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Aviso de Diário da República 13/60 SÉRIE I de Segunda-feira 18 de Janeiro de 1960

Torna público terem os Governos da Ucrânia e da Bielorússia aderido à Convenção para a unificação de certas regras relativas ao transporte aéreo internacional, assinada em Varsóvia a 12 de Outubro de 1929

PÁGINAS : 60 a 60

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Segunda-feira 18 de Janeiro de 1960
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
13/60 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 42846

Aprova, para ratificação, o Acordo internacional do açúcar de 1958

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Sexta-feira 12 de Fevereiro de 1960
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
35/60 SÉRIE I

Decreto n.º 42889

Aumenta de uma unidade em cada uma das províncias ultramarinas de Angola e Moçambique os lugares de governador de distrito e os lugares de secretário de governador de distrito e determina que os cargos de governador dos distritos de Luanda e de Lourenço Marques passem a ser desempenhados por governadores de distrito privativos - Autoriza os Governos-Gerais das referidas províncias a estabelecer os quadros do pessoal dos novos governos de distrito, assim como a abrir os créditos necessários para ocorrer às despesas de instalação, pagamento do pessoal e tudo o mais que for necessário à execução deste decreto

PÁGINAS : 816 a 816

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Sexta-feira 25 de Março de 1960
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
70/60 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 42905

Aprova, para ratificação, a Convenção sobre a nomenclatura para classificação das mercadorias nas pautas aduaneiras, feita em Bruxelas em 15 de Dezembro de 1950, e o respectivo Protocolo de rectificação, assinado na mesma cidade em 1 de Julho de 1955

PÁGINAS : 865 a 876

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Quarta-feira 6 de Abril de 1960
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
80/60 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 80/60 SÉRIE I de Quarta-feira 6 de Abril de 1960

Torna pública a relação dos países que ratificaram ou aderiram à Convenção sobre a nomenclatura para a classificação das mercadorias nas pautas aduaneiras, assinada em Bruxelas em 15 de Dezembro de 1950, e o Protocolo de rectificação daquela Convenção, assinado em 1 de Julho de 1955

PÁGINAS : 876 a 876

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Quarta-feira 6 de Abril de 1960
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
80/60 SÉRIE I

Portaria n.º 17673

Torna extensivas ao ultramar, com as alterações constantes da presente portaria, a Lei n.º 2073, com excepção do § 6.º do artigo 15.º e do artigo 22.º, e a Lei n.º 2081, com excepção do artigo 10.º (indústria hoteleira e similares)

PÁGINAS : 910 a 911

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Quinta-feira 14 de Abril de 1960
Ministério do Ultramar - Gabinete do Ministro…
87/60 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 189/60 SÉRIE I de Terça-feira 16 de Agosto de 1960

Torna público terem os Governos da Guatemala e da Holanda depositado os instrumentos de ratificação do Acordo internacional do trigo de 1959

PÁGINAS : 1868 a 1868

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Terça-feira 16 de Agosto de 1960
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
189/60 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 213/60 SÉRIE I de Terça-feira 13 de Setembro de 1960

Torna público ter sido concluído em Lisboa um acordo entre os Governos Português e Brasileiro sobre vistos em passaportes comuns

PÁGINAS : 1949 a 1950

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Terça-feira 13 de Setembro de 1960
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
213/60 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 218/60 SÉRIE I de Segunda-feira 19 de Setembro de 1960

Torna público terem os Governos da Bélgica e da República Federal da Alemanha depositado os instrumentos de ratificação do Acordo internacional do trigo de 1959

PÁGINAS : 1962 a 1962

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Segunda-feira 19 de Setembro de 1960
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
218/60 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 286/60 SÉRIE I de Segunda-feira 12 de Dezembro de 1960

Torna público ter o Governo de Portugal depositado o instrumento de ratificação do Acordo Monetário Europeu e seu Protocolo adicional n.º 2

PÁGINAS : 2737 a 2737

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Segunda-feira 12 de Dezembro de 1960
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
286/60 SÉRIE I

Decreto n.º 43632

Permite aos governadores das províncias ultramarinas autorizar a importação livre de direitos e de outras imposições, com excepção do imposto do selo, das armas e munições que se destinem à defesa de propriedades ou estabelecimentos industriais, agrícolas ou mineiros, ou a quaisquer entidades particulares, sempre que as circunstâncias a aconselhem

PÁGINAS : 505 a 505

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Sábado 29 de Abril de 1961
Ministério do Ultramar - Serviços Aduaneiros…
100/61 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 137/61 SÉRIE I de Quinta-feira 15 de Junho de 1961

Torna público terem sido depositados os instrumentos de ratificação do Acordo internacional do açúcar por parte dos Governos da Holanda e da Colômbia

PÁGINAS : 709 a 709

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Quinta-feira 15 de Junho de 1961
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
137/61 SÉRIE I

Decreto n.º 43761

Cria nas províncias ultramarinas de Angola e Moçambique os serviços de centralização e coordenação de informações

PÁGINAS : 767 a 768

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Quinta-feira 29 de Junho de 1961
Ministério do Ultramar - Gabinete do Ministro…
149/61 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 235/61 SÉRIE I de Terça-feira 10 de Outubro de 1961

Torna público terem os Governos da República da Costa Rica e da Federação da Nigéria depositado os instrumentos de acessão ao Acordo Internacional do Trigo de 1959

PÁGINAS : 1289 a 1289

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Terça-feira 10 de Outubro de 1961
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
235/61 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 241/61 SÉRIE I de Terça-feira 17 de Outubro de 1961

Autoriza a transferência de uma verba dentro do capítulo 3.º do orçamento do Ministério

PÁGINAS : 1312 a 1312

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Terça-feira 17 de Outubro de 1961
Ministério do Interior - 3.ª Repartição…
241/61 SÉRIE I

Despacho de Diário da República 70/62 SÉRIE I de Quinta-feira 29 de Março de 1962

Torna público ter o Conselho de Ministros resolvido declarar a habilitação do curso do comércio, regulado pelo Decreto n.º 20420, como suficiente, em paralelo com a do curso geral dos liceus, para efeito de provimento nos lugares de ingresso nos quadros privativos de carteira dos governos civis, administrações de bairro e corpos administrativos

PÁGINAS : 311 a 311

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Quinta-feira 29 de Março de 1962
Presidência do Conselho - Secretaria-Geral…
70/62 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 44332

Cria mais um lugar de escriturário de 2.ª classe no quadro do pessoal maior da secretaria do Governo Civil do distrito de Leiria

PÁGINAS : 691 a 691

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Quinta-feira 10 de Maio de 1962
Ministério do Interior - Direcção-Geral…
106/62 SÉRIE I

Portaria n.º 19214

Aprova as instruções a observar no despacho de mercadorias importadas ou exportadas pelas instâncias aduaneiras ultramarinas

PÁGINAS : 776 a 776

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Quinta-feira 31 de Maio de 1962
Ministérios dos Negócios Estrangeiros, do…
124/62 SÉRIE I

Decreto n.º 44553

Autoriza os Governos das províncias ultramarinas de Cabo Verde, Guiné, S. Tomé e Príncipe, Timor e Macau a contratar, por períodos não superiores a 180 dias, médicos especialistas para prestarem serviço nas mesmas províncias

PÁGINAS : 1182 a 1182

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Segunda-feira 3 de Setembro de 1962
Ministério do Ultramar - Gabinete do Ministro…
202/62 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 290/62 SÉRIE I de Quarta-feira 19 de Dezembro de 1962

De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 3.º do orçamento do Ministério

PÁGINAS : 1726 a 1726

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Quarta-feira 19 de Dezembro de 1962
Ministério do Interior - 3.ª Repartição…
290/62 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 1/63 SÉRIE I de Quarta-feira 2 de Janeiro de 1963

Tornam público terem vários países notificado que se consideram obrigados pela Convenção relativa a escravatura, assinada em Genebra em 25 de Setembro de 1926

PÁGINAS : 1 a 1

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Quarta-feira 2 de Janeiro de 1963
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
1/63 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 63/63 SÉRIE I de Sexta-feira 15 de Março de 1963

Torna público terem os Governos de Trinidad e Tobago e a República do Ruanda depositado os instrumentos de adesão dos seus países à Convenção da Organização Meteorológica Mundial, assinada em Washington em 11 de Outubro de 1947

PÁGINAS : 263 a 263

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Sexta-feira 15 de Março de 1963
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
63/63 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 130/63 SÉRIE I de Sábado 1 de Junho de 1963

Torna público terem os Governos do Burundi e do Uganda comunicado a sua aceitação das obrigações resultantes da Constituição da Organização Internacional do Trabalho

PÁGINAS : 670 a 670

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Sábado 1 de Junho de 1963
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
130/63 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 45197

Cria vários lugares nos quadros do pessoal das secretarias dos governos civis de diversos distritos e aumenta com um lugar de contínuo de 1.ª classe o quadro do pessoal menor do Governo do Distrito Autónomo do Funchal

PÁGINAS : 1122 a 1123

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Sábado 17 de Agosto de 1963
Ministério do Interior - Direcção-Geral…
193/63 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 239/63 SÉRIE I de Sexta-feira 11 de Outubro de 1963

Torna público ter sido concluído em Bogotá um acordo entre os Governos de Portugal e da Colômbia para a abolição recíproca de vistos em passaportes

PÁGINAS : 1621 a 1622

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Sexta-feira 11 de Outubro de 1963
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
239/63 SÉRIE I

Decreto n.º 45408

Regula a eleição dos vogais dos conselhos legislativos das províncias ultramarinas

PÁGINAS : 1910 a 1915

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Sexta-feira 6 de Dezembro de 1963
Ministério do Ultramar - Gabinete do Ministro…
286/63 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 298/63 SÉRIE I de Sexta-feira 20 de Dezembro de 1963

Torna público ter sido concluído em Londres entre o Governo Português e o Governo Islandês um acordo para abolição de vistos em passaportes

PÁGINAS : 2009 a 2011

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Sexta-feira 20 de Dezembro de 1963
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
298/63 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 45456

Aprova, para ratificação, o Acordo Internacional do Azeite, 1963

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Sábado 21 de Dezembro de 1963
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
299/63 SÉRIE I

Decreto n.º 45547

Institui nas províncias ultramarinas de Angola e Moçambique bolsas de estudo destinadas à formação de técnicos terapeutas para os serviços de saúde e assistência

PÁGINAS : 100 a 100

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Sábado 25 de Janeiro de 1964
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
21/64 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 45596

Aprova, para ratificação, o Protocolo a Convenção internacional de pescarias do Noroeste do Atlântico, assinado em Washington em 15 de Julho de 1963

PÁGINAS : 388 a 390

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Quinta-feira 5 de Março de 1964
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
55/64 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 59/64 SÉRIE I de Terça-feira 10 de Março de 1964

Torna público ter sido concluído em Lisboa um acordo entre os Governos do Peru e de Portugal para abolição recíproca de vistos em passaportes

PÁGINAS : 403 a 404

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Terça-feira 10 de Março de 1964
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
59/64 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 45991

Aprova, para serem ratificados, o Convénio luso-espanhol para regular o aproveitamento hidroeléctrico do troço internacional do rio Douro e dos seus afluentes e o seu Protocolo adicional, assinados em Lisboa no dia 16 de Julho de 1964

PÁGINAS : 1524 a 1529

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Sexta-feira 23 de Outubro de 1964
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
249/64 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 46143

Aprova para ratificação o Protocolo que prorroga a validade do Acordo internacional do açúcar, aprovado em Londres em 4 de Julho de 1963 pela Conferência do Açúcar das Nações Unidas de 1963

PÁGINAS : 10 a 12

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Segunda-feira 4 de Janeiro de 1965
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
2/65 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 46186

Aprova, para adesão, a Convenção internacional para a prevenção da poluição do mar pelos óleos, assinada em Londres a 12 de Maio de 1954, modificada pelas alterações de 13 de Abril de 1962

PÁGINAS : 156 a 176

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Quinta-feira 11 de Fevereiro de 1965
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
35/65 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 46204

Aprova, para ratificação, o Acordo para salvaguarda mútua do segredo das invenções com interesse para a defesa cujas patentes tenham sido requeridas

PÁGINAS : 227 a 232

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Sexta-feira 26 de Fevereiro de 1965
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Serviço…
48/65 SÉRIE I

Portaria n.º 21182

Manda publicar no Boletim Oficial de todas as províncias ultramarinas o aviso inserto no Diário do Governo n.º 62, 1.ª série, de 15 do corrente mês, relativo ao Acordo comercial celebrado entre os Governos de Portugal e da Rodésia do Sul, assinado em Salisbúria em 24 de Fevereiro de 1965

PÁGINAS : 337 a 337

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Sexta-feira 19 de Março de 1965
Ministério do Ultramar - Gabinete do Ministro…
66/65 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 46339

Aprova para ratificação a Convenção do Conselho Internacional para o Estudo do Mar, concluída em Copenhaga a 12 de Setembro de 1964

PÁGINAS : 687 a 691

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Terça-feira 18 de Maio de 1965
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
110/65 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 156/65 SÉRIE I de Quinta-feira 15 de Julho de 1965

Torna público ter sido concluído um acordo por troca de notas entre os Governos de Portugal e dos Estados Unidos da América regulando a concessão de licenças num dos países a radioamadores do outro

PÁGINAS : 999 a 1000

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Quinta-feira 15 de Julho de 1965
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
156/65 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 46577

Aprova, para ratificação, o Protocolo para a prorrogação do Acordo internacional do trigo de 1962, concluído em Washington em 22 de Março de 1965

PÁGINAS : 1284 a 1289

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Segunda-feira 4 de Outubro de 1965
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
225/65 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 230/65 SÉRIE I de Segunda-feira 11 de Outubro de 1965

De ter sido rectificado o aviso inserto no Diário do Governo n.º 85, de 19 de Abril do corrente ano, que torna público ter sido concluído entre o Governo Português e o Governo do Malawi um acordo relativo aos serviços de transportes aéreos

PÁGINAS : 1307 a 1307

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Segunda-feira 11 de Outubro de 1965
Presidência do Conselho - Secretaria-Geral…
230/65 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 292/65 SÉRIE I de Segunda-feira 27 de Dezembro de 1965

Torna pública a relação dos países que depositaram os instrumentos de ratificação, aceitação ou adesão ao Protocolo para a extensão do Acordo internacional do trigo, 1962

PÁGINAS : 1829 a 1830

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Segunda-feira 27 de Dezembro de 1965
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
292/65 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 59/66 SÉRIE I de Sexta-feira 11 de Março de 1966

Torna público terem os Governos da Suíça e da Turquia depositado os instrumentos de ratificação, por parte dos seus países, da Convenção aduaneira relativa à importação temporária de embalagens

PÁGINAS : 353 a 354

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Sexta-feira 11 de Março de 1966
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
59/66 SÉRIE I

Decreto n.º 46958

Regula a participação dos serviços autónomos dos correios, telégrafos e telefones das províncias ultramarinas de Angola e de Moçambique nos encargos de que trata o artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 44342 (despesas com a defesa nacional)

PÁGINAS : 531 a 531

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Quarta-feira 13 de Abril de 1966
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
87/66 SÉRIE I

Decreto n.º 46973

Regula a preferência na colocação de professores nas localidades onde os respectivos cônjuges desempenhem funções com estabilidade

PÁGINAS : 606 a 607

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Terça-feira 26 de Abril de 1966
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
98/66 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 102/66 SÉRIE I de Sábado 30 de Abril de 1966

Tornam público ter o Governo do Quénia denunciado, na parte que diz respeito ao seu país, determinados actos internacionais

PÁGINAS : 718 a 718

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Sábado 30 de Abril de 1966
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
102/66 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 102/66 SÉRIE I de Sábado 30 de Abril de 1966

Tornam público ter o Governo do Quénia denunciado, na parte que diz respeito ao seu país, determinados actos internacionais

PÁGINAS : 718 a 719

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Sábado 30 de Abril de 1966
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
102/66 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 47025

Aprova, para ratificação, o Protocolo que estabelece nova prorrogação do Acordo internacional sobre o açúcar de 1958, celebrado em Londres em 1 de Novembro de 1965

PÁGINAS : 801 a 803

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Quarta-feira 25 de Maio de 1966
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
123/66 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 136/66 SÉRIE I de Terça-feira 14 de Junho de 1966

Torna público ter o Governo do Reino dos Países Baixos depositado o instrumento de ratificação de vários actos internacionais concluídos em Genebra em 29 de Abril de 1958

PÁGINAS : 1090 a 1090

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Terça-feira 14 de Junho de 1966
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
136/66 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 47089

Aprova para ratificação o Protocolo para nova prorrogação do Acordo internacional do trigo de 1962, concluído em Washington em 4 de Abril de 1966

PÁGINAS : 1237 a 1242

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Segunda-feira 11 de Julho de 1966
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
159/66 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 166/66 SÉRIE I de Terça-feira 19 de Julho de 1966

Torna público terem o Governo da República Popular da Polónia e o Governo da Itália depositado os instrumentos de ratificação do Protocolo à Convenção internacional para as pescarias do Noroeste do Atlântico, assinada em Washington em 15 de Julho de 1963

PÁGINAS : 1282 a 1282

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Terça-feira 19 de Julho de 1966
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
166/66 SÉRIE I