Legislação | gravidas

Decreto Regional n.º 4/78/A

Aumenta os lugares cativos em autocarros

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Lei n.º 17/95

Altera a Lei n.º 4/84, de 5 de Abril (protecção da maternidade e da paternidade)

PÁGINAS : 3754 a 3756

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Portaria n.º 229/96

Fixa os agentes, processos e condições de trabalho proibidos ou condicionados às mulheres grávidas, puérperas e lactantes

PÁGINAS : 1622 a 1624

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Lei n.º 90/2001

Define medidas de apoio social às mães e pais estudantes

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Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 14/2007/A

Resolve aprovar as medidas a favor da maternidade e da vida

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Lei n.º 133/2015 - Diário da República n.º 174/2015, Série I de 2015-09-07

Cria um mecanismo para proteção das trabalhadoras grávidas, puérperas e lactantes

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Decreto-Lei n.º 58/2016 - Diário da República n.º 165/2016, Série I de 2016-08-29

Institui a obrigatoriedade de prestar atendimento prioritário às pessoas com deficiência ou incapacidade, pessoas idosas, grávidas e pessoas acompanhadas de crianças de colo, para todas as entidades públicas e privadas que prestem atendimento presencial ao público

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