Legislação | governadores

Portaria n.º 17586

Designa a letra M para servir durante o período que decorre de 1 de Maio do corrente ano a 30 de Abril de 1961 no afilamento de todos os pesos, medidas e mais instrumentos de pesar e medir executado em todos os concelhos do País, à excepção do de Lisboa, onde a mesma letra principiará a ser empregada em 1 do próximo mês de Março

PÁGINAS : 620 a 620

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Quinta-feira 11 de Fevereiro de 1960
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
34/60 SÉRIE I

Decreto n.º 42889

Aumenta de uma unidade em cada uma das províncias ultramarinas de Angola e Moçambique os lugares de governador de distrito e os lugares de secretário de governador de distrito e determina que os cargos de governador dos distritos de Luanda e de Lourenço Marques passem a ser desempenhados por governadores de distrito privativos - Autoriza os Governos-Gerais das referidas províncias a estabelecer os quadros do pessoal dos novos governos de distrito, assim como a abrir os créditos necessários para ocorrer às despesas de instalação, pagamento do pessoal e tudo o mais que for necessário à execução deste decreto

PÁGINAS : 816 a 816

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Sexta-feira 25 de Março de 1960
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
70/60 SÉRIE I

Portaria n.º 17883

Manda aplicar nas províncias ultramarinas, observadas as alterações e aditamentos constantes da presente portaria, o Decreto-Lei n.º 42994 (programas do ensino primário a adoptar a partir do próximo ano lectivo)

PÁGINAS : 1836 a 1837

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Sexta-feira 5 de Agosto de 1960
Ministério do Ultramar - Gabinete do Ministro…
181/60 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 43271

Torna extensiva ao ultramar a secção feminina da Organização Nacional Mocidade Portuguesa

PÁGINAS : 2325 a 2326

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Quarta-feira 26 de Outubro de 1960
Ministérios do Ultramar e da Educação Nacional…
249/60 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 43337

Aprova, para adesão, o Acordo relativo ao Banco Internacional de Reconstrução e Desenvolvimento adoptado na Conferência Monetária e Financeira das Nações Unidas, realizada em Bretton Woods (N. H., Estados Unidos da América) de 1 a 22 de Julho de 1944

PÁGINAS : 2498 a 2522

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Segunda-feira 21 de Novembro de 1960
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
270/60 SÉRIE I

Portaria n.º 18289

Designa a letra G para servir durante o período que decorre de 1 de Maio do corrente ano a 30 de Abril de 1962 no afilamento de todos os pesos, medidas e mais instrumentos de pesar e medir executado em todos os concelhos do País, à excepção do de Lisboa, onde a mesma letra principiará a ser empregada em 1 de Março próximo

PÁGINAS : 216 a 216

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Segunda-feira 27 de Fevereiro de 1961
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
47/61 SÉRIE I

Decreto n.º 43688

Insere disposições relativas ao funcionamento nos liceus do ultramar de serviços docentes especiais, do respectivo plano de estudos, destinados a indivíduos que, por virtude das suas ocupações, não possam aproveitar a frequência do serviço normal

PÁGINAS : 576 a 576

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Sexta-feira 12 de Maio de 1961
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
111/61 SÉRIE I

Decreto n.º 43761

Cria nas províncias ultramarinas de Angola e Moçambique os serviços de centralização e coordenação de informações

PÁGINAS : 767 a 768

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Quinta-feira 29 de Junho de 1961
Ministério do Ultramar - Gabinete do Ministro…
149/61 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 43772

Define as honras e precedências atribuídas aos governadores-gerais das províncias ultramarinas de Angola, Moçambique e Estado da Índia quando ausentes das províncias que governam

PÁGINAS : 791 a 792

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Sexta-feira 30 de Junho de 1961
Ministério do Ultramar - Gabinete do Ministro…
150/61 SÉRIE I

Rectificação de Diário da República 166/61 SÉRIE I de Quarta-feira 19 de Julho de 1961

Ao Decreto n.º 43761, que cria nas províncias ultramarinas de Angola e Moçambique os serviços de centralização e coordenação de informações

PÁGINAS : 867 a 868

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Quarta-feira 19 de Julho de 1961
Presidência do Conselho - Secretaria-Geral…
166/61 SÉRIE I

Decreto n.º 43848

Insere disposições destinadas a adoptar algumas providências nos liceus das províncias ultramarinas de Cabo Verde, S. Tomé e Príncipe, Macau e Estado da Índia

PÁGINAS : 983 a 984

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Segunda-feira 7 de Agosto de 1961
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
182/61 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 43913

Insere disposições que alteram as normas reguladoras da actividade docente dos estabelecimentos de ensino do ultramar

PÁGINAS : 1198 a 1200

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Quinta-feira 14 de Setembro de 1961
Ministérios do Ultramar e da Educação Nacional…
214/61 SÉRIE I

Portaria n.º 18872

Torna aplicável em todas as províncias ultramarinas, observadas as disposições do presente diploma, o Decreto n.º 34674, que promulga o Regulamento do Trabalho dos Presos fora dos Estabelecimentos Prisionais

PÁGINAS : 1579 a 1580

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Segunda-feira 11 de Dezembro de 1961
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
285/61 SÉRIE I

Portaria n.º 19054

Designa a letra A para servir durante o período que decorre de 1 de Maio do corrente ano a 30 de Abril de 1963 no afilamento de todos os pesos, medidas e mais instrumentos de pesar e medir executado em todos os concelhos do País, à excepção do de Lisboa, onde a mesma letra principiará a ser empregada em 1 do corrente mês

PÁGINAS : 186 a 186

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Quinta-feira 1 de Março de 1962
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
46/62 SÉRIE I

Decreto n.º 44314

Regula as condições do estágio nas províncias ultramarinas dos finalistas dos cursos superiores de Agronomia, Economia, Engenharia e Medicina Veterinária da Universidade Técnica ou da Universidade do Porto, do curso superior de Arquitectura das escolas de belas-artes e da Faculdade de Farmácia que pretendam estagiar em serviços públicos no ultramar

PÁGINAS : 621 a 621

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Sábado 28 de Abril de 1962
Ministério do Ultramar - Gabinete do Ministro…
96/62 SÉRIE I

Decreto n.º 44671

Esclarece dúvidas quanto ao regime de nomeação do pessoal docente dos estudos gerais universitários das províncias de Angola e Moçambique e dos governadores de distrito nas províncias de governo-geral

PÁGINAS : 1451 a 1452

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Quarta-feira 7 de Novembro de 1962
Ministério do Ultramar - Gabinete do Ministro…
256/62 SÉRIE I

Despacho ministerial de Diário da República 41/63 SÉRIE I de Segunda-feira 18 de Fevereiro de 1963

Determina que os serviços de centralização e coordenação de informações das províncias ultramarinas sirvam simultâneamente os governadores-gerais e os comandantes-chefes das forças armadas

PÁGINAS : 146 a 146

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Segunda-feira 18 de Fevereiro de 1963
Presidência do Conselho e Ministério do…
41/63 SÉRIE I

Portaria n.º 19729

Designa a letra V para servir durante o período que decorre de 1 de Maio do corrente ano a 30 de Abril de 1964 no afilamento de todos os pesos, medidas e mais instrumentos de pesar ou medir executado em todos os concelhos do País, à excepção do de Lisboa, onde a mesma letra principiará a ser empregada em 1 de Março próximo

PÁGINAS : 228 a 228

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Segunda-feira 25 de Fevereiro de 1963
Ministério da Economia - Inspecção-Geral…
47/63 SÉRIE I

Portaria n.º 19921

Determina que seja feita uma edição oficial da Lei Orgânica do Ultramar Português com as alterações estabelecidas pela Lei n.º 2119, de harmonia com o texto anexo à presente portaria

PÁGINAS : 785 a 800

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Quinta-feira 27 de Junho de 1963
Ministério do Ultramar - Gabinete do Ministro…
150/63 SÉRIE I

Decreto n.º 45172

Cria o lugar de secretário-geral nas províncias ultramarinas de governo simples - Autoriza o Governo da província da Guiné a abrir os créditos necessários para ocorrer aos encargos com a dotação do lugar de secretário-geral

PÁGINAS : 1033 a 1033

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Quarta-feira 31 de Julho de 1963
Ministério do Ultramar - Gabinete do Ministro…
179/63 SÉRIE I

Decreto n.º 45183

Permite aos governadores das províncias ultramarinas autorizar a instalação de armazéns gerais a cargo de sociedades anónimas de responsabilidade limitada onde os não haja estabelecidos por quaisquer serviços do Estado ou por organismos de coordenação económica

PÁGINAS : 1066 a 1066

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Terça-feira 6 de Agosto de 1963
Ministério do Ultramar
184/63 SÉRIE I

Decreto n.º 45454

Autoriza os governadores-gerais das províncias ultramarinas de Angola e Moçambique a organizar um quadro único de pessoal técnico, vigilância, assistência e ensino para os estabelecimentos prisionais e internatos de menores daquelas províncias - Torna extensivo à província de Moçambique o Diploma Legislativo Ministerial n.º 13, de 7 de Outubro de 1963, publicado em Angola

PÁGINAS : 2004 a 2004

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Quarta-feira 18 de Dezembro de 1963
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
296/63 SÉRIE I

Portaria n.º 20402

Designa a letra Q para a servir durante o período que decorre de 1 de Maio do corrente ano a 30 de Abril de 1965 no afilamento de todos os peso, medidas e mais instrumentos de pesar ou medir executado em todos os concelhos do País, à excepção do de Lisboa, onde a mesma letra principiará a ser utilizada em 1 de Março próximo

PÁGINAS : 370 a 370

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Sábado 29 de Fevereiro de 1964
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
51/64 SÉRIE I

Decreto n.º 45722

Fixa os períodos para as eleições dos vogais dos corpos administrativos em todas as províncias ultramarinas e para as juntas distritais nas províncias de Angola e Moçambique

PÁGINAS : 698 a 698

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Terça-feira 19 de Maio de 1964
Ministério do Ultramar - Gabinete do Ministro…
119/64 SÉRIE I

Portaria n.º 21293

Manda publicar na província ultramarina de Cabo Verde, para na mesma ter execução, o Decreto n.º 40265 (preceitos relativos à elaboração dos orçamentos das províncias ultramarinas)

PÁGINAS : 696 a 697

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Quarta-feira 19 de Maio de 1965
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
111/65 SÉRIE I

Despacho ministerial de Diário da República 247/65 SÉRIE I de Sábado 30 de Outubro de 1965

Estabelece preceitos a observar na constituição e funcionamento da assembleia de apuramento da próxima eleição dos Deputados pelo círculo do Estado da Índia

PÁGINAS : 1411 a 1411

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Sábado 30 de Outubro de 1965
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
247/65 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 46976

Aprova, para adesão, o Acordo relativo à Sociedade Financeira Internacional - Autoriza o Governo a participar na referida Sociedade com uma quota no valor de 443000 dólares

PÁGINAS : 609 a 625

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Quarta-feira 27 de Abril de 1966
Ministério das Finanças - Gabinete do Ministro…
99/66 SÉRIE I

Decreto n.º 47548

Cria nos serviços dos portos, caminhos de ferro e transportes das províncias ultramarinas de Angola e Moçambique gabinetes de estudos especializados, destinados a definir todas as medidas de carácter técnico e económico indispensáveis a uma melhor estruturação dos serviços - Aumenta de sete para nove o número dos engenheiros directores dos serviços dos portos, caminhos de ferro e transportes do ultramar, a que se referem os artigos 1.os dos Decretos n.os 44227 e 47119

PÁGINAS : 203 a 204

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Segunda-feira 20 de Fevereiro de 1967
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
43/67 SÉRIE I

Decreto n.º 47558

Regula a concessão de estágios aos finalistas de vários cursos superiores e dos ministrados em institutos industriais e em escolas de regentes agrícolas que pretendam estagiar em serviços públicos do ultramar ou da metrópole - Revoga o Decreto n.º 44314, o artigo 43.º do Decreto n.º 46068, o Diploma Legislativo de Angola n.º 3573, de 14 de Agosto de 1965, e o Diploma Legislativo Ministerial n.º 8 (Moçambique), de 15 de Dezembro de 1965

PÁGINAS : 222 a 224

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Quinta-feira 23 de Fevereiro de 1967
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
46/67 SÉRIE I

Portaria n.º 23383

Torna extensivos às províncias ultramarinas de Angola e Moçambique, com as alterações constantes da presente portaria, os artigos 1.º a 8.º do Decreto-Lei n.º 41306, que cria o Laboratório de Polícia Científica

PÁGINAS : 707 a 707

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Quarta-feira 15 de Maio de 1968
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
116/68 SÉRIE I

Portaria n.º 23557

Torna aplicável às províncias ultramarinas, com as alterações constantes da presente portaria, várias disposições do Decreto-Lei n.º 38969, que regula a execução do Decreto-Lei n.º 38968, que reforça o princípio da obrigatoriedade do ensino primário elementar

PÁGINAS : 1230 a 1230

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Segunda-feira 26 de Agosto de 1968
Ministério do Ultramar - Gabinete do Ministro…
201/68 SÉRIE I

Decreto n.º 48631

Determina que as primeiras eleições de vereadores das Câmaras Municipais de Luanda e de Lourenço Marques, a efectuar sob o regime instituído pelo Decreto n.º 48575, se realizem no ano de 1969, em dia, hora e mês a designar pelos respectivos governadores-gerais, com a antecedência de trinta dias, pelo menos

PÁGINAS : 1561 a 1562

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Terça-feira 15 de Outubro de 1968
Ministério do Ultramar - Gabinete do Ministro…
243/68 SÉRIE I

Despacho de Diário da República 74/69 SÉRIE I de Sexta-feira 28 de Março de 1969

Determina que nas cerimónias com honras militares a realizar nas províncias ultramarinas com a presença do Presidente do Conselho de Ministros, de Ministros ou Secretários e Subsecretários de Estado seja executado pela banda de música, quando exista, o Hino Nacional

PÁGINAS : 334 a 334

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Sexta-feira 28 de Março de 1969
Presidência do Conselho - Defesa Nacional…
74/69 SÉRIE I

Portaria n.º 24018

Acrescenta uma alínea ao artigo 70.º do Estatuto do Oficial da Armada, mandado pôr em execução pelo Decreto n.º 46960

PÁGINAS : 390 a 390

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Terça-feira 8 de Abril de 1969
Ministério da Marinha - Estado-Maior da…
83/69 SÉRIE I

Decreto n.º 48959

Dá nova redacção aos artigos 1.º e 2.º do Decreto n.º 39590, que regula a concessão de passagens de ida e de regresso, entre Lisboa e as capitais das províncias ultramarinas, aos superiores e visitadores canónicos de nacionalidade portuguesa que pretendam visitar as missões confiadas às respectivas corporações missionárias e aos estudantes europeus e originários do ultramar que se destinem aos seminários diocesanos do ultramar ou da metrópole

PÁGINAS : 394 a 394

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Quinta-feira 10 de Abril de 1969
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
85/69 SÉRIE I

Despacho de Diário da República 122/69 SÉRIE I de Sexta-feira 23 de Maio de 1969

Determina que sejam aplicados à metrópole os despachos do Ministro do Ultramar de 30 de Setembro de 1965 e de 22 de Abril findo, que estabelece preceitos a observar na constituição e funcionamento da assembleia de apuramento da eleição dos Deputados pelo círculo do Estado da Índia

PÁGINAS : 561 a 561

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Sexta-feira 23 de Maio de 1969
Ministérios do Interior e do Ultramar
122/69 SÉRIE I

Decreto n.º 49038

Permite aos governadores-gerais ou de província das províncias ultramarinas tomar as providências necessárias, ao provimento das vagas existentes nos quadros privativos das mesmas províncias, especialmente no quadro administrativo dos serviços de administração civil - Aplica aos furriéis milicianos o disposto para os sargentos milicianos ou dos quadros permanentes no n.º 4.º do § 2.º do artigo 11.º e no § único do artigo 12.º do Decreto n.º 48792, que actualiza os quadros dos serviços de administração civil das províncias ultramarinas

PÁGINAS : 607 a 608

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Sábado 31 de Maio de 1969
Ministério do Ultramar - Gabinete do Ministro…
129/69 SÉRIE I

Portaria n.º 24123

Torna extensivo a todas as províncias ultramarinas, com a alteração constante da presente portaria, o Decreto n.º 49011, que estabelece o regime em que é permitido aos examinandos empregados, maiores de 21 anos, fazer exame de qualquer das secções do 2.º ciclo do ensino liceal por disciplinas

PÁGINAS : 683 a 684

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Terça-feira 17 de Junho de 1969
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
140/69 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 4/70 SÉRIE I de Terça-feira 6 de Janeiro de 1970

Torna público terem sido cumpridas todas as formalidades destinadas a considerar quais as autoridades designadas para, no ultramar português, emitir as apostilas previstas no artigo 3.º, alínea 1.ª, da Convenção Relativa à Supressão da Exigência da Legalização dos Actos Públicos Estrangeiros, concluída na Haia em 5 de Outubro de 1961

PÁGINAS : 11 a 11

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Terça-feira 6 de Janeiro de 1970
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Secretaria-Geral…
4/70 SÉRIE I

Portaria n.º 99/71

Declara aplicável, nos termos do presente diploma, a partir de 1 de Março de 1971, à área constituída pelos distritos da Lunda, Moxico, Bié e Cuando-Cubango o regime estabelecido pelo Decreto-Lei n.º 182/70

PÁGINAS : 202 a 202

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Quinta-feira 18 de Fevereiro de 1971
Presidência do Conselho e Ministério do…
41/71 SÉRIE I

Portaria n.º 197/72

Torna extensivo a todas as províncias ultramarinas, com as alterações constantes do presente diploma, o Decreto-Lei n.º 397/71, que autoriza as sociedades anónimas a emitir obrigações que confiram aos seus titulares o direito de conversão em acções da sociedade emitente

PÁGINAS : 397 a 398

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Segunda-feira 10 de Abril de 1972
Ministério do Ultramar - Gabinete de Planeamento…
84/72 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 124/72

Aprova, para ratificação, o Acordo Relativo à Organização Internacional de Telecomunicações por Satélites (Intelsat), assinado em Washington em 20 de Agosto de 1971

PÁGINAS : 438-(1) a 438-(41)

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Quarta-feira 19 de Abril de 1972
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
92/72 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Decreto-Lei n.º 212/72

Autoriza o Ministro do Ultramar a realizar, em representação do Estado, um contrato com o Banco Nacional Ultramarino - Aprova a alteração dos Estatutos do referido Banco

PÁGINAS : 823 a 826

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Sábado 24 de Junho de 1972
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
146/72 SÉRIE I

Portaria n.º 380/72

Declara aplicável com início em 1 de Julho de 1972, a uma determinada área da província de Angola, o regime estabelecido pelo Decreto-Lei n.º 182/70 (funções administrativas ultramarinas por autoridades militares.)

PÁGINAS : 897 a 898

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Quinta-feira 13 de Julho de 1972
Presidência do Conselho e Ministério do…
162/72 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 92/73

Manda aplicar o regime previsto no Decreto-Lei n.º 48605, de 4 de Outubro de 1968, aos governadores civis e aos governadores dos distritos autónomos das ilhas adjacentes

PÁGINAS : 393 a 393

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Sábado 10 de Março de 1973
Presidência do Conselho
59/73 SÉRIE I

Decreto n.º 174/73

Autoriza os Governos das províncias ultramarinas a aumentar até 15% os vencimentos base dos funcionários públicos

PÁGINAS : 589 a 589

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Segunda-feira 16 de Abril de 1973
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
90/73 SÉRIE I

Despacho de Diário da República 172/73 SÉRIE I de Terça-feira 24 de Julho de 1973

Regula a eleição de deputados pelo circulo do Estado da Índia pelos naturais da província residentes no território do continente e ilhas adjacentes

PÁGINAS : 1303 a 1303

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Terça-feira 24 de Julho de 1973
Ministérios do Interior e do Ultramar
172/73 SÉRIE I

Decreto n.º 491/73

Autoriza os Governadores das províncias ultramarinas a nomearem representantes especiais junto das direcções das empresas de interesse colectivo que exerçam a sua actividade no território de cada província

PÁGINAS : 1705 a 1706

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Quarta-feira 3 de Outubro de 1973
Ministério do Ultramar - Inspecção-Geral…
232/73 SÉRIE I

Decreto n.º 518/73

Regulamenta o exercício da pesca desportiva nas províncias ultramarinas

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Sexta-feira 12 de Outubro de 1973
Ministério do Ultramar - Gabinete Militar…
239/73 SÉRIE I

Decreto n.º 529/73

Altera o Regulamento para Execução de Encomendas Postais nas Províncias Ultramarinas, aprovado pelo Decreto n.º 40441, de 20 de Dezembro de 1955

PÁGINAS : 1846 a 1846

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Terça-feira 16 de Outubro de 1973
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
242/73 SÉRIE I