Regula a constituição e funcionamento de fundos de investimentos mobiliários e das correspondentes sociedades gestoras e entidades depositárias
PÁGINAS : 701 a 703
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Autoriza a constituição de uma sociedade anónima que se denominará Sociedade Moçambicana de Administração e Gestão de Bens, S. A. R. L., e que terá por objecto a administração e gestão, por conta dos participantes, do conjunto de valores mobiliários e imobiliários que constituírem o fundo de investimentos ultramarino, bem como a emissão dos certificados representativos das unidades de participação no referido fundo
PÁGINAS : 241 a 242
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Aprova, para ratificação, o Acordo de Previdência Social entre os Governos de Portugal e da República Federativa do Brasil, assinado em Lisboa em 17 de Outubro de 1969
PÁGINAS : 265 a 268
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Torna público ter sido assinado em Lisboa o Ajuste Complementar ao Acordo de Previdência Social entre os Governos de Portugal e da República Federativa do Brasil
PÁGINAS : 268 a 270
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Autoriza a requisição por parte do Estado de quaisquer gestores ou técnicos de todas as empresas do sector privado, desde que se verifique a urgente necessidade dessa requisição e o acordo dos indivíduos a requisitar
PÁGINAS : 1581 a 1582
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Nomeia o major do SAM Manuel de Oliveira Rego vogal do conselho de administração da Sociedade Nacional de Tipografia, S. A. R. L.
PÁGINAS : 310 a 310
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Determina a intervenção do Estado na exploração agrícola constituída pelo prédio rústico Quinta da Corona, freguesia de Abela, concelho de Santiago do Cacém, propriedade da Companhia Agrícola da Quinta da Corona, S. A. R. L.
PÁGINAS : 332 a 332
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Determina a intervenção do Estado na exploração agrícola constituída pelos prédios denominados «Padrões» e «Padrões Novos», sitos nas freguesias dos Barros e Grândola, com o objectivo de assegurar o emprego e conseguir os níveis adequados de intensificação cultural
PÁGINAS : 825 a 825
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Regula a cessação do contrato individual de trabalho
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Permite a nomeação de gestores para determinadas empresas quando se verifiquem determinadas situações
PÁGINAS : 1692 a 1692
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Estabelece quais os serviços que devem despachar directamente com o Ministro da Agricultura e Pescas
PÁGINAS : 1694 a 1694
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Suspende todos os gestores, com excepção de Mário Carvalho Belo, e nomeia novos gestores para a firma Tornearia de Metais, Lda.
PÁGINAS : 1875 a 1875
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Nomeia um gestor para a firma Avicriz - Granja Avícola de Criz, Lda.
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Nomeia um gestor para a empresa de Conservas Outeiro, Consol, S. A. R. L.
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Dá nova redacção a diversos artigos do Decreto-Lei n.º 372-A/75, de 16 de Julho (lei dos despedimentos)
PÁGINAS : 208 a 210
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Nomeia uma comissão com o objectivo de averiguar as implicações das empresas de construção civil nos acontecimentos de 25 de Novembro de 1975
PÁGINAS : 229 a 229
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Nomeia gestores para a firma Mondorel
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Determina a nomeação de gestores para a Sociedade Transformadora de Papéis Vouga, Lda.
PÁGINAS : 621 a 621
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Determina a nomeação de gestores na Sociedade Comercial Guérin, S. A. R. L.
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Cria um corpo de gestores para fazer face às necessidades das companhias Real Companhia Vinícola do Norte de Portugal e Real Companhia Geral da Agricultura das Vinhas do Alto Douro (Real Companhia Velha)
PÁGINAS : 662 a 662
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Cessa a intervenção do Estado na empresa Transportes José Neves, Lda.
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Prorroga até 30 de Abril do ano corrente o prazo de intervenção do Estado na empresa Conservas do Outeiro - Consol, S. A. R. L.
PÁGINAS : 821 a 821
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Cria os cartões de identidade destinados ao pessoal do Serviço Nacional de Ambulâncias
PÁGINAS : 925 a 926
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Determina a intervenção do Estado na Empresa de Limas União Tomé Feteira, Lda.
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Determina a intervenção do Estado na Ornitex - Organização Técnica de Exportação, Lda.
PÁGINAS : 1055 a 1055
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Regula a intervenção do Estado na gestão de empresas privadas
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Estabelece normas sobre a uniformização da requisição de técnicos e gestores de empresas nacionalizadas pela administração pública
PÁGINAS : 1379 a 1379
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Nomeia gestores por parte do Estado para as empresas em que o grupo Império-Sagres-Universal seja detentor maioritário do capital social
PÁGINAS : 1457 a 1458
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De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 496/76, publicado no suplemento ao Diário da República, 1.ª série, n.º 148, de 26 de Junho
PÁGINAS : 1600 a 1601
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Determina a intervenção do Estado na empresa Jacinto Ramos & Irmão
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Determina normas para regularizar todos os casos de intervenção estadual e encontrar o mais rapidamente possível as soluções adequadas para o termo dessa intervenção
PÁGINAS : 2328 a 2329
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Aprova o Estatuto do Gestor Público
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Suspende das suas funções os membros da anterior gerência da Sociedade Transformadora de Papéis do Vouga, Lda., Augusto Francisco do Couto e Manuel Francisco do Couto Júnior
PÁGINAS : 2727 a 2728
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Exonera os membros da comissão administrativa da empresa A. C. - Trabalhos de Arquitectura e Construção, S. A. R. L., e nomeia dois gestores para a mesma empresa
PÁGINAS : 2792 a 2792
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Exonera os membros da comissão administrativa do grupo de empresas J. Pimenta e nomeia dois gestores para o mesmo grupo
PÁGINAS : 2792 a 2793
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Exonera os membros da comissão administrativa das empresas do grupo Habitat e nomeia vários gestores para as mesmas empresas
PÁGINAS : 2793 a 2793
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Determina a intervenção do Estado na Tornearia de Metais, Lda., por uma duração máxima de seis meses, e nomeia vários gestores por parte do Estado
PÁGINAS : 267 a 268
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Dá nova redacção aos n.os 2, 3 e 4 do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 539/76, de 9 de Julho (dação em cumprimento de títulos FIDES e FIA, aplicável a dívidas caucionadas e não caucionadas)
PÁGINAS : 318-(25) a 318-(25)
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Declara a intervenção do Estado na empresa José Tomás Henriques, Sucessores, Lda., e nomeia os gestores por parte do Estado
PÁGINAS : 320 a 320
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Altera a redacção do Decreto-Lei n.º 831/76, de 25 de Novembro (aprova o Estatuto do Gestor Público)
PÁGINAS : 825 a 826
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Regulamenta o Fundo de Compensação, criado pelo artigo 14.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 124/77, de 1 de Abril
PÁGINAS : 1141 a 1143
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Fixa em 80% a percentagem mínima de cortiça, com pelo menos nove anos de criação, do total a extrair na campanha corticeira do corrente ano
PÁGINAS : 1508 a 1509
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Cria uma comissão para o Conselho para a Carreira do Gestor Público e define a sua composição
PÁGINAS : 1642 a 1642
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Confirma a suspensão dos administradores ou gerentes das empresas intervencionadas do ex-grupo Borges
PÁGINAS : 2182 a 2182
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Introduz alterações ao Estatuto do Gestor Público
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Determina a obrigatoriedade de o órgão colegial de administração das sociedades anónimas ser composto por um número ímpar de membros, não sendo obrigatória a qualidade de accionista
PÁGINAS : 2262 a 2263
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Determina a cessação da intervenção do Estado nas empresas, Eurodomus - Sociedade de Comércio e Distribuição, S. A. R. L., e Companhia dos Grandes Armazéns Alcobia, S. A. R. L.
PÁGINAS : 2442 a 2443
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Estabelece as regras a que obedecerá a fixação das remunerações dos gestores das empresas públicas
PÁGINAS : 2593 a 2594
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Adopta medidas relativas à formação da nova empresa ISU - Estabelecimentos de Saúde e Assistência, S. A. R. L., e Clínica de S. Bento
PÁGINAS : 3056 a 3057
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Cria um regime provisório de gestão em relação a qualquer corretor das bolsas de valores
PÁGINAS : 108 a 109
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