Legislação | gadanheiras

Portaria n.º 751/72

Sujeita ao regime de homologação prévia vários produtos e mercadorias

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Terça-feira 19 de Dezembro de 1972
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
293/72 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Decreto-Lei n.º 600/74

Delimita o campo de aplicação do disposto no Decreto-Lei n.º 65/70, de 26 de Fevereiro (isenção de direitos de importação)

PÁGINAS : 1350 a 1351

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Sexta-feira 8 de Novembro de 1974
Ministério das Finanças - Secretaria de…
260/74 SÉRIE I

Portaria n.º 736/88

Aprova o regulamento relativo à certificação obrigatória de máquinas e alfaias agrícolas e florestais

PÁGINAS : 4507 a 4508

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Quinta-feira, 10 de Novembro de 1988
Ministérios da Agricultura, Pescas e Alimentação…
260/88 SÉRIE I