Regula a constituição e funcionamento de fundos de investimentos mobiliários e das correspondentes sociedades gestoras e entidades depositárias
PÁGINAS : 701 a 703
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Autoriza a constituição de uma sociedade anónima que se denominará Sociedade Moçambicana de Administração e Gestão de Bens, S. A. R. L., e que terá por objecto a administração e gestão, por conta dos participantes, do conjunto de valores mobiliários e imobiliários que constituírem o fundo de investimentos ultramarino, bem como a emissão dos certificados representativos das unidades de participação no referido fundo
PÁGINAS : 241 a 242
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Aprova, para ratificação, o Acordo de Previdência Social entre os Governos de Portugal e da República Federativa do Brasil, assinado em Lisboa em 17 de Outubro de 1969
PÁGINAS : 265 a 268
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Torna público ter sido assinado em Lisboa o Ajuste Complementar ao Acordo de Previdência Social entre os Governos de Portugal e da República Federativa do Brasil
PÁGINAS : 268 a 270
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Dá nova redacção aos n.os 2, 3 e 4 do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 539/76, de 9 de Julho (dação em cumprimento de títulos FIDES e FIA, aplicável a dívidas caucionadas e não caucionadas)
PÁGINAS : 318-(25) a 318-(25)
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Dá nova redacção a vários artigos do Decreto-Lei n.º 254/77, de 15 de Junho, que aprova a orgânica da Direcção-Geral do Saneamento Básico
PÁGINAS : 285 a 286
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Estabelece as normas a que obedece a determinação do valor de base de incidência de contribuição fixada nos termos do n.º 2 do artigo 8.º do Decreto Regulamentar n.º 43/82, de 22 de Julho. (Regime de segurança social aplicável ao pessoal do serviço doméstico.)
PÁGINAS : 905 a 906
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Regulamenta a atribuição do subsídio de reconversão profissional dos artistas, intérpretes ou executantes
PÁGINAS : 1225 a 1226
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Aprova o Regulamento do Fundo Especial da Caixa de Previdência dos Profissionais de Espectáculos
PÁGINAS : 2659 a 2662
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Dá nova redacção ao n.º 10.º da Portaria n.º 614-A/84, de 20 de Agosto, que define os termos em que os trabalhadores portuários beneficiam de garantia salarial
PÁGINAS : 2977 a 2977
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Permite a constituição de fundos de investimentos mobiliários e das respectivas sociedades gestoras e a sua qualificação como instituições parabancárias
PÁGINAS : 1150 a 1154
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Determina a constituição de fundos de investimentos imobiliários e das respectivas sociedades gestoras, qualificadas como instituições parabancárias
PÁGINAS : 1989 a 1994
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Autoriza a constituição do Fundo de Investimento Mobiliário INVEST e da respectiva sociedade gestora, INVESTIL, S. A. R. L.
PÁGINAS : 809 a 809
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Autoriza a constituição do fundo de investimento mobiliário FIPOR - Fundo de Poupança e Investimento e respectiva sociedade gestora, CPG - Companhia Portuguesa de Gestão do Fundo de Investimento FIPOR, S. A. R. L.
PÁGINAS : 1379 a 1380
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Autoriza a constituição do Fundo de Investimento Imobiliário Fundimo e da Sociedade Gestora do Fundo de Investimento Imobiliário Fundimo, S. A. R. L.
PÁGINAS : 3379 a 3380
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Estabelece disposições quanto à constituição e funcionamento de fundos e pensões
PÁGINAS : 3540 a 3544
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Introduz alterações a alguns artigos do Decreto-Lei n.º 246/85, de 12 de Julho (fundos de investimento imobiliário)
PÁGINAS : 938 a 940
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Autoriza a constituição do fundo de investimento mobiliário VALOR MAIS e respectiva sociedade gestora, SOGEVAL - Sociedade Gestora do Fundo de Investimento VALOR MAIS, S. A.
PÁGINAS : 1207 a 1207
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Autoriza a constituição do Fundo de Investimento Mobiliário UNIFUNDO e da respectiva sociedade gestora, GESTIFUNDO - Sociedade Gestora do Fundo de Investimento Mobiliário UNIFUNDO, S. A.
PÁGINAS : 1298 a 1298
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Autoriza a constituição do fundo de investimento mobiliário MULTIPAR - Fundo de Investimentos Mobiliários - Fundo Multipar e da respectiva sociedade gestora, SOGINPAR - Sociedade Gestora do Fundo de Investimentos Mobiliários Multipar, S. A.
PÁGINAS : 1530 a 1530
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Cria uma taxa a ser paga anualmente ao Instituto de Seguros de Portugal pelas entidades gestoras dos fundos de pensões autorizadas a exercer a sua actividade em Portugal
PÁGINAS : 1595 a 1596
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Fixa o capital e reservas das sociedades gestoras de fundos de investimentos
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Aprova o Regulamento do Fundo Especial de Segurança Social dos Jornalistas
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Torna-se público ter sido assinado em Lisboa o Acordo Administrativo entre a República Portuguesa e a República do Uruguai Relativo à Aplicação da Convenção Ibero-Americana de Segurança Social de 26 de Janeiro de 1978
PÁGINAS : 2525 a 2532
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Autoriza a constituição da sociedade FUNGEST - Sociedade Gestora de Fundos de Pensões, S. A., com sede em Lisboa, e aprova os estatutos, que ficam depositados no Ministério das Finanças
PÁGINAS : 3030 a 3030
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Autoriza a constituição da UNIPENSÃO - Sociedade Gestora de Fundos de Pensão, S. A.
PÁGINAS : 4056 a 4056
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Autoriza a constituição da FUTURO - Sociedade Gestora de Fundos de Pensões, S. A.
PÁGINAS : 4394 a 4395
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Autoriza a constituição da Segurança na Reforma - Sociedade Gestora de Fundos de Pensões, S. A.
PÁGINAS : 578 a 578
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Autoriza o Banco de Portugal a promover a constituição de uma sociedade gestora de um fundo de pensões
PÁGINAS : 1499 a 1499
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Autoriza a constituição da Sociedade Gestora do Fundo de Pensões do Banco de Portugal, S. A., com sede em Lisboa
PÁGINAS : 1499 a 1500
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Define o regime dos fundos de investimento, mobiliários ou imobiliários, abertos ou fechados
PÁGINAS : 2732-(4) a 2732-(9)
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Define o regime das sociedades gestoras de patrimónios
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Adita um artigo, 331.º-A, ao Regulamento das Alfândegas e um parágrafo ao artigo 356.º do mesmo Regulamento
PÁGINAS : 3445 a 3446
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Fixa as taxas a favor do Instituto de Seguros de Portugal relativas aos seguros directos do ramo «Vida» e aos seguros directos dos restantes ramos
PÁGINAS : 564 a 564
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Estabelece diversas normas relativas à composição dos activos dos fundos poupança-reforma e isenta de imposto sobre as sucessões e doações as transmissões por morte dos valores acumulados afectos aos planos poupança-reforma. Altera o Decreto-Lei n.º 205/89, de 27 de Junho
PÁGINAS : 2114 a 2115
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Cria e regulamenta o Fundo de Pensões dos Militares das Forças Armadas
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Autorização ao Governo para legislar sobre a atribuição de benefícios fiscais a sociedades gestoras de participações sociais ou sujeitas ao regime de tributação pelo lucro consolidado
PÁGINAS : 3612 a 3612
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Estabelece as regras de funcionamento das zonas de caça sociais (ZCS), administradas pela Direcção-Geral das Florestas ou pelas entidades em quem esta delegar a administração
PÁGINAS : 5028 a 5029
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Define as condições e o montante das taxas a pagar pelos concessionários de zonas de caça turística
PÁGINAS : 5283 a 5284
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Define o regime jurídico dos apoios à formação profissional a conceder no âmbito do Fundo Social Europeu (FSE)
PÁGINAS : 1558 a 1563
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Sujeita a regime cinegético especial os prédios rústicos denominados «Monte Novo do Canal» e «Courela de Monte Novo», sitos na freguesia e concelho de Grândola
PÁGINAS : 2965 a 2966
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Sujeita ao regime cinegético especial os prédios rústicos denominados «Herdade de Pescais, Couto Ferrarias» e outras, sitos nas freguesias de Idanha-a-Nova e Ladoeiro, concelho de Idanha-a-Nova
PÁGINAS : 2966 a 2966
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Sujeita ao regime cinegético especial o prédio rústico denominado «Herdade da Enxara», sito na freguesia de Valongo, concelho de Avis
PÁGINAS : 3034 a 3035
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Sujeita ao regime cinegético especial os prédios rústicos denominados «Herdade das Cortes» e outras, sitos na freguesia e concelho de Alvito
PÁGINAS : 3101 a 3102
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Sujeita ao regime cinegético especial os prédios rústicos denominados «Herdade de Cortes» e «Herdade de Cortes de D. Carolina», sitos nas freguesias de Odivelas e Ferreira do Alentejo, concelho de Ferreira do Alentejo
PÁGINAS : 3200 a 3201
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Sujeita ao regime cinegético especial os prédios rústicos denominados «Herdades da Bala e Cochiola», sitos na freguesia de Nossa Senhora da Tourega, concelho de Évora
PÁGINAS : 3201 a 3202
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Sujeita ao regime cinegético especial o prédio rústico denominado «Herdade do Pinheiro», sito na freguesia de Santa Maria do Castelo, concelho de Alcácer do Sal
PÁGINAS : 3203 a 3203
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Sujeita ao regime cinegético especial os prédios rústicos denominados «Herdades do Pego e Tacanho», sitos na freguesia de Santana da Serra, concelho de Ourique
PÁGINAS : 3211 a 3212
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Sujeita ao regime cinegético especial o prédio rústico denominado «Herdade da Boavista e Sampaio» sito na freguesia de Santiago concelho de Alcácer do Sal
PÁGINAS : 3220 a 3220
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Sujeita ao regime cinegético especial os prédios rústicos denominados «Herdade da Defesa de Cima», «Herdade do Morgado da Torre» e «Herdade do Salto e Fornalha» sitos na freguesia de Torre de Coelheiros concelho de Évora
PÁGINAS : 3221 a 3221
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