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Portaria n.º 18139

Dá nova redacção aos artigos 1.º a 2.º do Regulamento do Prémio Zeferino de Oliveira, aprovado pela Portaria n.º 15408

PÁGINAS : 2788 a 2788

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Despacho ministerial de Diário da República 152/63 SÉRIE I de Sábado 29 de Junho de 1963

Determina que as taxas de juro em vigor sejam acrescidas da taxa de 0,5 por cento a incidir sobre o total do quantitativo dos empréstimos sem garantia real a conceder de futuro pela Caixa Económica das Forças Armadas

PÁGINAS : 803 a 803

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Decreto n.º 45139

Aprova o regulamento elaborado nos termos do artigo 8.º da Convenção aduaneira relativa às facilidades concedidas para a importação de mercadorias destinadas a serem apresentadas ou utilizadas em exposições,-feiras, congressos ou manifestações semelhantes

PÁGINAS : 958 a 960

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Decreto n.º 46594

Reforça a importância que a Administração-Geral do Porto de Lisboa foi autorizada a despender, nos termos do artigo 1.º do Decreto n.º 45883, com a aquisição de um guindaste flutuante de 30 t - Autoriza a referida Administração-Geral a celebrar contrato adicional com vista à elevação do valor global daquele contrato e dá nova redacção ao artigo 2.º do Decreto n.º 45883

PÁGINAS : 1330 a 1330

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Decreto-Lei n.º 47924

Insere disposições destinadas a dotar a Comissão Administrativa e de Assistência aos Deslocados com os meios necessários ao seu funcionamento

PÁGINAS : 1629 a 1630

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Decreto n.º 48182

Insere disposições legislativas destinadas a satisfazer determinadas propostas formuladas pelos governos das províncias ultramarinas

PÁGINAS : 2550 a 2551

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Decreto n.º 48213

Cria vários lugares no quadro do pessoal da Escola de Regentes Agrícolas de Vila Pery, na província ultramarina de Moçambique

PÁGINAS : 58 a 58

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Decreto n.º 48750

Insere disposições legislativas necessárias a satisfazer diversas propostas formuladas pelos governos das províncias ultramarinas

PÁGINAS : 1794 a 1796

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Declaração de Diário da República 60/69 SÉRIE I de Quarta-feira 12 de Março de 1969

De ter sido rectificada a Portaria n.º 23712, que institui o Prémio Tenente Piloto Aviador Manuel Pedro de Sousa Franklin

PÁGINAS : 279 a 279

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Aviso de Diário da República 250/69 SÉRIE I de Sexta-feira 24 de Outubro de 1969

Torna público o texto espanhol e a tradução portuguesa, homologados por despacho do Ministro das Corporações e Previdência Social, de dois acordos sobre o reembolso das despesas com as prestações em espécie e prestações medicamentosas resultantes da aplicação no Acordo Complementar entre Portugal e a Espanha Relativo à Prestação de Assistência Médica por Doença, Maternidade e Acidentes de Trabalho e Doenças Profissionais, de 16 de Maio de 1968

PÁGINAS : 1439 a 1442

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Decreto-Lei n.º 141/70

Fixa em $16 o quantitativo global dos encargos a satisfazer pelas malterias, em conformidade com o artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 47745, sobre cada quilograma de cevada dística que adquiram - Revoga o artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 47745

PÁGINAS : 445 a 446

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Aviso de Diário da República 143/70 SÉRIE I de Segunda-feira 22 de Junho de 1970

Torna público terem os Governos da República Dominicana, da Trindade e Tabago, da República Democrática do Congo, da República Federal Socialista da Jugoslávia e da República da Zâmbia depositado os seus instrumentos de adesão ao Acordo em que se estabelecem arranjos provisórios para um sistema global de comunicações comerciais por satélites

PÁGINAS : 812 a 812

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Decreto n.º 430/70

Dá nova redacção ao § 2.º do artigo 19.º e ao § único do artigo 63.º do Regulamento dos Concursos do Pessoal Técnico e do Pessoal de Traduções do Laboratório Nacional de Engenharia Civil, aprovado pelo Decreto n.º 49354

PÁGINAS : 1238 a 1238

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Decreto-Lei n.º 476/70

Autoriza a Câmara Municipal de Lisboa a emitir, por uma ou mais vezes, um empréstimo interno por obrigações até ao valor global de 200000 contos - Autoriza igualmente o mesmo corpo administrativo a transferir o produto do referido empréstimo para o Metropolitano de Lisboa, S. A. R. L., e, bem assim, a aprovar os orçamentos suplementares que, pela realização do empréstimo e do financiamento, se mostrarem necessários, além dos referidos no § 1.º do artigo 680.º do Código Administrativo

PÁGINAS : 1486 a 1486

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Decreto-Lei n.º 102/71

Determina que os centros de saúde previstos no artigo 88.º do Decreto-Lei n.º 35108 sejam criados em cada concelho do continente por portaria do Ministro da Saúde e Assistência

PÁGINAS : 381 a 382

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Despacho de Diário da República 136/71 SÉRIE I de Sexta-feira 11 de Junho de 1971

Cria nos Comandos-Chefes da Guiné, de Angola e de Moçambique uma comissão permanente de coordenação dos serviços de saúde militares com o fim de estudar os problemas de saúde ao nível das forças armadas e de apoio às populações

PÁGINAS : 869 a 869

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Declaração de Diário da República 177/71 SÉRIE I de Quinta-feira 29 de Julho de 1971

De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 275/71, que introduz alterações nas categorias do pessoal da carreira farmacêutica que constam do quadro tipo a que se refere o artigo 72.º do Estatuto Hospitalar, promulgado pelo Decreto-Lei n.º 48357

PÁGINAS : 1109 a 1109

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Aviso de Diário da República 1/72 SÉRIE I de Segunda-feira 3 de Janeiro de 1972

Determina que a importância dos saldos das contas de depósitos, abertas no Banco de Portugal em nome e à ordem dos bancos comerciais, não poderá ser inferior, em qualquer momento, a 40 por cento do valor global das disponibilidades de caixa dos mesmos bancos comerciais

PÁGINAS : 19 a 20

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Decreto n.º 127/73

Introduz alterações no Regulamento dos Concursos dos Oficiais de Secretaria e dos Dactilógrafos do Laboratório Nacional de Engenharia Civil, aprovado pelo Decreto n.º 46147, de 7 de Janeiro de 1965

PÁGINAS : 470 a 471

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Decreto n.º 128/73

Introduz alterações no Regulamento dos Concursos do Pessoal Técnico e do Pessoal de Traduções do Laboratório Nacional de Engenharia Civil, aprovado pelo Decreto n.º 49354, de 4 de Novembro de 1969

PÁGINAS : 471 a 474

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Decreto-Lei n.º 130/74

Estabelece um regime transitório para a regularização dos casos de dupla tributação no espaço português, enquanto se não mostrarem harmonizados os vários sistemas fiscais

PÁGINAS : 476 a 477

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Decreto-Lei n.º 571/74

Estabelece normas relativas à actualização dos vencimentos de certas categorias de funcionários de justiça, bem como dos conservadores e notários

PÁGINAS : 1302-(1) a 1302-(2)

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Decreto-Lei n.º 781/74

Procede à revisão de preços de empreitadas de obras e fornecimentos

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Despacho de Diário da República 27/75 SÉRIE I de Sábado 1 de Fevereiro de 1975

Estabelece requisitos específicos para a indústria de fabricação de tubos, perfis e películas (filmes) de matérias plásticas

PÁGINAS : 136 a 137

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Despacho de Diário da República 30/75 SÉRIE I de Quarta-feira 5 de Fevereiro de 1975

Estabelece requisitos específicos para a fabricação de turbinas

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Decreto-Lei n.º 273-B/75

Sujeita a revisão, sob certas condições, o preço das empreitadas e fornecimentos de obras públicas adjudicadas pelo Estado e outras entidades públicas

PÁGINAS : 770-(1) a 770-(5)

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Decreto-Lei n.º 280-A/75

Nacionaliza a sociedade Metropolitano de Lisboa, S. A. R. L.

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Decreto-Lei n.º 280-B/75

Nacionaliza a Empresa Geral de Transportes, S. A. R. L.

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Decreto-Lei n.º 346/75

Transfere para o Estado a titularidade das acções da Companhia Carris de Ferro de Lisboa, S. A. R. L., não pertencentes a sociedades que não reúnam os requisitos de nacionalidade portuguesa

PÁGINAS : 927 a 927

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Despacho ministerial de Diário da República 204/75 SÉRIE I de Quinta-feira 4 de Setembro de 1975

Cria departamentos sectoriais no Ministério da Indústria e Tecnologia

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Resolução do Conselho de Ministros de Diário da República 286/75 SÉRIE I de Sexta-feira 12 de Dezembro de 1975

Autoriza a prestação de um aval do Estado em favor da Companhia dos Caminhos de Ferro Portugueses, até ao montante global de 1170000 contos

PÁGINAS : 1998 a 1998

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Rectificação de Diário da República 51/76 SÉRIE I de Segunda-feira 1 de Março de 1976

Ao Decreto-Lei n.º 764/75, publicado no 4.º suplemento ao Diário do Governo, 1.ª série, n.º 300, de 31 de Dezembro de 1975

PÁGINAS : 447 a 448

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Resolução do Conselho de Ministros de Diário da República 76/76 SÉRIE I de Terça-feira 30 de Março de 1976

Autoriza a concessão do aval do Estado, sob a forma de carta de garantia, aos compromissos respeitantes aos contratos de fornecimento de projecto e equipamento e aprestamento para quatro rebocadores

PÁGINAS : 626 a 626

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Decreto-Lei n.º 410/76

Suspende a aplicação do imposto sobre a indústria agrícola

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Portaria n.º 394/76

Autoriza a Companhia de Seguro de Créditos a adoptar novas condições de seguro de crédito

PÁGINAS : 1451 a 1451

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Decreto-Lei n.º 646/76

Cria o Conselho Nacional de Rendimentos e Preços

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Declaração de Diário da República 210/76 SÉRIE I de Terça-feira 7 de Setembro de 1976

De ter sido rectificado o despacho conjunto dos Ministérios das Finanças e da Indústria e Tecnologia publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 172, de 24 de Julho de 1976

PÁGINAS : 2108 a 2108

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Decreto-Lei n.º 788/76

Autoriza o Ministro da Administração Interna a conceder um subsídio aos municípios do continente para despesas a efectuar a nível concelhio e de freguesia com a preparação e realização da primeira eleição dos órgãos das autarquias locais

PÁGINAS : 2486 a 2487

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Decreto-Lei n.º 75-M/77

Altera a redacção do § 1.º do artigo 35.º do Decreto-Lei n.º 47331 de 23 de Novembro de 1966 (despesas de representação)

PÁGINAS : 318-(31) a 318-(32)

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Decreto-Lei n.º 75-N/77

Determina que o montante global dos avales concedidos pelo Instituto de Reorganização Agrária possa atingir 7 milhões de contos (crédito agrícola de emergência)

PÁGINAS : 318-(32) a 318-(32)

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Decreto-Lei n.º 133/77

Altera o regime de diuturnidades para o pessoal dos batalhões de sapadores bombeiros

PÁGINAS : 693 a 693

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Despacho Normativo n.º 98/77

Autoriza que o Instituto do Azeite e Produtos Oleaginosos contraia na Caixa Geral de Depósitos, Crédito e Previdência um empréstimo para a intervenção no mercado do azeite no ano de 1977

PÁGINAS : 894 a 894

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Resolução n.º 94/77

Concede o aval do Estado a várias empresas do sector do turismo

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Despacho Normativo n.º 124/77

Concede uma bonificação regional ao arroz em casca do tipo comercial Gigante produzido nalguns concelhos

PÁGINAS : 1146 a 1147

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Decreto n.º 97/77

Cria na Direcção-Geral dos Desportos um lugar de subdirector-geral

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Decreto-Lei n.º 318/77

Suspende pelo prazo de noventa dias a entrada em vigor do Decreto-Lei n.º 212/77, de 26 de Maio (veículo automóvel misto de passageiros e carga)

PÁGINAS : 1923 a 1923

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Decreto-Lei n.º 339/77

Dá nova redacção ao artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 255/77, de 16 de Junho (taxas de prestação dos serviços e actividades da pesca costeira e do alto)

PÁGINAS : 2003 a 2003

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Portaria n.º 763/77

Fixa as margens de comercialização para os pesticidas de uso agrícola não sujeitos ao regime de preços máximos

PÁGINAS : 2989 a 2989

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Declaração de Diário da República 93/78 SÉRIE I de Sexta-feira 21 de Abril de 1978

De ter sido rectificada a Resolução n.º 38/78, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 69, de 23 de Março

PÁGINAS : 753 a 753

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Despacho Normativo n.º 106/78

Determina a entrega às entidades alienantes de cortiça da campanha de 1977 das importâncias previstas na alínea a) do n.º 1 do artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 260/77

PÁGINAS : 866 a 866

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