Legislação | futura

Decreto n.º 43892

Altera os prazos de pagamento da importância que a Comissão Administrativa do Plano de Obras da Cidade Universitária de Coimbra foi autorizada a satisfazer com os encargos resultantes da execução da empreitada de terraplenagens e muro de suporte dos terrenos da futura Faculdade de Ciências, secções de Matemática, Física e Química, da Cidade Universitária de Coimbra

PÁGINAS : 1099 a 1100

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Terça-feira 5 de Setembro de 1961
Ministério das Obras Públicas - Comissão…
206/61 SÉRIE I

Decreto n.º 44485

Altera os prazos de pagamento dos encargos resultantes da execução da empreitada de terraplenagens e muro de suporte dos terrenos da futura Faculdade de Ciências (secções de Matemática, Física e Química) da Cidade Universitária de Coimbra

PÁGINAS : 1017 a 1018

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Sexta-feira 27 de Julho de 1962
Ministério das Obras Públicas - Comissão…
171/62 SÉRIE I

Decreto n.º 44881

Amplia o quadro do professorado do ensino primário da província ultramarina de Angola

PÁGINAS : 132 a 132

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Terça-feira 12 de Fevereiro de 1963
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
36/63 SÉRIE I

Portaria n.º 20853

Prorroga por mais dois anos a validade do regime de draubaque estabelecido pelo Decreto n.º 44355 para a semente (grainha) de alfarroba, destinada a extracção de germes e ao fabrico de farinhas de vários tipos - Determina que fiquem condicionadas ao parecer favorável da Inspecção-Geral dos Produtos Agrícolas e Industriais as futuras importações do referido produto a efectuar ao abrigo daquele regime

PÁGINAS : 1493 a 1493

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Sábado 17 de Outubro de 1964
Ministérios das Finanças e da Economia
244/64 SÉRIE I

Portaria n.º 21920

Dá nova redacção ao n.º 3) da Portaria n.º 21546, que constitui a Caixa Nacional de Pensões

PÁGINAS : 378 a 378

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Quinta-feira 17 de Março de 1966
Ministério das Corporações e Previdência…
64/66 SÉRIE I

Portaria n.º 22253

Prorroga por mais dois anos o prazo de validade do regime de draubaque estabelecido pelo Decreto n.º 44355 para a semente (grainha) de alfarroba destinada a extracção de germes e ao fabrico de farinhas de vários tipos - Determina que fiquem condicionadas ao parecer favorável da Inspecção-Geral dos Produtos Agrícolas e Industriais as futuras importações do referido produto a efectuar ao abrigo daquele regime

PÁGINAS : 1705 a 1705

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Segunda-feira 17 de Outubro de 1966
Ministérios das Finanças e da Economia
241/66 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 259/74

Concede perdão e amnistia a diversos delitos de carácter comum

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Sábado 15 de Junho de 1974
Ministério da Justiça
138/74 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Portaria n.º 38/75

Cria na Marinha, com carácter transitório, a Comissão Coordenadora de Reintegração (Moçambique) Nota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo

PÁGINAS : 74 a 74

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Terça-feira 21 de Janeiro de 1975
Conselho dos Chefes dos Estados-Maiores…
17/75 SÉRIE I

Portaria n.º 239/75

Cria na Marinha, com carácter transitório, a Comissão Coordenadora de Reintegração (Cabo Verde)

PÁGINAS : 530 a 530

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Quarta-feira 9 de Abril de 1975
Conselho dos Chefes dos Estados-Maiores…
83/75 SÉRIE I

Portaria n.º 317/75

Cria a Comissão Coordenadora de Extinção da 3.ª Região Aérea

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Segunda-feira 19 de Maio de 1975
Conselho da Revolução - Estado-Maior da…
115/75 SÉRIE I

Portaria n.º 447/75

Cria a Comissão Coordenadora de Extinção da 2.ª Região Aérea

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Terça-feira 22 de Julho de 1975
Conselho da Revolução - Estado-Maior da…
167/75 SÉRIE I

Despacho Normativo n.º 11/77

Encarrega o Instituto das Participações do Estado (IPE) da elaboração de um relatório sobre a evolução possível no quadriénio 1977-1980 do conjunto do sector empresarial do Estado

PÁGINAS : 88 a 88

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Quarta-feira 19 de Janeiro de 1977
Ministério do Plano e Coordenação Económica…
15/77 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 38/78

Adita os n.os 3 e 4 ao artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 256/77, de 17 de Junho

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Segunda-feira 27 de Fevereiro de 1978
Conselho da Revolução
48/78 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Decreto-Lei n.º 89-A/78

Dá nova redacção ao artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 875/76, de 29 de Dezembro (categorias e vencimentos do pessoal civil de informática das forças armadas)

PÁGINAS : 848-(1) a 848-(1)

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Segunda-feira 8 de Maio de 1978
Conselho da Revolução
105/78 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Decreto-Lei n.º 345/78

Autoriza a Santa Casa da Misericórdia de Lisboa a proceder às aquisições necessárias à instalação e equipamento dos serviços da Lotaria Nacional e das Apostas Mútuas Desportivas

PÁGINAS : 2418 a 2418

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Sexta-feira 17 de Novembro de 1978
Ministérios das Finanças e do Plano e dos…
265/78 SÉRIE I

Portaria n.º 720/78

Autoriza a destruição de documentos de receita e despesa e respectivas autorizações e registos, depois de devidamente microfilmados

PÁGINAS : 2595 a 2595

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Segunda-feira 11 de Dezembro de 1978
Presidência do Conselho de Ministros
283/78 SÉRIE I

Decreto Regulamentar n.º 63/79

Estabelece o regime especial das carreiras de inspecção e de fiscalização da Inspecção-Geral de Finanças

PÁGINAS : 3108 a 3109

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Quarta-feira 5 de Dezembro de 1979
Presidência do Conselho de Ministros e Ministério…
280/79 SÉRIE I

Resolução n.º 305/80

Atribui ao Ministério da Agricultura e Pescas a importância de 37520 contos como verba de subsídios não reembolsáveis a distribuir futuramente

PÁGINAS : 2446 a 2446

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Sexta-feira 29 de Agosto de 1980
Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete…
199/80 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 150/81

Esclarece dúvidas quanto à integração do pessoal dos organismos portuários nos novos quadros

PÁGINAS : 1286 a 1286

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Quinta-feira 4 de Junho de 1981
Ministério dos Transportes e Comunicações…
128/81 SÉRIE I

Lei n.º 11/82

Regime de criação e extinção das autarquias locais e de designação e determinação da categoria das povoações

PÁGINAS : 1529 a 1531

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Quarta-feira 2 de Junho de 1982
Assembleia da República
125/82 SÉRIE I

Despacho Normativo n.º 202/82

Actualiza a linha de crédito respeitante aos financiamentos para habitação, concedida nos termos do regime constante do Decreto-Lei n.º 515/77, de 14 de Dezembro

PÁGINAS : 2748 a 2748

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Segunda-feira 13 de Setembro de 1982
Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria…
212/82 SÉRIE I

Portaria n.º 469/83

Atribui uma maior autonomia ao Instituto Português de Ensino a Distância

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Quarta-feira 20 de Abril de 1983
Ministério da Educação
91/83 SÉRIE I

Decreto Regulamentar n.º 6/85

Submete a medidas preventivas a área do plano concelhio de protecção e ordenamento das margens do Douro-Gondomar

PÁGINAS : 138 a 139

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Quinta-feira 17 de Janeiro de 1985
Ministérios da Administração Interna e do…
14/85 SÉRIE I

Lei n.º 142/85

Lei quadro da criação de municípios

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Segunda-feira 18 de Novembro de 1985
Assembleia da República
265/85 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 504-F/85

Dá nova redacção ao artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 697/73, de 27 de Dezembro, que criou um imposto sobre a venda de veículos automóveis para transporte de pessoas ou de mercadorias, quer montados em Portugal, quer importados completos

PÁGINAS : 4252-(30) a 4252-(30)

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Segunda-feira 30 de Dezembro de 1985
Ministério das Finanças
300/85 SÉRIE I 4º SUPLEMENTO

Decreto Regulamentar n.º 50/87

Sujeita a medidas preventivas pelo prazo de dois anos os terrenos destinados à construção do novo quartel de Faro, no lugar de Guilhim

PÁGINAS : 2988 a 2988

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Sexta-feira, 31 de Julho de 1987
Ministério da Defesa Nacional
174/87 SÉRIE I

Resolução do Conselho de Ministros n.º 39/87

Transfere da tutela do Ministério da Defesa Nacional para o Ministério da Justiça o Forte de Caxias (Reduto Norte)

PÁGINAS : 3579 a 3579

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Quarta-feira, 16 de Setembro de 1987
Presidência do Conselho de Ministros
213/87 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 147/90

Revoga o Decreto-Lei n.º 46 788, de 23 de Dezembro de 1965, na parte respeitante às faixas de terreno non aedificandi afectas por aquele diploma ao ramal ferroviário para a Margueira

PÁGINAS : 2136 a 2136

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Terça-feira, 8 de Maio de 1990
Ministério das Obras Públicas, Transportes…
105/90 SÉRIE I

Portaria n.º 891/90

Autoriza o início do funcionamento dos cursos superiores de Desenho, Manualidade Educativa e Pintura nas instalações que a Escola Superior Artística do Porto possui em Guimarães

PÁGINAS : 3946 a 3946

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Segunda-feira, 24 de Setembro de 1990
Ministério da Educação
221/90 SÉRIE I

Portaria n.º 1066/90

Autoriza o funcionamento do curso superior de Secretariado Internacional, reconhecido pelo Decreto-Lei n.º 130/88, de 20 de Abril, nas instalações que o Instituto Superior Politécnico Internacional - ISPI possui em Chaves

PÁGINAS : 4332 a 4332

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Sexta-feira, 19 de Outubro de 1990
Ministério da Educação
242/90 SÉRIE I

Portaria n.º 1078/90

Autoriza o funcionamento dos cursos de Direito, Ciências do Desenvolvimento e Cooperação e Organização e Gestão de Empresas, reconhecidos pela Portaria n.º 1061/89, de 9 de Dezembro, nas instalações que a DINENSINO - Ensino, Desenvolvimento e Cooperação, C. R. L., possui no Porto

PÁGINAS : 4372 a 4372

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Quarta-feira, 24 de Outubro de 1990
Ministério da Educação
246/90 SÉRIE I

Portaria n.º 1084/90

Autoriza o funcionamento dos cursos de Ciências do Desenvolvimento e Cooperação, Direito, Investigação Social Aplicada e Organização e Gestão de Empresas, reconhecidos pela Portaria n.º 1061/89, de 9 de Dezembro, nas instalações que a DINENSINO - Ensino, Desenvolvimento e Cooperação, C. R. L., possui em Setúbal

PÁGINAS : 4417 a 4417

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Sexta-feira, 26 de Outubro de 1990
Ministério da Educação
248/90 SÉRIE I

Portaria n.º 1131/90

Autoriza o funcionamento dos cursos de Direito, Gestão e Línguas e Literaturas Modernas, reconhecidos pelo Despacho n.º 123/MEC/86, de 21 de Junho, e do curso de Ciências Sociais, reconhecido pela Portaria n.º 802/89, de 11 de Setembro, nas instalações que a Universidade Autónoma de Lisboa Luís de Camões possui nas Caldas da Rainha

PÁGINAS : 4701 a 4702

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Quinta-feira, 15 de Novembro de 1990
Ministério da Educação
264/90 SÉRIE I

Portaria n.º 523/91

Autoriza o funcionamento dos cursos superiores de Biotecnologia e de Sociologia Aplicada, reconhecidos pelas Portarias n.os 800/89, de 11 de Setembro, e 1076/90, de 24 de Outubro, nas instalações que o Instituto Superior de Humanidades e Tecnologias possui em Castelo Branco

PÁGINAS : 3105 a 3105

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Sexta-feira, 7 de Junho de 1991
Ministério da Educação
130/91 SÉRIE I-B

Portaria n.º 878/91

Autoriza a Escola Superior de Educação Jean Piaget - Nordeste, reconhecida pela Portaria n.º 1130/90, de 15 de Novembro, a ministrar o curso de Professores do Ensino Básico - 1.º ciclo, a partir do ano lectivo de 1991-1992

PÁGINAS : 4412 a 4413

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Sábado, 24 de Agosto de 1991
Ministério da Educação
194/91 SÉRIE I-B

Portaria n.º 958/91

Autoriza o funcionamento dos cursos de Direito e de Investigação Social Aplicada, reconhecidos pela Portaria n.º 1061/89, de 9 de Dezembro, nas instalações que a DINENSINO - Ensino, Desenvolvimento e Cooperação, C. R. L., possui em Beja

PÁGINAS : 4964 a 4965

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Quinta-feira, 19 de Setembro de 1991
Ministério da Educação
216/91 SÉRIE I-B

Portaria n.º 1132/91

Autoriza o funcionamento dos cursos de Direito, de Gestão, de Economia, de Matemáticas Aplicadas, de Arquitectura e de Relações Internacionais nas instalações que a Cooperativa de Ensino Universidade Lusíada, C. R. L., possui no Porto

PÁGINAS : 5615 a 5615

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Quinta-feira, 31 de Outubro de 1991
Ministério da Educação
251/91 SÉRIE I-B

Lei n.º 8/93

Regime jurídico de criação de freguesias

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Sexta-feira, 5 de Março de 1993
Assembleia da República
54/93 SÉRIE I-A

Resolução da Assembleia Legislativa Regional n.º 8/95/A

Encarrega a Comissão de Economia, Finanças e Plano de tomar as iniciativas adequadas ao esclarecimento pleno das causas e das consequências, imediatas e futuras, da não concretização, em 1994, do anunciado e prometido protocolo financeiro plurianual, entre o Governo da República e o Governo Regional

PÁGINAS : 1785 a 1786

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Quinta-feira, 30 de Março de 1995
Região Autónoma dos Açores - Assembleia…
76/95 SÉRIE I-B

Decreto Legislativo Regional n.º 24/96/A

Estabelece medidas preventivas aplicáveis na zona de implantação da futura escola secundária geral e básica e complexo desportivo da cidade da Horta, ilha do Faial

PÁGINAS : 2487 a 2488

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Segunda-feira, 12 de Agosto de 1996
Região Autónoma dos Açores - Assembleia…
186/96 SÉRIE I-A

Resolução da Assembleia Legislativa Regional n.º 4/97/M

Afirma a sua oposição a qualquer revisão futura da lei da interrupção voluntária da gravidez sem que aquela seja previamente referendada pelo povo português

PÁGINAS : 1547 a 1547

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Sexta-feira, 4 de Abril de 1997
Região Autónoma da Madeira - Assembleia…
79/97 SÉRIE I-B

Declaração de Rectificação n.º 17-J/97

De ter sido rectificada a Resolução do Conselho de Ministros n.º 176/97, da Presidência do Conselho de Ministros, que cria uma estrutura de projecto para implantação dos serviços de atendimento ao cidadão, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 244, de 21 de Outubro de 1997.

PÁGINAS : 5992-(12) a 5992-(13)

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Sexta-feira, 31 de Outubro de 1997
Presidência do Conselho de Ministros
253/97 SÉRIE I-B 4º SUPLEMENTO

Lei n.º 60/99

Regime jurídico de criação de freguesias na Região Autónoma dos Açores

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Quarta-feira, 30 de Junho de 1999
Assembleia da República
150/99 SÉRIE I-A

Resolução do Conselho de Ministros n.º 88/99

Cria a rede móvel de emergência e de segurança

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Quinta-feira, 12 de Agosto de 1999
Presidência do Conselho de Ministros
187/99 SÉRIE I-B

Resolução da Assembleia Legislativa Regional n.º 13/2000/A

Determina que a Comissão de Assuntos Parlamentares, Ambiente e Trabalho promova, com urgência, uma audição ao Presidente do Governo Regional, no sentido de apurar qual a orientação adoptada pelo executivo regional no que respeita às eventuais consequências para a RTP/Açores da criação da holding Portugal Global

PÁGINAS : 2599 a 2599

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Quarta-feira, 7 de Junho de 2000
Região Autónoma dos Açores - Assembleia…
132 SÉRIE I-B

Resolução da Assembleia da República n.º 85/2003

Projecto de tratado constitucional para a União Europeia

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Terça-feira, 23 de Dezembro de 2003
Assembleia da República
295 SÉRIE I-A

Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 5/2005/M

Resolve aprovar o financiamento da futura política de coesão - Previsão de apoios 2007-2013

PÁGINAS : 3860 a 3861

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Sexta-feira, 17 de Junho de 2005
Região Autónoma da Madeira - Assembleia…
115 SÉRIE I-B

Resolução da Assembleia da República n.º 60/2009

Aprofundamento das actividades da Assembleia da República nas áreas da ciência e tecnologia

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Segunda-feira, 3 de Agosto de 2009
Assembleia da República
148 SÉRIE I

Resolução da Assembleia da República n.º 153/2011

Revisão do regime de renda apoiada

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Quinta-feira, 22 de Dezembro de 2011
Assembleia da República
244 SÉRIE I

Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 24/2012/A

Recomenda ao Governo Regional a elaboração de um estudo sobre a viabilidade da recuperação e futura utilização da lancha Espalamaca

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Sexta-feira, 27 de julho de 2012
Região Autónoma dos Açores - Assembleia…
145 SÉRIE I