Legislação | garantir

Decreto n.º 42847

Autoriza a importação, sob regime de draubaque, de varão de alumínio para ser utilizado no fabrico de cabos condutores de electricidade de alumínio-aço, destinados a exportação

PÁGINAS : 655 a 655

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Sábado 13 de Fevereiro de 1960
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
36/60 SÉRIE I

Decreto n.º 43129

Autoriza a importação, sob regime de draubaque, de chapas laminadas e barras de ferro, bem como dos dispositivos denominados «fêmeas», para serem utilizados no fabrico de tambores destinados a exportação

PÁGINAS : 1890 a 1890

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Terça-feira 23 de Agosto de 1960
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
195/60 SÉRIE I

Decreto n.º 43131

Autoriza a importação, sob regime de draubaque, de tecidos tapados não tintos, puros ou mistos, de algodão, de fibras têxteis artificiais ou fibras têxteis sintéticas, que, depois de tintos ou estampados pela indústria nacional, se destinem a ser exportados para o estrangeiro

PÁGINAS : 1902 a 1902

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Quarta-feira 24 de Agosto de 1960
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
196/60 SÉRIE I

Decreto n.º 43170

Autoriza a importação, sob regime de draubaque, de fibrana em rama destinada ao fabrico de tecidos estampados - Permite aos importadores, sem dependência de prévio despacho ministerial, usar da faculdade de garantir os direitos, nos termos do artigo 443.º-A do Regulamento das Alfândegas

PÁGINAS : 1974 a 1974

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Quarta-feira 21 de Setembro de 1960
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
220/60 SÉRIE I

Decreto n.º 43312

Autoriza a importação, sob regime de draubaque, de fosfatos aluminocálcicos naturais já sujeitos a tratamento térmico, destinados a serem exportados, depois de moídos, em sacos duplos de juta e polietileno - Permite aos importadores, sem dependência de prévio despacho ministerial, usar da faculdade de garantir os direitos, nos termos do artigo 443.º-A do Regulamento das Alfândegas

PÁGINAS : 2443 a 2443

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Segunda-feira 14 de Novembro de 1960
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
264/60 SÉRIE I

Decreto n.º 43558

Autoriza a importação, sob regime de draubaque, de folha-de-flandres electrolítica 0,25, destinada ao fabrico de latas de 1/4 de galão para acondicionamento de óleos lubrificantes - Permite aos importadores, sem dependência de prévio despacho ministerial, usar da faculdade de garantir os direitos nos termos do artigo 443.º-A do Regulamento das Alfândegas

PÁGINAS : 323 a 323

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Sábado 25 de Março de 1961
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
70/61 SÉRIE I

Decreto n.º 43627

Autoriza a importação, sob regime de draubaque, de fibras de sisal e de outras fibras de agaves destinadas ao fabrico de cordas e fios - Permite aos importadores, sem dependência de prévio despacho ministerial, usar da faculdade de garantir os direitos nas termos do artigo 443.º-A do Regulamento das Alfândegas

PÁGINAS : 495 a 495

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Quinta-feira 27 de Abril de 1961
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
98/61 SÉRIE I

Decreto n.º 44296

Autoriza a importação, sob regime de draubaque, de tiras de alumínio, de espessura não inferior a 0,3 mm, destinadas ao fabrico de embalagens de conserva de peixe - Permite aos importadores, sem dependência de prévio despacho ministerial, usar da faculdade de garantir os direitos nos termos do artigo 443.º-A do Regulamento das Alfândegas

PÁGINAS : 543 a 543

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Terça-feira 24 de Abril de 1962
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
92/62 SÉRIE I

Decreto n.º 44318

Autoriza a importação, sob o regime de draubaque, de resinas artificiais destinadas ao fabrico de madeira aglomerada constituída por uma única camada de pasta - Permite aos importadores, sem dependência de prévio despacho ministerial, usar da faculdade de garantir os direitos, nos termos do artigo 443.º-A do Regulamento das Alfândegas

PÁGINAS : 627 a 627

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Segunda-feira 30 de Abril de 1962
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
97/62 SÉRIE I

Decreto n.º 44324

Autoriza a importação, sob regime de draubaque, de peles de coelho secas destinadas à extracção dos respectivos pêlos finos e jarras - Permite aos importadores, sem dependência de prévio despacho ministerial, usar da faculdade de garantir os direitos, nos termos do artigo 443.º-A do Regulamento das Alfândegas

PÁGINAS : 638 a 638

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Sexta-feira 4 de Maio de 1962
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
101/62 SÉRIE I

Decreto n.º 44355

Autoriza a importação, sob regime de draubaque, de semente (grainha) de alfarroba, destinada à extracção de germes e ao fabrico de farinhas de vários tipos - Permite aos importadores, sem dependência de prévio despacho ministerial, usar da faculdade de garantir os direitos nos termos do artigo 443.º-A do Regulamento das Alfândegas

PÁGINAS : 735 a 736

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Quinta-feira 17 de Maio de 1962
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
112/62 SÉRIE I

Decreto n.º 44403

Autoriza a importação, sob regime de draubaque, de wire-bars de cobre, destinados ao fabrico de barras, cabos, fios, perfis, tubos e varões de cobre - Permite aos importadores, sem dependência de prévio despacho ministerial, usar da faculdade de garantir os direitos, nos termos do artigo 443.º-A do Regulamento das Alfândegas

PÁGINAS : 827 a 827

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Sábado 16 de Junho de 1962
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
137/62 SÉRIE I

Decreto n.º 44466

Autoriza a importação, sob regime de draubaque, de fibras sintéticas classificadas pelo artigo 51.01.02, destinadas ao fabrico de fios, cabos ou cordas - Permite aos importadores, sem dependência de prévio despacho ministerial, usar da faculdade de garantir os direitos nos termos do artigo 443.º-A do Regulamento das Alfândegas

PÁGINAS : 989 a 989

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Terça-feira 17 de Julho de 1962
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
162/62 SÉRIE I

Decreto n.º 44489

Autoriza a importação, sob o de draubaque, das peles classificáveis pelos artigos 41.02.03, 41.06 e 41.08, destinadas ao fabrico de sapatos para senhora ou para homem

PÁGINAS : 1035 a 1035

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Quinta-feira 2 de Agosto de 1962
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
176/62 SÉRIE I

Decreto n.º 44598

Permite a importação sob regime de draubaque de milho ultramarino destinado ao fabrico de sêmolas alimentares ou de farinhas para gados - Permite aos importadores, sem dependência de prévio despacho ministerial, usar da faculdade de garantir os direitos, nos termos do artigo 443.º-A do Regulamento das Alfândegas

PÁGINAS : 1288 a 1288

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Quarta-feira 26 de Setembro de 1962
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
222/62 SÉRIE I

Decreto n.º 44731

Autoriza a importação, sob regime de draubaque, de tubo de vidro com diâmetro entre 36,576 mm e 38,862 mm e com espessura de parede entre 0,889 mm e 1,016 mm, destinado ao fabrico de lâminas fluorescentes - Permite aos importadores, sem dependência de prévio despacho ministerial, usarem da faculdade de garantir os direitos nos termos do artigo 443.º-A do Regulamento das Alfândegas

PÁGINAS : 1578 a 1578

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Segunda-feira 26 de Novembro de 1962
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
272/62 SÉRIE I

Portaria n.º 20841

Determina que os contingentes de apanha de ostras para cada safra sejam fixados por despacho do Ministro da Marinha, mediante proposta da Comissão Permanente de Malacologia

PÁGINAS : 1423 a 1423

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Sexta-feira 9 de Outubro de 1964
Ministério da Marinha - Direcção-Geral da…
237/64 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 527/71

Determina que o Governo poderá mobilizar, em caso de anormalidade, os serviços de assistência médica hospitalar de determinada cidade ou área, com vista a precaver a saúde geral da população e a garantir a eficiência daqueles serviços até ao restabelecimento completo da normalidade do seu funcionamento

PÁGINAS : 1850-(1) a 1850-(2)

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Sábado 27 de Novembro de 1971
Presidência do Conselho e Ministério da…
279/71 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Portaria n.º 547/73

Autoriza a concessão de pesca desportiva à Comissão Regional de Turismo da Serra da Estrela, abrangendo os troços das ribeiras de Paul e Cortes

PÁGINAS : 1409 a 1410

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Sábado 11 de Agosto de 1973
Ministério da Economia - Direcção-Geral…
188/73 SÉRIE I

Portaria n.º 551/73

Autoriza a concessão de pesca desportiva à Câmara Municipal de Figueiró dos Vinhos, num troço da ribeira de Alge, sito na freguesia de Campelo

PÁGINAS : 1424 a 1424

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Segunda-feira 13 de Agosto de 1973
Ministério da Economia - Direcção-Geral…
189/73 SÉRIE I

Despacho de Diário da República 279/74 SÉRIE I de Sábado 30 de Novembro de 1974

Estabelece requisitos específicos para a indústria de fabricação de cerveja

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Sábado 30 de Novembro de 1974
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
279/74 SÉRIE I

Despacho de Diário da República 28/75 SÉRIE I de Segunda-feira 3 de Fevereiro de 1975

Estabelece requisitos específicos para as indústrias de fabricação de aglomerados de partículas de madeira e de painéis de fibras

PÁGINAS : 151 a 151

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Segunda-feira 3 de Fevereiro de 1975
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
28/75 SÉRIE I

Despacho de Diário da República 64/75 SÉRIE I de Segunda-feira 17 de Março de 1975

Delega no Secretário de Estado da Segurança Social a competência para a resolução dos assuntos que corram pela Comissão Permanente de Reabilitação e que era exercida pelo Secretário de Estado da Saúde

PÁGINAS : 403 a 404

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Segunda-feira 17 de Março de 1975
Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete…
64/75 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 159/75

Sujeita a aprovação do Conselho de Ministros a prestação de aval do Estado para operações de montante igual ou superior a 50000 contos

PÁGINAS : 467 a 468

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Quinta-feira 27 de Março de 1975
Ministério das Finanças
73/75 SÉRIE I

Resolução do Conselho de Ministros de Diário da República 167/75 SÉRIE I de Terça-feira 22 de Julho de 1975

Determina o congelamento geral dos bens de José Neves e sua esposa

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Terça-feira 22 de Julho de 1975
Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete…
167/75 SÉRIE I

Lei n.º 17/75

Aprova as bases fundamentais para a reorganização das forças armadas

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Sexta-feira 26 de Dezembro de 1975
Conselho da Revolução
296/75 SÉRIE I

Resolução do Conselho de Ministros de Diário da República 89/76 SÉRIE I de Quarta-feira 14 de Abril de 1976

Autoriza a concessão de aval do Estado para garantia de um empréstimo a conceder à Companhia Portuguesa de Electricidade pelo Banque Européenne d'Investissement

PÁGINAS : 811 a 811

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Quarta-feira 14 de Abril de 1976
Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete…
89/76 SÉRIE I

Resolução do Conselho de Ministros de Diário da República 89/76 SÉRIE I de Quarta-feira 14 de Abril de 1976

Autoriza a concessão de aval do Estado para garantia de um empréstimo a conceder ao Banco de Fomento Nacional pelo Banque Européenne d'Investissement

PÁGINAS : 811 a 811

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Quarta-feira 14 de Abril de 1976
Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete…
89/76 SÉRIE I

Resolução do Conselho de Ministros de Diário da República 139/76 SÉRIE I de Terça-feira 15 de Junho de 1976

Concede o aval do Estado para garantir o empréstimo a efectuar pelo Banque Européenne d'Investissement à Companhia União Fabril

PÁGINAS : 1333 a 1333

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Terça-feira 15 de Junho de 1976
Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete…
139/76 SÉRIE I

Resolução do Conselho de Ministros de Diário da República 214/76 SÉRIE I de Sábado 11 de Setembro de 1976

Concede um aval à CP no montante de 90 mil contos com vista a garantir a execução da ponte da Marateca

PÁGINAS : 2145 a 2146

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Sábado 11 de Setembro de 1976
Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete…
214/76 SÉRIE I

Despacho de Diário da República 229/76 SÉRIE I de Quarta-feira 29 de Setembro de 1976

Determina, ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 17.º do Decreto n.º 638-A/76, que a competência do ex-Ministro da Cooperação referente à gestão da Obra Social deste ex-Ministério seja cometida ao Secretário de Estado da Integração Administrativa

PÁGINAS : 2236 a 2236

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Quarta-feira 29 de Setembro de 1976
Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete…
229/76 SÉRIE I

Resolução do Conselho de Ministros de Diário da República 294/76 SÉRIE I de Sábado 18 de Dezembro de 1976

Autoriza a concessão de aval do Estado ao empréstimo em dólares americanos de montante equivalente a vinte milhões de unidades de conta europeias, destinado ao financiamento da construção de uma central hidroeléctrica nas proximidades do Pocinho, sobre o rio Douro

PÁGINAS : 2774 a 2774

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Sábado 18 de Dezembro de 1976
Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete…
294/76 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 185/77

Adopta normas com o fim de assegurar a coordenação das actividades de informática do Exército

PÁGINAS : 1015 a 1016

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Sábado 7 de Maio de 1977
Conselho da Revolução
106/77 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 120/77 SÉRIE I de Terça-feira 24 de Maio de 1977

De ter sido rectificada a Resolução n.º 51-G/77, publicada no suplemento ao Diário da República, 1.ª série, n.º 49, de 28 de Fevereiro

PÁGINAS : 1203 a 1203

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Terça-feira 24 de Maio de 1977
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral…
120/77 SÉRIE I

Resolução n.º 187-A/77

Autoriza o Ministro dos Transportes e Comunicações a promover a requisição de todos os trabalhadores dos sectores do pessoal navegante técnico e do pessoal navegante comercial dos Transportes Aéreos Portugueses, E. P. (TAP)

PÁGINAS : 1856-(3) a 1856-(3)

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Quinta-feira 28 de Julho de 1977
Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete…
173/77 SÉRIE I 2º SUPLEMENTO

Resolução n.º 231/77

Autoriza a concessão do aval do Estado a um empréstimo no montante de 8 milhões de unidades de conta europeia e destinado a trabalhos de reconstrução e desenvolvimento do cais de Alcântara

PÁGINAS : 2304 a 2304

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Quinta-feira 22 de Setembro de 1977
Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete…
220/77 SÉRIE I

Despacho Normativo n.º 196/77

Determina que em todos os serviços dependentes do Ministério em nenhum caso poderão ser dispensados os requisitos pessoais que a lei estabelece para a admissão, acesso ou promoção de funcionários ou trabalhadores nos serviços

PÁGINAS : 2475 a 2475

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Terça-feira 11 de Outubro de 1977
Ministério dos Assuntos Sociais - Gabinete…
235/77 SÉRIE I

Resolução n.º 126/78

Prorroga até 31 de Dezembro de 1978 o prazo fixado na alínea b) da Resolução do Conselho de Ministros n.º 306/77, de 9 de Dezembro (Mármores do Condado)

PÁGINAS : 1533 a 1533

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Sexta-feira 28 de Julho de 1978
Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete…
172/78 SÉRIE I

Resolução n.º 266/79

Autoriza que o saldo disponível do montante de 250000 contos de avales a conceder pelo Estado à empresa Metalúrgica Duarte Ferreira, S. A. R. L., nos termos previstos na Resolução n.º 95/78, de 17 de Maio, seja também utilizado como garantia a operações de crédito

PÁGINAS : 1985 a 1986

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Sábado 18 de Agosto de 1979
Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete…
190/79 SÉRIE I

Resolução n.º 361-A/79

Liberaliza o preço de venda do azeite pelo produtor, sujeitando-o ao regime de margens de comercialização para venda ao consumidor

PÁGINAS : 3350-(49) a 3350-(50)

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Quarta-feira 26 de Dezembro de 1979
Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete…
296/79 SÉRIE I 3º SUPLEMENTO

Despacho Normativo n.º 49/80

Determina a requisição à Direcção-Geral das Alfândegas do reverificador do quadro técnico-aduaneiro, exercendo as funções de chefe da Divisão da Integração Económica da Direcção-Geral das Alfândegas, licenciado José Maria Marques da Silva, pelo período de seis meses, com início em 11 de Fevereiro de 1980, para desempenhar as funções de consultor aduaneiro do Secretariado para a Integração Europeia

PÁGINAS : 155 a 155

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Quarta-feira 13 de Fevereiro de 1980
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria…
37/80 SÉRIE I

Portaria n.º 221/80

Fixa os preços para as oleaginosas arvenses na campanha de produção de 1980

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Segunda-feira 5 de Maio de 1980
Ministérios das Finanças e do Plano, da…
103/80 SÉRIE I

Decreto Regulamentar n.º 74/80

Estabelece normas com vista à boa execução de funções de apoio jurídico aos emigrantes e seus familiares

PÁGINAS : 4024 a 4024

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Sexta-feira 28 de Novembro de 1980
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Secretaria…
276/80 SÉRIE I

Despacho Normativo n.º 27/84

Prorroga o mandato da Comissão de Saneamento Básico do Algarve (CSBA)

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Terça-feira 31 de Janeiro de 1984
Presidência do Conselho de Ministros e Ministério…
26/84 SÉRIE I

Portaria n.º 810/84

Dá nova redacção aos n.os 2.º e 3.º da Portaria n.º 840/83, de 19 de Agosto, que procede ao reajustamento dos valores do custo de construção por metro quadrado e do rendimento anual per capita para o financiamento às cooperativas de habitação

PÁGINAS : 3234 a 3235

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Quarta-feira 17 de Outubro de 1984
Ministérios das Finanças e do Plano e do…
241/84 SÉRIE I

Resolução do Conselho de Ministros n.º 42-A/85

Adopta diversas medidas, a implementar através do Ministério da Agricultura, tendentes a fazer face à situação criada pelo anormal surto de incêndios florestais ocorridos na presente época

PÁGINAS : 3240-(1) a 3240-(1)

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Segunda-feira 30 de Setembro de 1985
Presidência do Conselho de Ministros
225/85 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Decreto-Lei n.º 102/86

Determina que a consignação dos empreendimentos incluídos no programa especial para garantir a abertura de aulas no ano lectivo de 1986-1987 poderá ser feita imediatamente após a autorização da adjudicação

PÁGINAS : 1168 a 1168

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Sábado 17 de Maio de 1986
Ministério da Educação e Cultura
113/86 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 113/87

Permite a consignação dos empreendimentos incluídos no programa especial de construção de instalações escolares logo após a autorização de adjudicação, por forma a imprimir a necessária celeridade ao processo

PÁGINAS : 1021 a 1022

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Sexta-feira 13 de Março de 1987
Ministério da Educação e Cultura
60/87 SÉRIE I

Portaria n.º 405/87

Alarga o prazo para aceitação dos pedidos de autorização de reconversão de vinhas existentes na Região Demarcada do Douro

PÁGINAS : 1972 a 1973

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Quinta-feira, 14 de Maio de 1987
Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação…
110/87 SÉRIE I

Lei n.º 19/87

Fixa o Dia do Estudante

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Segunda-feira, 1 de Junho de 1987
Assembleia da República
125/87 SÉRIE I