Legislação | graves

Acórdão doutrinário de Diário da República 102/63 SÉRIE I de Terça-feira 30 de Abril de 1963

Proferido no processo n.º 58690

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Resolução da Assembleia Nacional de Diário da República 300/71 SÉRIE I de Segunda-feira 27 de Dezembro de 1971

Reconhece que persiste a ocorrência de actos subversivos graves em algumas partes do território nacional

PÁGINAS : 1996 a 1996

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Portaria n.º 448/72

Manda aprovar e pôr em execução para uso das Juntas de Saúde da Força Aérea a tabela médica das doenças e lesões que incapacitam para o serviço militar

PÁGINAS : 1051 a 1056

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Portaria n.º 731-A/74

Suspende temporariamente o conselho fiscal da Companhia de Seguros O Alentejo e substitui-os por uma comissão administrativa

PÁGINAS : 1598-(2) a 1598-(2)

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Resolução do Conselho de Ministros de Diário da República 303/74 SÉRIE I 2º SUPLEMENTO de Terça-feira 31 de Dezembro de 1974

Define a orientação do Governo relativamente à situação existente no sector bancário

PÁGINAS : 1670-(26) a 1670-(27)

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Decreto-Lei n.º 758/75

Prorroga até 31 de Março de 1976 o prazo de vigência do Decreto-Lei n.º 271-A/75, de 31 de Maio

PÁGINAS : 2160-(31) a 2160-(31)

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Despacho ministerial de Diário da República 17/76 SÉRIE I de Quarta-feira 21 de Janeiro de 1976

Determina várias providências quanto às autarquias locais

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Resolução do Conselho de Ministros de Diário da República 133/76 SÉRIE I de Segunda-feira 7 de Junho de 1976

Determina que os trabalhadores saneados do Banco da Agricultura devem ser restituídos à situação profissional que sempre tiveram no Banco

PÁGINAS : 1269 a 1270

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Resolução do Conselho de Ministros de Diário da República 244/76 SÉRIE I de Segunda-feira 18 de Outubro de 1976

Define a orientação adoptada pelo Governo em diversas matérias ligadas às relações e condições de trabalho

PÁGINAS : 2374 a 2375

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Decreto-Lei n.º 513-H/79

Estabelece normas relativas à devolução das contas das gerências anteriores a 1977

PÁGINAS : 3334-(83) a 3334-(84)

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Decreto-Lei n.º 277/82

Regula a prática do jogo do bingo

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Decreto Regulamentar n.º 41/82

Define as condições de concessão da exploração do jogo do bingo

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Decreto Legislativo Regional n.º 15/83/M

Estabelece normas sobre a exploração do jogo do bingo na Região Autónoma da Madeira e aprova o respectivo Regulamento

PÁGINAS : 3182 a 3192

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Decreto-Lei n.º 68/84

Estabelece o regime de comparticipação do Estado no preço dos medicamentos prescritos aos utentes do Serviço Nacional de Saúde, nos serviços oficiais de saúde e aos beneficiários do regime de protecção social dos funcionários públicos (ADSE), de acordo com o esquema próprio

PÁGINAS : 654 a 656

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Decreto Regulamentar n.º 76/86

Altera o Decreto Regulamentar n.º 41/82, de 16 de Julho, que regulamenta as condições a que devem obedecer as explorações do jogo do bingo

PÁGINAS : 3874-(543) a 3874-(553)

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Decreto-Lei n.º 224/87

Estabelece normas relativas à prevenção dos riscos de acidentes graves que possam ser causados por certas actividades industriais, bem como a limitação das suas consequências para o homem e o ambiente

PÁGINAS : 2222 a 2231

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Portaria n.º 349/88

Delimita uma área como zona adjacente para a ribeira das Vinhas

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Decreto Regulamentar Regional n.º 6/90/M

Aplica à Região Autónoma da Madeira as disposições do Despacho conjunto A-179/89-XI, dos Ministérios das Finanças e da Saúde, relativo à definição de doenças incapacitantes

PÁGINAS : 1905 a 1905

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Portaria n.º 854/91

Estabelece que no período de 12 meses seja obrigatoriamente adoptado o critério excepcional de adjudicação aos concursos de empreitadas de obras públicas abertos ao abrigo do Decreto-Lei n.º 235/86, de 18 de Agosto

PÁGINAS : 4286 a 4286

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Resolução da Assembleia Legislativa Regional n.º 4/92/M

Condena o Partido Socialista pela sua actuação na Região Autónoma da Madeira

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Portaria n.º 397/93

Fixa as vagas para a candidatura normal à matrícula e inscrição, no ano lectivo de 1992-1993, no curso de estudos superiores especializados em Educação Especial - Educação Pré-Escolar e Ensino Básico (1.º ciclo) ministrado pela Escola Superior de Educação do Instituto Politécnico de Lisboa

PÁGINAS : 1836 a 1837

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Decreto-Lei n.º 204/93

Estabelece normas relativas à prevenção dos riscos de acidentes graves que possam ser causados por certas actividades industriais

PÁGINAS : 2996 a 3007

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Portaria n.º 1011/93

Fixa as vagas para a candidatura normal à matrícula e inscrição, no ano lectivo de 1993-1994, no curso de estudos superiores especializados em Educação Especial - Educação Pré-Escolar e Ensino Básico (1.º Ciclo) ministrado pela Escola Superior de Educação do Instituto Politécnico de Lisboa

PÁGINAS : 5729 a 5730

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Resolução da Assembleia da República n.º 68/94

Repudia a ocupação de Timor Leste e chama a atenção da comunidade internacional para o inalienável direito do povo timorense à autodeterminação e para a violação dos direitos humanos naquele território

PÁGINAS : 7212 a 7212

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Portaria n.º 66/95

Altera a Portaria n.º 1072/91, de 23 de Outubro [autoriza o Instituto Politécnico de Lisboa, através da sua Escola Superior de Educação, a conferir os diplomas de estudos superiores especializados em Educação Especial - Educação Pré-Escolar e Ensino Básico (1.º Ciclo) e Ensino Básico (2.º e 3.º Ciclos) e Ensino Secundário, ministrados pela Escola Superior de Educação do Instituto Politécnico de Lisboa]

PÁGINAS : 472 a 472

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Portaria n.º 260/95

Fixa para o ano lectivo de 1994-1995 o número de vagas para o curso de estudos superiores especializados em Educação Especial - Educação Pré-Escolar e Ensino Básico (1.º Ciclo), ministrado pela Escola Superior de Educação do Instituto Politécnico de Lisboa. Revoga a Portaria n.º 998/94, de 15 de Novembro

PÁGINAS : 1831 a 1832

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Aviso n.º 100/95

Torna público ter o Conselho de Segurança das Nações Unidas adoptado nos dias 22 de Fevereiro e 25 de Maio de 1993, respectivamente, as Resoluções n.os 808 e 827

PÁGINAS : 2690 a 2703

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Portaria n.º 146/97

Fixa, para o ano lectivo de 1997-1998, o número de vagas para o curso de estudos superiores especializados em Educação Especial - Educação Pré-Escolar e Ensino Básico (1.º Ciclo) ministrado pela Escola Superior de Educação do Instituto Politécnico de Lisboa

PÁGINAS : 898 a 899

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Resolução da Assembleia Legislativa Regional n.º 7/98/A

Recomenda ao Governo Regional que não proceda à junção da Escola Preparatória da Horta (EB2) com a Escola Secundária do Dr. Manuel de Arriaga (ESGB)

PÁGINAS : 2195 a 2195

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Decreto-Lei n.º 248/98

Altera o artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 314/90, de 13 de Outubro, que consagra o estatuto de grande deficiente das Forças Armadas (GDFAS)

PÁGINAS : 3881 a 3882

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Lei n.º 116/99

Regime geral das contra-ordenações laborais

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Portaria n.º 428/2001

Aprova o plano de estudos do curso de qualificação para o exercício de outras funções educativas na área de Educação Especial - Problemas Graves da Escola Superior de Educação de Paula Frassinetti, cujo funcionamento foi autorizado pela Portaria n.º 630-A/99, de 10 de Agosto

PÁGINAS : 2332 a 2333

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Decreto-Lei n.º 164/2001

Aprova o regime jurídico da prevenção e controlo dos perigos associados a acidentes graves que envolvem substâncias perigosas, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 96/82/CE, do Conselho, de 9 de Dezembro

PÁGINAS : 2991 a 3007

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Decreto-Lei n.º 302/2001

Estabelece o novo quadro legal para a aplicação do Regulamento de Construção e Exploração de Postos de Abastecimento de Combustíveis

PÁGINAS : 7503 a 7505

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Despacho Normativo n.º 12/2002

Estabelece as acções de formação em casos de suspensão de execução da sanção de inibição de conduzir

PÁGINAS : 1870 a 1871

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Despacho Normativo n.º 4/2003

Estabelece normas relativas à execução das acções de formação ministradas pela Direcção-Geral de Viação. Revoga o Despacho Normativo n.º 12/2002, de 1 de Fevereiro

PÁGINAS : 597 a 598

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Decreto-Lei n.º 208/2004

Adapta a legislação que regula o sector da aviação civil ao Decreto-Lei n.º 10/2004, de 9 de Janeiro, que regula o regime das contra-ordenações aeronáuticas civis

PÁGINAS : 5430 a 5438

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Decreto n.º 9/2005

Declara área crítica de recuperação e reconversão urbanística a área do município de Lisboa que se encontra integrada nas unidades operativas de planeamento e gestão UOP 19 - Alcântara-Rio, UOP 20 - zona ribeirinha Alcântara/Belém e UOP 21 - zona monumental de Ajuda-Belém, do Plano Director Municipal de Lisboa, no município de Lisboa

PÁGINAS : 2569 a 2570

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Lei n.º 50/2006

Aprova a lei quadro das contra-ordenações ambientais

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Decreto-Lei n.º 254/2007

Estabelece o regime de prevenção de acidentes graves que envolvam substâncias perigosas e de limitação das suas consequências para o homem e o ambiente, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2003/105/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Dezembro, que altera a Directiva n.º 96/82/CE, do Conselho, de 9 de Dezembro, relativa ao controlo dos perigos associados a acidentes graves que envolvam substâncias perigosas

PÁGINAS : 4408 a 4424

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Decreto-Lei n.º 267/2007

Estabelece o regime jurídico da qualidade e segurança do sangue humano e dos componentes sanguíneos, respectivas exigências técnicas, requisitos de rastreabilidade e notificação de reacções e incidentes adversos graves e as noras e especificações relativas ao sistema de qualidade dos serviços de sangue, com vista a assegurar um elevado nível de protecção da saúde pública, transpondo para a ordem jurídica nacional as Directivas n.º 2002/98/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de Janeiro de 2004, n.º 2004/33/CE da comissão, de 22 de Março de 2004, n.º 2005/61/CE da Comissão, de 30 de Setembro de 2005 e n.º 2005/62/CE da Comissão, de 30 de Setembro de 2005

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Portaria n.º 966/2007

Aprova os requisitos e condições de exercício da actividade de verificador do sistema de gestão de segurança de estabelecimentos de nível superior de perigosidade

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Resolução da Assembleia da República n.º 6/2008

Constituição de uma comissão parlamentar de inquérito ao exercício da supervisão dos sistemas bancário, segurador e de mercado de capitais

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Lei n.º 89/2009

Procede à primeira alteração à Lei n.º 50/2006, de 29 de Agosto, que estabelece o regime aplicável às contra-ordenações ambientais

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Declaração de Rectificação n.º 70/2009

Rectifica a Lei n.º 89/2009, de 31 de Agosto, que procede à primeira alteração à Lei n.º 50/2006, de 29 de Agosto, que estabelece o regime aplicável às contra-ordenações ambientais, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 168, de 31 de Agosto de 2009

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Decreto-Lei n.º 135/2010

Revê as regras aplicáveis à emissão de alvarás e licenças, bem como respectivos averbamentos, para o exercício de actividades de segurança privada e procede à terceira alteração do Decreto-Lei n.º 35/2004, de 21 de Fevereiro

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Lei n.º 36/2013

Aprova o regime de garantia de qualidade e segurança dos órgãos de origem humana destinados a transplantação no corpo humano, de forma a assegurar um elevado nível de proteção da saúde humana, transpondo a Diretiva n.º 2010/53/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de julho, relativa a normas de qualidade e segurança dos órgãos humanos destinados a transplantação

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Lei n.º 57/2013

Autoriza o Governo a rever o regime sancionatório constante do capítulo IV do Decreto-Lei n.º 133-A/97, de 30 de maio, aplicável no âmbito do regime jurídico de instalação, funcionamento e fiscalização dos estabelecimentos de apoio social geridos por entidades privadas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 64/2007, de 14 de março

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Decreto-Lei n.º 42/2014

Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 254/2007, de 12 de julho, transpondo o artigo 30.º da Diretiva n.º 2012/18/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de julho de 2012, relativa ao controlo dos perigos associados a acidentes graves que envolvem substâncias perigosas, que altera e subsequentemente revoga a Diretiva n.º 96/82/CE do Conselho

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Portaria n.º 186/2014

Aprova os requisitos e condições de exercício da atividade de verificador do sistema de gestão de segurança para a prevenção de acidentes graves (SGSPAG), bem como as taxas a cobrar pelos atos praticados pela Agência Portuguesa do Ambiente, I.P. (APA, I.P.)

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