Legislação | generico

Decreto n.º 47700

Dá nova redacção ao § único do artigo 1.º e ao artigo 5.º do Decreto n.º 29992, que regulamenta e esclarece as disposições do Decreto-Lei n.º 26611, que aprova o Regimento da Junta Nacional da Educação, na parte respeitante a equiparação de habilitações

PÁGINAS : 1038 a 1038

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Segunda-feira 15 de Maio de 1967
Ministério da Educação Nacional - Secretaria-Geral…
114/67 SÉRIE I

Decreto n.º 48521

Acrescenta um parágrafo ao artigo 11.º do Decreto n.º 38885, com a redacção que lhe foi dada pelo Decreto n.º 46448 (Regulamento das Escolas de Enfermagem)

PÁGINAS : 1168 a 1168

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Sexta-feira 9 de Agosto de 1968
Ministério da Saúde e Assistência - Gabinete…
188/68 SÉRIE I

Despacho Normativo n.º 77/77

Estabelece normas relativas à instalação ou reabertura de estabelecimentos de fabrico isolado ou cumulativo, por extrusão, de películas, tubos e perfis de matérias plásticas

PÁGINAS : 683 a 683

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Sábado 2 de Abril de 1977
Ministério da Indústria e Tecnologia - Secretaria…
78/77 SÉRIE I

Despacho Normativo n.º 235/77

Determina que não seja concedido qualquer subsídio específico às empresas jornalísticas de âmbito regional

PÁGINAS : 2937 a 2938

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Quinta-feira 15 de Dezembro de 1977
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria…
288/77 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 519-O1/79

Dá nova redacção ao n.º 4 do artigo 29.º do Decreto-Lei n.º 318/76, de 30 de Abril (apólice de seguro-caução da COSEC)

PÁGINAS : 3446-(123) a 3446-(123)

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Sábado 29 de Dezembro de 1979
Ministério das Finanças - Secretaria de…
299/79 SÉRIE I 6º SUPLEMENTO

Decreto-Lei n.º 81/90

Regula a produção, autorização de introdução no mercado e distribuição de medicamentos genéricos

PÁGINAS : 1138 a 1140

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Segunda-feira, 12 de Março de 1990
Ministério da Saúde
59/90 SÉRIE I

Portaria n.º 623/92

Estabelece o regime especial de preços dos medicamentos genéricos

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Quarta-feira, 1 de Julho de 1992
Ministérios das Finanças, da Saúde e do…
149/92 SÉRIE I-B

Decreto-Lei n.º 249/93

Altera o Decreto-Lei n.º 72/91, de 8 de Fevereiro (regula a autorização de introdução no mercado, o fabrico, a comercialização e a comparticipação de medicamentos de uso humano)

PÁGINAS : 3789 a 3789

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Sexta-feira, 9 de Julho de 1993
Ministério da Saúde
159/93 SÉRIE I-A

Decreto-Lei n.º 291/98

Altera os Decretos-Leis n.os 72/91, de 8 de Fevereiro, e 249/93, de 9 de Julho, nas partes que dizem respeito aos medicamentos genéricos e à definição de medicamentos essencialmente similares

PÁGINAS : 4812 a 4813

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Quinta-feira, 17 de Setembro de 1998
Ministério da Saúde
215/98 SÉRIE I-A

Portaria n.º 46/99

Aprova o modelo do cartão especial de identidade para uso dos inspectores de finanças

PÁGINAS : 385 a 385

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Sexta-feira, 22 de Janeiro de 1999
Ministério das Finanças
18/99 SÉRIE I-B

Resolução do Conselho de Ministros n.º 109/2000

Determina que o Instituto Português da Droga e da Toxicodependência elabore e apresente ao Governo, no prazo de três meses, uma proposta de Plano de Acção Nacional contra a Droga e a Toxicodependência

PÁGINAS : 4106 a 4106

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Sábado, 19 de Agosto de 2000
Presidência do Conselho de Ministros
191 SÉRIE I-B

Decreto-Lei n.º 242/2000

Altera o Decreto-Lei n.º 72/91, de 8 de Fevereiro, que regula a autorização de introdução no mercado, o fabrico, a comercialização e a comparticipação de medicamentos de uso humano

PÁGINAS : 5152 a 5153

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Terça-feira, 26 de Setembro de 2000
Ministério da Saúde
223 SÉRIE I-A

Portaria n.º 577/2001

Determina que os medicamentos genéricos, como tal considerados no artigo 19.º do Decreto-Lei n.º 72/91, de 8 de Fevereiro, com a nova redacção introduzida pelo Decreto-Lei n.º 242/2000, de 26 de Setembro, fiquem sujeitos ao regime especial de preços estabelecido pela presente portaria. É revogada a Portaria n.º 623/92, de 1 de Julho

PÁGINAS : 3479 a 3480

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Quinta-feira, 7 de Junho de 2001
Ministérios da Economia e da Saúde
132 SÉRIE I-B

Decreto Legislativo Regional n.º 9/2002/M

Adapta ao sistema regional de saúde da Região Autónoma da Madeira a Lei n.º 14/2000, de 8 de Agosto, que aprova medidas para a racionalização da política do medicamento

PÁGINAS : 5026 a 5027

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Quinta-feira, 27 de Junho de 2002
Região Autónoma da Madeira - Assembleia…
146 SÉRIE I-A

Decreto-Lei n.º 270/2002

Estabelece o sistema de preços de referência para efeitos de comparticipação pelo Estado no preço dos medicamentos e altera o Decreto-Lei n.º 118/92, de 25 de Junho

PÁGINAS : 7520 a 7522

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Segunda-feira, 2 de Dezembro de 2002
Ministério da Saúde
278 SÉRIE I-A

Decreto-Lei n.º 271/2002

Altera a Lei n.º 14/2000, de 8 de Agosto, que aprovou medidas de racionalização da política do medicamento no âmbito do Serviço Nacional de Saúde

PÁGINAS : 7522 a 7523

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Segunda-feira, 2 de Dezembro de 2002
Ministério da Saúde
278 SÉRIE I-A

Portaria n.º 914/2003

Altera o n.º 2.º da Portaria n.º 577/2001, de 7 de Junho, relativa ao regime especial de preços dos medicamentos genéricos

PÁGINAS : 5754 a 5754

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Segunda-feira, 1 de Setembro de 2003
Ministérios da Economia e da Saúde
201 SÉRIE I-B

Decreto-Lei n.º 249/2003

Altera o Decreto-Lei n.º 72/91, de 8 de Fevereiro, que regula a autorização de introdução no mercado, o fabrico, a comercialização e a comparticipação de medicamentos de uso humano, e o Decreto-Lei n.º 118/92, de 25 de Junho, que estabelece o regime de comparticipação do Estado no preço dos medicamentos

PÁGINAS : 6693 a 6695

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Sábado, 11 de Outubro de 2003
Ministério da Saúde
236 SÉRIE I-A

Decreto-Lei n.º 31/2004

Prorroga até 31 de Dezembro de 2004 o prazo previsto no n.º 2 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 270/2002, de 2 de Dezembro, que estabelece o sistema de preços de referência para efeitos de comparticipação pelo Estado no preço dos medicamentos

PÁGINAS : 736 a 737

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Sexta-feira, 6 de Fevereiro de 2004
Ministério da Saúde
31 SÉRIE I-A

Decreto-Lei n.º 81/2004

Altera o Decreto-Lei n.º 270/2002, de 2 de Dezembro, que estabelece o sistema de preços de referência para efeitos de comparticipação pelo Estado no preço dos medicamentos, o Decreto-Lei n.º 101/94, de 19 de Abril, que estabelece as regras a que devem obedecer a rotulagem e o folheto informativo que acompanham os medicamentos para uso humano, e o Decreto-Lei n.º 118/92, de 25 de Junho, que estabelece o regime de comparticipação do Estado no preço dos medicamentos

PÁGINAS : 2220 a 2221

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Sábado, 10 de Abril de 2004
Ministério da Saúde
85 SÉRIE I-A

Decreto-Lei n.º 23/2005

Prorroga até 31 de Dezembro de 2005 a majoração de 25% estabelecida no n.º 2 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 270/2002, de 2 de Dezembro

PÁGINAS : 657 a 657

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Quarta-feira, 26 de Janeiro de 2005
Ministério da Saúde
18 SÉRIE I-A

Decreto-Lei n.º 6/2006

Prorroga até 30 de Junho de 2006 a majoração de 25% prevista no n.º 2 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 270/2002, de 2 de Dezembro

PÁGINAS : 51 a 51

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Terça-feira, 3 de Janeiro de 2006
Ministério da Saúde
2 SÉRIE I-A

Resolução da Assembleia da República n.º 4/2007

Recomenda ao Governo a adopção de medidas de expansão do consumo de genéricos e de redução do desperdício de medicamentos prescritos e de orientações em diagnóstico e terapêutica

PÁGINAS : 948 a 949

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Segunda-feira, 5 de Fevereiro de 2007
Assembleia da República
25 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 65/2007

Aprova o regime da formação do preço dos medicamentos sujeitos a receita médica e dos medicamentos não sujeitos a receita médica comparticipados

PÁGINAS : 1613 a 1616

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Quarta-feira, 14 de Março de 2007
Ministério da Saúde
52 SÉRIE I

Portaria n.º 1016-A/2008

Reduz os preços máximos de venda ao público dos medicamentos genéricos

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Segunda-feira, 8 de Setembro de 2008
Ministérios da Economia e da Inovação e…
173 SÉRIE I, 1º SUPLEMENTO

Portaria n.º 1551/2008

Altera a Portaria n.º 1016-A/2008, de 8 de Setembro, que reduz os preços máximos de venda ao público dos medicamentos genéricos

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Quarta-feira, 31 de Dezembro de 2008
Ministérios da Economia e da Inovação e…
252 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 129/2009

Procede à 11.ª alteração ao Decreto-Lei n.º 118/92, de 25 de Junho, que estabelece o regime de comparticipação do Estado no preço dos medicamentos

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Sexta-feira, 29 de Maio de 2009
Ministério da Saúde
104 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 6/2010

Prorroga a majoração de 20 % estabelecida no n.º 2 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 270/2002, de 2 de Dezembro, para o preço de referência dos medicamentos adquiridos pelos utentes do regime especial até à data de entrada em vigor do novo regime jurídico que revê o sistema de preços de referência

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Sexta-feira, 15 de Janeiro de 2010
Ministério da Saúde
10 SÉRIE I

Decreto Legislativo Regional n.º 16/2010/M

Estabelece que a prescrição de medicamentos é feita de acordo com a denominação comum internacional e aprova o modelo de receita médica

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Sexta-feira, 13 de Agosto de 2010
Região Autónoma da Madeira - Assembleia…
157 SÉRIE I

Portaria n.º 4/2012

Estabelece as regras de formação dos preços dos medicamentos, da sua alteração e da sua revisão anual, bem como os respectivos prazos

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Segunda-feira, 2 de janeiro de 2012
Ministérios da Economia e do Emprego e da…
1 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 152/2012

Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 112/2011, de 29 de novembro, que aprova o regime da formação do preço dos medicamentos sujeitos a receita médica e dos medicamentos não sujeitos a receita médica comparticipados

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Quinta-feira, 12 de julho de 2012
Ministério da Saúde
134 SÉRIE I

Portaria n.º 91/2013

Estabelece para 2013 os países de referência e os prazos de revisão anual de preços dos medicamentos, e revoga a Portaria n.º 1041-A/2010, de 7 de outubro

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Quinta-feira, 28 de fevereiro de 2013
Ministério da Saúde
42 SÉRIE I

Portaria n.º 367/2013

Segunda alteração à Portaria n.º 4/2012, de 2 de janeiro que estabelece as regras de formação dos preços dos medicamentos, da sua alteração e da sua revisão anual, bem como os respetivos prazos

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Segunda-feira, 23 de dezembro de 2013
Ministério da Saúde
248 SÉRIE I

Resolução do Conselho de Ministros n.º 56/2016 - Diário da República n.º 197/2016, Série I de 2016-10-13

Aprova a Estratégia Nacional do Medicamento e Produtos de Saúde 2016-2020

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quinta-feira, 13 de outubro de 2016
Presidência do Conselho de Ministros
197