Legislação | grave

Portaria n.º 18642

Estabelece as condições de admissão de segundos-grumetes aos cursos de 1.º grau das classes de radiotelegrafistas e de electricistas

PÁGINAS : 982 a 982

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Segunda-feira 7 de Agosto de 1961
Ministério da Marinha - Estado-Maior da…
182/61 SÉRIE I

Acórdão doutrinário de Diário da República 102/63 SÉRIE I de Terça-feira 30 de Abril de 1963

Proferido no processo n.º 58690

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Terça-feira 30 de Abril de 1963
Supremo Tribunal de Justiça
102/63 SÉRIE I

Decreto n.º 45221

Torna aplicável aos funcionários civis vítimas de ferimento grave recebido em combate ou por acto de terrorismo, quanto a vencimentos e período de tratamento, o disposto no n.º 8.º e suas alíneas do artigo 19.º do Decreto-Lei n.º 44864 (fixa os vencimentos dos militares do Exército, da Armada e da Força Aérea em serviço nas forças armadas das províncias ultramarinas)

PÁGINAS : 1408 a 1408

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Quinta-feira 29 de Agosto de 1963
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
203/63 SÉRIE I

Decreto n.º 46357

Autoriza a Comissão de Construções Hospitalares a celebrar contrato para a execução da empreitada de construção de dois pavilhões de internamento do Hospital Psiquiátrico de Magalhães Lemos, no Porto

PÁGINAS : 739 a 740

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Quinta-feira 27 de Maio de 1965
Ministério das Obras Públicas - Comissão…
118/65 SÉRIE I

Lei n.º 2139

Promulga a nova redacção dada ao artigo 667.º do Código de Processo Penal - Determina que o regime estabelecido pela referida alteração se aplique ao julgamento dos recursos pendentes

PÁGINAS : 286 a 286

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Sexta-feira 14 de Março de 1969
Presidência da República
62/69 SÉRIE I

Resolução da Assembleia Nacional de Diário da República 300/71 SÉRIE I de Segunda-feira 27 de Dezembro de 1971

Reconhece que persiste a ocorrência de actos subversivos graves em algumas partes do território nacional

PÁGINAS : 1996 a 1996

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Segunda-feira 27 de Dezembro de 1971
Presidência da República
300/71 SÉRIE I

Portaria n.º 448/72

Manda aprovar e pôr em execução para uso das Juntas de Saúde da Força Aérea a tabela médica das doenças e lesões que incapacitam para o serviço militar

PÁGINAS : 1051 a 1056

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Quinta-feira 10 de Agosto de 1972
Presidência do Conselho - Secretaria de…
186/72 SÉRIE I

Portaria n.º 731-A/74

Suspende temporariamente o conselho fiscal da Companhia de Seguros O Alentejo e substitui-os por uma comissão administrativa

PÁGINAS : 1598-(2) a 1598-(2)

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Sexta-feira 20 de Dezembro de 1974
Ministério das Finanças
296/74 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Resolução do Conselho de Ministros de Diário da República 303/74 SÉRIE I 2º SUPLEMENTO de Terça-feira 31 de Dezembro de 1974

Define a orientação do Governo relativamente à situação existente no sector bancário

PÁGINAS : 1670-(26) a 1670-(27)

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Terça-feira 31 de Dezembro de 1974
Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete…
303/74 SÉRIE I 2º SUPLEMENTO

Decreto-Lei n.º 758/75

Prorroga até 31 de Março de 1976 o prazo de vigência do Decreto-Lei n.º 271-A/75, de 31 de Maio

PÁGINAS : 2160-(31) a 2160-(31)

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Quarta-feira 31 de Dezembro de 1975
Ministério do Comércio Externo
300/75 SÉRIE I 3º SUPLEMENTO

Despacho ministerial de Diário da República 17/76 SÉRIE I de Quarta-feira 21 de Janeiro de 1976

Determina várias providências quanto às autarquias locais

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Quarta-feira 21 de Janeiro de 1976
Ministério da Administração Interna - Gabinete…
17/76 SÉRIE I

Resolução do Conselho de Ministros de Diário da República 133/76 SÉRIE I de Segunda-feira 7 de Junho de 1976

Determina que os trabalhadores saneados do Banco da Agricultura devem ser restituídos à situação profissional que sempre tiveram no Banco

PÁGINAS : 1269 a 1270

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Segunda-feira 7 de Junho de 1976
Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete…
133/76 SÉRIE I

Resolução do Conselho de Ministros de Diário da República 244/76 SÉRIE I de Segunda-feira 18 de Outubro de 1976

Define a orientação adoptada pelo Governo em diversas matérias ligadas às relações e condições de trabalho

PÁGINAS : 2374 a 2375

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Segunda-feira 18 de Outubro de 1976
Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete…
244/76 SÉRIE I

Despacho de Diário da República 279/76 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO de Segunda-feira 29 de Novembro de 1976

Determina o congelamento de todos os bens de Jorge Artur Rego de Brito

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Segunda-feira 29 de Novembro de 1976
Ministério das Finanças - Gabinete do Secretário…
279/76 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Resolução do Conselho de Ministros de Diário da República 295/76 SÉRIE I de Segunda-feira 20 de Dezembro de 1976

Estabelece normas tendentes a resolver a situação criada em alguns estabelecimentos de ensino superior

PÁGINAS : 2792 a 2792

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Segunda-feira 20 de Dezembro de 1976
Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete…
295/76 SÉRIE I

Resolução n.º 49/77

Determina que o Ministro da Agricultura e Pescas atribua, de conta das dotações orçamentais que lhe estão consignadas, uma verba até ao limite de 50000 contos para pagamento de indemnizações pelos prejuízos excepcionais sofridos pelos agricultores do vale do Mondego no último semestre de 1976

PÁGINAS : 280 a 280

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Quarta-feira 23 de Fevereiro de 1977
Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete…
45/77 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 513-H/79

Estabelece normas relativas à devolução das contas das gerências anteriores a 1977

PÁGINAS : 3334-(83) a 3334-(84)

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Segunda-feira 24 de Dezembro de 1979
Ministério das Finanças
295/79 SÉRIE I 3º SUPLEMENTO

Resolução n.º 1/80

Suspende todas as resoluções do Conselho de Ministros tomadas ou publicadas depois de 3 de Dezembro de 1979, com excepção das medidas de emergência que visam ocorrer à grave situação provocada pelo sismo que atingiu a Região Autónoma dos Açores

PÁGINAS : 27 a 27

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Quinta-feira 10 de Janeiro de 1980
Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete…
8/80 SÉRIE I

Lei n.º 24/81

Alterações ao Código Penal

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Quinta-feira 20 de Agosto de 1981
Assembleia da República
190/81 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 277/82

Regula a prática do jogo do bingo

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Sexta-feira 16 de Julho de 1982
Presidência do Conselho de Ministros
162/82 SÉRIE I

Decreto Regulamentar n.º 41/82

Define as condições de concessão da exploração do jogo do bingo

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Sexta-feira 16 de Julho de 1982
Presidência do Conselho de Ministros
162/82 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 400/82

Aprova o Código Penal

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Quinta-feira 23 de Setembro de 1982
Ministério da Justiça
221/82 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Decreto Legislativo Regional n.º 15/83/M

Estabelece normas sobre a exploração do jogo do bingo na Região Autónoma da Madeira e aprova o respectivo Regulamento

PÁGINAS : 3182 a 3192

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Quinta-feira 8 de Setembro de 1983
Região Autónoma da Madeira - Assembleia…
207/83 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 68/84

Estabelece o regime de comparticipação do Estado no preço dos medicamentos prescritos aos utentes do Serviço Nacional de Saúde, nos serviços oficiais de saúde e aos beneficiários do regime de protecção social dos funcionários públicos (ADSE), de acordo com o esquema próprio

PÁGINAS : 654 a 656

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Segunda-feira 27 de Fevereiro de 1984
Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios…
49/84 SÉRIE I

Decreto Regulamentar Regional n.º 18/86/M

Regulamenta o Decreto Legislativo Regional n.º 3/86/M, de 2 de Abril, que aplica à Região Autónoma da Madeira o Decreto-Lei n.º 57/76, de 22 de Janeiro, com várias adaptações

PÁGINAS : 3537 a 3537

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Segunda-feira 24 de Novembro de 1986
Região Autónoma da Madeira - Governo Regional…
271/86 SÉRIE I

Decreto Regulamentar n.º 76/86

Altera o Decreto Regulamentar n.º 41/82, de 16 de Julho, que regulamenta as condições a que devem obedecer as explorações do jogo do bingo

PÁGINAS : 3874-(543) a 3874-(553)

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Quarta-feira 31 de Dezembro de 1986
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria…
300/86 SÉRIE I 11º SUPLEMENTO

Portaria n.º 267/87

Considera de declaração obrigatória e incluída no quadro anexo ao Decreto-Lei n.º 39209, de 14 de Maio de 1953, a gripe suína (influenza suína)

PÁGINAS : 1354 a 1354

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Sexta-feira, 3 de Abril de 1987
Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação…
78/87 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 184/87

Introduz alterações ao Código das Sociedades Comerciais, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 262/86, de 2 de Setembro

PÁGINAS : 1607 a 1612

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Terça-feira, 21 de Abril de 1987
Ministério da Justiça
92/87 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 224/87

Estabelece normas relativas à prevenção dos riscos de acidentes graves que possam ser causados por certas actividades industriais, bem como a limitação das suas consequências para o homem e o ambiente

PÁGINAS : 2222 a 2231

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Quarta-feira, 3 de Junho de 1987
Ministério do Plano e da Administração do…
127/87 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 101-A/88

Altera alguns artigos do Código Penal (ao abrigo da Lei n.º 43/87, de 28 de Dezembro)

PÁGINAS : 1286-(3) a 1286-(4)

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Sábado, 26 de Março de 1988
Ministério da Justiça
72/88 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Portaria n.º 349/88

Delimita uma área como zona adjacente para a ribeira das Vinhas

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Quarta-feira, 1 de Junho de 1988
Ministério do Planeamento e da Administração…
127/88 SÉRIE I

Resolução do Conselho de Ministros n.º 48/88

Encarrega o Conselho Nacional de Planeamento Civil de Emergência de coordenar o desenvolvimento de acções de planeamento civil e de apresentar até 31 de Janeiro de 1989 um relatório sucinto sobre a actividade desenvolvida

PÁGINAS : 4520 a 4520

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Sexta-feira, 11 de Novembro de 1988
Presidência do Conselho de Ministros
261/88 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 18/89

Disciplina as actividades de apoio ocupacional aos deficientes graves

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Quarta-feira, 11 de Janeiro de 1989
Ministério do Emprego e da Segurança Social…
9/89 SÉRIE I

Portaria n.º 872-A/89

Aprova o regulamento do regime de planos poupança-reforma

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Segunda-feira, 9 de Outubro de 1989
Ministérios das Finanças e do Emprego e…
232/89 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Decreto Regulamentar Regional n.º 6/90/M

Aplica à Região Autónoma da Madeira as disposições do Despacho conjunto A-179/89-XI, dos Ministérios das Finanças e da Saúde, relativo à definição de doenças incapacitantes

PÁGINAS : 1905 a 1905

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Quinta-feira, 19 de Abril de 1990
Região Autónoma da Madeira - Governo Regional…
91/90 SÉRIE I

Despacho Normativo n.º 31/90

Dá nova redacção aos n.os 7.1 e 8.2 do Despacho Normativo n.º 86/85, que estabelece o regime aplicável aos programas ocupacionais destinados a combater o desemprego sazonal

PÁGINAS : 2198 a 2199

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Quinta-feira, 10 de Maio de 1990
Ministério do Emprego e da Segurança Social…
107/90 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 1/91

Aprova o regime sancionatório dos agrupamentos europeus de interesse económico

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Sábado, 5 de Janeiro de 1991
Ministério da Justiça
4/91 SÉRIE I-A

Portaria n.º 854/91

Estabelece que no período de 12 meses seja obrigatoriamente adoptado o critério excepcional de adjudicação aos concursos de empreitadas de obras públicas abertos ao abrigo do Decreto-Lei n.º 235/86, de 18 de Agosto

PÁGINAS : 4286 a 4286

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Terça-feira, 20 de Agosto de 1991
Ministérios das Finanças e das Obras Públicas,…
190/91 SÉRIE I-B

Lei n.º 113/91

Lei de Bases da Protecção Civil

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Quinta-feira, 29 de Agosto de 1991
Assembleia da República
198/91 SÉRIE I-A

Resolução da Assembleia Legislativa Regional n.º 4/92/M

Condena o Partido Socialista pela sua actuação na Região Autónoma da Madeira

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Segunda-feira, 18 de Maio de 1992
Região Autónoma da Madeira - Assembleia…
114/92 SÉRIE I-B

Portaria n.º 397/93

Fixa as vagas para a candidatura normal à matrícula e inscrição, no ano lectivo de 1992-1993, no curso de estudos superiores especializados em Educação Especial - Educação Pré-Escolar e Ensino Básico (1.º ciclo) ministrado pela Escola Superior de Educação do Instituto Politécnico de Lisboa

PÁGINAS : 1836 a 1837

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Quarta-feira, 14 de Abril de 1993
Ministério da Educação
87/93 SÉRIE I-B

Decreto-Lei n.º 204/93

Estabelece normas relativas à prevenção dos riscos de acidentes graves que possam ser causados por certas actividades industriais

PÁGINAS : 2996 a 3007

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Quinta-feira, 3 de Junho de 1993
Ministério do Ambiente e Recursos Naturais…
129/93 SÉRIE I-A

Decreto-Lei n.º 222/93

Regula a constituição, composição, competência e funcionamento de centros operacionais de emergência de protecção civil a nível nacional, regional, distrital e municipal

PÁGINAS : 3272 a 3275

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Sexta-feira, 18 de Junho de 1993
Ministério da Administração Interna
141/93 SÉRIE I-A

Portaria n.º 667-I2/93

Sujeita ao regime cinegético especial os prédios rústicos denominados «Herdade das Faias», «Herdade do Rio Seco da Estrada» e «Gravitosa», sitos na freguesia de Odivelas, município de Ferreira do Alentejo. Revoga a Portaria n.º 722-U6/92, de 15 de Julho

PÁGINAS : 3838-(46) a 3838-(47)

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Quarta-feira, 14 de Julho de 1993
Ministério da Agricultura
163/93 SÉRIE I-B 1º SUPLEMENTO

Portaria n.º 1011/93

Fixa as vagas para a candidatura normal à matrícula e inscrição, no ano lectivo de 1993-1994, no curso de estudos superiores especializados em Educação Especial - Educação Pré-Escolar e Ensino Básico (1.º Ciclo) ministrado pela Escola Superior de Educação do Instituto Politécnico de Lisboa

PÁGINAS : 5729 a 5730

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Terça-feira, 12 de Outubro de 1993
Ministério da Educação
239/93 SÉRIE I-B

Decreto-Lei n.º 224/94

Altera o Decreto n.º 47123, de 30 de Julho de 1966 (regulamenta o trânsito na ponte sobre o Tejo em Lisboa e no viaduto norte)

PÁGINAS : 4999 a 4999

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Sábado, 27 de Agosto de 1994
Ministério da Administração Interna
198/94 SÉRIE I-A

Resolução da Assembleia da República n.º 68/94

Repudia a ocupação de Timor Leste e chama a atenção da comunidade internacional para o inalienável direito do povo timorense à autodeterminação e para a violação dos direitos humanos naquele território

PÁGINAS : 7212 a 7212

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Terça-feira, 13 de Dezembro de 1994
Assembleia da República
286/94 SÉRIE I-A

Portaria n.º 66/95

Altera a Portaria n.º 1072/91, de 23 de Outubro [autoriza o Instituto Politécnico de Lisboa, através da sua Escola Superior de Educação, a conferir os diplomas de estudos superiores especializados em Educação Especial - Educação Pré-Escolar e Ensino Básico (1.º Ciclo) e Ensino Básico (2.º e 3.º Ciclos) e Ensino Secundário, ministrados pela Escola Superior de Educação do Instituto Politécnico de Lisboa]

PÁGINAS : 472 a 472

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Quinta-feira, 26 de Janeiro de 1995
Ministério da Educação
22/95 SÉRIE I-B

Portaria n.º 260/95

Fixa para o ano lectivo de 1994-1995 o número de vagas para o curso de estudos superiores especializados em Educação Especial - Educação Pré-Escolar e Ensino Básico (1.º Ciclo), ministrado pela Escola Superior de Educação do Instituto Politécnico de Lisboa. Revoga a Portaria n.º 998/94, de 15 de Novembro

PÁGINAS : 1831 a 1832

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Sexta-feira, 31 de Março de 1995
Ministério da Educação
77/95 SÉRIE I-B

Aviso n.º 100/95

Torna público ter o Conselho de Segurança das Nações Unidas adoptado nos dias 22 de Fevereiro e 25 de Maio de 1993, respectivamente, as Resoluções n.os 808 e 827

PÁGINAS : 2690 a 2703

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Quinta-feira, 11 de Maio de 1995
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
109/95 SÉRIE I-A