Legislação | generalidade

Portaria n.º 23181

Aprova os programas a observar nas cadeiras, laboratórios e trabalhos gráficos que compõem os diferentes cursos professados nos institutos industriais

PÁGINAS : 77 a 166

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Quinta-feira 25 de Janeiro de 1968
Ministério da Educação Nacional - Direcção-Geral…
21/68 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Decreto-Lei n.º 482/75

Autoriza o Secretário de Estado das Pescas a contratar, a título provisório ou em comissão de serviço, o pessoal que se mostre indispensável ao funcionamento dos serviços da respectiva Secretaria de Estado

PÁGINAS : 1296 a 1296

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Quinta-feira 4 de Setembro de 1975
Ministério da Agricultura e Pescas - Secretaria…
204/75 SÉRIE I

Portaria n.º 186/76

Cria na Escola Náutica «Infante D. Henrique» o curso de primeiros socorros para oficiais da marinha mercante

PÁGINAS : 636 a 637

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Quarta-feira 31 de Março de 1976
Ministério dos Transportes e Comunicações…
77/76 SÉRIE I

Despacho Normativo n.º 168/77

Determina que o prazo de quatro meses concedido na alínea 1) do Despacho Normativo n.º 101/77 seja prorrogado por novos quatro meses

PÁGINAS : 1982 a 1982

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Sexta-feira 12 de Agosto de 1977
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria…
186/77 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 461/77

Introduz alterações no estatuto laboral dos trabalhadores da Caixa Geral de Depósitos

PÁGINAS : 2659 a 2660

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Segunda-feira 7 de Novembro de 1977
Ministério das Finanças - Secretaria de…
257/77 SÉRIE I

Decreto n.º 145/80

Reclassifica o pessoal do serviço diplomático do Ministério dos Negócios Estrangeiros

PÁGINAS : 4220 a 4221

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Sábado 27 de Dezembro de 1980
Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios…
298/80 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 216/82

Dá nova redacção aos artigos 13.º e 14.º do Decreto-Lei n.º 8/82, de 18 de Janeiro (aprova o regime da segurança social dos trabalhadores independentes) Nota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo

PÁGINAS : 1486 a 1487

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Segunda-feira 31 de Maio de 1982
Ministério dos Negócios Estrangeiros
123/82 SÉRIE I

Portaria n.º 668/82

Fixa o limite mínimo da base de incidência das contribuições para a segurança social dos administradores, directores e gerentes de sociedades ou equiparados

PÁGINAS : 1982 a 1982

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Segunda-feira 5 de Julho de 1982
Ministério dos Assuntos Sociais - Secretaria…
152/82 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 75/83 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO de Quinta-feira 31 de Março de 1983

De ter sido rectificada a Resolução da Assembleia Regional n.º 2/83/A, da Região Autónoma dos Açores, que estabelece normas relativas à publicação, identificação e formulário dos diplomas, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 48, de 28 de Fevereiro de 1983

PÁGINAS : 1104-(11) a 1104-(11)

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Quinta-feira 31 de Março de 1983
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral…
75/83 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Despacho Normativo n.º 88/84

Determina que as pessoas singulares que exercem actividade tributada em contribuição industrial, grupo C, e a quem no ano anterior não tenha sido atribuído rendimento colectável fiquem sujeitas ao pagamento de contribuição para a segurança social calculada pela aplicação da taxa de 8% sobre 70% do valor de remuneração mínima mensal garantida à generalidade dos trabalhadores

PÁGINAS : 1343 a 1343

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Sábado 21 de Abril de 1984
Ministério do Trabalho e Segurança Social…
94/84 SÉRIE I

Acórdão n.º 868/96

Declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, por violação do disposto no n.º 2 do artigo 171.º da Constituição da República, das normas contidas nos n.os 2, alínea g), 4, 5, 7, 8 e 9 do artigo 8.º da Lei n.º 65/77, de 26 de Agosto, na redacção dada pelo artigo único da Lei n.º 30/92, de 20 de Outubro, e, consequencialmente, a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, da norma contida no n.º 6 do citado artigo

PÁGINAS : 3619 a 3626

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Quarta-feira, 16 de Outubro de 1996
Tribunal Constitucional
240/96 SÉRIE I-A

Decreto-Lei n.º 35/98

Actualiza os valores do salário mínimo nacional

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Quarta-feira, 18 de Fevereiro de 1998
Ministério do Trabalho e da Solidariedade…
41/98 SÉRIE I-A

Portaria n.º 288/2000

Estabelece os conteúdos programáticos, os critérios de avaliação e a duração mínima dos cursos de Principiante, de Marinheiro, de Patrão Local, de Patrão de Costa e de Patrão de Alto Mar e aprova o modelo da carta de navegador de recreio

PÁGINAS : 2432 a 2435

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Quinta-feira, 25 de Maio de 2000
Ministério do Equipamento Social
121 SÉRIE I-B

Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 6/2005/M

Resolve solicitar ao Tribunal Constitucional a declaração de inconstitucionalidade do n.º 5 do artigo 19.º da Resolução do Conselho de Ministros n.º 82/2005, de 15 de Abril, por violação dos artigos 227.º, n.º 1, alínea v), e 229.º, n.º 2, da Constituição da República Portuguesa

PÁGINAS : 3959 a 3960

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Sexta-feira, 24 de Junho de 2005
Região Autónoma da Madeira - Assembleia…
120 SÉRIE I-B