Legislação | fundamental

Declaração de Diário da República 279/63 SÉRIE I de Quinta-feira 28 de Novembro de 1963

De ter sido rectificada a Portaria n.º 20173, que aprova as normas regulamentares da aplicação das penalidades referidas no artigo 4.º, § 4.º, do Decreto-Lei n.º 36977 (Estatuto Orgânico da Administração dos Portos do Douro e Leixões)

PÁGINAS : 1829 a 1829

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Quinta-feira 28 de Novembro de 1963
Presidência do Conselho - Secretaria-Geral…
279/63 SÉRIE I

Acórdão doutrinário de Diário da República 104/64 SÉRIE I de Sexta-feira 1 de Maio de 1964

Proferido no processo n.º 59618

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Sexta-feira 1 de Maio de 1964
Supremo Tribunal de Justiça
104/64 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 134/66 SÉRIE I de Quarta-feira 8 de Junho de 1966

De ter sido rectificada a Portaria n.º 21978, que aprova e manda pôr em execução os moldes em que é autorizada a transferência de reclusos entre estabelecimentos prisionais militares da mesma natureza

PÁGINAS : 1081 a 1081

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Quarta-feira 8 de Junho de 1966
Presidência do Conselho - Secretaria-Geral…
134/66 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 189/67 SÉRIE I de Segunda-feira 14 de Agosto de 1967

De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 47797, que dá nova redacção a vários artigos do Decreto-Lei n.º 42596 e aos artigos 34.º, 35.º e 36.º que lhe foram aditados pelo Decreto-Lei n.º 44450 (constituição, funcionamento e forma de processo dos órgãos jurisdicionais para a efectivação da responsabilidade pelos encargos da assistência social)

PÁGINAS : 1453 a 1453

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Segunda-feira 14 de Agosto de 1967
Presidência do Conselho - Secretaria-Geral…
189/67 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 88/69 SÉRIE I de Segunda-feira 14 de Abril de 1969

De ter sido rectificado o Decreto n.º 48935, que insere disposições destinadas a manter como um todo indivisível os anexos da exploração de minas e águas minerais

PÁGINAS : 399 a 399

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Segunda-feira 14 de Abril de 1969
Presidência do Conselho - Secretaria-Geral…
88/69 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 166/69 SÉRIE I de Quinta-feira 17 de Julho de 1969

De ter o Conselho de Ministros, no uso da competência atribuída pelo § 2.º do artigo 21.º do Decreto-Lei n.º 46312, determinado a aplicação do disposto no corpo do mesmo artigo à actividade de refinação de petróleos, reconhecendo-a como de interesse fundamental para a economia da Nação

PÁGINAS : 849 a 849

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Quinta-feira 17 de Julho de 1969
Presidência do Conselho - Secretaria-Geral…
166/69 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 249/69 SÉRIE I de Quinta-feira 23 de Outubro de 1969

De ter sido rectificado o Decreto n.º 49158, que altera várias disposições do Regulamento Geral dos Serviços de Pilotagem das Barras e Portos do Continente e das Ilhas Adjacentes

PÁGINAS : 1435 a 1435

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Quinta-feira 23 de Outubro de 1969
Presidência do Conselho - Secretaria-Geral…
249/69 SÉRIE I

Decreto n.º 427/70

Promulga o plano rodoviário da província de Angola

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Quarta-feira 9 de Setembro de 1970
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
209/70 SÉRIE I

Decreto n.º 428/70

Promulga o plano rodoviário da província de Moçambique

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Quarta-feira 9 de Setembro de 1970
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
209/70 SÉRIE I

Decreto n.º 429/70

Promulga o plano rodoviário da província de Cabo Verde - Revoga o Decreto n.º 44672

PÁGINAS : 1224 a 1236

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Quarta-feira 9 de Setembro de 1970
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
209/70 SÉRIE I

Decreto n.º 431/70

Promulga o plano rodoviário da província da Guiné

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Quinta-feira 10 de Setembro de 1970
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
210/70 SÉRIE I

Decreto n.º 432/70

Promulga o plano rodoviário da província de S. Tomé e Príncipe

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Sexta-feira 11 de Setembro de 1970
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
211/70 SÉRIE I

Decreto n.º 433/70

Promulga o plano rodoviário da província de Macau

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Sexta-feira 11 de Setembro de 1970
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
211/70 SÉRIE I

Decreto n.º 434/70

Promulga o plano rodoviário da província de Timor

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Sexta-feira 11 de Setembro de 1970
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
211/70 SÉRIE I

Portaria n.º 336/79

Aprova como norma definitiva o estudo E-2038, com o n.º NP-1620

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Segunda-feira 9 de Julho de 1979
Ministério da Indústria e Tecnologia - Direcção-Geral…
156/79 SÉRIE I

Resolução n.º 321/79

Declara, com força obrigatória geral, a inconstitucionalidade da norma contida na base XXIX da Lei n.º 2098, de 29 de Julho de 1959

PÁGINAS : 2935 a 2935

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Quinta-feira 15 de Novembro de 1979
Conselho da Revolução
264/79 SÉRIE I

Portaria n.º 974/80

Reestrutura as carreiras do pessoal de informática no sector da segurança social

PÁGINAS : 3855 a 3864

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Quinta-feira 13 de Novembro de 1980
Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios…
263/80 SÉRIE I

Resolução n.º 123/81

Abstem-se de tomar conhecimento da inconstitucionalidade do artigo 2.º, § 1.º, do Decreto-Lei n.º 32615, de 31 de Dezembro de 1942, face ao artigo 36.º, n.º 4, da Constituição da República, dado esse preceito haver-se revogado pelos artigos 2.º e 34.º do Decreto-Lei n.º 326/77, e declara inconstitucionais, com força obrigatória geral, por contrários, sobretudo nos artigos 36.º, n.º 1, 48.º, n.º 4, e 68.º, n.º 1, da mesma Lei Fundamental, os artigos 13.º e 45.º, § 2.º (parte final), do referido Decreto-Lei n.º 32615

PÁGINAS : 1336 a 1336

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Sexta-feira 12 de Junho de 1981
Conselho da Revolução
134/81 SÉRIE I

Resolução n.º 132/81

Declara, com força obrigatória geral, a inconstitucionalidade da base XXX da Lei n.º 2098, de 29 de Julho de 1959

PÁGINAS : 1435 a 1435

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Segunda-feira 22 de Junho de 1981
Conselho da Revolução
140/81 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 257/82

Prorroga por 60 dias o prazo previsto nos artigos 29.º e 30.º do Decreto-Lei n.º 293/81, de 16 de Outubro (regime jurídico das máquinas tipo Flipper)

PÁGINAS : 1989 a 1990

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Terça-feira 6 de Julho de 1982
Ministério da Administração Interna
153/82 SÉRIE I

Resolução n.º 168/82

Declara inconstitucional o Decreto Regional n.º 21/82/A, da Assembleia Regional dos Açores, por a alínea c) do seu artigo 4.º violar o princípio constitucional da igualdade, designadamente na particularização que de tal princípio fazem os artigos 52.º, alínea c), e 81.º, alínea j), da Lei Fundamental

PÁGINAS : 2727 a 2728

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Sábado 11 de Setembro de 1982
Conselho da Revolução
211/82 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 64/83

Estabelece zonas de servidão non aedificandi nos itinerários principais que integram a rede fundamental das estradas nacionais

PÁGINAS : 343 a 344

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Quinta-feira 3 de Fevereiro de 1983
Ministério da Habitação, Obras Públicas…
28/83 SÉRIE I

Acórdão n.º 39/84

Declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, nos termos e para os efeitos dos artigos 281.º e 282.º da Constituição, do artigo 17.º do Decreto-Lei n.º 254/82, de 29 de Junho, na parte que revogou os artigos 18.º a 61.º e 64.º a 65.º da Lei n.º 56/79, de 15 de Setembro

PÁGINAS : 1455 a 1468

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Sábado 5 de Maio de 1984
Tribunal Constitucional
104/84 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 22/85

Introduz alterações ao Decreto-Lei n.º 48912, de 18 de Março de 1969, com vista à regulamentação e fiscalização dos jogos de fortuna ou azar

PÁGINAS : 137 a 138

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Quinta-feira 17 de Janeiro de 1985
Ministérios da Administração Interna, da…
14/85 SÉRIE I

Resolução da Assembleia Regional n.º 9/85/A

Declara que a pronúncia da Assembleia Regional dos Açores acerca da proposta de resolução n.º 22/III da Assembleia da República seja a constante da Resolução n.º 1/85, aprovada em 15 de Março do mesmo ano

PÁGINAS : 1460 a 1460

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Terça-feira 28 de Maio de 1985
Região Autónoma dos Açores - Assembleia…
122/85 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 380/85

Consagra o regime jurídico das comunicações públicas rodoviárias afectas à rede nacional

PÁGINAS : 3206 a 3214

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Quinta-feira 26 de Setembro de 1985
Ministério do Equipamento Social
222/85 SÉRIE I

Resolução do Conselho de Ministros n.º 50/85

Aprova o contrato-programa a celebrar entre o Estado e a TRANSTEJO - Transportes Tejo, E. P.

PÁGINAS : 3736-(1) a 3736-(1)

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Quarta-feira 6 de Novembro de 1985
Presidência do Conselho de Ministros
255/85 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Portaria n.º 510/86

Cria o Centro de Formação Profissional para o Comércio e Afins (CECOA)

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Quarta-feira 10 de Setembro de 1986
Ministério do Trabalho e Segurança Social…
208/86 SÉRIE I

Acórdão n.º 102/87

Pronuncia-se pela inconstitucionalidade da norma constante do artigo 1.º do decreto aprovado pelo Conselho de Ministros em 23 de Dezembro de 1986, para ser promulgado como decreto-lei, e registado sob o n.º 804/86, por violação do disposto no n.º 1 do artigo 83.º da Constituição da República Portuguesa

PÁGINAS : 1453 a 1455

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Quarta-feira, 8 de Abril de 1987
Tribunal Constitucional
82/87 SÉRIE I

Resolução da Assembleia Regional n.º 3/87/A

Solicita ao Tribunal Constitucional que aprecie e declare, com força obrigatória geral, a inconstitucionalidade material e formal das Portarias n.os 733-C/86, de 4 de Dezembro, e 162/87, de 9 de Março

PÁGINAS : 1703 a 1703

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Segunda-feira, 27 de Abril de 1987
Região Autónoma dos Açores - Assembleia…
96/87 SÉRIE I

Resolução do Conselho de Ministros n.º 23/89

Determina que o prazo de candidaturas ao processo de saneamento financeiro aplicável a cooperativas, agrícolas, previsto na Resolução do Conselho de Ministros n.º 61/86, de 31 de Julho, termine a 30 de Setembro de 1989

PÁGINAS : 2525 a 2525

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Quarta-feira, 28 de Junho de 1989
Presidência do Conselho de Ministros
146/89 SÉRIE I

Portaria n.º 689/90

Cria vários cursos a funcionar na Escola Tecnológica, Artística e Profissional de Portalegre

PÁGINAS : 3365 a 3366

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Sábado, 18 de Agosto de 1990
Ministérios da Educação e do Emprego e da…
190/90 SÉRIE I

Portaria n.º 707/90

Cria vários cursos a funcionar na Escola Profissional INFORTEC - Instituto de Formação Técnica

PÁGINAS : 3400 a 3401

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Terça-feira, 21 de Agosto de 1990
Ministérios da Educação e do Emprego e da…
192/90 SÉRIE I

Portaria n.º 720/90

Cria vários cursos a funcionar na Escola Profissional de Gustave Eiffel

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Terça-feira, 21 de Agosto de 1990
Ministérios da Educação e do Emprego e da…
192/90 SÉRIE I

Acórdão n.º 363/91

Não se pronuncia pela inconstitucionalidade das normas da alínea b) do n.º 1 do artigo 14.º, do n.º 2 do mesmo artigo, do n.º 2 do artigo 33.º e do artigo 37.º do Decreto n.º 335/V da Assembleia da República e pronuncia-se pela inconstitucionalidade da alínea a) do n.º 1 do artigo 14.º, na parte em que abrange crimes cometidos por negligência, e ainda crimes cometidos com dolo cujos comportamentos criminosos não traduzam ou não pressuponham uma intenção contrária à convicção de consciência anteriormente manifestada pelo objector e aos deveres dela decorrentes, nomeadamente quanto à ilegitimidade do uso de quaisquer meios violentos, por violação do disposto no artigo 18.º, n.º 2, conjugado com o n.º 6 do artigo 41.º, da Constituição, do n.º 3 do artigo 14.º, por violação dos princípios constitucionais da igualdade e da proporcionalidade, e do artigo 15.º, na parte em que sujeita indiscriminadamente os ex-objectores de consciência as obrigações militares normais, sem levar em conta o cumprimento in

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Terça-feira, 3 de Setembro de 1991
Tribunal Constitucional
202/91 SÉRIE I-A

Portaria n.º 198/92

Cria vários cursos a funcionar na Escola Profissional de Cortegaça

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Quarta-feira, 18 de Março de 1992
Ministérios da Educação e do Emprego e da…
65/92 SÉRIE I-B

Resolução da Assembleia da República n.º 5/95

Comemoração do Ano Internacional da Família

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Sexta-feira, 27 de Janeiro de 1995
Assembleia da República
23/95 SÉRIE I-A

Anúncio n.º 6/96

Os recorrentes requerem que sejam declarados ilegais os n.os 1.º e 6.º da Portaria n.º 101-A/96, de 4 de Abril

PÁGINAS : 4228 a 4229

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Sexta-feira, 22 de Novembro de 1996
Supremo Tribunal Administrativo
271/96 SÉRIE I-B

Declaração de Rectificação n.º 11-A/98

De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 105/98, da Presidência do Conselho de Ministros, que regula a afixação ou inscrição de publicidade na proximidade das estradas nacionais fora dos aglomerados urbanos, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 96, de 24 de Abril de 1998

PÁGINAS : 2930-(6) a 2930-(6)

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Terça-feira, 30 de Junho de 1998
Presidência do Conselho de Ministros
148/98 SÉRIE I-A 2º SUPLEMENTO

Declaração de Rectificação n.º 4-C/2000

De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 472/99, do Ministério das Finanças, que adapta os vários códigos tributários à Lei Geral Tributária aprovada pelo artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 398/98, de 17 de Dezembro, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 260, de 8 de Novembro de 1999

PÁGINAS : 430-(3) a 430-(3)

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Segunda-feira, 31 de Janeiro de 2000
Presidência do Conselho de Ministros
25 SÉRIE I-A 1º SUPLEMENTO

Portaria n.º 412/2003

Declara instalado o Gabinete Médico-Legal da Guarda

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Quarta-feira, 21 de Maio de 2003
Ministérios da Justiça e da Saúde
117 SÉRIE I-B

Portaria n.º 413/2003

Declara instalado o Gabinete Médico-Legal de Vila Real

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Quarta-feira, 21 de Maio de 2003
Ministérios da Justiça e da Saúde
117 SÉRIE I-B

Resolução do Conselho de Ministros n.º 140/2003

Incumbe o Conselho Coordenador do Sistema de Controlo Interno da Administração Financeira do Estado (SCI) de proceder ao levantamento e caracterização, no âmbito da administração central, das funções exercidas pelo Estado

PÁGINAS : 5742 a 5743

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Sexta-feira, 29 de Agosto de 2003
Presidência do Conselho de Ministros
199 SÉRIE I-B

Portaria n.º 1217/2003

Declara instalado o Gabinete Médico-Legal de Braga

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Segunda-feira, 20 de Outubro de 2003
Ministérios da Justiça e da Saúde
243 SÉRIE I-B

Portaria n.º 111/2004

Declara instalado o Gabinete Médico-Legal de Tomar

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Quinta-feira, 29 de Janeiro de 2004
Ministérios da Justiça e da Saúde
24 SÉRIE I-B

Portaria n.º 112/2004

Declara instalado o Gabinete Médico-Legal de Aveiro

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Quinta-feira, 29 de Janeiro de 2004
Ministérios da Justiça e da Saúde
24 SÉRIE I-B

Acórdão n.º 69/2004

Declara, com força obrigatória geral, a ilegalidade da norma constante do artigo 27.º do estatuto disciplinar dos alunos dos ensinos básico e secundário da Região Autónoma da Madeira, aprovado pelo Decreto Legislativo Regional n.º 15/2001/M, de 27 de Junho

PÁGINAS : 6161 a 6173

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Quarta-feira, 29 de Setembro de 2004
Tribunal Constitucional
230 SÉRIE I-A

Portaria n.º 140/2005

Declara instalado o Gabinete Médico-Legal do Funchal

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Quinta-feira, 3 de Fevereiro de 2005
Ministérios da Justiça e da Saúde
24 SÉRIE I-B

Portaria n.º 160/2005

Declara instalado o Gabinete Médico-Legal de Santiago do Cacém

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Quinta-feira, 10 de Fevereiro de 2005
Ministérios da Justiça e da Saúde
29 SÉRIE I-B

Aviso n.º 248/2005

Torna público ter, em 22 de Março de 2005, a China depositado uma comunicação de exclusão territorial no que concerne à Região Administrativa Especial de Hong-Kong à Convenção de Roterdão Relativa ao Procedimento de Prévia Informação e Consentimento para Determinados Produtos Químicos e Pesticidas Perigosos no Comércio Internacional, assinada em Roterdão em 11 de Setembro de 1998, relativamente a Hong-Kong e a Macau

PÁGINAS : 3565 a 3565

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Sexta-feira, 27 de Maio de 2005
Ministério dos Negócios Estrangeiros
102 SÉRIE I-A