Legislação | garantia

Decreto n.º 42849

Autoriza o Governo-Geral da província ultramarina de Moçambique a prestar ao Banco Nacional Ultramarino a garantia do reembolso do empréstimo de 2:000.000$00 a contrair pela Câmara Municipal de Porto Amélia destinado à aquisição de um grupo gerador de energia eléctrica e construção de uma nova central eléctrica, com residência para o respectivo encarregado

PÁGINAS : 662 a 662

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Terça-feira 16 de Fevereiro de 1960
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
38/60 SÉRIE I

Decreto n.º 42990

Autoriza o Governo-Geral da província ultramarina de Moçambique a prestar ao Banco Nacional Ultramarino a garantia do reembolso de um empréstimo a contrair pela Câmara Municipal de Quelimane destinado às despesas de ampliação da sua central eléctrica

PÁGINAS : 1108 a 1108

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Quarta-feira 25 de Maio de 1960
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
122/60 SÉRIE I

Portaria n.º 18003

Dá nova redacção ao artigo 4.º do Regulamento da Caixa Económica das Forças Armadas, aprovado pela Portaria n.º 17609

PÁGINAS : 2269 a 2269

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Sábado 15 de Outubro de 1960
Presidência do Conselho - Gabinete do Ministro…
240/60 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 43262

Estabelece o regime em que é autorizado o armazenamento e engarrafamento de vinhos típicos regionais fora das respectivas regiões demarcadas

PÁGINAS : 2300 a 2300

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Quinta-feira 20 de Outubro de 1960
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
244/60 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 43346

Mantém para o próximo ano cerealífero, observadas as alterações constantes do presente diploma, o disposto no Decreto-Lei n.º 42609

PÁGINAS : 2567 a 2568

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Terça-feira 22 de Novembro de 1960
Ministério da Economia - Secretarias de…
271/60 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 43423

Determina que o Serviço de Ensaios de Sementes, instituído pelo artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 27207, passe a denominar-se «Estação de Ensaios de Sementes», para ela transitando as atribuições conferidas por lei àquele Serviço

PÁGINAS : 2802 a 2802

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Quinta-feira 22 de Dezembro de 1960
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
295/60 SÉRIE I

Decreto n.º 43753

Fixa o regime jurídico das garantias a prestar pelas autarquias locais do ultramar nos contratos de empréstimos a conceder pelo Banco de Fomento Nacional destinados a melhoramentos públicos, nos termos do § 2.º do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 41957

PÁGINAS : 752 a 752

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Sábado 24 de Junho de 1961
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
145/61 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 43768

Insere disposições destinadas a ajustar às circunstâncias actuais alguns preceitos que regulam a aplicação das reservas técnicas das sociedades de seguros, estabelecidas pelo Decreto de 21 de Outubro de 1907 e pelo Decreto n.º 17555

PÁGINAS : 775 a 775

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Sexta-feira 30 de Junho de 1961
Ministério das Finanças - Inspecção-Geral…
150/61 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 44360

Autoriza o Ministro das Finanças a negociar com um grupo de bancos americanos um empréstimo externo, amortizável, até ao montante de 20000000 de dólares

PÁGINAS : 750 a 750

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Quarta-feira 23 de Maio de 1962
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
117/62 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 45048

Autoriza o Governo, por intermédio do Ministro das Comunicações, a celebrar com Deutsch-Atlantische Telegraphengesellschaft - DAT um adicional ao contrato de concessão de 22 de Julho de 1960, relativo ao cabo telegráfico submarino que liga Horta a Nacqueville

PÁGINAS : 643 a 644

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Sábado 25 de Maio de 1963
Ministério das Comunicações - Administração-Geral…
124/63 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 45070

Autoriza o Governo, por intermédio do Ministro das Comunicações, a celebrar com The Commercial Cable Company um adicional ao contrato de concessão de 11 de Fevereiro de 1957, relativo aos cabos telegráficos submarinos da referida Companhia que ligam Horta a Canso e Horta a Waterville

PÁGINAS : 729 a 730

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Quarta-feira 12 de Junho de 1963
Ministério das Comunicações - Administração-Geral…
138/63 SÉRIE I

Despacho ministerial de Diário da República 152/63 SÉRIE I de Sábado 29 de Junho de 1963

Determina que as taxas de juro em vigor sejam acrescidas da taxa de 0,5 por cento a incidir sobre o total do quantitativo dos empréstimos sem garantia real a conceder de futuro pela Caixa Económica das Forças Armadas

PÁGINAS : 803 a 803

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Sábado 29 de Junho de 1963
Presidência do Conselho - Secretariado-Geral…
152/63 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 45337

Autoriza o Ministro das Finanças a dar a garantia solidária do Estado a operações de crédito externo a realizar entre o Banco Internacional de Reconstrução e Desenvolvimento e empresas ou bancos nacionais

PÁGINAS : 1695 a 1696

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Segunda-feira 4 de Novembro de 1963
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
258/63 SÉRIE I

Portaria n.º 20832

Estabelece para o vinho generoso da Madeira engarrafado um selo de garantia de origem a apor em todas as garrafas, quer consumidas no mercado interno, quer destinadas à exportação, e define as condições em que se aplica àquele produto o regime previsto no Decreto-Lei n.º 44408 (armazenamento e engarrafamento de vinhos típicos fora das regiões demarcadas)

PÁGINAS : 1402 a 1402

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Quarta-feira 30 de Setembro de 1964
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
230/64 SÉRIE I

Decreto n.º 45946

Autoriza os Governos-Gerais de Angola e de Moçambique a concederem subsídios extraordinários às Câmaras Municipais de Luanda, de Inhambane e do Chimoio, e, respectivamente, a dar aval a determinados serviços autónomos para a celebração de contratos de aquisição de equipamento e a garantia do reembolso de um empréstimo a contrair pela Câmara Municipal de Lourenço Marques

PÁGINAS : 1406 a 1406

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Sexta-feira 2 de Outubro de 1964
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
232/64 SÉRIE I

Decreto n.º 46084

Autoriza o Governo da província ultramarina de S. Tomé e Príncipe e os Governos-Gerais de Angola e Moçambique, respectivamente, a abrir um crédito destinado a reforçar uma verba inscrita na tabela de despesa ordinária do orçamento geral em vigor e a darem o aval das províncias ao Banco Nacional Ultramarino ou a outros bancos nacionais como garantia de operações de crédito a contrair pela Sociedade Hidroeléctrica do Alto Catumbela, S. A. R. L., e Maragra - Marracuene Agrícola Açucareira, S. A. R. L. - Dá nova redacção ao artigo 67.º do Decreto n.º 41482 (orgânica dos serviços de agricultura e florestas do ultramar)

PÁGINAS : 1801 a 1802

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Sábado 19 de Dezembro de 1964
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
296/64 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 46166

Autoriza o Ministro do Ultramar a celebrar, em representação do Estado Português, com a General Trade Co., S. A., de Genebra, um contrato pelo qual esta empresa se obrigará a organizar o financiamento do fornecimento de equipamentos, da execução de projectos industriais e da realização de obras públicas, na medida em que uns e outros se revelem necessários para o desenvolvimento económico da província de Angola

PÁGINAS : 81 a 82

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Quarta-feira 20 de Janeiro de 1965
Ministérios das Finanças e do Ultramar
16/65 SÉRIE I

Portaria n.º 21412

Regula as condições para a inscrição na Junta Nacional das Frutas, previstas no n.º 16.º da Portaria n.º 20921

PÁGINAS : 1027 a 1028

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Quarta-feira 21 de Julho de 1965
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
161/65 SÉRIE I

Portaria n.º 21801

Dá nova redacção ao § 1.º do artigo 122.º do Estatuto dos Sargentos e Praças da Armada, promulgado pelo Decreto n.º 44884

PÁGINAS : 69 a 70

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Quarta-feira 19 de Janeiro de 1966
Ministério da Marinha - Superintendência…
15/66 SÉRIE I

Decreto n.º 46922

Autoriza o Governo-Geral de Angola a dar o seu aval ao Banco de Fomento Nacional, ao Banco de Angola ou a outros bancos nacionais, em conjunto ou separadamente, para garantia de uma operação de crédito externo a contrair pela Sociedade Angolana de Tecidos Estampados, S. A. R. L., até ao montante de 70000 contos e respectivos encargos, garantido por aqueles bancos perante a Interamerican Capital Corporation

PÁGINAS : 415 a 415

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Sexta-feira 25 de Março de 1966
Ministério do Ultramar - Comissão de Coordenação…
71/66 SÉRIE I

Decreto n.º 46938

Reorganiza a Caixa de Crédito Agrícola de Moçambique, criada pelo Diploma Legislativo n.º 79, de 21 de Julho de 1928

PÁGINAS : 500 a 506

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Segunda-feira 4 de Abril de 1966
Ministério do Ultramar - Comissão de Coordenação…
79/66 SÉRIE I

Decreto n.º 46959

Autoriza o Governo-Geral de Moçambique a dar o aval da província, escalonado consoante os empreendimentos a realizar, ao Banco Nacional Ultramarino ou a outros bancos nacionais, até ao montante de 60000000$00, como garantia de uma operação de crédito a contrair pela Sociedade Industrial de Caju e Derivados, S. A. R. L., Cajuca

PÁGINAS : 531 a 532

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Quarta-feira 13 de Abril de 1966
Ministério do Ultramar - Comissão de Coordenação…
87/66 SÉRIE I

Decreto n.º 46988

Autoriza o governador-geral de Moçambique a prestar, em nome da província, contragarantia até ao montante de 280000 contos ao aval a conceder por bancos nacionais, em conjunto ou separadamente, a uma operação de crédito a contrair no estrangeiro pela sociedade Açucareira de Moçambique, S. A. R. L.

PÁGINAS : 719 a 719

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Sábado 30 de Abril de 1966
Ministério do Ultramar - Gabinete do Ministro…
102/66 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 236/66 SÉRIE I de Terça-feira 11 de Outubro de 1966

Torna público o texto do Acordo entre a Agência Internacional de Energia Atómica, o Governo de Portugal e o Governo dos Estados Unidos da América para aplicação de garantias, concluído em Viena em 24 de Fevereiro de 1965

PÁGINAS : 1671 a 1678

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Terça-feira 11 de Outubro de 1966
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
236/66 SÉRIE I

Decreto n.º 47731

Autoriza o Governo-Geral de Angola a dar a contragarantia da província ao aval a prestar por bancos nacionais, em conjunto ou separadamente, aos compromissos do Alumínio Português (Angola), S. A. R. L., emergentes de uma operação de crédito negociada no estrangeiro, para o estabelecimento da indústria de electrometalurgia do alumínio e fabrico de eléctrodos Soderberg

PÁGINAS : 1147 a 1149

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Quarta-feira 24 de Maio de 1967
Ministério do Ultramar - Gabinete do Ministro…
122/67 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 47840

Autoriza o Fundo Especial de Transportes Terrestres a emitir, nos anos de 1967 ou de 1968, obrigações no valor nominal de 1000$00 para aplicação ao financiamento do Metropolitano de Lisboa

PÁGINAS : 1444 a 1444

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Quinta-feira 10 de Agosto de 1967
Ministério das Comunicações - Direcção-Geral…
186/67 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 47908

Completa o sistema de crédito e do seguro de crédito à exportação, instituído pelo Decreto-Lei n.º 46303

PÁGINAS : 1599 a 1607

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Quinta-feira 7 de Setembro de 1967
Ministérios das Finanças, do Ultramar e…
209/67 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 48036

Aprova, para ratificação, com as reservas previstas nas alíneas a), b) e c) do n.º 2) do Protocolo de Assinatura, a Convenção Internacional sobre o Limite de Responsabilidade dos Proprietários dos Navios de Alto Mar, concluída em Bruxelas em 10 de Outubro de 1957

PÁGINAS : 1978 a 1984

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Terça-feira 14 de Novembro de 1967
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
265/67 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 48043

Esclarece e precisa a estrutura jurídica do regime em que a Federação Nacional dos Produtores de Trigo (F. N. P. T.) está autorizada a emitir e descontar em instituições de crédito cautelas de penhor (warrants) relacionadas com a garantia de trigo, milho, cevada, centeio e outros produtos de produção continental, ultramarina ou exóticos depositados pelos produtores e grémios concelhios ou pela Federação em armazéns, silos ou celeiros constituídos, para o efeito, em armazéns gerais agrícolas

PÁGINAS : 2027 a 2028

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Sexta-feira 17 de Novembro de 1967
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
268/67 SÉRIE I

Decreto n.º 48299

Dá nova redacção ao n.º 1 do artigo 1.º do Decreto n.º 46988, que autoriza o governador-geral de Moçambique a prestar, em nome da província, contragarantia até ao montante de 280000 contos ao aval a conceder por bancos nacionais, em conjunto ou separadamente, a uma operação de crédito a contrair no estrangeiro pela sociedade Açucareira de Moçambique, S. A. R. L. - Determina que a referida sociedade promova imediatamente o aumento de capital previsto no n.º 1 do artigo 3.º do Decreto n.º 46988

PÁGINAS : 481 a 482

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Sexta-feira 29 de Março de 1968
Ministério do Ultramar - Gabinete do Ministro…
76/68 SÉRIE I

Decreto n.º 48346

Estabelece as formalidades aduaneiras inerentes à entrada e saída do País das paletas a que se refere a Convenção Europeia Relativa ao Regime Aduaneiro das Paletas Utilizadas nos Transportes Internacionais, aprovada para adesão pelo Decreto-Lei n.º 46914

PÁGINAS : 567 a 569

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Terça-feira 23 de Abril de 1968
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
97/68 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 48449

Autoriza o Fundo de Turismo a contrair, para o financiamento de investimentos no sector turístico programados no III Plano de Fomento, um empréstimo interno amortizável até à importância de 360000 contos, a emitir por séries de obrigações, denominado «Empréstimo para fomento do turismo - III Plano de Fomento»

PÁGINAS : 913 a 915

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Segunda-feira 24 de Junho de 1968
Presidência do Conselho e Ministério das…
148/68 SÉRIE I

Decreto n.º 48638

Autoriza o Governo-Geral da província ultramarina de Moçambique a dar o aval da província a um empréstimo de 40000000$00 a contrair pela Caixa de Crédito Agrícola de Moçambique no Banco de Fomento Nacional

PÁGINAS : 1570 a 1570

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Sexta-feira 18 de Outubro de 1968
Ministério do Ultramar - Gabinete de Planeamento…
246/68 SÉRIE I

Decreto n.º 48827

Autoriza o Governo da província ultramarina da Guiné a prestar o seu aval à Caixa de Crédito da mesma província para garantia de um empréstimo a contrair pela Sofrigo - Sociedade Frigorífica da Guiné, S. A. R. L., até ao montante de 2900000$00 e respectivos encargos

PÁGINAS : 2 a 2

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Quinta-feira 2 de Janeiro de 1969
Ministério do Ultramar - Gabinete de Planeamento…
1/69 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 48950

Revê e altera algumas disposições do sistema do crédito e do seguro de crédito à exportação, instituído pelo Decreto-Lei n.º 46303 e remodelado pelo Decreto-Lei n.º 47908 - Aprova os estatutos nos termos dos quais vai constituir-se a Companhia de Seguro de Créditos, introduz alterações no esquema de actividade do Fundo de Fomento de Exportação e revoga o primeiro dos referidos diplomas e os capítulos III e IV do Decreto-Lei n.º 47908

PÁGINAS : 357 a 364

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Quinta-feira 3 de Abril de 1969
Ministérios das Finanças, do Ultramar e…
79/69 SÉRIE I

Decreto n.º 49030

Define as condições em que os bancos comerciais poderão constituir, nas províncias ultramarinas, departamentos financeiros tendo por objectivo exclusivo a realização continuada e regular de operações de crédito a médio e a longo prazos, designadamente de operações de crédito agrícola e pecuário, de crédito industrial e de crédito predial

PÁGINAS : 570 a 576

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Segunda-feira 26 de Maio de 1969
Ministérios das Finanças e do Ultramar
124/69 SÉRIE I

Decreto n.º 49242

Autoriza o Governo-Geral de Moçambique a prestar, junto de um estabelecimento de crédito da mesma província, a garantia de reembolsos de um empréstimo até ao montante de 8000 contos, acrescidos de juros e outros encargos, a contrair pela Sociedade Comercial e Industrial de Moagem, S. A. R. L. - Socimol

PÁGINAS : 1263 a 1264

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Terça-feira 16 de Setembro de 1969
Ministério do Ultramar - Gabinete de Planeamento…
217/69 SÉRIE I

Decreto n.º 56/70

Autoriza o Governo de Cabo Verde a prestar aval ao Fundo do Turismo da mesma província para garantia da liquidação à Sociedade Atlântico Interplano, S. A. R. L., dos encargos resultantes da construção de um aeroporto na ilha da Boa Vista

PÁGINAS : 208 a 208

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Sábado 14 de Fevereiro de 1970
Ministério do Ultramar - Agência-Geral do…
38/70 SÉRIE I

Lei n.º 8/70

Autoriza as federações dos grémios da lavoura, os organismos de coordenação económica e os grémios da lavoura dos Açores e da Madeira a emitir e descontar em instituições de crédito cautelas de penhor (warrants) e a dar como garantia os produtos agrícolas, florestais ou pecuários, originários, em via de transformação ou já transformados, depositados nos grémios da lavoura e cooperativas agrícolas da sua área

PÁGINAS : 794 a 794

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Quinta-feira 18 de Junho de 1970
Presidência da República
140/70 SÉRIE I

Despacho ministerial de Diário da República 223/70 SÉRIE I de Sexta-feira 25 de Setembro de 1970

Dá nova redacção à secção 6.ª do despacho ministerial de 21 de Fevereiro de 1963, que estabelece os princípios reguladores das operações cambiais realizadas no continente e ilhas adjacentes

PÁGINAS : 1359 a 1360

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Sexta-feira 25 de Setembro de 1970
Ministério das Finanças - Secretaria de…
223/70 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 151/71

Torna extensiva ao ultramar a acção da Companhia de Seguro de Créditos

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Quinta-feira 22 de Abril de 1971
Ministérios das Finanças, do Ultramar e…
94/71 SÉRIE I

Decreto n.º 373/71

Autoriza a Casa da Moeda a celebrar contrato escrito para a execução do fornecimento e montagem de uma prensa hidráulica para o fabrico de cunhos e cunhagem de medalhas

PÁGINAS : 1274 a 1274

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Quarta-feira 8 de Setembro de 1971
Ministério das Finanças - Secretaria de…
212/71 SÉRIE I

Despacho ministerial de Diário da República 221/71 SÉRIE I de Sábado 18 de Setembro de 1971

Dá nova redacção à secção 6.ª do despacho ministerial de 21 de Fevereiro de 1963, que estabelece os princípios reguladores das operações cambiais realizadas nas províncias ultramarinas

PÁGINAS : 1334 a 1334

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Sábado 18 de Setembro de 1971
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
221/71 SÉRIE I

Portaria n.º 51/72

Fixa em 5 por cento a percentagem prevista no n.º 1 do artigo 43.º do Código das Custas Judiciais do Trabalho, com a redacção dada pelo artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 562/71

PÁGINAS : 116 a 116

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Sábado 29 de Janeiro de 1972
Ministério das Corporações e Previdência…
24/72 SÉRIE I

Despacho de Diário da República 106/72 SÉRIE I de Sexta-feira 5 de Maio de 1972

Revê a política de fomento pecuário no tocante à carne de bovino e aos respectivos preços de garantia - Substitui os despachos de 20 de Junho de 1967, de 9 de Março e 23 de Agosto de 1968 e de 23 de Janeiro de 1969, publicados, no Diário do Governo, respectivamente de 4 de Julho de 1967, 9 de Março e 2 de Setembro de 1968 e 23 de Janeiro de 1969, na parte relativa às mesmas matérias

PÁGINAS : 563 a 568

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Sexta-feira 5 de Maio de 1972
Ministério da Economia - Secretarias de…
106/72 SÉRIE I

Despacho de Diário da República 171/72 SÉRIE I de Segunda-feira 24 de Julho de 1972

Autoriza o Fundo de Fomento de Exportação a estabelecer um regime de garantia de fixação de câmbios relativamente a operações de exportação ou reexportação de mercadorias entre o continente ou ilhas adjacentes e o estrangeiro

PÁGINAS : 936 a 936

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Segunda-feira 24 de Julho de 1972
Ministérios das Finanças e da Economia
171/72 SÉRIE I

Portaria n.º 404/72

Autoriza as empresas públicas Correios e Telecomunicações de Portugal e Telefones de Lisboa e Porto a contraírem empréstimos destinados à realização de investimentos

PÁGINAS : 936 a 936

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Segunda-feira 24 de Julho de 1972
Ministérios das Finanças e das Comunicações…
171/72 SÉRIE I

Rectificação de Diário da República 214/72 SÉRIE I de Quarta-feira 13 de Setembro de 1972

Ao Decreto-Lei n.º 265/72 e anexos, de 31 de Julho (Regulamento Geral das Capitanias)

PÁGINAS : 1329 a 1330

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Quarta-feira 13 de Setembro de 1972
Presidência do Conselho - Secretaria-Geral…
214/72 SÉRIE I

Portaria n.º 604/72

Fixa os preços máximos de venda ao público de carne de vaca, verde e congelada, nos distritos das ilhas da Madeira e dos Açores

PÁGINAS : 1481 a 1482

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Quarta-feira 11 de Outubro de 1972
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
237/72 SÉRIE I

Decreto n.º 561/72

Considera extinta a Caixa de Crédito Agrícola de Moçambique logo após integração dos seus bens, direitos e responsabilidades no Instituto de Crédito de Moçambique

PÁGINAS : 2050 a 2052

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Quarta-feira 27 de Dezembro de 1972
Ministério do Ultramar
299/72 SÉRIE I