Legislação | governador

Portaria n.º 17545

Aprova o modelo de cartão de identidade a emitir pelas companhias de seguros para os seus segurados do ramo de responsabilidade civil - Substitui a Portaria n.º 11267

PÁGINAS : 69 a 69

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Sexta-feira 22 de Janeiro de 1960
Ministério do Interior - Secretaria-Geral…
17/60 SÉRIE I

Portaria n.º 17586

Designa a letra M para servir durante o período que decorre de 1 de Maio do corrente ano a 30 de Abril de 1961 no afilamento de todos os pesos, medidas e mais instrumentos de pesar e medir executado em todos os concelhos do País, à excepção do de Lisboa, onde a mesma letra principiará a ser empregada em 1 do próximo mês de Março

PÁGINAS : 620 a 620

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Quinta-feira 11 de Fevereiro de 1960
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
34/60 SÉRIE I

Decreto n.º 42861

Dá nova redacção ao § único do artigo 4.º e ao corpo do artigo 16.º dos estatutos político-administrativos das províncias ultramarinas de Angola e Moçambique, aprovados, respectivamente, pelos Decretos n.os 40225 e 40226

PÁGINAS : 693 a 694

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Quarta-feira 24 de Fevereiro de 1960
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
45/60 SÉRIE I

Portaria n.º 17636

Torna extensivo a todas as províncias ultramarinas, com as alterações constantes da presente portaria, o Decreto n.º 41806 (indústria de aluguer de automóveis ligeiros de passageiros e motociclos sem condutor)

PÁGINAS : 788 a 788

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Quarta-feira 16 de Março de 1960
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
62/60 SÉRIE I

Decreto n.º 42889

Aumenta de uma unidade em cada uma das províncias ultramarinas de Angola e Moçambique os lugares de governador de distrito e os lugares de secretário de governador de distrito e determina que os cargos de governador dos distritos de Luanda e de Lourenço Marques passem a ser desempenhados por governadores de distrito privativos - Autoriza os Governos-Gerais das referidas províncias a estabelecer os quadros do pessoal dos novos governos de distrito, assim como a abrir os créditos necessários para ocorrer às despesas de instalação, pagamento do pessoal e tudo o mais que for necessário à execução deste decreto

PÁGINAS : 816 a 816

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Sexta-feira 25 de Março de 1960
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
70/60 SÉRIE I

Portaria n.º 17664

Cria, com carácter temporário, na província ultramarina de Moçambique, e na dependência dos serviços de geologia e minas, três brigadas geológicas de campo e uma brigada especial de fotogeologia

PÁGINAS : 879 a 880

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Quinta-feira 7 de Abril de 1960
Ministério do Ultramar - Gabinete do Ministro…
81/60 SÉRIE I

Portaria n.º 17674

Cria, com carácter temporário, a brigada de estudos e construção de obras públicas do Estado da Índia

PÁGINAS : 911 a 912

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Quinta-feira 14 de Abril de 1960
Ministério do Ultramar - Gabinete do Ministro…
87/60 SÉRIE I

Portaria n.º 17681

Cria as brigadas de estudos e construção do caminho de ferro de Moçambique e de estudos e fiscalização de obras portuárias e marítimas do Sul, do Centro e do Norte de Moçambique e define as respectivas atribuições

PÁGINAS : 922 a 924

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Segunda-feira 18 de Abril de 1960
Ministério do Ultramar - Gabinete do Ministro…
90/60 SÉRIE I

Decreto n.º 42931

Fixa a gratificação mensal de professos de Religião e Moral do Liceu D. João II, em S. Tomé

PÁGINAS : 931 a 931

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Terça-feira 19 de Abril de 1960
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
91/60 SÉRIE I

Portaria n.º 17695

Considera cumprida no Estado da Índia a escolaridade obrigatória prevista na Portaria n.º 16006 para os menores de idade igual ou superior a 7 e inferior a 11 anos que provem estar matriculados em escolas primárias particulares de marata, gazerate, urdu ou concanim

PÁGINAS : 993 a 994

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Segunda-feira 25 de Abril de 1960
Ministério do Ultramar - Gabinete do Ministro…
96/60 SÉRIE I

Portaria n.º 17731

Torna extensivo ao ultramar, com alterações, o Decreto-Lei n.º 42947, que estabelece o regime de liquidação dos vencimentos, salários ou quaisquer remunerações certas correspondentes aos meses do falecimento e seguinte dos servidores do Estado, civis e militares

PÁGINAS : 1086 a 1086

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Terça-feira 17 de Maio de 1960
Ministério do Ultramar - Gabinete do Ministro…
115/60 SÉRIE I

Portaria n.º 17771

Manda aplicar às províncias ultramarinas, observadas as alterações constantes da presente portaria, o Decreto-Lei n.º 32749 (condições de prestação do trabalho e sua remuneração)

PÁGINAS : 1355 a 1356

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Sexta-feira 17 de Junho de 1960
Ministério do Ultramar - Gabinete do Ministro…
139/60 SÉRIE I

Decreto n.º 43050

Cria uma secção rural no Corpo de Polícia de Segurança Pública da província ultramarina de S. Tomé e Príncipe - Autoriza o governador da mesma província a reforçar as verbas do referido Corpo de Polícia e a abrir os créditos necessários à construção de postos e residências do pessoal e das demais despesas de instalação dos serviços da secção rural

PÁGINAS : 1668 a 1668

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Quarta-feira 6 de Julho de 1960
Ministério do Ultramar - Gabinete do Ministro…
155/60 SÉRIE I

Portaria n.º 17883

Manda aplicar nas províncias ultramarinas, observadas as alterações e aditamentos constantes da presente portaria, o Decreto-Lei n.º 42994 (programas do ensino primário a adoptar a partir do próximo ano lectivo)

PÁGINAS : 1836 a 1837

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Sexta-feira 5 de Agosto de 1960
Ministério do Ultramar - Gabinete do Ministro…
181/60 SÉRIE I

Decreto n.º 43123

Cria o Instituto das Indústrias de Pesca de Angola e regulamenta a sua actividade

PÁGINAS : 1871 a 1876

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Quinta-feira 18 de Agosto de 1960
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
191/60 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 43145

Altera a cláusula 16.ª do contrato celebrado entre o Governo e o Banco Nacional Ultramarino, autorizado pelo Decreto-Lei n.º 39221, e dá nova redacção ao n.º 13.º do artigo 86.º dos estatutos do mesmo Banco

PÁGINAS : 1931 a 1931

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Sábado 3 de Setembro de 1960
Ministério do Ultramar - Gabinete do Ministro…
205/60 SÉRIE I

Portaria n.º 18000

Manda extinguir a brigada técnica de estudos e trabalhos de hidráulica de Cabo Verde e criar, em sua substituição, na mesma província ultramarina, as brigadas de estudo e execução de melhoramentos agrícolas, silvícolas e pecuários e de estudo e construção de obras hidráulicas, ambas de carácter temporário

PÁGINAS : 2246 a 2248

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Quinta-feira 13 de Outubro de 1960
Ministério do Ultramar - Gabinete do Ministro…
238/60 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 43271

Torna extensiva ao ultramar a secção feminina da Organização Nacional Mocidade Portuguesa

PÁGINAS : 2325 a 2326

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Quarta-feira 26 de Outubro de 1960
Ministérios do Ultramar e da Educação Nacional…
249/60 SÉRIE I

Portaria n.º 18040

Eleva para o dobro o contingente de tabaco manufacturado noutras províncias ultramarinas a importar no ano de 1961 na de Angola, ao abrigo do disposto no artigo 4.º do Decreto n.º 42810 - Suspende a cobrança da sobretaxa criada para o tabaco exportado de Moçambique e importado em Angola até 31 Outubro do corrente ano, além do contingente fixado na Portaria n.º 17562, cujos direitos se encontrem ainda pendentes de liquidação e pagamento

PÁGINAS : 2389 a 2389

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Quinta-feira 3 de Novembro de 1960
Ministério do Ultramar - Inspecção Superior…
255/60 SÉRIE I

Portaria n.º 18041

Cria na província ultramarina de Angola, com feição temporária, as brigadas de estudos agronómicos e zootécnicos do colonato da Cela e de estudos e construção das obras de engenharia do mesmo colonato

PÁGINAS : 2392 a 2394

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Sexta-feira 4 de Novembro de 1960
Ministério do Ultramar - Gabinete do Ministro…
256/60 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 43330

Converte em liceu o colégio-liceu existente na cidade de Díli, da província ultramarina de Timor, o qual se designará «Liceu Dr. Francisco Machado», e insere disposições relativas ao seu funcionamento

PÁGINAS : 2463 a 2464

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Sexta-feira 18 de Novembro de 1960
Ministérios do Ultramar e da Educação Nacional…
268/60 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 43337

Aprova, para adesão, o Acordo relativo ao Banco Internacional de Reconstrução e Desenvolvimento adoptado na Conferência Monetária e Financeira das Nações Unidas, realizada em Bretton Woods (N. H., Estados Unidos da América) de 1 a 22 de Julho de 1944

PÁGINAS : 2498 a 2522

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Segunda-feira 21 de Novembro de 1960
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
270/60 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 43341

Autoriza o Governo a participar no Fundo Monetário Internacional e no Banco Internacional de Reconstrução e Desenvolvimento, a emitir os respectivos títulos de obrigação e a inscrever no Orçamento Geral do Estado as verbas necessárias para ocorrer aos encargos inerentes à realização daquela participação, designadamente os relativos a juros

PÁGINAS : 2561 a 2562

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Terça-feira 22 de Novembro de 1960
Ministério das Finanças - Gabinete do Ministro…
271/60 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 43458

Fixa os quantitativos dos abonos para despesas de representação de determinados cargos das forças armadas - Revoga o Decreto-Lei n.º 42199 e os artigos 1.º, 7.º e 4.º, respectivamente, dos Decretos-Leis n.os 37704, 41059 e 42806

PÁGINAS : 2926 a 2926

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Sábado 31 de Dezembro de 1960
Presidência do Conselho
303/60 SÉRIE I

Portaria n.º 18289

Designa a letra G para servir durante o período que decorre de 1 de Maio do corrente ano a 30 de Abril de 1962 no afilamento de todos os pesos, medidas e mais instrumentos de pesar e medir executado em todos os concelhos do País, à excepção do de Lisboa, onde a mesma letra principiará a ser empregada em 1 de Março próximo

PÁGINAS : 216 a 216

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Segunda-feira 27 de Fevereiro de 1961
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
47/61 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 43560

Define a competência dos governadores e dos comandantes das forças armadas das províncias ultramarinas na condução da política da defesa do respectivo território

PÁGINAS : 327 a 328

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Segunda-feira 27 de Março de 1961
Presidência do Conselho e Ministério do…
71/61 SÉRIE I

Decreto n.º 43564

Cria, com sede na cidade da Praia, província ultramarina de Cabo Verde, o Centro de Estudos de Cabo Verde e define as suas atribuições

PÁGINAS : 330 a 331

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Segunda-feira 27 de Março de 1961
Ministério do Ultramar - Gabinete do Ministro…
71/61 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 43568

Cria em cada uma das províncias ultramarinas um corpo voluntários constituído por cidadãos portugueses ali residentes e em condições de cooperarem na manutenção da ordem e na defesa da integridade da soberania nacional no respectivo território

PÁGINAS : 335 a 338

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Terça-feira 28 de Março de 1961
Presidência do Conselho e Ministério do…
72/61 SÉRIE I

Decreto n.º 43571

Promulga a organização da defesa civil do ultramar

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Quarta-feira 29 de Março de 1961
Presidência do Conselho e Ministério do…
73/61 SÉRIE I

Portaria n.º 18399

Torna aplicáveis sòmente à província ultramarina de S. Tomé e Príncipe, observadas as alterações constantes da presente portaria, os Decretos-Leis n.os 29232 e 31970 (associações patronais e grémios do comércio misto)

PÁGINAS : 419 a 420

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Quinta-feira 13 de Abril de 1961
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
86/61 SÉRIE I

Portaria n.º 18428

Manda aplicar no Estado da Índia, com a redacção constante da presente portaria, o artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 29725 (indústria mineira)

PÁGINAS : 481 a 482

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Quarta-feira 26 de Abril de 1961
Ministério do Ultramar - Gabinete do Ministro…
97/61 SÉRIE I

Portaria n.º 18453

Manda transitar para o quadro da Polícia Judiciária vário pessoal do quadro especial da Polícia do Estado da Índia - Permite ao governador-geral do Estado da Índia determinar idêntica transição de outros funcionários ou agentes do mesmo quadro

PÁGINAS : 515 a 515

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Terça-feira 2 de Maio de 1961
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
102/61 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 43640

Atribui a uma comissão administrativa a gerência do Grémio do Milho, instituído pelo Decreto-Lei n.º 22981 - Determina que a sede do Grémio do Milho do Ultramar seja transferida para Angola

PÁGINAS : 516 a 517

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Terça-feira 2 de Maio de 1961
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
102/61 SÉRIE I

Decreto n.º 43688

Insere disposições relativas ao funcionamento nos liceus do ultramar de serviços docentes especiais, do respectivo plano de estudos, destinados a indivíduos que, por virtude das suas ocupações, não possam aproveitar a frequência do serviço normal

PÁGINAS : 576 a 576

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Sexta-feira 12 de Maio de 1961
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
111/61 SÉRIE I

Decreto n.º 43750

Insere disposições destinadas a criar condições que tornem econòmicamente possível o cultivo e a industrialização de fibras vegetais sucedâneas da juta na província ultramarina de Moçambique

PÁGINAS : 743 a 744

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Quinta-feira 22 de Junho de 1961
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
143/61 SÉRIE I

Decreto n.º 43761

Cria nas províncias ultramarinas de Angola e Moçambique os serviços de centralização e coordenação de informações

PÁGINAS : 767 a 768

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Quinta-feira 29 de Junho de 1961
Ministério do Ultramar - Gabinete do Ministro…
149/61 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 43772

Define as honras e precedências atribuídas aos governadores-gerais das províncias ultramarinas de Angola, Moçambique e Estado da Índia quando ausentes das províncias que governam

PÁGINAS : 791 a 792

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Sexta-feira 30 de Junho de 1961
Ministério do Ultramar - Gabinete do Ministro…
150/61 SÉRIE I

Rectificação de Diário da República 166/61 SÉRIE I de Quarta-feira 19 de Julho de 1961

Ao Decreto n.º 43761, que cria nas províncias ultramarinas de Angola e Moçambique os serviços de centralização e coordenação de informações

PÁGINAS : 867 a 868

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Quarta-feira 19 de Julho de 1961
Presidência do Conselho - Secretaria-Geral…
166/61 SÉRIE I

Decreto n.º 43848

Insere disposições destinadas a adoptar algumas providências nos liceus das províncias ultramarinas de Cabo Verde, S. Tomé e Príncipe, Macau e Estado da Índia

PÁGINAS : 983 a 984

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Segunda-feira 7 de Agosto de 1961
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
182/61 SÉRIE I

Decreto n.º 43875

Promulga a orgânica dos Institutos do Algodão de Angola e de Moçambique

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Quinta-feira 24 de Agosto de 1961
Ministério do Ultramar - Gabinete do Ministro…
196/61 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 43913

Insere disposições que alteram as normas reguladoras da actividade docente dos estabelecimentos de ensino do ultramar

PÁGINAS : 1198 a 1200

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Quinta-feira 14 de Setembro de 1961
Ministérios do Ultramar e da Educação Nacional…
214/61 SÉRIE I

Decreto n.º 43921

Permite a realização, nas localidades onde hajam provas de aptidão para a frequência de cursos superiores, de exames de aptidão para a matrícula no curso de professores do Instituto Nacional de Educação Física, para os candidatos residentes nas províncias ultramarinas e que tenham concluído nas mesmas os estudos anteriores

PÁGINAS : 1210 a 1210

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Segunda-feira 18 de Setembro de 1961
Ministérios do Ultramar e da Educação Nacional…
217/61 SÉRIE I

Decreto n.º 43933

Autoriza os governadores das províncias ultramarinas de Macau e Timor a tomar providências relativas ao abono de gratificações pelo exercício de determinadas funções docentes nos liceus das referidas províncias

PÁGINAS : 1225 a 1226

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Segunda-feira 25 de Setembro de 1961
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
223/61 SÉRIE I

Portaria n.º 18799

Torna extensivo à província ultramarina de Angola, com as alterações constantes da presente portaria, o Decreto n.º 36270 (Regulamento de Segurança das Instalações de Armazenagem e Tratamento Industrial de Petróleos Brutos, Seus Derivados e Resíduos)

PÁGINAS : 1367 a 1367

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Segunda-feira 6 de Novembro de 1961
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
257/61 SÉRIE I

Portaria n.º 18826

Aumenta de vário pessoal o quadro da Inspectoria da Polícia Judiciaria de Macau - Autoriza o governador da mesma província ultramarina a instituir o Cofre da Polícia Judiciária, a que se refere o n.º 7.º do artigo 14.º do Decreto-Lei n.º 43125

PÁGINAS : 1449 a 1449

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Quarta-feira 22 de Novembro de 1961
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
271/61 SÉRIE I

Portaria n.º 18872

Torna aplicável em todas as províncias ultramarinas, observadas as disposições do presente diploma, o Decreto n.º 34674, que promulga o Regulamento do Trabalho dos Presos fora dos Estabelecimentos Prisionais

PÁGINAS : 1579 a 1580

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Segunda-feira 11 de Dezembro de 1961
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
285/61 SÉRIE I

Portaria n.º 19014

Manda pôr em vigor nas províncias ultramarinas, para nas mesmas ter execução, observadas as alterações constantes da presente portaria, o Decreto-Lei n.º 31674 (saneamento das povoações)

PÁGINAS : 107 a 108

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Quarta-feira 7 de Fevereiro de 1962
Ministério do Ultramar - Gabinete do Ministro…
27/62 SÉRIE I

Portaria n.º 19053

Torna extensivo ao ultramar, observadas as alterações constantes da presente portaria, o Decreto n.º 44041, que aprova o Regulamento de Solicitações em Edifícios e Pontes

PÁGINAS : 186 a 186

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Quinta-feira 1 de Março de 1962
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
46/62 SÉRIE I

Portaria n.º 19054

Designa a letra A para servir durante o período que decorre de 1 de Maio do corrente ano a 30 de Abril de 1963 no afilamento de todos os pesos, medidas e mais instrumentos de pesar e medir executado em todos os concelhos do País, à excepção do de Lisboa, onde a mesma letra principiará a ser empregada em 1 do corrente mês

PÁGINAS : 186 a 186

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Quinta-feira 1 de Março de 1962
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
46/62 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 44217

Cria em cada uma das províncias ultramarinas uma organização de voluntários de carácter permanente, com a missão de colaborar na defesa da integridade da soberania nacional - Revoga, para o ultramar, toda a legislação referente a formações patrióticas de voluntários, nomeadamente o Decreto-Lei n.º 43586

PÁGINAS : 187 a 191

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Sexta-feira 2 de Março de 1962
Presidência do Conselho e Ministério do…
47/62 SÉRIE I