Legislação | garantidas

Decreto-Lei n.º 44085

Permite à Junta Nacional do Azeite conceder crédito aos olivicultores e outros detentores de azeite ou realizar com eles transacções nas condições e limites que estabelecer

PÁGINAS : 1604 a 1604

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Quinta-feira 14 de Dezembro de 1961
Ministérios da Justiça e da Economia - Secretaria…
288/61 SÉRIE I

Portaria n.º 19771

Altera para 0,7 por cento ad valorem a taxa referente à subposição pautal 38.11.02, constante da redacção anexa à Portaria n.º 19154 (taxas a cobrar pela Comissão Reguladora dos Produtos Químicos e Farmacêuticos) - Determina que a referida alteração se aplique igualmente aos produtos abrangidos pelo disposto no artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 44373 e cujas taxas se encontram garantidas por depósitos efectuados a partir da data da publicação daquele diploma

PÁGINAS : 287 a 288

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Quinta-feira 21 de Março de 1963
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
68/63 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 49-B/77

Estabelece as remunerações mínimas mensais

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Sábado 12 de Fevereiro de 1977
Ministério do Trabalho
36/77 SÉRIE I 2º SUPLEMENTO

Decreto Regional n.º 6/77/A

Fixa em 4000$00 a remuneração mínima mensal, na Região Autónoma dos Açores, a todos os trabalhadores rurais

PÁGINAS : 789 a 790

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Segunda-feira 11 de Abril de 1977
Região Autónoma dos Açores - Assembleia…
84/77 SÉRIE I

Resolução n.º 144/77

Concede o aval do Estado à empresa M. N. Tiago, no montante de 40000 contos

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Sexta-feira 24 de Junho de 1977
Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete…
144/77 SÉRIE I

Resolução n.º 149/77

Concede o aval do Estado à Sociedade Construtora Portuguesa, Lda., no montante de 36000 contos

PÁGINAS : 1603 a 1603

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Segunda-feira 27 de Junho de 1977
Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete…
146/77 SÉRIE I

Resolução n.º 150/77

Concede o aval do Estado à Opercal - Operações Urbanísticas e Construção, Lda., no montante de 26552 contos

PÁGINAS : 1603 a 1604

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Segunda-feira 27 de Junho de 1977
Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete…
146/77 SÉRIE I

Resolução n.º 152/77

Concede o aval do Estado à Proconstrói - Gabinete de Estudos, Projectos e Realização de Obras, S. A. R. L., no montante de 26500 contos

PÁGINAS : 1604 a 1604

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Segunda-feira 27 de Junho de 1977
Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete…
146/77 SÉRIE I

Portaria n.º 539/77

Autoriza a Companhia de Seguro de Créditos a garantir a cobertura de riscos extraordinários até ao limite de 12000 contos

PÁGINAS : 2067 a 2067

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Sexta-feira 26 de Agosto de 1977
Ministérios das Finanças e do Comércio e…
197/77 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 113/78

Fixa os montantes das remunerações mínima e máxima mensais garantidas aos trabalhadores por conta de outrem

PÁGINAS : 940 a 942

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Segunda-feira 29 de Maio de 1978
Ministério do Trabalho
122/78 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 440/79

Fixa o salário mínimo nacional

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Terça-feira 6 de Novembro de 1979
Ministério do Trabalho
256/79 SÉRIE I

Decreto Regional n.º 5/80/A

Fixa a remuneração mínima dos trabalhadores rurais

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Quarta-feira 26 de Março de 1980
Região Autónoma dos Açores - Assembleia…
72/80 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 480/80

Fixa os valores de remuneração mínima mensal

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Quarta-feira 15 de Outubro de 1980
Ministério do Trabalho
239/80 SÉRIE I

Despacho Normativo n.º 90/85

Regulamenta a garantia do pagamento aos trabalhadores por conta de outrem das retribuições devidas e não pagas pela entidade empregadora

PÁGINAS : 3078 a 3085

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Sexta-feira 20 de Setembro de 1985
Ministério do Trabalho e Segurança Social…
217/85 SÉRIE I

Despacho Normativo n.º 564/94

Regulamenta o Regime de Apoio ao Fomento de Obrigações Participantes

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Sexta-feira, 29 de Julho de 1994
Ministério da Indústria e Energia
174/94 SÉRIE I-B

Portaria n.º 946/2010

Primeira alteração à Portaria n.º 1219-A/2008, de 23 de Outubro, que regulamenta a concessão extraordinária de garantias pessoais pelo Estado, no âmbito do sistema financeiro

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Quarta-feira, 22 de Setembro de 2010
Ministério das Finanças e da Administração…
185 SÉRIE I

Resolução da Assembleia da República n.º 12/2012

Recomenda ao Governo a alteração de normas do Decreto-Lei n.º 61/2011, de 6 de maio, que «Regula o acesso e exercício da atividade das agências de viagens e turismo»

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Terça-feira, 7 de fevereiro de 2012
Assembleia da República
27 SÉRIE I

Resolução da Assembleia da República n.º 70/2013

Recomenda ao Governo que promova medidas tendentes à otimização dos cuidados de saúde hospitalares na região Oeste Norte

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Segunda-feira, 27 de maio de 2013
Assembleia da República
101 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 168/2015 - Diário da República n.º 163/2015, Série I de 2015-08-21

Estabelece o regime de proteção do dador vivo de órgãos em relação a eventuais complicações do processo de dádiva e colheita

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sexta-feira, 21 de agosto de 2015
Ministério da Saúde
163