Legislação | guardados

Declaração de Diário da República 303/63 SÉRIE I de Sexta-feira 27 de Dezembro de 1963

De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do orçamento da Administração dos Portos do Douro e Leixões para o corrente ano económico

PÁGINAS : 2158 a 2158

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Sexta-feira 27 de Dezembro de 1963
Ministério das Comunicações - Administração…
303/63 SÉRIE I

Decreto n.º 46986

Acrescenta um parágrafo ao artigo 1.º do Decreto n.º 35413 (escrituração dos conselhos administrativos das unidades e estabelecimentos militares)

PÁGINAS : 712 a 712

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Sexta-feira 29 de Abril de 1966
Presidência do Conselho e Ministério do…
101/66 SÉRIE I

Portaria n.º 329/75

Estabelece medidas de higiene respeitantes ao consumo de produtos alimentares - Revoga a Portaria n.º 24082, de 17 de Maio de 1969

PÁGINAS : 741 a 742

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Quarta-feira 28 de Maio de 1975
Ministérios para o Planeamento e Coordenação…
123/75 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 181/77

Introduz alterações na organização territorial do Exército

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Quarta-feira 4 de Maio de 1977
Conselho da Revolução
103/77 SÉRIE I