Legislação | garantias

Decreto n.º 43753

Fixa o regime jurídico das garantias a prestar pelas autarquias locais do ultramar nos contratos de empréstimos a conceder pelo Banco de Fomento Nacional destinados a melhoramentos públicos, nos termos do § 2.º do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 41957

PÁGINAS : 752 a 752

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Sábado 24 de Junho de 1961
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
145/61 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 44360

Autoriza o Ministro das Finanças a negociar com um grupo de bancos americanos um empréstimo externo, amortizável, até ao montante de 20000000 de dólares

PÁGINAS : 750 a 750

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Quarta-feira 23 de Maio de 1962
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
117/62 SÉRIE I

Portaria n.º 21801

Dá nova redacção ao § 1.º do artigo 122.º do Estatuto dos Sargentos e Praças da Armada, promulgado pelo Decreto n.º 44884

PÁGINAS : 69 a 70

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Quarta-feira 19 de Janeiro de 1966
Ministério da Marinha - Superintendência…
15/66 SÉRIE I

Decreto n.º 46938

Reorganiza a Caixa de Crédito Agrícola de Moçambique, criada pelo Diploma Legislativo n.º 79, de 21 de Julho de 1928

PÁGINAS : 500 a 506

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Segunda-feira 4 de Abril de 1966
Ministério do Ultramar - Comissão de Coordenação…
79/66 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 236/66 SÉRIE I de Terça-feira 11 de Outubro de 1966

Torna público o texto do Acordo entre a Agência Internacional de Energia Atómica, o Governo de Portugal e o Governo dos Estados Unidos da América para aplicação de garantias, concluído em Viena em 24 de Fevereiro de 1965

PÁGINAS : 1671 a 1678

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Terça-feira 11 de Outubro de 1966
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
236/66 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 47908

Completa o sistema de crédito e do seguro de crédito à exportação, instituído pelo Decreto-Lei n.º 46303

PÁGINAS : 1599 a 1607

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Quinta-feira 7 de Setembro de 1967
Ministérios das Finanças, do Ultramar e…
209/67 SÉRIE I

Decreto n.º 48299

Dá nova redacção ao n.º 1 do artigo 1.º do Decreto n.º 46988, que autoriza o governador-geral de Moçambique a prestar, em nome da província, contragarantia até ao montante de 280000 contos ao aval a conceder por bancos nacionais, em conjunto ou separadamente, a uma operação de crédito a contrair no estrangeiro pela sociedade Açucareira de Moçambique, S. A. R. L. - Determina que a referida sociedade promova imediatamente o aumento de capital previsto no n.º 1 do artigo 3.º do Decreto n.º 46988

PÁGINAS : 481 a 482

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Sexta-feira 29 de Março de 1968
Ministério do Ultramar - Gabinete do Ministro…
76/68 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 48449

Autoriza o Fundo de Turismo a contrair, para o financiamento de investimentos no sector turístico programados no III Plano de Fomento, um empréstimo interno amortizável até à importância de 360000 contos, a emitir por séries de obrigações, denominado «Empréstimo para fomento do turismo - III Plano de Fomento»

PÁGINAS : 913 a 915

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Segunda-feira 24 de Junho de 1968
Presidência do Conselho e Ministério das…
148/68 SÉRIE I

Decreto n.º 48638

Autoriza o Governo-Geral da província ultramarina de Moçambique a dar o aval da província a um empréstimo de 40000000$00 a contrair pela Caixa de Crédito Agrícola de Moçambique no Banco de Fomento Nacional

PÁGINAS : 1570 a 1570

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Sexta-feira 18 de Outubro de 1968
Ministério do Ultramar - Gabinete de Planeamento…
246/68 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 48950

Revê e altera algumas disposições do sistema do crédito e do seguro de crédito à exportação, instituído pelo Decreto-Lei n.º 46303 e remodelado pelo Decreto-Lei n.º 47908 - Aprova os estatutos nos termos dos quais vai constituir-se a Companhia de Seguro de Créditos, introduz alterações no esquema de actividade do Fundo de Fomento de Exportação e revoga o primeiro dos referidos diplomas e os capítulos III e IV do Decreto-Lei n.º 47908

PÁGINAS : 357 a 364

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Quinta-feira 3 de Abril de 1969
Ministérios das Finanças, do Ultramar e…
79/69 SÉRIE I

Decreto n.º 49242

Autoriza o Governo-Geral de Moçambique a prestar, junto de um estabelecimento de crédito da mesma província, a garantia de reembolsos de um empréstimo até ao montante de 8000 contos, acrescidos de juros e outros encargos, a contrair pela Sociedade Comercial e Industrial de Moagem, S. A. R. L. - Socimol

PÁGINAS : 1263 a 1264

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Terça-feira 16 de Setembro de 1969
Ministério do Ultramar - Gabinete de Planeamento…
217/69 SÉRIE I

Despacho ministerial de Diário da República 223/70 SÉRIE I de Sexta-feira 25 de Setembro de 1970

Dá nova redacção à secção 6.ª do despacho ministerial de 21 de Fevereiro de 1963, que estabelece os princípios reguladores das operações cambiais realizadas no continente e ilhas adjacentes

PÁGINAS : 1359 a 1360

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Sexta-feira 25 de Setembro de 1970
Ministério das Finanças - Secretaria de…
223/70 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 151/71

Torna extensiva ao ultramar a acção da Companhia de Seguro de Créditos

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Quinta-feira 22 de Abril de 1971
Ministérios das Finanças, do Ultramar e…
94/71 SÉRIE I

Despacho ministerial de Diário da República 221/71 SÉRIE I de Sábado 18 de Setembro de 1971

Dá nova redacção à secção 6.ª do despacho ministerial de 21 de Fevereiro de 1963, que estabelece os princípios reguladores das operações cambiais realizadas nas províncias ultramarinas

PÁGINAS : 1334 a 1334

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Sábado 18 de Setembro de 1971
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
221/71 SÉRIE I

Decreto n.º 11/74

Autoriza o Governo de Macau a segurar os riscos emergentes das garantias bancárias e dos créditos documentários relativos ao contrato de adjudicação da central termoeléctrica de Coloane

PÁGINAS : 51 a 52

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Quarta-feira 16 de Janeiro de 1974
Ministério do Ultramar - Gabinete de Planeamento…
13/74 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 147-C/75

Estabelece várias medidas para saneamento dos quadros das forças armadas e considera a necessidade urgente de fazer coincidir a hierarquia formal com a hierarquia de competência

PÁGINAS : 430-(4) a 430-(4)

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Sexta-feira 21 de Março de 1975
Conselho da Revolução
68/75 SÉRIE I 2º SUPLEMENTO

Decreto-Lei n.º 406-B/75

Estabelece medidas de crédito agrícola a conceder às explorações agrícolas ou pecuárias geridas por trabalhadores rurais ou pequenos agricultores sob forma cooperativa

PÁGINAS : 1052-(61) a 1052-(63)

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Terça-feira 29 de Julho de 1975
Ministério da Agricultura e Pescas - Gabinete…
173/75 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Decreto n.º 670-A/75

Declara o estado de sítio na área da Região Militar de Lisboa, com suspensão parcial das garantias constitucionais, assumindo as autoridades militares a superintendência sobre as autoridades civis e serviços de segurança

PÁGINAS : 1896-(1) a 1896-(1)

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Terça-feira 25 de Novembro de 1975
Presidência da República
273/75 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Resolução de Diário da República 24/76 SÉRIE I de Quinta-feira 29 de Janeiro de 1976

Nomeia uma comissão com a finalidade de averiguar as infracções que tenham sido cometidas sobre os presos sujeitos às autoridades militares desde 25 de Abril de 1974 até ao presente

PÁGINAS : 214 a 214

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Quinta-feira 29 de Janeiro de 1976
Conselho da Revolução
24/76 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 207-A/76

Dá nova redacção aos artigos 6.º e 10.º do Decreto-Lei n.º 701-F/75, de 17 de Dezembro - Posições pautais

PÁGINAS : 574-(3) a 574-(3)

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Sábado 20 de Março de 1976
Ministérios das Finanças, do Comércio Interno…
68/76 SÉRIE I 2º SUPLEMENTO

Decreto-Lei n.º 289/76

Estabelece um novo sistema de crédito à exportação

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Quinta-feira 22 de Abril de 1976
Ministérios das Finanças e do Comércio Externo…
95/76 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 318/76

Concede à Companhia de Seguro de Créditos, E. P., o exclusivo da exploração dos seguros directos de crédito externo e dos de crédito interno e estabelece a sua regulamentação

PÁGINAS : 944 a 952

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Sexta-feira 30 de Abril de 1976
Ministérios das Finanças e do Comércio Externo…
102/76 SÉRIE I

Rectificação de Diário da República 130/76 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO de Quinta-feira 3 de Junho de 1976

Ao Decreto-Lei n.º 289/76, de 22 de Abril, que estabelece um novo sistema de crédito à exportação

PÁGINAS : 1248-(2) a 1248-(2)

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Quinta-feira 3 de Junho de 1976
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral…
130/76 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Resolução do Conselho de Ministros de Diário da República 153/76 SÉRIE I de Sexta-feira 2 de Julho de 1976

Concede o aval do Estado à Soponata, no montante de 650000 contos

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Sexta-feira 2 de Julho de 1976
Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete…
153/76 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 202/76 SÉRIE I de Sábado 28 de Agosto de 1976

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério

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Sábado 28 de Agosto de 1976
Ex-Ministério do Comércio Externo - 11.ª…
202/76 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 772/76

Autoriza o Fundo Especial de Transportes Terrestres a prestar a necessária contra-garantia de pagamento à firma importadora de 200 châssis (CKD) destinados ao Serviço de Transportes Colectivos do Porto

PÁGINAS : 2428-(1) a 2428-(1)

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Segunda-feira 25 de Outubro de 1976
Ministério dos Transportes e Comunicações…
250/76 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Decreto-Lei n.º 128/77

Redefine o âmbito da actividade do Fundo de Fomento Florestal no que diz respeito à natureza dos seus beneficiários

PÁGINAS : 682 a 683

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Sábado 2 de Abril de 1977
Ministério da Agricultura e Pescas
78/77 SÉRIE I

Lei n.º 28/77

Fixa os limites máximos da responsabilidade pela prestação de avales pelo Estado nas ordens interna e externa

PÁGINAS : 1020 a 1020

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Segunda-feira 9 de Maio de 1977
Assembleia da República
107/77 SÉRIE I

Resolução n.º 170/77

Determina que o Governo garantirá as instituições de crédito portuguesas que prestem as garantias e/ou contragarantias necessárias ao Consórcio Português Porto-líbia pela construção de um viaduto urbano na Líbia

PÁGINAS : 1734 a 1734

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Quarta-feira 13 de Julho de 1977
Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete…
160/77 SÉRIE I

Resolução n.º 216/77

Determina que o recurso ao aval do Estado só deva ter lugar quando se mostrarem esgotadas as possibilidades de utilizar as demais garantias previstas no artigo 87.º do Decreto-Lei n.º 845/75, de 11 de Dezembro

PÁGINAS : 2183 a 2183

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Quinta-feira 8 de Setembro de 1977
Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete…
208/77 SÉRIE I

Resolução n.º 230/77

Concede o aval do Estado à Brisa - Auto-Estradas de Portugal no montante de 1500000000$00

PÁGINAS : 2304 a 2304

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Quinta-feira 22 de Setembro de 1977
Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete…
220/77 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 405/77

Autoriza o Fundo Especial de Transportes Terrestres a prestar aval ao financiamento a conceder pela banca à Carris para a aquisição de duzentos autocarros

PÁGINAS : 2343 a 2343

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Sábado 24 de Setembro de 1977
Ministério dos Transportes e Comunicações…
222/77 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 406/77

Autoriza o Fundo Especial de Transportes Terrestres a prestar as necessárias contragarantias do pagamento às instituições de crédito nacionais referentes à aquisição na Alemanha Federal de cinco navios usados destinados ao serviço de passageiros no rio Tejo

PÁGINAS : 2344 a 2344

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Sábado 24 de Setembro de 1977
Ministério dos Transportes e Comunicações…
222/77 SÉRIE I

Resolução n.º 283/77

Autoriza o Fundo de Renovação da Marinha Mercante a prestar um aval no montante de DM 9600000, como garantia do empréstimo concedido à Companhia Nacional de Navegação correspondente ao financiamento do navio Químico Leixões

PÁGINAS : 2647 a 2647

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Sábado 5 de Novembro de 1977
Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete…
256/77 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 214/78

Autoriza o Fundo Especial de Transportes Terrestres a prestar as necessárias garantias do pagamento às instituições de crédito nacionais referentes à aquisição pela Transtejo - Transportes Tejo, E. P., de doze navios destinados ao serviço de passageiros no rio Tejo

PÁGINAS : 1578 a 1578

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Terça-feira 1 de Agosto de 1978
Ministério dos Transportes e Comunicações…
175/78 SÉRIE I

Portaria n.º 131-A/79

Aprova o Regulamento Geral das Condições de Funcionamento do Sistema de Financiamento à Agricultura e Pescas

PÁGINAS : 478-(1) a 478-(5)

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Sexta-feira 23 de Março de 1979
Ministério das Finanças e do Plano
69/79 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Lei n.º 35/79

Limites para a concessão de avales do Estado relativos a operações de crédito interno e externo

PÁGINAS : 2238-(2) a 2238-(3)

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Sexta-feira 7 de Setembro de 1979
Assembleia da República
207/79 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Decreto-Lei n.º 438/79

Autoriza o Estado a assumir o risco cambial relacionado com os avales concedidos à Setenave - Estaleiros Navais de Setúbal, S. A. R. L., nos termos da Resolução do Conselho de Ministros n.º 159/79, de 23 de Maio

PÁGINAS : 2809 a 2809

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Terça-feira 6 de Novembro de 1979
Ministério das Finanças - Secretaria de…
256/79 SÉRIE I

Resolução n.º 318/79

Cria uma comissão interministerial que analise a problemática levantada pelo binómio informática-liberdades e garantias individuais

PÁGINAS : 2883 a 2884

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Segunda-feira 12 de Novembro de 1979
Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete…
261/79 SÉRIE I

Resolução n.º 367/79

Concede um aval do Estado à Supa - Companhia Portuguesa de Supermercados, S. A. R. L., no montante de 37618102$00

PÁGINAS : 3450 a 3451

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Segunda-feira 31 de Dezembro de 1979
Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete…
300/79 SÉRIE I

Decreto Regulamentar Regional n.º 16/80/A

Regula a execução dos princípios estabelecidos no n.º 1 do artigo 1.º do Decreto Regional n.º 26/79/A, de 15 de Dezembro (remunerações correspondentes às categorias de pessoal reclassificado)

PÁGINAS : 598 a 599

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Quarta-feira 26 de Março de 1980
Região Autónoma dos Açores - Governo Regional…
72/80 SÉRIE I

Portaria n.º 403/80

Autoriza a Cosec - Companhia de Seguro de Créditos E. P., a aceitar a cobertura de riscos extraordinários, até ao limite de 20000 contos por operação, com garantia antecipada e automática de resseguro total pelo Estado

PÁGINAS : 1640 a 1640

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Segunda-feira 14 de Julho de 1980
Ministérios das Finanças e do Plano e do…
160/80 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 232/80

Dá nova redacção a vários artigos do Decreto-Lei n.º 48871, de 19 de Fevereiro de 1969 (processos de empreitadas de obras públicas)

PÁGINAS : 1706 a 1708

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Quarta-feira 16 de Julho de 1980
Ministério da Habitação e Obras Públicas
162/80 SÉRIE I

Resolução n.º 273/80

Concede o aval do Estado às operações de financiamento a outorgar pela Caixa Geral de Depósitos às empresas Alfa - Investimentos Turísticos, Lda, Interhotel - Sociedade Internacional de Hotéis, S. A. R. L., e Salvor - Sociedade de Investimento Hoteleiro, S. A. R. L.

PÁGINAS : 1947 a 1948

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Sexta-feira 1 de Agosto de 1980
Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete…
176/80 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 169/81

Seguro de créditos à exportação

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Sábado 20 de Junho de 1981
Ministérios das Finanças e do Plano e do…
139/81 SÉRIE I

Portaria n.º 378/82

Aprova o Regulamento de Garantias a Prestar pelo IFADAP no Âmbito do SIFAP

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Sexta-feira 16 de Abril de 1982
Ministério das Finanças e do Plano
88/82 SÉRIE I

Despacho Normativo n.º 73/82

Fixa o limite do montante das garantias prestadas a uma só entidade pelas sociedades de investimento

PÁGINAS : 1229 a 1229

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Terça-feira 11 de Maio de 1982
Ministério das Finanças e do Plano - Gabinete…
108/82 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 323/82

Regulamenta alguns aspectos relativos à prestação de garantias por instituições de crédito ou outras entidades domiciliadas no estrangeiro a favor de instituições de crédito domiciliadas em Portugal ou por estas quando respeitantes a obrigações em que figurem, como sujeito activo ou passivo, residentes ou domiciliados no estrangeiro

PÁGINAS : 2384 a 2384

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Sexta-feira 13 de Agosto de 1982
Ministério das Finanças e do Plano
186/82 SÉRIE I

Portaria n.º 835/82

Autoriza a COSEC - Companhia de Seguro de Créditos, E. P., a assumir, até ao limite de 35 milhões de escudos por operação, os riscos que nos termos do Decreto-Lei n.º 169/81, de 20 de Junho, são cobertos com a prévia e total garantia do Estado e dispensa da intervenção da comissão de créditos e garantias de créditos ou do órgão que a venha a substituir. Revoga a Portaria n.º 403/80, de 14 de Julho

PÁGINAS : 2572 a 2573

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Quarta-feira 1 de Setembro de 1982
Ministérios das Finanças e do Plano e da…
202/82 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 372/82

Cria a Comissão Nacional das Garantias de Créditos e aprova a sua orgânica

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Sexta-feira 10 de Setembro de 1982
Ministérios das Finanças e do Plano e da…
210/82 SÉRIE I