Semedo Tavares, de 23 anos de idade, no processo n.º 5639/90 da 2.ª Secção da 1.ª Vara do Tribunal Criminal de Lisboa

PÁGINAS : 8072-(2) a 8072-(2)

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Sexta-feira, 22 de Dezembro de 1995
Presidência da República
294/95 SÉRIE I-A 1º SUPLEMENTO

Decreto do Presidente da República n.º 85-E/95

Revoga, por indulto, a pena acessória de expulsão do País aplicada a Pedro Carvalho Sobrinho, de 31 anos de idade, no processo n.º 3465/92 da 2.ª Secção do 3.º Juízo do Tribunal Judicial de Cascais

PÁGINAS : 8072-(3) a 8072-(3)

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Sexta-feira, 22 de Dezembro de 1995
Presidência da República
294/95 SÉRIE I-A 1º SUPLEMENTO

Decreto do Presidente da República n.º 85-F/95

Revoga, por indulto, a pena acessória de expulsão do País aplicada a Rodrigo Vieira Moreira, de 31 anos de idade, no processo n.º 1214/92 do Tribunal de Círculo do Barreiro

PÁGINAS : 8072-(3) a 8072-(3)

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Sexta-feira, 22 de Dezembro de 1995
Presidência da República
294/95 SÉRIE I-A 1º SUPLEMENTO

Decreto do Presidente da República n.º 85-G/95

Reduz, por indulto, em três anos de prisão, por razões humanitárias, a pena residual de prisão aplicada a Ilídio Gomes, de 76 anos de idade, no processo n.º 2126/92 da 2.ª Secção do 2.º Juízo do Tribunal Judicial de Pombal

PÁGINAS : 8072-(3) a 8072-(3)

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Sexta-feira, 22 de Dezembro de 1995
Presidência da República
294/95 SÉRIE I-A 1º SUPLEMENTO

Decreto do Presidente da República n.º 85-H/95

Indulta, na parte não cumprida, as penas de prisão aplicadas a Luís Filipe Martins Gobern Lopes, de 39 anos de idade, no processo n.º 23/85 da 1.ª Secção do 4.º Juízo do Tribunal Criminal de Lisboa e no processo n.º 407/90 da 2.ª Secção do 2.º Juízo do Tribunal Criminal de Lisboa

PÁGINAS : 8072-(3) a 8072-(3)

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Sexta-feira, 22 de Dezembro de 1995
Presidência da República
294/95 SÉRIE I-A 1º SUPLEMENTO

Decreto do Presidente da República n.º 85-I/95

Revoga, por indulto, a pena acessória de expulsão do País aplicada a Euclides Lopes Monteiro, de 27 anos de idade, no processo n.º 329/93 do 2.º Juízo do Tribunal de Círculo de Portimão

PÁGINAS : 8072-(3) a 8072-(3)

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Sexta-feira, 22 de Dezembro de 1995
Presidência da República
294/95 SÉRIE I-A 1º SUPLEMENTO

Decreto do Presidente da República n.º 85-J/95

Indulta, na parte não cumprida, a pena de prisão aplicada a Óscar José Mário Gonçalves da Silva, de 31 anos de idade, no processo n.º 458/93 do Tribunal de Círculo do Barreiro

PÁGINAS : 8072-(3) a 8072-(3)

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Sexta-feira, 22 de Dezembro de 1995
Presidência da República
294/95 SÉRIE I-A 1º SUPLEMENTO

Decreto do Presidente da República n.º 85-L/95

Revoga, por indulto, a pena acessória de expulsão do País aplicada a Isabel António Fernando, de 39 anos de idade, no processo n.º 622 da 2.ª Secção da 2.ª Vara Criminal do Tribunal Judicial de Lisboa

PÁGINAS : 8072-(4) a 8072-(4)

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Sexta-feira, 22 de Dezembro de 1995
Presidência da República
294/95 SÉRIE I-A 1º SUPLEMENTO

Decreto do Presidente da República n.º 85-M/95

Revoga, por indulto, a pena acessória de expulsão do País aplicada a José Manuel Gonçalves, de 26 anos de idade, no processo n.º 24/93 da 2.ª Secção da 6.ª Vara Criminal do Tribunal Judicial de Lisboa

PÁGINAS : 8072-(4) a 8072-(4)

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Sexta-feira, 22 de Dezembro de 1995
Presidência da República
294/95 SÉRIE I-A 1º SUPLEMENTO

Decreto do Presidente da República n.º 85-N/95

Indulta, na parte não cumprida, a pena de prisão aplicada a Vasco Óscar Baptista Soares, de 42 anos de idade, no processo n.º 43/95.4.TBSXL do Tribunal Judicial do Seixal

PÁGINAS : 8072-(4) a 8072-(4)

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Sexta-feira, 22 de Dezembro de 1995
Presidência da República
294/95 SÉRIE I-A 1º SUPLEMENTO

Decreto do Presidente da República n.º 85-O/95

Revoga, por indulto, a pena acessória de expulsão do País aplicada a Maria José Tavares Semedo, de 28 anos de idade, no processo n.º 211/93 da 1.ª Secção da 6.ª Vara Criminal do Tribunal Judicial de Lisboa

PÁGINAS : 8072-(4) a 8072-(4)

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Sexta-feira, 22 de Dezembro de 1995
Presidência da República
294/95 SÉRIE I-A 1º SUPLEMENTO

Decreto do Presidente da República n.º 85-P/95

Indulta, na parte não cumprida, a pena de prisão aplicada a Fernando Rodrigues da Silva, de 36 anos de idade, no processo n.º 458/93 do Tribunal de Círculo do Barreiro

PÁGINAS : 8072-(4) a 8072-(4)

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Sexta-feira, 22 de Dezembro de 1995
Presidência da República
294/95 SÉRIE I-A 1º SUPLEMENTO

Decreto do Presidente da República n.º 85-Q/95

Revoga, por indulto, a pena acessória de expulsão do País aplicada a Lúcia Maria Furtado Monteiro, de 26 anos de idade, no processo n.º 2018/94 do 2.º Juízo Criminal do Tribunal Judicial de Faro

PÁGINAS : 8072-(4) a 8072-(4)

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Sexta-feira, 22 de Dezembro de 1995
Presidência da República
294/95 SÉRIE I-A 1º SUPLEMENTO

Decreto do Presidente da República n.º 85-R/95

Reduz, por indulto, em dois anos e seis meses de prisão, por razões humanitárias, a pena residual de prisão aplicada a Firmino Marinho, de 79 anos de idade, no processo n.º 252/90 do Tribunal Judicial de Monção

PÁGINAS : 8072-(5) a 8072-(5)

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Sexta-feira, 22 de Dezembro de 1995
Presidência da República
294/95 SÉRIE I-A 1º SUPLEMENTO

Decreto do Presidente da República n.º 85-S/95

Revoga, por indulto, a pena acessória de expulsão do País aplicada a João Manuel da Silva, de 38 anos de idade, no processo n.º 261/93 da 4.ª Vara Criminal do Tribunal Judicial do Porto

PÁGINAS : 8072-(5) a 8072-(5)

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Sexta-feira, 22 de Dezembro de 1995
Presidência da República
294/95 SÉRIE I-A 1º SUPLEMENTO

Decreto do Presidente da República n.º 85-T/95

Revoga, por indulto, tendo em conta possibilitar o restabelecimento do equilíbrio familiar, a pena acessória de expulsão do País aplicada a Irene Gomes Sequeira, de 41 anos de idade, no processo n.º 107/93 da 3.ª Secção da 8.ª Vara do Tribunal Criminal de Lisboa

PÁGINAS : 8072-(5) a 8072-(5)

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Sexta-feira, 22 de Dezembro de 1995
Presidência da República
294/95 SÉRIE I-A 1º SUPLEMENTO

Decreto do Presidente da República n.º 85-U/95

Revoga, por indulto, a pena acessória de expulsão do País aplicada a Maria de Fátima Furtado, de 39 anos de idade, no processo n.º 3618/92 do 2.º Juízo do Tribunal Judicial de Loulé

PÁGINAS : 8072-(5) a 8072-(5)

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Sexta-feira, 22 de Dezembro de 1995
Presidência da República
294/95 SÉRIE I-A 1º SUPLEMENTO

Decreto do Presidente da República n.º 85-V/95

Reduz, por indulto, em dois anos e oito meses de prisão, por entender a prevenção geral como prevenção positiva ou de integração, a pena residual de prisão aplicada a Filipe Rodrigo Palma Manzarra Miguel, de 22 anos de idade, no processo n.º 295/92 da 6.ª Vara da 2.ª Secção do Tribunal Criminal de Lisboa

PÁGINAS : 8072-(5) a 8072-(5)

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Sexta-feira, 22 de Dezembro de 1995
Presidência da República
294/95 SÉRIE I-A 1º SUPLEMENTO

Decreto do Presidente da República n.º 85-X/95

Reduz, por indulto, em um ano de prisão, a pena residual de prisão aplicada a António Alberto Assis Sales Pinto Batista, de 33 anos de idade, no processo n.º 40/94 da 1.ª Secção da 4.ª Vara do Tribunal Criminal de Lisboa

PÁGINAS : 8072-(5) a 8072-(5)

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Sexta-feira, 22 de Dezembro de 1995
Presidência da República
294/95 SÉRIE I-A 1º SUPLEMENTO

Decreto do Presidente da República n.º 85-Z/95

Revoga, por indulto, a pena acessória de expulsão do País aplicada a Benvindo Tavares, de 42 anos de idade, no processo n.º 1026/93 do 3.º Juízo do Tribunal Judicial de Loulé

PÁGINAS : 8072-(6) a 8072-(6)

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Sexta-feira, 22 de Dezembro de 1995
Presidência da República
294/95 SÉRIE I-A 1º SUPLEMENTO

Decreto do Presidente da República n.º 85-A1/95

Revoga, por indulto, a pena acessória de expulsão do País aplicada a Domingos Gomes Borges, de 38 anos de idade, no processo n.º 385/91 da 2.ª Secção do 2.º Juízo do Tribunal Criminal de Lisboa

PÁGINAS : 8072-(6) a 8072-(6)

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Sexta-feira, 22 de Dezembro de 1995
Presidência da República
294/95 SÉRIE I-A 1º SUPLEMENTO

Decreto do Presidente da República n.º 85-B1/95

Revoga, por indulto, a pena acessória de expulsão do País aplicada a Adelino Lopes Tavares, de 45 anos de idade, no processo n.º 136/91 da 2.ª Secção do 3.º Juízo Criminal do Tribunal Judicial de Almada

PÁGINAS : 8072-(6) a 8072-(6)

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Sexta-feira, 22 de Dezembro de 1995
Presidência da República
294/95 SÉRIE I-A 1º SUPLEMENTO

Decreto do Presidente da República n.º 85-C1/95

Indulta, na parte não cumprida, as penas de prisão aplicadas a Vítor Manuel Duarte das Neves, de 41 anos de idade, no processo de querela n.º 127/77 do Tribunal Judicial de Penacova, no processo de querela n.º 2023/87 do Tribunal Judicial do Seixal, no processo de querela n.º 779/85 da 3.ª Secção da 4.ª Vara Criminal de Lisboa e no processo de querela n.º 305/81 da 2.ª Secção da 7.ª Vara Criminal de Lisboa

PÁGINAS : 8072-(6) a 8072-(6)

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Sexta-feira, 22 de Dezembro de 1995
Presidência da República
294/95 SÉRIE I-A 1º SUPLEMENTO

Decreto do Presidente da República n.º 85-D1/95

Revoga, por indulto, a pena acessória de expulsão do País aplicada a Mário Correia Semedo, de 29 anos de idade, no processo n.º 110/94 da 1.ª Secção da 1.ª Vara Criminal do Tribunal Judicial de Lisboa

PÁGINAS : 8072-(6) a 8072-(6)

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Sexta-feira, 22 de Dezembro de 1995
Presidência da República
294/95 SÉRIE I-A 1º SUPLEMENTO

Decreto do Presidente da República n.º 85-E1/95

Revoga, por indulto, a pena acessória de expulsão do País aplicada a Fernando Coutinho Gibrilo Sani, de 32 anos de idade, no processo n.º 261/93 da 4.ª Vara Criminal do Tribunal Judicial do Porto

PÁGINAS : 8072-(6) a 8072-(6)

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Sexta-feira, 22 de Dezembro de 1995
Presidência da República
294/95 SÉRIE I-A 1º SUPLEMENTO

Decreto do Presidente da República n.º 85-F1/95

Indulta, na parte não cumprida, a pena de prisão aplicada a António Peixoto Pinto, de 62 anos de idade, no processo n.º 849/87 da 1.ª Secção do 4.º Juízo Criminal de Lisboa, por razões humanitárias

PÁGINAS : 8072-(7) a 8072-(7)

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Sexta-feira, 22 de Dezembro de 1995
Presidência da República
294/95 SÉRIE I-A 1º SUPLEMENTO

Decreto do Presidente da República n.º 85-G1/95

Nomeia, sob proposta do Primeiro-Ministro, o Dr. Francisco Luís Murteira Nabo para o cargo de Ministro do Equipamento Social

PÁGINAS : 8182-(2) a 8182-(2)

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Quarta-feira, 27 de Dezembro de 1995
Presidência da República
297/95 SÉRIE I-A 1º SUPLEMENTO

Decreto do Presidente da República n.º 85-H1/95

Nomeia, sob proposta do Primeiro-Ministro, o Dr. António José Borrani Crisóstomo Teixeira Secretário de Estado das Obras Públicas, a Dr.ª Leonor Coutinho Pereira dos Santos Secretária de Estado da Habitação e Comunicações e o engenheiro António Guilhermino Rodrigues Secretário de Estado dos Transportes

PÁGINAS : 8182-(2) a 8182-(2)

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Quarta-feira, 27 de Dezembro de 1995
Presidência da República
297/95 SÉRIE I-A 1º SUPLEMENTO

Decreto-Lei n.º 1/96

Altera o Decreto-Lei n.º 99/94, de 19 de Abril

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Quinta-feira, 4 de Janeiro de 1996
Ministério do Planeamento e da Administração…
3/96 SÉRIE I-A

Decreto-Lei n.º 2/96

Suspende a vigência do Decreto-Lei n.º 271/95, de 23 de Outubro (reestrutura a Inspecção-Geral da Educação)

PÁGINAS : 14 a 15

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Quinta-feira, 4 de Janeiro de 1996
Ministério da Educação
3/96 SÉRIE I-A

Decreto-Lei n.º 2-A/96

Altera o Decreto-Lei n.º 231/94, de 29 de Dezembro (aprova a Lei Orgânica da Polícia de Segurança Pública)

PÁGINAS : 70-(2) a 70-(2)

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Sábado, 13 de Janeiro de 1996
Ministério da Administração Interna
11/96 SÉRIE I-A 1º SUPLEMENTO

Decreto do Presidente da República n.º 1-A/96

Exonera, a seu pedido e sob proposta do Primeiro-Ministro, o Dr. Francisco Luís Murteira Nabo do cargo de Ministro do Equipamento Social

PÁGINAS : 74-(2) a 74-(2)

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Segunda-feira, 15 de Janeiro de 1996
Presidência da República
12/96 SÉRIE I-A 1º SUPLEMENTO

Decreto do Presidente da República n.º 1-B/96

Exonera, sob proposta do Primeiro-Ministro, o engenheiro João Cardona Gomes Cravinho do cargo de Ministro do Planeamento e da Administração do Território

PÁGINAS : 74-(2) a 74-(2)

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Segunda-feira, 15 de Janeiro de 1996
Presidência da República
12/96 SÉRIE I-A 1º SUPLEMENTO

Decreto do Presidente da República n.º 1-C/96

Nomeia, sob proposta do Primeiro-Ministro, o engenheiro João Cardona Gomes Cravinho para o cargo de Ministro do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território

PÁGINAS : 74-(2) a 74-(2)

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Segunda-feira, 15 de Janeiro de 1996
Presidência da República
12/96 SÉRIE I-A 1º SUPLEMENTO

Decreto do Presidente da República n.º 1/96

Exonera, sob proposta do Governo, o ministro plenipotenciário João Manuel Guerra Salgueiro do cargo de embaixador de Portugal em Tóquio

PÁGINAS : 92 a 92

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Sábado, 20 de Janeiro de 1996
Presidência da República
17/96 SÉRIE I-A

Resolução do Conselho de Ministros n.º 9/96

Prorroga o prazo para a elaboração do Plano Regional de Ordenamento do Território da Zona Envolvente da Albufeira do Alqueva (PROZEA) (Resolução do Conselho de Ministros n.º 97/94, de 4 de Outubro)

PÁGINAS : 132 a 132

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Quarta-feira, 24 de Janeiro de 1996
Presidência do Conselho de Ministros
20/96 SÉRIE I-B

Resolução do Conselho de Ministros n.º 10/96

Prorroga o prazo para a elaboração do Plano Regional de Ordenamento do Território da Zona dos Mármores (PROZOM) (Resolução do Conselho de Ministros n.º 86/94, de 21 de Setembro)

PÁGINAS : 132 a 132

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Quarta-feira, 24 de Janeiro de 1996
Presidência do Conselho de Ministros
20/96 SÉRIE I-B

Decreto-Lei n.º 3-B/96

Institui o Alto-Comissário para as Questões da Promoção da Igualdade e da Família

PÁGINAS : 142-(2) a 142-(3)

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Sexta-feira, 26 de Janeiro de 1996
Presidência do Conselho de Ministros
22/96 SÉRIE I-A 1º SUPLEMENTO

Decreto-Lei n.º 4/96

Revoga a norma do n.º 2 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 260/93, de 23 de Julho (reorganiza os centros regionais de segurança social)

PÁGINAS : 144 a 144

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Sábado, 27 de Janeiro de 1996
Ministério da Solidariedade e Segurança…
23/96 SÉRIE I-A

Decreto do Presidente da República n.º 2/96

Exonera, sob proposta do Governo, o embaixador Fernão Manuel Homem de Gouveia Favila Vieira do cargo de embaixador de Portugal em Praga

PÁGINAS : 204 a 204

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Sexta-feira, 2 de Fevereiro de 1996
Presidência da República
28/96 SÉRIE I-A

Decreto-Lei n.º 9/96

Determina que os efeitos da revalorização da carreira de contador-verificador operada pelo Decreto-Lei n.º 312/89, de 21 de Setembro, retroajam a 1 de Janeiro de 1988

PÁGINAS : 284 a 284

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Quarta-feira, 14 de Fevereiro de 1996
Ministério das Finanças
38/96 SÉRIE I-A

Decreto-Lei n.º 10/96

Procede à prorrogação, até 31 de Dezembro de 1995, do período de instalação do Hospital do Professor Doutor Fernando Fonseca

PÁGINAS : 312 a 313

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Sábado, 17 de Fevereiro de 1996
Ministério da Saúde
41/96 SÉRIE I-A

Lei n.º 4/96

Alteração, por ratificação, do Decreto-Lei n.º 165/95, de 15 de Julho, que altera o Código de Processo Tributário, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 154/91, de 23 de Abril

PÁGINAS : 382 a 382

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Terça-feira, 27 de Fevereiro de 1996
Assembleia da República
49/96 SÉRIE I-A

Lei n.º 6/96

Altera a data de entrada em vigor do Decreto-Lei n.º 329-A/95, de 12 de Dezembro (revisão do Código de Processo Civil)

PÁGINAS : 404 a 404

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Quinta-feira, 29 de Fevereiro de 1996
Assembleia da República
51/96 SÉRIE I-A