Autoriza a Agência Militar, a partir de 1 de Janeiro de 1960, e enquanto não for publicado o competente diploma regulador da matéria, a abrir créditos a favor das unidades e estabelecimentos militares que careçam de numerário para a satisfação dos seus encargos
PÁGINAS : 16 a 17
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Autoriza o Governo, pelo Ministério das Finanças, a realizar todos os actos que se tornem necessários ao cumprimento das obrigações decorrentes do Acordo Monetário Europeu e dos respectivos Protocolos adicionais, aprovados, para ratificação, pelo Decreto-Lei n.º 42803
PÁGINAS : 21 a 21
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Aprova, para ratificação, produzindo efeitos desde a data neles presente para a sua entrada em funcionamento, a título provisório, o Acordo Monetário Europeu, assinado em Paris em 5 de Agosto de 1955, e os Protocolos adicionais ao mesmo Acordo
PÁGINAS : 22 a 46
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Manda fazer e pôr em circulação, cumulativamente com as que estão em vigor, uma emissão extraordinária de selos postais comemorativa do Aero Clube de Portugal
PÁGINAS : 70 a 70
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Mantém em vigor durante o ano de 1960 o regime do Fundo de Socorro Social estabelecido para 1959 pelo Decreto-Lei n.º 42093, com a nova redacção dada ao § 3.º do artigo 15.º e ao § único do artigo 19.º pelo Decreto-Lei n.º 42299 - Dá nova redacção ao § único do citado artigo 19.º
PÁGINAS : 79 a 79
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Autoriza a cunhagem de uma medalha, a qual será atribuída, juntamente com um diploma artístico, aos premiados de cada um dos prémios que até à data do presente diploma tenham sido instituídos com o fim de galardoar estudantes das escolas integradas na Universidade de Lisboa
PÁGINAS : 79 a 80
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Estabelece o regime em que pode ser dispensada a entrega dos objectos dados em penhor pelos órgãos locais de turismo e pelas empresas privadas como caução das garantias a conceder pelo Fundo de Turismo aos empréstimos da Caixa Nacional de Crédito ou como caução dos empréstimos a conceder directamente pelo Fundo, nos termos do Decreto n.º 40913
PÁGINAS : 191 a 192
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Torna públicas as classificações pautais dos produtos importados no País sobre que as alfândegas cobram taxas destinadas à Comissão Reguladora do Comércio de Algodão em Rama
PÁGINAS : 660 a 660
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Desonera a Câmara Municipal de Tomar das obrigações a que se referem o artigo 5.º e seu § 1.º do Decreto n.º 14865 (empréstimo para a construção do ramal Lamarosa-Tomar) - Autoriza a comissão administrativa do Fundo Especial de Transportes Terrestres a cancelar a dívida daquela Câmara ao extinto Fundo Especial de Caminhos de Ferro
PÁGINAS : 666 a 666
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Determina que revertam para a conta especial denominada «Fundo de Socorro Social», à ordem da Direcção-Geral da Assistência, todos os fundos e respectivos juros capitalizados depositados na Caixa Geral de Depósitos, Crédito e Previdência em conta de depósito à ordem sob a designação da comissão executiva da Campanha de Auxílio aos Pobres no Inverno, ou de qualquer das comissões distritais, concelhias e paroquiais da referida Campanha, ou simplesmente sob a designação de «Socorro de Inverno» ou de «Socorro Social»
PÁGINAS : 733 a 733
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Manda executar e pôr em circulação, cumulativamente com as que estão em vigor, uma emissão extraordinária de selos postais comemorativa do Dia mundial dos refugiados
PÁGINAS : 736 a 736
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Aprova as características do novo modelo de notas dos valores de 10, 25, 50 e 500 patacas a lançar em circulação na província ultramarina de Macau
PÁGINAS : 768 a 768
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Reforça verbas inscritas na tabela de despesa ordinária do orçamento geral para o ano de 1959 da província ultramarina de Angola
PÁGINAS : 788 a 788
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Autoriza a transferência de uma verba no orçamento da Administração dos Portos do Douro e Leixões
PÁGINAS : 812 a 812
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Autoriza a transferência de uma verba dentro do orçamento da Administração dos Portos do Doutro e Leixões
PÁGINAS : 814 a 814
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Suspende a cobrança pelo Grémio dos Armadores de Navios da Pesca do Bacalhau do quantitativo de $02 por quilograma de bacalhau salgado verde, destinado ao Fundo de exercício (estudos) pela Portaria n.º 9095
PÁGINAS : 822 a 822
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Autoriza a Direcção-Geral da Fazenda Pública a emitir a obrigação geral representativa da 2.ª série do empréstimo de renovação da marinha mercante (II Plano de Fomento), na importância de 100000000$00
PÁGINAS : 883 a 883
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Autoriza a Direcção-Geral da Fazenda Pública a emitir a obrigação geral representativa da 2.ª série do empréstimo de renovação e de apetrechamento da indústria da pesca (II Plano de Fomento), na importância de 50000000$00
PÁGINAS : 1020 a 1020
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Rectifica as importâncias que o Fundo de Abastecimento, pelas vendas feitas à C. P., receberá das companhias abastecedoras por litro de gasóleo e pagará por quilograma de fuel-oil, fixadas no despacho inserto no Diário do Governo n.º 53, de 5 de Março último
PÁGINAS : 1066 a 1066
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Autoriza o reforço de uma verba inscrita no orçamento privativo da Administração-Geral do Porto de Lisboa
PÁGINAS : 1104 a 1104
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Autoriza a transferência de uma verba dentro do orçamento da Administração dos Portos do Douro e Leixões
PÁGINAS : 1342 a 1342
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Suprime o Fundo de Protecção ao Armamento, criado por despacho ministerial de 9 de Janeiro de 1944, e regula a liquidação dos empréstimos realizados para a construção do navio-apoio Gil Eanes
PÁGINAS : 1618 a 1618
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Manda aplicar nas províncias ultramarinas, observadas as alterações constantes da presente portaria, o Decreto-Lei n.º 36173 (convenções colectivas de trabalho)
PÁGINAS : 1620 a 1620
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Autoriza a Direcção-Geral da Fazenda Pública a emitir, pelo Fundo de Renovação e de Apetrechamento da Indústria da Pesca, a obrigação geral representativa da 3.ª série do empréstimo de renovação e de apetrechamento da indústria da pesca (II Plano de Fomento), na importância de 24000000$00
PÁGINAS : 1681 a 1682
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Manda fazer e pôr em circulação, cumulativamente com as que estão em vigor, uma emissão extraordinária de selos postais comemorativa do 4.º centenário da Universidade de Évora
PÁGINAS : 1726 a 1726
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Autoriza o Comissariado do Desemprego a conceder às Comissões Administrativas das Novas Instalações Universitárias e do Plano de Obras da Cidade Universitária de Coimbra subsídios reembolsáveis para reforço das dotações concedidas pelo Tesouro em 1960 e 1961
PÁGINAS : 1788 a 1788
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Dá nova redacção a várias disposições do Decreto-Lei n.º 40391 e Decreto n.º 40393 (Oficinas Gerais de Material Aeronáutico) - Considera legais, para todos os efeitos, as despesas realizadas pelas Oficinas Gerais de Material Aeronáutico com o transporte do seu pessoal
PÁGINAS : 1811 a 1812
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Suspende, a partir da campanha de 1960-1961, a cobrança para o Fundo de compensação por deficits de pesca, integrado no Fundo de abastecimento pelo Decreto-Lei n.º 36501, da taxa destinada a ressarcir os armadores dos prejuízos sofridos com a pesca deficitária
PÁGINAS : 1822 a 1822
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Autoriza o reforço de uma verba do orçamento privativo da Administração-Geral do Porto de Lisboa
PÁGINAS : 1824 a 1824
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Permite que as importâncias consignadas ao Fundo de Maneio dos Estabelecimentos Fabris do Ministério do Exército sejam, até ao limite de 50 por cento das disponibilidades do Fundo, depositadas pelo prazo de um ano em conta própria na Caixa Económica dos Serviços Sociais das Forças Armadas - Revoga, na parte aplicável, o disposto nos artigos 5.º e 21.º, respectivamente, dos Decretos-Leis n.os 39117 e 41892
PÁGINAS : 1859 a 1859
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Cria o Instituto das Indústrias de Pesca de Angola e regulamenta a sua actividade
PÁGINAS : 1871 a 1876
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Fixa os preços e qualidades de açúcar para venda ao público - Revoga o n.º 2.º da Portaria n.º 13907
PÁGINAS : 1913 a 1914
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Autoriza o Governo-Geral de Angola a dar o aval da província até ao montante de 30000 contos para uma operação de empréstimo a contrair no Banco de Angola pelo Fundo de Apoio à Pesca
PÁGINAS : 1938 a 1938
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Autoriza o reforço de verbas inscritas no orçamento privativo da Administração-Geral do Porto de Lisboa
PÁGINAS : 1964 a 1964
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Regula o uso de guiões e galhardetes na Força Aérea - Anula e substitui as disposições anteriores sobre o mesmo assunto
PÁGINAS : 1966 a 1970
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Dá nova redacção ao § 6.º do artigo 16.º e ao § 5.º do artigo 17.º do Decreto-Lei n.º 35611 - Revoga o § 5.º do artigo 16.º do referido decreto-lei
PÁGINAS : 2005 a 2005
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Torna extensiva aos reformados, por invalidez ou velhice, das caixas sindicais de previdência e das caixas de reforma ou de previdência a assistência médica e medicamentosa assegurada aos restantes beneficiários
PÁGINAS : 2068 a 2069
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Manda constituir a Federação de Caixas de Previdência - Obras Sociais, a qual se regerá pelos estatutos anexos à presente portaria
PÁGINAS : 2070 a 2073
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Dá nova redacção ao artigo 1.º do Decreto n.º 43152, que autoriza o Governo de Angola a dar o aval da província para uma operação de empréstimo a contrair no Banco de Angola pelo Fundo de Apoio à Pesca
PÁGINAS : 2349 a 2349
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Autoriza o reforço de uma verba inscrita no orçamento privativo da Administração-Geral do Porto de Lisboa
PÁGINAS : 2382 a 2382
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Estabelece as condições em que é autorizada a Direcção-Geral dos Serviços Hidráulicos a realizar, com o material de sondagens que lhe está atribuído, pesquisas e captações de águas subterrâneas para fins exclusivamente agrícolas
PÁGINAS : 2386 a 2387
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Reforça a verba inscrita no n.º 2) do artigo 1417.º, capítulo 2.º, da tabela de despesa extraordinária do orçamento geral em vigor na província ultramarina de Angola
PÁGINAS : 2406 a 2406
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Manda pôr em circulação, cumulativamente com as que então em vigor, uma emissão extraordinária de selos postais comemorativa da V Exposição Filatélica Nacional (Lisboa - 60)
PÁGINAS : 2444 a 2444
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Aprova, para adesão, o Acordo relativo ao Fundo Monetário Internacional, adoptado na Conferência Monetária e Financeira das Nações Unidas, realizada em Bretton Woods (N. H., Estados Unidos da América) de 1 a 22 de Julho de 1944
PÁGINAS : 2522 a 2554
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Autoriza o Governo a participar no Fundo Monetário Internacional e no Banco Internacional de Reconstrução e Desenvolvimento, a emitir os respectivos títulos de obrigação e a inscrever no Orçamento Geral do Estado as verbas necessárias para ocorrer aos encargos inerentes à realização daquela participação, designadamente os relativos a juros
PÁGINAS : 2561 a 2562
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Aprova a alteração dos Estatutos do Banco de Portugal e autoriza o Ministro das Finanças a celebrar contrato com o Banco de Portugal nos termos constantes das bases anexas ao presente decreto-lei
PÁGINAS : 2562 a 2565
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Autoriza a transferência de verbas no orçamento da Administração dos Portos do Douro e Leixões
PÁGINAS : 2572 a 2572
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Autoriza a transferência de uma verba dentro do orçamento da Administração dos Portos do Douro e Leixões
PÁGINAS : 2620 a 2620
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Altera a redacção do n.º 19.º da Portaria n.º 17549, que cria a missão de estudos agronómicos do ultramar
PÁGINAS : 2683 a 2684
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Insere disposições legislativas aplicáveis a vários organismos dependentes do Ministério - Define a quem pertence o património dos fundos referidos no artigo 94.º do Decreto-Lei n.º 41169 e dá nova redacção ao § 2.º do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 22981 e aos n.os 2 e 3 do artigo 147.º do Decreto-Lei n.º 41169
PÁGINAS : 2684 a 2684
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