Legislação | guardas

Declaração de Diário da República 34/60 SÉRIE I de Quinta-feira 11 de Fevereiro de 1960

Fixa os subsídios diários de alimentação para o pessoal de vigilância dos serviços prisionais

PÁGINAS : 617 a 617

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Quinta-feira 11 de Fevereiro de 1960
Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos…
34/60 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 42908

Aumenta de vário pessoal o quadro da Polícia de Segurança Pública

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Sexta-feira 8 de Abril de 1960
Ministério do Interior - Comando-Geral da…
82/60 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 42998

Restabelece na corporação dos oficiais da Armada a classe dos engenheiros maquinistas navais e modifica as normas que regulam a promoção aos postos de oficiais subalternos dos militares que tenham frequentado os cursos da Escola Naval, remodelados ao abrigo do Decreto-Lei n.º 41881

PÁGINAS : 1296 a 1296

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Quarta-feira 1 de Junho de 1960
Ministério da Marinha - Repartição do Gabinete…
128/60 SÉRIE I

Portaria n.º 17780

Altera as condições especiais de promoção estabelecidas na subsecção III da secção VII do capítulo II do Estatuto dos Oficiais da Armada

PÁGINAS : 1618 a 1619

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Terça-feira 28 de Junho de 1960
Ministério da Marinha - Repartição do Gabinete…
148/60 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 43377

Altera o vencimento mensal dos guardas de 1.ª classe da Polícia de Segurança Pública com menos de cinco anos, na província, fixado no artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 42364

PÁGINAS : 2706 a 2706

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Terça-feira 6 de Dezembro de 1960
Ministério do Interior - Comando-Geral da…
282/60 SÉRIE I

Portaria n.º 18219

Aprova o plano de uniformes do pessoal de vigilância dos serviços prisionais

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Quarta-feira 18 de Janeiro de 1961
Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos…
15/61 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 22/61 SÉRIE I de Quinta-feira 26 de Janeiro de 1961

Fixa os subsídios diários de alimentação para o pessoal de vigilância dos serviços prisionais

PÁGINAS : 85 a 85

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Quinta-feira 26 de Janeiro de 1961
Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos…
22/61 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 43501

Cria vários corpos de Polícia de Segurança Pública nos comandos distritais de Lisboa, Santarém e Aveiro - Aumenta de vário pessoal o quadro geral da mesma Polícia a que se refere o mapa I do Decreto-Lei n.º 39497

PÁGINAS : 140 a 140

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Quinta-feira 9 de Fevereiro de 1961
Ministério do Interior - Comando-Geral da…
34/61 SÉRIE I

Portaria n.º 18325

Regula a distribuição do pessoal da Polícia de Segurança Pública a que se refere o artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 43501

PÁGINAS : 276 a 276

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Quarta-feira 15 de Março de 1961
Ministério do Interior - Comando-Geral da…
61/61 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 43940

Aumenta de vário pessoal o quadro geral da Polícia de Segurança Pública com destino à secção da mesma Polícia da Covilhã

PÁGINAS : 1256 a 1256

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Segunda-feira 2 de Outubro de 1961
Ministério do Interior - Comando-Geral da…
229/61 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 43960

Cria vários lugares na Cadeia do Forte de Peniche e aumenta de várias unidades o quadro único dos guardas da metrópole, a que se refere a alínea a) do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 42537 - Dá nova redacção ao artigo 141.º do Decreto-Lei n.º 26643 (serviços prisionais)

PÁGINAS : 1295 a 1296

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Quinta-feira 12 de Outubro de 1961
Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos…
237/61 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 26/62 SÉRIE I de Terça-feira 6 de Fevereiro de 1962

Fixa os subsídios de alimentação para o pessoal de vigilância dos serviços prisionais

PÁGINAS : 105 a 105

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Terça-feira 6 de Fevereiro de 1962
Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos…
26/62 SÉRIE I

Portaria n.º 19058

Declara obrigatória a vacinação antitetânica, de cinco em cinco anos, para os indivíduos que exerçam determinadas actividades

PÁGINAS : 202 a 202

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Sábado 3 de Março de 1962
Ministério da Saúde e Assistência - Direcção-Geral…
48/62 SÉRIE I

Decreto n.º 44347

Aprova a organização dos serviços da Guarda Fiscal das províncias da Guiné, de Angola e de Moçambique

PÁGINAS : 714 a 726

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Segunda-feira 14 de Maio de 1962
Ministério do Ultramar - Gabinete do Ministro…
109/62 SÉRIE I

Portaria n.º 19306

Manda pôr em execução o Regulamento de Uniformes dos Corpos da Guarda Fiscal das Províncias da Guiné, Angola e Moçambique

PÁGINAS : 1023 a 1030

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Segunda-feira 30 de Julho de 1962
Ministério do Ultramar - Serviços Aduaneiros…
173/62 SÉRIE I

Portaria n.º 19361

Fixa o quadro do pessoal de secretaria da comissão regional de turismo da serra da Arrábida

PÁGINAS : 1157 a 1157

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Quinta-feira 23 de Agosto de 1962
Presidência do Conselho - Secretariado Nacional…
193/62 SÉRIE I

Decreto n.º 44625

Permite ao director-geral dos Serviços Florestais o Aquícolas, quando os proprietários de terrenos submetidos ao regime florestal se comprometam a assegurar o respectivo policiamento com guardas montados, fixar o efectivo de guardas florestais auxiliares em número inferior ao previsto no artigo 252.º do Decreto de 24 de Dezembro de 1903

PÁGINAS : 1354 a 1354

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Sábado 13 de Outubro de 1962
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
236/62 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 44692

Dá nova redacção ao artigo 66.º do Decreto-Lei n.º 39497 e ao artigo 171.º do regulamento aprovado pelo Decreto n.º 39550 (Polícia de Segurança Pública)

PÁGINAS : 1493 a 1494

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Sexta-feira 16 de Novembro de 1962
Ministério do Interior - Comando-Geral da…
264/62 SÉRIE I

Decreto n.º 44730

Insere disposições legislativas relacionadas com pessoal aplicáveis às províncias ultramarinas

PÁGINAS : 1574 a 1576

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Sábado 24 de Novembro de 1962
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
271/62 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 44840

Aumenta de várias unidades o quadro único dos guardas da metrópole, a que se refere a alínea a) do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 42537

PÁGINAS : 1 a 1

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Quarta-feira 2 de Janeiro de 1963
Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos…
1/63 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 21/63 SÉRIE I de Sexta-feira 25 de Janeiro de 1963

De terem sido fixados os subsídios de alimentação para o pessoal de vigilância dos serviços prisionais

PÁGINAS : 61 a 61

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Sexta-feira 25 de Janeiro de 1963
Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos…
21/63 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 44903

Cria um posto da Polícia de Segurança Pública na sede do concelho de Vila Franca do Campo, do distrito de Ponta Delgada, e aumenta de vário pessoal o quadro geral da mesma Polícia, a que se refere o mapa I do Decreto-Lei n.º 39497

PÁGINAS : 230 a 230

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Terça-feira 26 de Fevereiro de 1963
Ministério do Interior - Comando-Geral da…
48/63 SÉRIE I

Portaria n.º 19731

Aumenta de vários lugares o mapa I anexo ao Decreto-Lei n.º 41518 (pessoal civil do Ministério)

PÁGINAS : 231 a 231

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Quarta-feira 27 de Fevereiro de 1963
Ministério da Marinha - Direcção-Geral da…
49/63 SÉRIE I

Decreto n.º 45047

Transfere verbas dentro dos orçamentos dos Ministérios das Finanças, das Obras Públicas e da Economia e abre créditos destinados a reforçar verbas insuficientemente dotadas e a prover à realização de despesas não previstas no Orçamento Geral do Estado em vigor - Introduz alterações em várias rubricas nos orçamentos dos Ministérios da Justiça, das Obras Públicas, da Economia e da Saúde e Assistência

PÁGINAS : 641 a 643

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Sábado 25 de Maio de 1963
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
124/63 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 45049

Eleva a posto e reforça o seu efectivo o subposto da Polícia de Segurança Pública da Parede, concelho de Cascais - Aumenta de várias unidades o quadro geral da mesma Polícia a que se refere o mapa I do Decreto-Lei n.º 39497

PÁGINAS : 645 a 645

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Segunda-feira 27 de Maio de 1963
Ministério do Interior - Comando-Geral da…
125/63 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 45150

Atribui aos guardas dos monumentos nacionais, propriedade do Estado, de maior importância artística, histórica e turística o direito a fardamento, nos termos estabelecidos para o pessoal menor dos Ministérios

PÁGINAS : 986 a 986

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Segunda-feira 22 de Julho de 1963
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
171/63 SÉRIE I

Portaria n.º 20107

Fixa a lotação do Comando da Defesa Marítima da Guiné - Revoga as Portarias n.os 19489, 19915 e 20016

PÁGINAS : 1620 a 1621

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Sexta-feira 11 de Outubro de 1963
Ministérios da Marinha e do Ultramar
239/63 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 65/64 SÉRIE I de Terça-feira 17 de Março de 1964

De terem sido fixados os subsídios de alimentação para o pessoal de vigilância dos serviços prisionais

PÁGINAS : 417 a 417

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Terça-feira 17 de Março de 1964
Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos…
65/64 SÉRIE I

Portaria n.º 20441

Fixa a lotação do Comando da Defesa Marítima da Guiné - Revoga a Portaria n.º 20107

PÁGINAS : 417 a 418

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Terça-feira 17 de Março de 1964
Ministérios da Marinha e do Ultramar
65/64 SÉRIE I

Decreto n.º 45737

Aprova o Estatuto do Corpo de Polícia de Segurança Pública da Guiné

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Sexta-feira 29 de Maio de 1964
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
127/64 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 45791

Cria no lugar da Pontinha, freguesia de Odivelas, concelho de Loures, um posto da Polícia de Segurança Pública - Aumenta de várias unidades o quadro geral da referida Polícia, a que se refere o mapa I do Decreto-Lei n.º 39497, com destino ao comando distrital de Lisboa

PÁGINAS : 849 a 849

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Sábado 4 de Julho de 1964
Ministério do Interior - Comando-Geral da…
156/64 SÉRIE I

Decreto n.º 45943

Prorroga, a título excepcional, por mais um ano, em relação ao concurso de admissão a guardas florestais de 3.ª classe, cuja lista de classificação foi publicada no Diário do Governo n.º 209, 2.ª série, de 5 de Setembro de 1962, o prazo de dois anos estabelecido no artigo 19.º do Regulamento das Admissões e Promoções do Pessoal da Direcção-Geral dos Serviços Florestais e Aquícolas, aprovado pelo Decreto n.º 41582

PÁGINAS : 1398 a 1398

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Terça-feira 29 de Setembro de 1964
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
229/64 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 32/65 SÉRIE I de Segunda-feira 8 de Fevereiro de 1965

De terem sido fixados os subsídios de alimentação para o pessoal de vigilância dos serviços prisionais

PÁGINAS : 145 a 145

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Segunda-feira 8 de Fevereiro de 1965
Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos…
32/65 SÉRIE I

Portaria n.º 21263

Introduz alterações no Regulamento de Uniformes dos Corpos da Guarda Fiscal das províncias da Guiné e de Moçambique, aprovado pela Portaria n.º 19306

PÁGINAS : 623 a 624

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Sábado 1 de Maio de 1965
Ministério do Ultramar - Serviços Aduaneiros…
96/65 SÉRIE I

Decreto n.º 46498

Regula o ingresso do pessoal das companhias móveis de polícia nos lugares vagos do Corpo de Polícia de Segurança Pública de Moçambique - Dá nova redacção ao artigo 15.º do Decreto n.º 44241, que promulga a orgânica dos serviços da administração civil do ultramar, e ao mapa I anexo ao Decreto n.º 42223, na parte respeitante ao comandante e adjunto do Corpo de Polícia de Segurança Pública de S. Tomé e Príncipe, e adita um parágrafo ao artigo 99.º do Regulamento do Hospital do Ultramar, promulgado pelo Decreto n.º 45664

PÁGINAS : 1130 a 1131

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Quinta-feira 19 de Agosto de 1965
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
186/65 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 46556

Amplia de dois guardas de 2.ª classe o quadro do pessoal do Museu Nacional de Arte Antiga

PÁGINAS : 1262 a 1262

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Segunda-feira 27 de Setembro de 1965
Ministério da Educação Nacional - Direcção-Geral…
219/65 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 50/66 SÉRIE I de Terça-feira 1 de Março de 1966

De terem sido fixados os subsídios de alimentação para o pessoal de vigilância dos serviços prisionais

PÁGINAS : 277 a 278

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Terça-feira 1 de Março de 1966
Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos…
50/66 SÉRIE I

Decreto n.º 47059

Permite que as entidades autorizadas a possuir concessões de pesca desportiva utilizem, para efeitos de fiscalização e serviço de policiamento das áreas concessionadas, guardas florestais auxiliares a nomear nas mesmas condições previstas nos artigos 48.º e seus parágrafos, 49.º e 50.º do Regulamento do Serviço da Polícia Florestal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 39931

PÁGINAS : 1124 a 1124

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Sábado 25 de Junho de 1966
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
146/66 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 47093

Introduz alterações na pauta dos direitos de importação

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Quarta-feira 13 de Julho de 1966
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
161/66 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 47267

Insere disposições necessárias à execução do disposto no artigo 13.º do Decreto-Lei n.º 44447, que criou a Escola Prática de Polícia

PÁGINAS : 1725 a 1726

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Sexta-feira 21 de Outubro de 1966
Ministério do Interior - Comando-Geral da…
245/66 SÉRIE I

Decreto n.º 47557

Permite ao Governo da província ultramarina de Macau, quando as circunstâncias o exigirem, autorizar a nomeação, para guardas de 4.ª classe da Polícia de Segurança Pública, de pessoas naturais da província ou nela residentes, mesmo que não satisfaçam às condições previstas nas alíneas a) e c) do artigo 12.º do Estatuto do Funcionalismo Ultramarino

PÁGINAS : 222 a 222

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Quinta-feira 23 de Fevereiro de 1967
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
46/67 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 116/67 SÉRIE I de Quarta-feira 17 de Maio de 1967

De terem sido fixados os subsídios de alimentação para o pessoal dos serviços de vigilância dos serviços prisionais

PÁGINAS : 1065 a 1065

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Quarta-feira 17 de Maio de 1967
Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos…
116/67 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 48055

Cria e reforça vários corpos da Polícia de Segurança Pública e introduz alterações nos mapas I e III dos quadros do pessoal da mesma Polícia, a que se refere o Decreto-Lei n.º 39497

PÁGINAS : 2046 a 2047

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Quarta-feira 22 de Novembro de 1967
Ministério do Interior - Comando-Geral da…
272/67 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 25/68 SÉRIE I de Terça-feira 30 de Janeiro de 1968

De terem sido fixados os subsídios diários de alimentação para o pessoal de vigilância dos serviços prisionais

PÁGINAS : 184 a 184

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Terça-feira 30 de Janeiro de 1968
Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos…
25/68 SÉRIE I

Decreto n.º 48239

Dá nova redacção a várias disposições do Decreto n.º 41227, que regula o provimento nas diversas categorias do pessoal de vigilância dos serviços prisionais - Determina que os lugares de prático agrícola dos estabelecimentos prisionais sejam providos nos termos do artigo 56.º e seu § único do Decreto n.º 40877

PÁGINAS : 237 a 237

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Sexta-feira 16 de Fevereiro de 1968
Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos…
40/68 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 48329

Dá nova redacção ao artigo 90.º do Decreto-Lei n.º 39497, que reorganiza a Polícia de Segurança Pública

PÁGINAS : 528 a 528

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Quarta-feira 10 de Abril de 1968
Ministério do Interior - Comando-Geral da…
86/68 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 48674

Uniformiza os vencimentos, as condições de promoção e recrutamento de praças e agentes dos quadros da Guarda Nacional Republicana e da Polícia de Segurança Pública - Revoga os artigos 20.º a 22.º do Decreto-Lei n.º 33905 e 61.º a 64.º do Decreto-Lei n.º 39497

PÁGINAS : 1660 a 1661

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Segunda-feira 11 de Novembro de 1968
Ministérios do Interior e das Finanças
265/68 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 29/69 SÉRIE I de Terça-feira 4 de Fevereiro de 1969

De terem sido fixados os subsídios diários de alimentação para o, pessoal de vigilância dos serviços prisionais

PÁGINAS : 117 a 117

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Terça-feira 4 de Fevereiro de 1969
Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos…
29/69 SÉRIE I

Decreto n.º 48897

Permite o provimento, por nomeação, de guardas de 2.ª classe da Polícia de Segurança Pública e de guardas da Guarda Fiscal da província de Moçambique sem dependência dos concursos previstos nos diplomas orgânicos das mesmas corporações quando circunstâncias especiais imponham rápida satisfação das exigências funcionais dos serviços

PÁGINAS : 263 a 263

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Quinta-feira 6 de Março de 1969
Ministério do Ultramar - Gabinete do Ministro…
55/69 SÉRIE I

Rectificação de Diário da República 73/69 SÉRIE I de Quinta-feira 27 de Março de 1969

Ao mapa anexo ao Decreto-Lei n.º 48901, que aprova o quadro do pessoal do Serviço de Aeronáutica Civil de Moçambique

PÁGINAS : 317 a 318

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Quinta-feira 27 de Março de 1969
Presidência do Conselho - Secretaria-Geral…
73/69 SÉRIE I