Legislação | guimaraes

Portaria n.º 17582

Manda suprimir, à medida que vagarem, os actuais lugares de copista dos quadros do pessoal auxiliar de vários serviços dos registos e notariado e designa a composição, na categoria de escriturário, dos mesmos quadros

PÁGINAS : 608 a 608

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Segunda-feira 8 de Fevereiro de 1960
Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos…
31/60 SÉRIE I

Decreto n.º 43307

Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a elaboração do projecto relativo à obra de construção (ampliação) e conservação do edifício dos correios, telégrafos e telefones de Guimarães

PÁGINAS : 2435 a 2435

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Sexta-feira 11 de Novembro de 1960
Ministério das Obras Públicas - Direcção-Geral…
262/60 SÉRIE I

Portaria n.º 18348

Determina que a 2.ª vara dos tribunais do trabalho de Aveiro, Braga e Tomar funcione, respectivamente, na sede das comarcas da Feira, Guimarães e Santarém e fixa a área jurisdicional de cada uma das referidas varas

PÁGINAS : 302 a 302

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Terça-feira 21 de Março de 1961
Ministério das Corporações e Previdência…
66/61 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 43970

Concede à viúva do Dr. Jerónimo Salvador Constantino Sócrates da Costa uma pensão vitalícia mensal

PÁGINAS : 1317 a 1317

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Quinta-feira 19 de Outubro de 1961
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
243/61 SÉRIE I

Decreto n.º 44452

Classifica como imóveis de interesse público diversos imóveis situados em vários concelhos - Elimina um imóvel situado no concelho de Lisboa da relação dos imóveis classificados de interesse público pelo Decreto n.º 44075

PÁGINAS : 939 a 939

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Quinta-feira 5 de Julho de 1962
Ministério da Educação Nacional - Direcção-Geral…
152/62 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 161/62 SÉRIE I de Segunda-feira 16 de Julho de 1962

De terem sido autorizadas transferências de verbas dentro do capítulo 4.º do orçamento do Ministério

PÁGINAS : 984 a 985

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Segunda-feira 16 de Julho de 1962
Ministério das Obras Públicas - 8.ª Repartição…
161/62 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 44741

Cria na zona hospitalar do Norte uma região hospitalar com sede em Guimarães, constituída pelos concelhos de Cabeceiras de Basto, Celorico de Basto, Fafe, Felgueiras, Guimarães, Lousada, Mondim de Basto e Paços de Ferreira

PÁGINAS : 1595 a 1596

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Quinta-feira 29 de Novembro de 1962
Ministério da Saúde e Assistência - Direcção-Geral…
275/62 SÉRIE I

Orçamento de Diário da República 45/63 SÉRIE I de Sexta-feira 22 de Fevereiro de 1963

De receita e despesa para 1963 da Missão de Estudos Económicos do Ultramar

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Sexta-feira 22 de Fevereiro de 1963
Ministério do Ultramar - Junta de Investigações…
45/63 SÉRIE I

Decreto n.º 45185

Autoriza a Junta Autónoma do Porto de Aveiro a celebrar contrato para a execução das obras de adaptação de um troço da antiga estrada nacional n.º 109-7 a um arruamento do porto bacalhoeiro de Aveiro

PÁGINAS : 1072 a 1072

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Sexta-feira 9 de Agosto de 1963
Ministério das Comunicações - Junta Central…
187/63 SÉRIE I

Portaria n.º 20295

Extingue um lugar de oficial de diligências do quadro da secretaria da comarca de Guimarães e cria um lugar de escriturário de 1.ª classe da mesma secretaria

PÁGINAS : 21 a 21

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Sábado 4 de Janeiro de 1964
Ministério da Justiça - Direcção-Geral da…
3/64 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 108/64 SÉRIE I de Quarta-feira 6 de Maio de 1964

De terem sido autorizadas transferências de verbas dentro do capítulo 4.º do orçamento do Ministério

PÁGINAS : 641 a 642

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Quarta-feira 6 de Maio de 1964
Ministério das Obras Públicas - 8.ª Repartição…
108/64 SÉRIE I

Decreto n.º 45938

Dissolve a Junta de Freguesia de Gondomar, do concelho de Guimarães, e estabelece o regime de tutela para a respectiva autarquia

PÁGINAS : 1383 a 1383

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Quinta-feira 24 de Setembro de 1964
Ministério do Interior - Direcção-Geral…
225/64 SÉRIE I

Portaria n.º 21241

Torna extensivas às áreas da distribuição postal domiciliária das cidades de Abrantes, Aveiro, Beja, Caldas da Rainha, Castelo Branco, Covilhã, Évora, Faro, Guimarães, Leiria, Portalegre, Santarém, Setúbal, Tomar, Viana do Castelo, Vila Real e Viseu, bem como às vilas de Almada e Amadora, acrescida esta última de povoações da mesma freguesia, todas as disposições aplicáveis do Regulamento para o Serviço de Receptáculos Postais Domiciliários, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 37927

PÁGINAS : 481 a 481

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Sábado 24 de Abril de 1965
Ministérios do Interior e das Comunicações…
90/65 SÉRIE I

Portaria n.º 21446

Cria o lugar de oficial-porteiro do tribunal da comarca de Guimarães

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Sexta-feira 6 de Agosto de 1965
Ministério da Justiça - Direcção-Geral da…
175/65 SÉRIE I

Decreto n.º 46716

Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução da empreitada de construção de um edifício escolar, de quatro salas, no concelho de Guimarães, distrito de Braga (empreitada n.º 537)

PÁGINAS : 1614 a 1614

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Segunda-feira 6 de Dezembro de 1965
Ministério das Obras Públicas - Direcção-Geral…
276/65 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 39/66 SÉRIE I de Segunda-feira 16 de Fevereiro de 1966

Torna público terem várias casas de câmbio da província ultramarina de Moçambique deixado de exercer o comércio de câmbios

PÁGINAS : 243 a 244

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Segunda-feira 16 de Fevereiro de 1966
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
39/66 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 62/66 SÉRIE I de Terça-feira 15 de Março de 1966

Autoriza o Banco Pinto & Sotto Mayor a exercer o comércio de câmbios na província ultramarina de Moçambique

PÁGINAS : 366 a 366

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Terça-feira 15 de Março de 1966
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
62/66 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 155/66 SÉRIE I de Quarta-feira 6 de Julho de 1966

De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 4.º do orçamento do Ministério

PÁGINAS : 1208 a 1208

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Quarta-feira 6 de Julho de 1966
Ministério das Obras Públicas - 8.ª Repartição…
155/66 SÉRIE I

Portaria n.º 22562

Fixa as dotações anuais para pessoal auxiliar atribuídas a partir de 1 de Abril próximo a várias tesourarias da Fazenda Pública, em acréscimo das fixadas na relação anexa ao Decreto-Lei n.º 45463 e na Portaria n.º 22132

PÁGINAS : 271 a 272

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Sábado 11 de Março de 1967
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
60/67 SÉRIE I

Portaria n.º 23887

Aumenta para quatro os quadros de solicitadores das comarcas de Aveiro, Braga, Guimarães, Santarém e Setúbal

PÁGINAS : 108 a 108

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Quarta-feira 29 de Janeiro de 1969
Ministério da Justiça - Direcção-Geral da…
24/69 SÉRIE I

Portaria n.º 241/71

Cria o Centro de Saúde de Guimarães, com os centros anexos de Vizela, Pevidem e Caldas das Taipas

PÁGINAS : 652 a 652

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Quinta-feira 6 de Maio de 1971
Ministério da Saúde e Assistência
106/71 SÉRIE I

Decreto n.º 328/72

Define os limites da cidade de Guimarães

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Terça-feira 22 de Agosto de 1972
Ministério do Interior - Direcção-Geral…
195/72 SÉRIE I

Portaria n.º 117/74

Aumenta o quadro do pessoal auxiliar da Conservatória do Registo Civil de Guimarães

PÁGINAS : 232 a 232

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Sexta-feira 15 de Fevereiro de 1974
Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos…
39/74 SÉRIE I

Portaria n.º 426/74

Aumenta o quadro do pessoal auxiliar da Conservatória do Registo Predial de Guimarães

PÁGINAS : 804 a 804

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Quarta-feira 10 de Julho de 1974
Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos…
159/74 SÉRIE I

Portaria n.º 731/74

Altera o quadro do pessoal auxiliar da Secretaria Notarial de Guimarães

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Terça-feira 12 de Novembro de 1974
Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos…
263/74 SÉRIE I

Portaria n.º 114/75

Estabelece o regime de expropriação das áreas do concelho de Guimarães abrangidas pelo Decreto-Lei n.º 576/70, de 24 de Novembro

PÁGINAS : 273 a 274

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Quinta-feira 20 de Fevereiro de 1975
Ministério do Equipamento Social e do Ambiente…
43/75 SÉRIE I

Portaria n.º 393/75

Manda criar um lugar de telefonista na Secretaria do Supremo Tribunal de Justiça e em cada uma das Secretarias Judiciais de Braga e de Guimarães

PÁGINAS : 887 a 887

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Sexta-feira 27 de Junho de 1975
Ministério da Justiça - Secretaria de Estado…
146/75 SÉRIE I

Portaria n.º 397/75

Determina várias providências relativamente a várias escolas preparatórias

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Sábado 28 de Junho de 1975
Ministérios das Finanças e da Educação e…
147/75 SÉRIE I

Despacho de Diário da República 170/75 SÉRIE I de Sexta-feira 25 de Julho de 1975

Indica as duas propriedades do Estado que o Presidente da República deseja utilizar para a Secretaria da Presidência e para sua residência e das pessoas de sua família

PÁGINAS : 1030 a 1030

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Sexta-feira 25 de Julho de 1975
Presidência da República
170/75 SÉRIE I

Portaria n.º 731/75

Altera o quadro do pessoal auxiliar da Conservatória do Registo Predial de Guimarães

PÁGINAS : 1982 a 1982

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Quarta-feira 10 de Dezembro de 1975
Ministério da Justiça - Secretaria de Estado…
284/75 SÉRIE I

Portaria n.º 345/76

Aumenta com um lugar de primeiro-ajudante o quadro do pessoal auxiliar da Conservatória do Registo Civil de Guimarães

PÁGINAS : 1286 a 1286

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Quarta-feira 9 de Junho de 1976
Ministério da Justiça - Secretaria de Estado…
135/76 SÉRIE I

Resolução do Conselho de Ministros de Diário da República 300/76 SÉRIE I de Terça-feira 28 de Dezembro de 1976

Estabelece normas relativas ao funcionamento de cursos na Universidade do Minho

PÁGINAS : 2849 a 2850

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Terça-feira 28 de Dezembro de 1976
Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete…
300/76 SÉRIE I

Portaria n.º 134/77

Aumenta o quadro do pessoal auxiliar da Conservatória do Registo Civil de Guimarães

PÁGINAS : 529 a 529

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Quarta-feira 16 de Março de 1977
Ministério da Justiça - Secretaria de Estado…
63/77 SÉRIE I

Portaria n.º 294/77

Aumenta o quadro do pessoal auxiliar da Secretaria Notarial de Guimarães

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Terça-feira 24 de Maio de 1977
Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos…
120/77 SÉRIE I

Portaria n.º 341/77

Aumenta o quadro do pessoal do Tribunal da Comarca de Guimarães

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Terça-feira 7 de Junho de 1977
Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos…
132/77 SÉRIE I

Resolução n.º 162/77

Determina que se promovam as acções necessárias para acelerar a instalação e implantação dos parques industriais de Braga, Guimarães, Covilhã, Évora e Faro

PÁGINAS : 1658 a 1658

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Terça-feira 5 de Julho de 1977
Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete…
153/77 SÉRIE I

Portaria n.º 72/78

Aumenta o quadro de pessoal do Tribunal da Comarca de Guimarães

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Sábado 4 de Fevereiro de 1978
Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos…
30/78 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 237/78

Cria o posto da Polícia de Segurança Pública na localidade de Pevidem, município de Guimarães

PÁGINAS : 1667 a 1667

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Quinta-feira 17 de Agosto de 1978
Ministério da Administração Interna - Comando-Geral…
188/78 SÉRIE I

Portaria n.º 641/78

Declara instalados diversos juízos em várias comarcas

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Quinta-feira 26 de Outubro de 1978
Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos…
247/78 SÉRIE I

Decreto Regulamentar n.º 24/79

Declara como área critica de recuperação e reconversão urbanística a zona do centro histórico de Guimarães

PÁGINAS : 996 a 997

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Terça-feira 22 de Maio de 1979
Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios…
117/79 SÉRIE I

Portaria n.º 401/79

Determina que as empresas que instalarem nos parques industriais de Guimarães, Covilhã, Évora, Beja e distrito de Faro estabelecimentos para a exploração de actividades enquadradas no perfil industrial terão direito aos incentivos fiscais incluídos nas classes C ou D do quadro a que se refere o artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 74/74

PÁGINAS : 1841 a 1841

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Terça-feira 7 de Agosto de 1979
Ministérios das Finanças e do Plano e da…
181/79 SÉRIE I

Portaria n.º 484/80

Aumenta com um lugar de escriturário judicial o quadro de alguns tribunais de instrução criminal

PÁGINAS : 2074 a 2074

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Quinta-feira 7 de Agosto de 1980
Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos…
181/80 SÉRIE I

Portaria n.º 783/80

Aprova o quadro de pessoal do Hospital Distrital de Guimarães

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Sábado 4 de Outubro de 1980
Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios…
230/80 SÉRIE I

Decreto Regulamentar n.º 64/80

Determina que durante o prazo de dois anos fique dependente de autorização da Câmara Municipal de Guimarães a prática de diversos actos ou actividades

PÁGINAS : 3594 a 3595

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Sexta-feira 24 de Outubro de 1980
Ministério da Habitação e Obras Públicas…
247/80 SÉRIE I

Despacho Normativo n.º 367/80

Permite ao Gabinete de Imprensa de Guimarães emitir cartões de acreditação dos indivíduos que exerçam actividade jornalística de direcção, chefia ou redacção nos órgãos seus associados e define o respectivo processo

PÁGINAS : 4042 a 4042

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Quarta-feira 3 de Dezembro de 1980
Presidência do Conselho de Ministros
279/80 SÉRIE I

Resolução n.º 41/81

Nomeia para o cargo de presidente da comissão administrativa da Snab - Sociedade Nacional dos Armadores de Pesca do Bacalhau, S. A. R. L., o engenheiro Francisco Xavier Neuparth Mendes de Vasconcelos Guimarães, que exercia funções como vogal da referida comissão administrativa

PÁGINAS : 569 a 569

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Segunda-feira 2 de Março de 1981
Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete…
51/81 SÉRIE I

Decreto n.º 49/81

Revoga o Decreto n.º 569/71, de 21 de Dezembro (institui a servidão militar para protecção da Carreira de Tiro de Guimarães)

PÁGINAS : 994 a 994

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Segunda-feira 27 de Abril de 1981
Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios…
96/81 SÉRIE I

Portaria n.º 38/82

Altera o quadro de pessoal do Hospital Distrital de Guimarães

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Quarta-feira 13 de Janeiro de 1982
Ministérios das Finanças e do Plano, dos…
10/82 SÉRIE I

Portaria n.º 125/82

Cria 1 escola do ensino primário no núcleo escolar da sede do concelho de Guimarães

PÁGINAS : 200 a 200

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Quinta-feira 28 de Janeiro de 1982
Ministério da Educação e das Universidades…
23/82 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 373/82

Introduz alterações aos mapas anexos ao Decreto-Lei n.º 269/78, de 1 de Setembro (reorganização judiciária)

PÁGINAS : 2735 a 2739

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Sábado 11 de Setembro de 1982
Ministério da Justiça
211/82 SÉRIE I