Legislação | gratuita

Declaração de Diário da República 232/60 SÉRIE I de Quinta-feira 6 de Outubro de 1960

Rectifica a forma como foi publicado o Decreto-Lei n.º 43089, que reorganiza os serviços de registo criminal do ultramar

PÁGINAS : 2215 a 2215

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Quinta-feira 6 de Outubro de 1960
Presidência do Conselho - Secretaria-Geral…
232/60 SÉRIE I

Portaria n.º 22645

Confere aos grémios da lavoura do continente e ilhas adjacentes a qualidade de órgãos auxiliares de notação do Instituto Nacional de Estatística para realizarem operações da competência do mesmo organismo, ao abrigo do disposto no artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 46925, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 47434

PÁGINAS : 784 a 784

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Sábado 22 de Abril de 1967
Presidência do Conselho e Ministérios da…
96/67 SÉRIE I

Portaria n.º 22693

Regula a concessão das licenças de ocupação de terrenos dos aeródromos civis previstas no § único do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 38292

PÁGINAS : 1149 a 1150

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Quarta-feira 24 de Maio de 1967
Ministério das Comunicações - Direcção-Geral…
122/67 SÉRIE I

Portaria n.º 23621

Confere à Direcção-Geral da Aeronáutica Civil a qualidade de órgão delegado do Instituto Nacional de Estatística para realizar operações da competência do referido Instituto segundo programas aprovados por ambas entidades

PÁGINAS : 1487 a 1487

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Terça-feira 24 de Setembro de 1968
Presidência do Conselho e Ministério das…
226/68 SÉRIE I

Portaria n.º 24374

Torna extensivo à província de S. Tomé e Príncipe, observadas as alterações constantes da presente portaria, o Regulamento da Ocupação e Concessão de Terrenos nas Províncias Ultramarinas, aprovado pelo Decreto n.º 43894

PÁGINAS : 1412 a 1412

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Quinta-feira 16 de Outubro de 1969
Ministério do Ultramar - Gabinete Militar…
243/69 SÉRIE I

Despacho ministerial de Diário da República 285/71 SÉRIE I de Segunda-feira 6 de Dezembro de 1971

Estabelece as normas que deverão regular a aplicação da dotação consignada no artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 306/71 (povoamento das províncias ultramarinas e intercâmbio cultural)

PÁGINAS : 1880 a 1881

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Segunda-feira 6 de Dezembro de 1971
Ministério do Ultramar - Gabinete do Ministro…
285/71 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 524/73

Estabelece a gratuitidade do ensino em oito anos, correspondente ao ensino preparatório de quatro anos definido na reforma do sistema educativo

PÁGINAS : 1831 a 1831

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Sábado 13 de Outubro de 1973
Ministério da Educação Nacional
240/73 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 289/75 SÉRIE I de Terça-feira 16 de Dezembro de 1975

Torna público o Acordo por troca de notas sobre abolição de vistos em passaportes entre o Governo Português e o da República Socialista da Roménia

PÁGINAS : 2043 a 2044

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Terça-feira 16 de Dezembro de 1975
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
289/75 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 363/76

Fixa as condições em que a Direcção-Geral de Transportes Terrestres pode autorizar a transmissão gratuita de licenças de aluguer

PÁGINAS : 1085 a 1085

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Sexta-feira 14 de Maio de 1976
Ministério dos Transportes e Comunicações…
113/76 SÉRIE I

Despacho Normativo n.º 50-A/77

Estabelece normas relativas aos certificados de renda vitalícia

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Terça-feira 1 de Março de 1977
Ministério das Finanças - Gabinete do Ministro…
50/77 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Decreto-Lei n.º 421/77

Determina que seja gratuita a frequência do 3.º ano subsequente ao actual ensino preparatório

PÁGINAS : 2435 a 2435

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Terça-feira 4 de Outubro de 1977
Ministério da Educação e Investigação Científica…
230/77 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 229/79

Concede ao presidente e juízes do Tribunal de Contas o direito à utilização gratuita de transportes públicos

PÁGINAS : 1594 a 1595

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Sábado 21 de Julho de 1979
Ministérios das Finanças e do Plano e dos…
167/79 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 513-E1/79

Autoriza o Banco de Portugal a abrir a cada uma das Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira uma conta gratuita até à importância equivalente a 5% das receitas da respectiva Região

PÁGINAS : 3366-(105) a 3366-(106)

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Quinta-feira 27 de Dezembro de 1979
Ministério das Finanças
297/79 SÉRIE I 3º SUPLEMENTO

Decreto-Lei n.º 461/80

Fixa o tratamento pautal aplicável às mercadorias importadas em regime de livre prática por ocasião de catástrofes que afectem o território de um ou de vários Estados membros

PÁGINAS : 3348 a 3348

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Sábado 11 de Outubro de 1980
Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria…
236/80 SÉRIE I

Portaria n.º 83/82

Adita um n.º 7 ao artigo 17.º da Tarifa Geral de Transportes - Parte I «Passageiros e bagagens», dos Caminhos de Ferro Portugueses, E. P., aprovada pela Portaria n.º 403/75, de 30 de Junho, sucessivamente modificada pelas Portarias n.os 170/78, de 29 de Março, e 526/79, de 29 de Setembro

PÁGINAS : 138 a 138

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Terça-feira 19 de Janeiro de 1982
Ministério da Habitação, Obras Públicas…
15/82 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 158/83

Estabelece o aumento de receitas do património museológico e monumental do Ministério da Cultura e Coordenação Científica

PÁGINAS : 1335 a 1335

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Terça-feira 19 de Abril de 1983
Ministérios das Finanças e do Plano e da…
90/83 SÉRIE I

Portaria n.º 148/87

Inclui no programa nacional de vacinações a vacinação contra a parotidite epidémica

PÁGINAS : 915 a 916

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Quarta-feira 4 de Março de 1987
Ministério da Saúde
52/87 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 388/88

Cria incentivos ao apoio de pessoas singulares ou colectivas à expansão da rede escolar e ao aperfeiçoamento de recursos educativos

PÁGINAS : 4341 a 4342

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Terça-feira, 25 de Outubro de 1988
Ministério da Educação
247/88 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 124/89

Estabelece o novo regime jurídico das agências privadas de colocação (revoga o Decreto-Lei n.º 427/80, de 30 de Setembro)

PÁGINAS : 1642 a 1647

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Sexta-feira, 14 de Abril de 1989
Ministério do Emprego e da Segurança Social…
87/89 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 148/89 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO de Sexta-feira, 30 de Junho de 1989

De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 156/89, do Ministério da Defesa Nacional, que cria o Complexo Social das Forças Armadas (COSFA) e aprova os respectivos estatutos, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 109, de 12 de Maio de 1989

PÁGINAS : 2576-(5) a 2576-(5)

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Sexta-feira, 30 de Junho de 1989
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral…
148/89 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Portaria n.º 24/91

Aprova os novos modelos da declaração modelo n.º 1 do IRS

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Sexta-feira, 11 de Janeiro de 1991
Ministério das Finanças
9/91 SÉRIE I-B

Decreto Legislativo Regional n.º 13/91/A

Estabelece as normas a que devem obedecer as doações de recursos educativos pela comunidade da Região Autónoma dos Açores

PÁGINAS : 5872 a 5873

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Sexta-feira, 15 de Novembro de 1991
Região Autónoma dos Açores - Assembleia…
263/91 SÉRIE I-A

Portaria n.º 478/94

Aprova o modelo que obriga ao cumprimento da obrigação de comunicação ao Instituto de Informática de todos os dados relativos às aquisições onerosas ou gratuitas e locações de bens ou serviços de informática

PÁGINAS : 3498 a 3499

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Sábado, 2 de Julho de 1994
Ministério das Finanças
151/94 SÉRIE I-B

Portaria n.º 895/2004

Aprova a participação modelo 1 de transmissões gratuitas sujeitas a imposto do selo, a que se refere o artigo 26.º do Código do Imposto do Selo

PÁGINAS : 4582 a 4599

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Quinta-feira, 22 de Julho de 2004
Ministério das Finanças
171 SÉRIE I-B

Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 30/2007/M

Resolve apresentar à Assembleia da República a proposta de alteração à Lei n.º 21/85, de 30 de Julho (Estatuto dos Magistrados Judiciais)

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Quinta-feira, 13 de Dezembro de 2007
Região Autónoma da Madeira - Assembleia…
240 SÉRIE I

Declaração de Rectificação n.º 5-B/2008

Rectifica o Decreto-Lei n.º 391/2007, de 13 de Dezembro, que procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 460/77, de 7 de Novembro, introduzindo mecanismos de simplificação administrativa na concessão da declaração de utilidade pública, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 240, de 13 de Dezembro de 2007

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Segunda-feira, 11 de Fevereiro de 2008
Presidência do Conselho de Ministros - Centro…
29 SÉRIE I, 1º SUPLEMENTO

Portaria n.º 547/2008

Lança em circulação, cumulativamente com as que estão em vigor, uma emissão de selos alusiva a «O direito da criança à educação»

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Sexta-feira, 27 de Junho de 2008
Ministério das Obras Públicas, Transportes…
123 SÉRIE I

Lei n.º 63/2008

Décima primeira alteração ao Estatuto dos Magistrados Judiciais

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Terça-feira, 18 de Novembro de 2008
Assembleia da República
224 SÉRIE I

Resolução da Assembleia da República n.º 24/2009

Recomenda ao Governo a distribuição gratuita de frutas e legumes nas escolas e outras medidas dirigidas à prevenção e combate à obesidade infantil

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Quarta-feira, 1 de Abril de 2009
Assembleia da República
64 SÉRIE I

Portaria n.º 934/2009

Regula o reembolso das despesas com a deslocação dos juízes com residência autorizada nas Regiões Autónomas e que exerçam funções nos tribunais superiores

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Quinta-feira, 20 de Agosto de 2009
Ministério da Justiça
161 SÉRIE I

Lei n.º 10/2011

Dispensa gratuita de medicamentos após alta de internamento pelos serviços farmacêuticos dos hospitais que integram o SNS

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Quinta-feira, 21 de Abril de 2011
Assembleia da República
79 SÉRIE I

Resolução da Assembleia da República n.º 25/2012

Sobre a disponibilização do Vyndaqel (Tafamidis) aos doentes com paramiloidose

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Quinta-feira, 1 de março de 2012
Assembleia da República
44 SÉRIE I