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Portaria n.º 18597

Aumenta de 80 por cento o valor dos quantitativos em dinheiro a abonar aos ranchos dos fuzileiros especiais, fixados na tabela II de ração a géneros das praças da Armada

PÁGINAS : 846 a 846

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Sexta-feira 14 de Julho de 1961
Ministérios das Finanças e da Marinha
162/61 SÉRIE I

Decreto n.º 44435

Torna cativas, a partir de 1 de Julho do corrente ano, dos respectivos emolumentos gerais aduaneiros estabelecidos na tabela anexa ao Decreto n.º 31883 e dos impostos de fabricação e consumo que sejam devidos por idênticos géneros de produção local as mercadorias tornadas livres de direitos de importação ou de exportação por força das disposições da alínea a) do artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 44016

PÁGINAS : 911 a 911

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Sábado 30 de Junho de 1962
Ministério do Ultramar - Serviços Aduaneiros…
148/62 SÉRIE I

Portaria n.º 19307

Aumenta de 80 por cento dos valores fixados na tabela II das rações a géneros das praças da Armada, aprovadas pelo Decreto-Lei n.º 37893, os quantitativos em dinheiro a abonar durante o funcionamento do curso, aos ranchos de que façam parte as praças que frequentem o curso de monitores

PÁGINAS : 1031 a 1031

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Terça-feira 31 de Julho de 1962
Ministérios das Finanças e da Marinha
174/62 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 298/62 SÉRIE I de Sábado 29 de Dezembro de 1962

De terem sido autorizadas transferências de verbas dentro dos capítulos 3.º e 5.º do orçamento do Ministério

PÁGINAS : 1891 a 1891

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Sábado 29 de Dezembro de 1962
Ministério da Marinha - 6.ª Repartição da…
298/62 SÉRIE I

Portaria n.º 19642

Reforça verbas inscritas na tabela de despesa do orçamento privativo das forças navais ultramarinas em vigor na província de Angola no ano de 1962

PÁGINAS : 38 a 39

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Sexta-feira 18 de Janeiro de 1963
Presidência do Conselho - Gabinete do Ministro…
15/63 SÉRIE I

Portaria n.º 19875

Determina que, a título excepcional e específico para o II Concurso Internacional de Pesca Desportiva de Tomar e apenas durante a realização das provas de competição, nos dias 20 e 21 de Julho próximo, no local reservado e delimitado para o efeito, sejam autorizados os competidores inscritos a capturar espécies do género Barbus, vulgarmente designados por «barbos», com dimensões mínimas de 15 cm de comprimento

PÁGINAS : 652 a 652

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Terça-feira 28 de Maio de 1963
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
126/63 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 45238

Introduz alterações nas tabelas I e II de ração a géneros das praças da Armada, postas em vigor pelo Decreto-Lei n.º 37893 - Revoga as observações 27.ª e 28.ª das referidas tabelas

PÁGINAS : 1455 a 1456

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Terça-feira 10 de Setembro de 1963
Ministério da Marinha - Estado-Maior da…
213/63 SÉRIE I

Portaria n.º 20832

Estabelece para o vinho generoso da Madeira engarrafado um selo de garantia de origem a apor em todas as garrafas, quer consumidas no mercado interno, quer destinadas à exportação, e define as condições em que se aplica àquele produto o regime previsto no Decreto-Lei n.º 44408 (armazenamento e engarrafamento de vinhos típicos fora das regiões demarcadas)

PÁGINAS : 1402 a 1402

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Quarta-feira 30 de Setembro de 1964
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
230/64 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 46200

Equipara, para efeito de abastecimento de cantinas, a Guarda Nacional Republicana e a Polícia de Segurança Pública à Manutenção Militar quanto às facilidades de aquisição de géneros e quaisquer produtos, ressalvado apenas o direito de requisição

PÁGINAS : 224 a 225

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Quinta-feira 25 de Fevereiro de 1965
Ministério do Interior - Guarda Nacional…
47/65 SÉRIE I

Portaria n.º 21698

Proíbe na safra de 1966 a apanha de algas industrializáveis fixas dos géneros Gelidium, Pterocladia e Gigartina durante os meses de Janeiro a Maio, inclusive

PÁGINAS : 1601 a 1601

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Sábado 4 de Dezembro de 1965
Ministério da Marinha - Direcção-Geral da…
275/65 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 46842

Equipara, para efeito de abastecimento de cantinas, a Polícia Internacional e de Defesa do Estado à Manutenção Militar quanto às facilidades de aquisição de géneros e quaisquer produtos, ressalvado apenas o direito de aquisição

PÁGINAS : 90 a 90

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Segunda-feira 24 de Janeiro de 1966
Ministério do Interior - Polícia Internacional…
19/66 SÉRIE I

Portaria n.º 22559

Fixa os períodos de defeso na safra de 1967 da apanha das plantas marinhas fixas, com excepção da efectuada sob a fiscalização da Junta Central das Casas dos Pescadores

PÁGINAS : 264 a 264

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Quinta-feira 9 de Março de 1967
Ministério da Marinha - Direcção-Geral da…
58/67 SÉRIE I

Portaria n.º 22664

Aprova a Nomenclatura Gramatical Portuguesa

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Sexta-feira 28 de Abril de 1967
Ministério da Educação Nacional - Gabinete…
101/67 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 5/68 SÉRIE I de Sábado 6 de Janeiro de 1968

De ter sido rectificado o Decreto n.º 48163, que altera as disposições da tarifa geral do transporte de passageiros e de mercadorias, em grande e pequena velocidade, no caminho de ferro

PÁGINAS : 14 a 14

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Sábado 6 de Janeiro de 1968
Presidência do Conselho - Secretaria-Geral…
5/68 SÉRIE I

Portaria n.º 23760

Define a noção e o destino das sobras de géneros de rancho, a fim de garantir um eficiente contrôle do seu movimento

PÁGINAS : 1794 a 1794

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Sábado 7 de Dezembro de 1968
Ministério do Exército - Repartição do Gabinete…
288/68 SÉRIE I

Decreto n.º 315/70

Regulamenta a comercialização de variados tipos de alimentos destinados a fins dietéticos ou de regime

PÁGINAS : 892 a 894

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Quarta-feira 8 de Julho de 1970
Ministérios da Economia e da Saúde e Assistência…
157/70 SÉRIE I

Decreto n.º 360/70

Inclui uma rubrica na tabela que faz parte das instruções aprovadas pela Portaria n.º 6065 (licenciamento sanitário)

PÁGINAS : 1006 a 1006

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Sexta-feira 31 de Julho de 1970
Ministério da Saúde e Assistência - Gabinete…
176/70 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 314/72

Regula a rotulagem de géneros alimentícios pré-embalados, nacionais ou estrangeiros, vendidos ou expostos à venda ao público no mercado interno do continente e das ilhas adjacentes

PÁGINAS : 1083 a 1085

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Quinta-feira 17 de Agosto de 1972
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
191/72 SÉRIE I

Portaria n.º 471/72

Fixa as normas a que devem obedecer os rótulos dos géneros alimentícios

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Quinta-feira 17 de Agosto de 1972
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
191/72 SÉRIE I

Despacho de Diário da República 222/72 SÉRIE I de Sexta-feira 22 de Setembro de 1972

Fixa as normas a que deve obedecer a expedição de açúcar do continente para os arquipélagos da Madeira e dos Açores

PÁGINAS : 1376 a 1376

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Sexta-feira 22 de Setembro de 1972
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
222/72 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 340/73

Introduz alterações na redacção do Decreto-Lei n.º 41204, de 24 de Julho de 1957, que insere disposições relativas às infracções contra a saúde pública e contra a economia nacional

PÁGINAS : 1162 a 1163

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Sexta-feira 6 de Julho de 1973
Ministérios da Justiça e da Economia
157/73 SÉRIE I

Portaria n.º 510/73

Prorroga por mais seis meses o prazo fixado no n.º 1 do artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 314/72, que regulou a rotulagem dos géneros alimentícios

PÁGINAS : 1342 a 1342

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Sábado 28 de Julho de 1973
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
176/73 SÉRIE I

Decreto n.º 37/74

Fixa normas sobre a utilização de corantes em produtos alimentares

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Sexta-feira 8 de Fevereiro de 1974
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
33/74 SÉRIE I

Portaria n.º 138/74

Prorroga até 17 de Agosto de 1974 o prazo a que se refere o n.º 1 do artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 314/72, de 17 de Agosto, em relação às embalagens de determinados produtos

PÁGINAS : 281 a 282

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Quinta-feira 21 de Fevereiro de 1974
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
44/74 SÉRIE I

Portaria n.º 457/74

Aprova como norma definitiva o inquérito I-807

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Quarta-feira 10 de Julho de 1974
Ministério da Coordenação Económica - Secretaria…
159/74 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Portaria n.º 379/75

Fixa os limites dos diversos graus de doçura, traduzidos pelos valores da massa volúmica e pelos do grau alcoólico volumétrico, relativamente ao vinho do Porto

PÁGINAS : 848 a 848

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Sábado 21 de Junho de 1975
Ministério para o Planeamento e Coordenação…
141/75 SÉRIE I

Portaria n.º 385/75

Introduz alterações no Regulamento da Inscrição Marítima, Matrícula e Lotações dos Navios da Marinha Mercante e da Pesca (RIM)

PÁGINAS : 861 a 862

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Terça-feira 24 de Junho de 1975
Ministério dos Transportes e Comunicações…
143/75 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 341/75

Autoriza a aceitação pelo Estado da doação de uma propriedade para instalação de uma escola de feitores agrícolas, integrada na Escola Técnica de Mirandela, e o consequente pagamento de uma pensão vitalícia ao doador

PÁGINAS : 924 a 925

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Quinta-feira 3 de Julho de 1975
Ministério das Finanças
151/75 SÉRIE I

Portaria n.º 228/76

Aprova como norma definitiva o inquérito I-1293

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Quarta-feira 14 de Abril de 1976
Ministério da Indústria e Tecnologia - Secretaria…
89/76 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 357/76

Altera os artigos 16 e 134 da Tabela Geral do Imposto do Selo

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Sexta-feira 14 de Maio de 1976
Ministério das Finanças - Secretaria de…
113/76 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 551/76

Extingue o Tribunal Colectivo dos Géneros Alimentícios

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Terça-feira 13 de Julho de 1976
Ministério da Justiça - Gabinete do Ministro…
162/76 SÉRIE I

Portaria n.º 514/76

Aprova como norma definitiva o inquérito I-1410 com o n.º NP-1393

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Terça-feira 17 de Agosto de 1976
Ministério da Indústria e Tecnologia - Secretaria…
192/76 SÉRIE I

Portaria n.º 563/76

Proíbe a aplicação em géneros alimentícios de alguns corantes

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Sexta-feira 10 de Setembro de 1976
Ministério da Indústria e Tecnologia - Secretaria…
213/76 SÉRIE I

Portaria n.º 183/77

Aprova como normas definitivas os inquéritos I-1225 a I-1227 e I-1234, I-1298 e I-1412, com os n.os NP-1419 a NP-1424

PÁGINAS : 677 a 677

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Sexta-feira 1 de Abril de 1977
Ministério da Indústria e Tecnologia - Secretaria…
77/77 SÉRIE I

Despacho Normativo n.º 21/78

Determina que os inscritos marítimos podem exercer eventualmente a sua actividade, ainda que à sua categoria corresponda outro género de navegação

PÁGINAS : 225 a 226

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Terça-feira 24 de Janeiro de 1978
Ministérios da Agricultura e Pescas e dos…
20/78 SÉRIE I

Portaria n.º 189/78

Aprova como norma definitiva o inquérito I-1477, com o n.º NP-1573

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Quarta-feira 5 de Abril de 1978
Ministério da Indústria e Tecnologia - Inspecção-Geral…
79/78 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 436/78

Cria o Entreposto da Régua, com vista à armazenagem e comercialização de vinhos generosos produzidos na região

PÁGINAS : 2776 a 2777

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Quinta-feira 28 de Dezembro de 1978
Ministério do Comércio e Turismo
297/78 SÉRIE I

Portaria n.º 671/81

Revoga a Portaria n.º 311-A/80, de 30 de Maio (fixa o preço de venda da refeição tipo aos trabalhadores da Administração Pública)

PÁGINAS : 2024 a 2024

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Quinta-feira 6 de Agosto de 1981
Presidência do Conselho de Ministros e Ministério…
179/81 SÉRIE I

Portaria n.º 300/82

Aprova como normas portuguesas NP-1828 e NP-1829 (1982) os inquéritos I-1544 e I-1559

PÁGINAS : 606 a 606

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Quinta-feira 18 de Março de 1982
Ministério da Indústria, Energia e Exportação…
64/82 SÉRIE I

Portaria n.º 254/83

Fixa em 90$00 o preço de venda da refeição tipo a fornecer por quaisquer entidades ou serviços públicos personalizados ou não

PÁGINAS : 824 a 824

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Sábado 5 de Março de 1983
Ministérios das Finanças e do Plano e da…
53/83 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 191/83

Estabelece diversas contra-ordenações e prescreve as respectivas sanções pelo exercício irregular de actividades económicas, definindo também o processo aplicável

PÁGINAS : 1769 a 1776

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Segunda-feira 16 de Maio de 1983
Ministérios da Qualidade de Vida, da Justiça…
112/83 SÉRIE I

Portaria n.º 750/83

Aprova os inquéritos I-1547, I-1548 e I-1574 como normas portuguesas números NP-2128 (1983), NP-2129 (1983) e NP-2130 (1983)

PÁGINAS : 2424 a 2424

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Segunda-feira 4 de Julho de 1983
Ministério da Indústria, Energia e Exportação…
151/83 SÉRIE I

Portaria n.º 1054/83

Introduz alterações às características dos vinhos de Bucelas brancos, em relação ao limite mínimo do grau alcoólico, e, no que se refere aos vinhos generosos de Setúbal (moscatel de Setúbal), aos limites de acidez volátil e dos açúcares redutores

PÁGINAS : 4094 a 4095

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Sexta-feira 23 de Dezembro de 1983
Ministério da Agricultura, Florestas e Alimentação…
294/83 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 89/84

Estabelece as condições a que deve obedecer a rotulagem dos géneros alimentícios, nacionais ou estrangeiros

PÁGINAS : 969 a 977

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Sexta-feira 23 de Março de 1984
Ministérios da Agricultura, Florestas e…
70/84 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 97/84

Regula a produção, comercialização e consumo de doces, geleias, compotas e outros produtos derivados de frutos

PÁGINAS : 1015 a 1021

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Quarta-feira 28 de Março de 1984
Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios…
74/84 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 100/84 SÉRIE I 3º SUPLEMENTO de Segunda-feira 30 de Abril de 1984

De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 112/84, do Ministério das Finanças e do Plano, que introduz alterações ao Código do Imposto de Transacções, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 80, de 4 de Abril de 1984

PÁGINAS : 1428-(9) a 1428-(9)

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Segunda-feira 30 de Abril de 1984
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral…
100/84 SÉRIE I 3º SUPLEMENTO

Decreto-Lei n.º 210/84

Regula a utilização de substâncias químicas, drogas ou medicamentos susceptíveis de deixar resíduos nos animais

PÁGINAS : 1935 a 1937

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Terça-feira 26 de Junho de 1984
Ministérios da Justiça, da Saúde, da Agricultura,…
146/84 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 150/84 SÉRIE I 2º SUPLEMENTO de Sábado 30 de Junho de 1984

De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 181/84, do Ministério das Finanças e do Plano, que introduz alterações ao Decreto-Lei n.º 303/82, de 31 de Julho, que estabelece um regime especial de tributação em imposto de transações de determinadas mercadorias, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 121 (suplemento), de 25 de Maio de 1984

PÁGINAS : 1988-(5) a 1988-(6)

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Sábado 30 de Junho de 1984
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral…
150/84 SÉRIE I 2º SUPLEMENTO

Portaria n.º 819/84

Estabelece os aditivos e auxiliares tecnológicos admissíveis no fabrico do pão e dos produtos afins do pão e respectivas condições de utilização

PÁGINAS : 3274 a 3274

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Terça-feira 23 de Outubro de 1984
Ministério da Agricultura, Florestas e Alimentação…
246/84 SÉRIE I

Decreto Regulamentar Regional n.º 20/85/M

Aprova o Estatuto da Vinha e do Vinho da Região Autónoma da Madeira

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Segunda-feira 21 de Outubro de 1985
Região Autónoma da Madeira - Governo Regional…
242/85 SÉRIE I