Legislação | governadorgeral

Decreto n.º 42861

Dá nova redacção ao § único do artigo 4.º e ao corpo do artigo 16.º dos estatutos político-administrativos das províncias ultramarinas de Angola e Moçambique, aprovados, respectivamente, pelos Decretos n.os 40225 e 40226

PÁGINAS : 693 a 694

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Quarta-feira 24 de Fevereiro de 1960
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
45/60 SÉRIE I

Portaria n.º 17636

Torna extensivo a todas as províncias ultramarinas, com as alterações constantes da presente portaria, o Decreto n.º 41806 (indústria de aluguer de automóveis ligeiros de passageiros e motociclos sem condutor)

PÁGINAS : 788 a 788

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Quarta-feira 16 de Março de 1960
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
62/60 SÉRIE I

Portaria n.º 17664

Cria, com carácter temporário, na província ultramarina de Moçambique, e na dependência dos serviços de geologia e minas, três brigadas geológicas de campo e uma brigada especial de fotogeologia

PÁGINAS : 879 a 880

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Quinta-feira 7 de Abril de 1960
Ministério do Ultramar - Gabinete do Ministro…
81/60 SÉRIE I

Portaria n.º 17674

Cria, com carácter temporário, a brigada de estudos e construção de obras públicas do Estado da Índia

PÁGINAS : 911 a 912

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Quinta-feira 14 de Abril de 1960
Ministério do Ultramar - Gabinete do Ministro…
87/60 SÉRIE I

Portaria n.º 17681

Cria as brigadas de estudos e construção do caminho de ferro de Moçambique e de estudos e fiscalização de obras portuárias e marítimas do Sul, do Centro e do Norte de Moçambique e define as respectivas atribuições

PÁGINAS : 922 a 924

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Segunda-feira 18 de Abril de 1960
Ministério do Ultramar - Gabinete do Ministro…
90/60 SÉRIE I

Portaria n.º 17695

Considera cumprida no Estado da Índia a escolaridade obrigatória prevista na Portaria n.º 16006 para os menores de idade igual ou superior a 7 e inferior a 11 anos que provem estar matriculados em escolas primárias particulares de marata, gazerate, urdu ou concanim

PÁGINAS : 993 a 994

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Segunda-feira 25 de Abril de 1960
Ministério do Ultramar - Gabinete do Ministro…
96/60 SÉRIE I

Decreto n.º 43123

Cria o Instituto das Indústrias de Pesca de Angola e regulamenta a sua actividade

PÁGINAS : 1871 a 1876

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Quinta-feira 18 de Agosto de 1960
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
191/60 SÉRIE I

Portaria n.º 18040

Eleva para o dobro o contingente de tabaco manufacturado noutras províncias ultramarinas a importar no ano de 1961 na de Angola, ao abrigo do disposto no artigo 4.º do Decreto n.º 42810 - Suspende a cobrança da sobretaxa criada para o tabaco exportado de Moçambique e importado em Angola até 31 Outubro do corrente ano, além do contingente fixado na Portaria n.º 17562, cujos direitos se encontrem ainda pendentes de liquidação e pagamento

PÁGINAS : 2389 a 2389

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Quinta-feira 3 de Novembro de 1960
Ministério do Ultramar - Inspecção Superior…
255/60 SÉRIE I

Portaria n.º 18041

Cria na província ultramarina de Angola, com feição temporária, as brigadas de estudos agronómicos e zootécnicos do colonato da Cela e de estudos e construção das obras de engenharia do mesmo colonato

PÁGINAS : 2392 a 2394

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Sexta-feira 4 de Novembro de 1960
Ministério do Ultramar - Gabinete do Ministro…
256/60 SÉRIE I

Portaria n.º 18428

Manda aplicar no Estado da Índia, com a redacção constante da presente portaria, o artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 29725 (indústria mineira)

PÁGINAS : 481 a 482

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Quarta-feira 26 de Abril de 1961
Ministério do Ultramar - Gabinete do Ministro…
97/61 SÉRIE I

Portaria n.º 18453

Manda transitar para o quadro da Polícia Judiciária vário pessoal do quadro especial da Polícia do Estado da Índia - Permite ao governador-geral do Estado da Índia determinar idêntica transição de outros funcionários ou agentes do mesmo quadro

PÁGINAS : 515 a 515

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Terça-feira 2 de Maio de 1961
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
102/61 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 43640

Atribui a uma comissão administrativa a gerência do Grémio do Milho, instituído pelo Decreto-Lei n.º 22981 - Determina que a sede do Grémio do Milho do Ultramar seja transferida para Angola

PÁGINAS : 516 a 517

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Terça-feira 2 de Maio de 1961
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
102/61 SÉRIE I

Decreto n.º 43750

Insere disposições destinadas a criar condições que tornem econòmicamente possível o cultivo e a industrialização de fibras vegetais sucedâneas da juta na província ultramarina de Moçambique

PÁGINAS : 743 a 744

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Quinta-feira 22 de Junho de 1961
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
143/61 SÉRIE I

Decreto n.º 43875

Promulga a orgânica dos Institutos do Algodão de Angola e de Moçambique

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Quinta-feira 24 de Agosto de 1961
Ministério do Ultramar - Gabinete do Ministro…
196/61 SÉRIE I

Portaria n.º 18799

Torna extensivo à província ultramarina de Angola, com as alterações constantes da presente portaria, o Decreto n.º 36270 (Regulamento de Segurança das Instalações de Armazenagem e Tratamento Industrial de Petróleos Brutos, Seus Derivados e Resíduos)

PÁGINAS : 1367 a 1367

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Segunda-feira 6 de Novembro de 1961
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
257/61 SÉRIE I

Portaria n.º 19014

Manda pôr em vigor nas províncias ultramarinas, para nas mesmas ter execução, observadas as alterações constantes da presente portaria, o Decreto-Lei n.º 31674 (saneamento das povoações)

PÁGINAS : 107 a 108

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Quarta-feira 7 de Fevereiro de 1962
Ministério do Ultramar - Gabinete do Ministro…
27/62 SÉRIE I

Decreto n.º 44256

Autoriza o governador-geral da província ultramarina de Moçambique a prorrogar o prazo das importações temporárias de sacaria, fixado no § único do artigo 2.º do Decreto n.º 43750

PÁGINAS : 313 a 313

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Quinta-feira 29 de Março de 1962
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
70/62 SÉRIE I

Decreto n.º 44323

Cria, com sede em Vila Cabral, na província ultramarina de Moçambique, a comarca do Niassa, que abrange toda a área territorial do distrito do mesmo nome

PÁGINAS : 636 a 636

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Quinta-feira 3 de Maio de 1962
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
100/62 SÉRIE I

Decreto n.º 44376

Autoriza o governador-geral de Moçambique a elevar para 50000000$00 o total do adiantamento referido no artigo 11.º do Decreto n.º 38285 a favor da Junta do Comércio Externo - Permite igualmente ao mesmo governador-geral autorizar, por operações de tesouraria, ao Instituto dos Cereais da província o adiantamento de 35000000$00, para os fins previstos na alínea j) do artigo 6.º do Diploma Legislativo Ministerial n.º 1, de 9 de Outubro de 1961

PÁGINAS : 772 a 772

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Quarta-feira 30 de Maio de 1962
Ministério do Ultramar - Gabinete do Ministro…
123/62 SÉRIE I

Decreto n.º 44667

Insere disposições destinadas a completar as providências legislativas tomadas em Luanda concernentes ao restabelecimento das actividades agrícolas, industriais e comerciais nas zonas que beneficiaram da moratória de que tratam os Diplomas Legislativos Ministeriais n.os 17 e 37, publicados em Angola, respectivamente, em 4 e 19 de Maio de 1961

PÁGINAS : 1446 a 1447

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Terça-feira 6 de Novembro de 1962
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
255/62 SÉRIE I

Portaria n.º 19757

Institui, com sede em Vila Manica, o julgado municipal de 1.ª classe do mesmo nome

PÁGINAS : 258 a 258

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Terça-feira 12 de Março de 1963
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
60/63 SÉRIE I

Portaria n.º 19764

Determina que seja fixada pelo governador-geral de Angola, para cada localidade, a gratificação de isolamento, a que se refere o artigo 168.º do Estatuto do Funcionalismo Ultramarino, e designa as áreas administrativas da mesma província consideradas para o efeito do abono da mencionada gratificação - Revoga a Portaria n.º 9436, de 5 de Setembro de 1956, e a Portaria Ministerial n.º 2, de 19 de Maio de 1961, publicadas em Angola

PÁGINAS : 266 a 266

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Sábado 16 de Março de 1963
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
64/63 SÉRIE I

Decreto n.º 45374

Promulgam os Estatutos Político-Administrativos das Províncias de Cabo Verde, Guiné, S. Tomé e Príncipe, Angola e Moçambique, respectivamente

PÁGINAS : 1784 a 1792

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Sexta-feira 22 de Novembro de 1963
Ministério do Ultramar - Gabinete do Ministro…
274/63 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Decreto n.º 45375

Promulgam os Estatutos Político-Administrativos das Províncias de Cabo Verde, Guiné, S. Tomé e Príncipe, Angola e Moçambique, respectivamente

PÁGINAS : 1792 a 1801

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Sexta-feira 22 de Novembro de 1963
Ministério do Ultramar - Gabinete do Ministro…
274/63 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Portaria n.º 20408

Dá nova redacção ao n.º 4.º da Portaria n.º 20066, que regula o recrutamento e provimento do pessoal técnico, administrativo e menor dos quadros dos Estudos Gerais Universitários de Angola e Moçambique

PÁGINAS : 376 a 377

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Terça-feira 3 de Março de 1964
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
53/64 SÉRIE I

Decreto n.º 45930

Promulga a orgânica e define os princípios orientadores do funcionamento das Comissões Técnicas de Planeamento e Integração Económica das províncias ultramarinas de Angola e Moçambique, criadas pelo Decreto n.º 45259

PÁGINAS : 1190 a 1192

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Quinta-feira 17 de Setembro de 1964
Ministério do Ultramar - Comissão de Coordenação…
219/64 SÉRIE I

Portaria n.º 20918

Manda aplicar na província ultramarina de Angola, com alterações, várias disposições do Regulamento do Ensino Médio Agrícola, aprovado pelo Decreto n.º 38026

PÁGINAS : 1623 a 1623

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Terça-feira 17 de Novembro de 1964
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
270/64 SÉRIE I

Portaria n.º 21857

Torna extensivas à província ultramarina de Angola, na parte aplicável, observadas as alterações introduzidas pela presente portaria, várias disposições legislativas reguladoras amoníaco anidro destinado ao fabrico de adubos azotados das cooperativas agrícolas metropolitanas

PÁGINAS : 197 a 198

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Sábado 5 de Fevereiro de 1966
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
30/66 SÉRIE I

Portaria n.º 21886

Cria lugares de oficial privativo das delegações do registo civil de vários concelhos da província ultramarina de Angola - Confirma o Diploma Legislativo de Angola n.º 3611, de 8 de Janeiro de 1966

PÁGINAS : 264 a 264

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Segunda-feira 21 de Fevereiro de 1966
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
43/66 SÉRIE I

Decreto n.º 46884

Permite, em determinadas circunstâncias, que sejam preenchidas por contrato, sem formalidades de concurso, as vagas de engenheiros e agentes técnicos de engenharia de 2.ª classe existentes nalguns serviços públicos da província ultramarina de Moçambique - Dá nova redacção ao artigo 9.º do Decreto n.º 45412 (apetrechamento dos quadros de pessoal de determinados serviços das províncias ultramarinas)

PÁGINAS : 270 a 270

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Quinta-feira 24 de Fevereiro de 1966
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
46/66 SÉRIE I

Rectificações de Diário da República 86/66 SÉRIE I de Terça-feira 12 de Abril de 1966

Ao Decreto n.º 46901, que dá nova redacção aos artigos 489.º e 589.º da Reforma Administrativa Ultramarina

PÁGINAS : 525 a 525

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Terça-feira 12 de Abril de 1966
Presidência do Conselho - Secretaria-Geral…
86/66 SÉRIE I

Decreto n.º 47007

Corrige as condições exigidas para o provimento dos lugares de chefe de serviços técnicos, contratado, dos correios, telégrafos e telefones de Angola e de Moçambique, criados pelos Diplomas Legislativos n.os 67 e 6, respectivamente de 25 de Outubro de 1961 e 13 de Setembro de 1959

PÁGINAS : 763 a 764

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Sexta-feira 13 de Maio de 1966
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
113/66 SÉRIE I

Portaria n.º 22309

Anula o n.º 2.º da Portaria n.º 22208, que reforça verbas inscritas nas tabelas de despesa extraordinária dos orçamentos gerais em vigor nas províncias ultramarinas de Angola e de Moçambique

PÁGINAS : 1804 a 1804

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Sexta-feira 11 de Novembro de 1966
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
262/66 SÉRIE I

Decreto n.º 47602

Cria em Angola, sob a dependência do Governo-Geral, o Fundo de Diversificação e Desenvolvimento, que tem por finalidade limitar a produção cafeeira da província

PÁGINAS : 611 a 613

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Sexta-feira 24 de Março de 1967
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
71/67 SÉRIE I

Portaria n.º 23053

Cria no âmbito dos Serviços de Veterinária da província ultramarina de Moçambique cursos de auxiliares técnicos de pecuária

PÁGINAS : 2283 a 2283

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Segunda-feira 11 de Dezembro de 1967
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
286/67 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 48236

Prorroga para a vigência do III Plano de Fomento, podendo o produto das séries que venham a ser emitidas ser utilizado para o financiamento dos empreendimentos previstos no referido Plano, bem como para a cobertura de outras despesas extraordinárias que sejam autorizadas pelo Ministro do Ultramar, a autorização concedida ao governador-geral de Angola pelo artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 46378 (empréstimo amortizável denominado «Obrigações do Tesouro de Angola, 5 por cento, 1965, Plano Intercalar de Fomento para 1965-1967»)

PÁGINAS : 199 a 200

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Segunda-feira 5 de Fevereiro de 1968
Ministério do Ultramar - Gabinete do Ministro…
30/68 SÉRIE I

Portaria n.º 23476

Cria cartórios notariais nas sedes do concelho de Santa Comba, dos distritos do Zaire, da Lunda e do Cuando Cubango, da província ultramarina de Angola, e ainda vários lugares dos serviços dos referidos cartórios e de oficial do registo civil em cada uma das delegações do mesmo registo de Ambaca, Caungo, Camaxilo, Dange, Ganguelas, Luimbale, Quibengues, Santo António do Zaire, S. Salvador e Songo (Nova Gaia), da mesma província

PÁGINAS : 1005 a 1005

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Sexta-feira 12 de Julho de 1968
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
164/68 SÉRIE I

Decreto n.º 48625

Institui na província ultramarina de Moçambique um fundo especial destinado a custear os encargos com a construção e apetrechamento de instalações para os serviços públicos provinciais

PÁGINAS : 1551 a 1552

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Sábado 12 de Outubro de 1968
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
241/68 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 48691

Regula a situação e a forma de provimento do pessoal superior de nomeação dos quadros do Laboratório de Engenharia de Angola e do Laboratório de Ensaios de Materiais e Mecânica do Solo de Moçambique

PÁGINAS : 1688 a 1690

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Segunda-feira 18 de Novembro de 1968
Ministérios das Obras Públicas e do Ultramar…
271/68 SÉRIE I

Portaria n.º 23831

Cria, com carácter temporário, na província ultramarina de Moçambique sob a orientação e na dependência dos Serviços Provinciais de Geologia e Minas, a Brigada de Hidrologia, formada por três grupos de trabalho designados por Grupo de Trabalho de Pesquisa Hidrogeológica, Grupo de Trabalho de Pesquisa Geofísica e Grupo de Trabalho de Sondagens de Pesquisas, e define as respectivas atribuições

PÁGINAS : 8 a 9

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Sábado 4 de Janeiro de 1969
Ministério do Ultramar - Gabinete de Planeamento…
3/69 SÉRIE I

Portaria n.º 23832

Cria, com carácter temporário, na província ultramarina de Moçambique, e na dependência dos Serviços de Geologia e Minas, duas brigadas técnicas designadas por Brigada de Prospecção Mineira e Brigada de Pesquisa e Reconhecimento Mineiro e dois sectores de trabalhos técnicos designados por Sector Técnico de Apoio Laboratorial e Sector de Estudos de Comercialização e Industrialização de Minérios e define as respectivas atribuições

PÁGINAS : 10 a 11

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Sábado 4 de Janeiro de 1969
Ministério do Ultramar - Gabinete de Planeamento…
3/69 SÉRIE I

Portaria n.º 23833

Cria, com carácter temporário, na província ultramarina de Moçambique, sob a orientação e na dependência dos Serviços Provinciais de Veterinária várias brigadas e grupos de trabalho de fomento e sanidade pecuária em diversas localidades da mesma província com as atribuições definidas na presente portaria

PÁGINAS : 11 a 13

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Sábado 4 de Janeiro de 1969
Ministério do Ultramar - Gabinete de Planeamento…
3/69 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 48860

Cria com carácter temporário, na dependência directa do governador-geral de Moçambique, o Gabinete de Urbanização e Habitação de Lourenço Marques, destinado a promover e coordenar os inquéritos, estudos, planos e meios de acção concernentes aos domínios da urbanização e da habitação na região de Lourenço Marques

PÁGINAS : 137 a 140

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Sábado 8 de Fevereiro de 1969
Ministério do Ultramar - Gabinete do Ministro…
33/69 SÉRIE I

Portaria n.º 23911

Autoriza o governador-geral de Moçambique a fixar, por diploma legislativo, a gratificação mensal de 500$00 ao chefe da Secção de Contabilidade da Capitania do Porto da Beira

PÁGINAS : 144 a 144

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Terça-feira 11 de Fevereiro de 1969
Ministério do Ultramar - Gabinete Militar…
35/69 SÉRIE I

Decreto n.º 48897

Permite o provimento, por nomeação, de guardas de 2.ª classe da Polícia de Segurança Pública e de guardas da Guarda Fiscal da província de Moçambique sem dependência dos concursos previstos nos diplomas orgânicos das mesmas corporações quando circunstâncias especiais imponham rápida satisfação das exigências funcionais dos serviços

PÁGINAS : 263 a 263

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Quinta-feira 6 de Março de 1969
Ministério do Ultramar - Gabinete do Ministro…
55/69 SÉRIE I

Portaria n.º 24027

Estabelece o quadro do Gabinete de Urbanização e Habitação da Região de Lourenço Marques

PÁGINAS : 397 a 398

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Sábado 12 de Abril de 1969
Ministério do Ultramar - Gabinete do Ministro…
87/69 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 48996

Autoriza a criação na província de Angola de um instituto de crédito do Estado, com autonomia administrativa e financeira e personalidade jurídica, denominado Instituto de Crédito de Angola

PÁGINAS : 506 a 512

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Quinta-feira 8 de Maio de 1969
Ministério do Ultramar - Gabinete do Ministro…
109/69 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 48997

Autoriza a criação na província de Moçambique de um instituto de crédito do Estado, com autonomia administrativa e financeira e personalidade jurídica, denominado Instituto de Crédito de Moçambique

PÁGINAS : 512 a 518

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Quinta-feira 8 de Maio de 1969
Ministério do Ultramar - Gabinete do Ministro…
109/69 SÉRIE I

Rectificações de Diário da República 112/69 SÉRIE I de Segunda-feira 12 de Maio de 1969

Ao Decreto n.º 48792, que actualiza os quadros dos serviços de administração civil das províncias ultramarinas e regula o provimento de todos os lugares dos mesmos quadros, assim como os concursos, promoção, colocação e transferência dos respectivos agentes

PÁGINAS : 527 a 527

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Segunda-feira 12 de Maio de 1969
Presidência do Conselho - Secretaria-Geral…
112/69 SÉRIE I

Decreto n.º 49039

Modifica a constituição do quadro do pessoal do Conselho Provincial de Educação Física e Desportos de Moçambique - Revoga o artigo 50.º do Decreto n.º 41388 e o Diploma Legislativo Ministerial n.º 10, de 18 de Dezembro de 1965

PÁGINAS : 631 a 631

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Terça-feira 3 de Junho de 1969
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
131/69 SÉRIE I