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Decreto n.º 42798

Cria uma comissão nacional destinada a promover, organizar, coordenar e orientar superiormente a cooperação de Portugal no Ano Mundial do Refugiado, instituído pela Organização das Nações Unidas

PÁGINAS : 2 a 2

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Segunda-feira 4 de Janeiro de 1960
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
1/60 SÉRIE I

Portaria n.º 17811

Aprova o Regulamento das Bolsas de Estudo e dos Prémios Lawton Mackall

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Segunda-feira 11 de Julho de 1960
Ministério da Educação Nacional - Secretaria-Geral…
159/60 SÉRIE I

Portaria n.º 17967

Manda constituir a Federação de Caixas de Previdência - Obras Sociais, a qual se regerá pelos estatutos anexos à presente portaria

PÁGINAS : 2070 a 2073

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Sexta-feira 23 de Setembro de 1960
Ministério das Corporações e Previdência…
222/60 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 44711

Permite que seja atribuída uma gratificação aos membros da comissão constituída, nos termos do § 2.º do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 40761, para julgamento das contas das gerências anuais da Fundação António Inácio da Cruz, de Grândola

PÁGINAS : 1543 a 1543

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Quarta-feira 21 de Novembro de 1962
Ministério da Educação Nacional - Direcção-Geral…
268/62 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 44783

Torna extensivo ao provimento do cargo de vice-presidente da direcção da Fundação Nacional para a Alegria no Trabalho o disposto no Decreto-Lei n.º 37743

PÁGINAS : 1675 a 1675

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Sexta-feira 7 de Dezembro de 1962
Ministério das Corporações e Previdência…
281/62 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 44956

Institui junto da Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, com carácter perpétuo, a Fundação Rangel de Sampaio

PÁGINAS : 325 a 325

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Terça-feira 2 de Abril de 1963
Ministério da Educação Nacional - Direcção-Geral…
78/63 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 45211

Cria e integra no Museu da Marinha um centro científico e cultural denominado «Planetário Calouste Gulbenkian» - Define o regime de movimentação dos respectivos fundos

PÁGINAS : 1394 a 1395

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Sexta-feira 23 de Agosto de 1963
Ministérios das Finanças e das Obras Públicas…
198/63 SÉRIE I

Portaria n.º 20138

Considera associação humanitária de interesse para a Defesa Civil do Território (D. C. T.) a Fundação Adolfo Vieira de Brito, com sede em Lisboa

PÁGINAS : 1661 a 1661

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Quinta-feira 24 de Outubro de 1963
Presidência do Conselho e Ministérios do…
250/63 SÉRIE I

Decreto n.º 45441

Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução da empreitada de «Fundação Vaquinhas, em Assumar - Ampliação para centro de assistência psiquiátrica a menores» Nota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo

PÁGINAS : 1975 a 1976

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Segunda-feira 16 de Dezembro de 1963
Ministério das Obras Públicas - Direcção-Geral…
294/63 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 45465

Define o regime de instalação do Centro de António Flores, a integrar no Hospital de Júlio de Matos, em Lisboa, por força de uma doação efectuada para esse fim pela Fundação Calouste Gulbenkian

PÁGINAS : 2134 a 2135

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Quinta-feira 26 de Dezembro de 1963
Ministérios das Finanças, das Obras Públicas…
302/63 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 45954

Aprova os estatutos da Fundação Amélia da Silva de Mello, criada por Manuel Augusto José de Melo, instituição particular de utilidade pública administrativa, perpétua e dotada de personalidade jurídica

PÁGINAS : 1416 a 1418

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Quarta-feira 7 de Outubro de 1964
Ministérios da Educação Nacional e da Saúde…
235/64 SÉRIE I

Portaria n.º 21018

Designa as instituições de saúde e assistência que ficam isentas dos impostos de circulação e compensação previstos no Decreto-Lei n.º 45331, com a nova redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 45993 (licenciamento para a circulação de automóveis)

PÁGINAS : 1957 a 1959

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Quarta-feira 30 de Dezembro de 1964
Ministério das Comunicações - Direcção-Geral…
304/64 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 46306

Define o regime de movimentação dos fundos doados pela Fundação Calouste Gulbenkian destinados à renovação das instalações do Instituto Superior de Higiene do Dr. Ricardo Jorge

PÁGINAS : 501 a 501

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Terça-feira 27 de Abril de 1965
Ministérios das Finanças, das Obras Públicas…
92/65 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 46455

Define o regime de movimentação dos fundos da doação efectuada pela Fundação Calouste Gulbenkian para a construção dos novos laboratórios de química e de física e do gabinete de ciências naturais do Colégio Militar

PÁGINAS : 1044 a 1045

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Terça-feira 27 de Julho de 1965
Ministérios das Finanças, do Exército e…
166/65 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 46533

Autoriza o Ministro da Saúde e Assistência a receber da Fundação Calouste Gulbenkian um donativo destinado à realização de um programa intensivo de vacinação contra a poliomielite, a difteria, o tétano e a tosse convulsa

PÁGINAS : 1192 a 1192

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Quinta-feira 9 de Setembro de 1965
Ministério da Saúde e Assistência
204/65 SÉRIE I

Decreto n.º 46644

Autoriza o Ministério das Obras Públicas, pela Junta das Construções para o Ensino Técnico e Secundário, a proceder, em cooperação com a Fundação Escola-Quinta da Lajeosa, ao estudo e construção das instalações necessárias ao funcionamento do ensino cuja instituição e manutenção estão a cargo da referida Fundação

PÁGINAS : 1466 a 1466

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Terça-feira 16 de Novembro de 1965
Ministérios das Finanças, das Obras Públicas…
260/65 SÉRIE I

Decreto n.º 46649

Introduz alterações nos Estatutos da Fundação Nacional para a Alegria no Trabalho, aprovados pelo Decreto n.º 37836

PÁGINAS : 1471 a 1472

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Quarta-feira 17 de Novembro de 1965
Ministério das Corporações e Previdência…
261/65 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 47265

Concede um subsídio anual à Fundação de António Inácio da Cruz como auxílio na sustentação da sua Escola Agro-Industrial - Determina que as contas das gerências da referida Fundação passem, a partir do primeiro ano em que incluam o subsídio concedido, a ser julgadas pelo Tribunal de Contas

PÁGINAS : 1721 a 1722

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Quarta-feira 19 de Outubro de 1966
Ministério da Educação Nacional - Direcção-Geral…
243/66 SÉRIE I

Decreto n.º 47266

Dá nova redacção ao artigo 5.º dos estatutos da Fundação de António Inácio da Cruz, aprovados pelo Decreto-Lei n.º 40761

PÁGINAS : 1722 a 1722

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Quarta-feira 19 de Outubro de 1966
Ministério da Educação Nacional - Direcção-Geral…
243/66 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 47547

Torna aplicável à Fundação Nacional para a Alegria no Trabalho o disposto no Decreto-Lei n.º 47182 (microfilmagem dos livros e documentos que devam ser conservados em arquivo por certo prazo)

PÁGINAS : 202 a 202

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Sábado 18 de Fevereiro de 1967
Ministério das Corporações e Previdência…
42/67 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 47554

Define o regime a observar na construção e equipamento de três residências em Castelo Branco, Guarda e Bragança destinadas a estudantes do ensino secundário financiadas por força de doação efectuada para tal fim pela Fundação de Calouste Gulbenkian

PÁGINAS : 220 a 220

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Quarta-feira 22 de Fevereiro de 1967
Ministérios das Obras Públicas e da Educação…
45/67 SÉRIE I

Portaria n.º 22722

Aprova a instituição do Prémio Rogério Cardoso, bem como os Estatutos da Fundação de Rogério Cardoso

PÁGINAS : 1247 a 1248

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Quinta-feira 15 de Junho de 1967
Ministério da Educação Nacional - Direcção-Geral…
138/67 SÉRIE I

Decreto n.º 48372

Define os termos em que é constituída a Fundação Dicca, com sede em Lourenço Marques, instituição de assistência particular de utilidade pública geral criada por iniciativa de Pedro Dica

PÁGINAS : 674 a 676

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Terça-feira 7 de Maio de 1968
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
109/68 SÉRIE I

Decreto n.º 48373

Aprova o Regulamento de Pequenas Barragens de Terra

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Quarta-feira 8 de Maio de 1968
Ministério das Obras Públicas - Gabinete…
110/68 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 48377

Define o regime de movimentação dos fundos provenientes da doação feita pela Fundação de Calouste Gulbenkian para construção e apetrechamento dos edifícios da escola e lar de alunas do Hospital de Santa Maria, cujo conjunto se denominará «Escola de Enfermagem de Calouste Gulbenkian», em Lisboa

PÁGINAS : 692 a 692

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Sexta-feira 10 de Maio de 1968
Ministérios das Finanças, das Obras Públicas…
112/68 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 48433

Reforça, por contribuição da Fundação de Calouste Gulbenkian, a verba a que se refere o artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 47554, com vista à execução, por agora, das residências para estudantes do ensino secundário de Castelo Branco e Bragança

PÁGINAS : 889 a 889

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Sábado 15 de Junho de 1968
Ministérios das Obras Públicas e da Educação…
141/68 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 48531

Autoriza a criação da Fundação de D. Manuel II, instituída pela condessa Augusta Victoria Douglas, princesa de Hohenzollern

PÁGINAS : 1198 a 1198

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Sexta-feira 16 de Agosto de 1968
Ministério da Saúde e Assistência - Gabinete…
193/68 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 248/68 SÉRIE I de Segunda-feira 21 de Outubro de 1968

De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 4.º do orçamento do Ministério

PÁGINAS : 1573 a 1573

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Segunda-feira 21 de Outubro de 1968
Ministério das Obras Públicas - 8.ª Repartição…
248/68 SÉRIE I

Decreto n.º 48976

Constitui a Fundação Dicca-Fekete, instituição de assistência particular, de utilidade pública geral, duração ilimitada e dotada de personalidade jurídica, que se regerá pelos estatutos anexos ao presente decreto e, subsidiàriamente, pela demais legislação portuguesa

PÁGINAS : 426 a 428

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Terça-feira 22 de Abril de 1969
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
95/69 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 49069

Reforça, por contribuição da Fundação Calouste Gulbenkian, a verba a que se refere o artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 47554, com vista à execução da residência para estudantes do ensino secundário da Guarda

PÁGINAS : 693 a 694

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Sexta-feira 20 de Junho de 1969
Ministérios das Obras Públicas e da Educação…
143/69 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 49164

Isenta a Fundação Salazar de todos os impostos, taxas e emolumentos do Estado ou dos corpos administrativos, incluindo o imposto do selo - Determina que os donativos à referida Fundação beneficiem do mesmo regime estabelecido nas leis fiscais para os donativos ao Estado e, quando imputáveis a rendimentos do trabalho por conta própria, sejam também havidos como encargos para efeitos da sua integral dedução no apuramento da matéria colectável em imposto profissional

PÁGINAS : 947 a 947

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Sábado 2 de Agosto de 1969
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
180/69 SÉRIE I

Portaria n.º 146/70

Aprova o regulamento das bolsas de estudo a conceder pela Fundação Antero Gonçalves

PÁGINAS : 301 a 302

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Sexta-feira 13 de Março de 1970
Ministério da Educação Nacional - Secretaria-Geral…
61/70 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 369/70

Autoriza a Santa Casa da Misericórdia de Lisboa a ceder, a título definitivo, à Sociedade de Ciências Médicas de Lisboa parte de um imóvel situado nesta cidade

PÁGINAS : 1028 a 1028

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Sábado 8 de Agosto de 1970
Ministério da Saúde e Assistência - Santa…
183/70 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 522/70

Cria no concelho de Grândola um estabelecimento de ensino técnico profissional, com a denominação de Escola Técnica de António Inácio da Cruz, que substitui a actual escola agro-industrial da Fundação António Inácio da Cruz, a que se refere o artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 40761

PÁGINAS : 1664 a 1666

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Quinta-feira 5 de Novembro de 1970
Ministério da Educação Nacional - Direcção-Geral…
257/70 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 548/70

Converte em secção agrícola da Escola Industrial e Comercial de Campos Melo a escola prática de agricultura a que se refere o artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 41571 - Determina que a Escola Industrial e Comercial de Campos Melo passe a denominar-se Escola Técnica de Campos Melo - Revoga a Portaria n.º 16659

PÁGINAS : 1704 a 1705

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Quinta-feira 12 de Novembro de 1970
Ministério da Educação Nacional - Direcção-Geral…
263/70 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 310/71

Institui junto da Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, com carácter perpétuo, a Fundação Dr. José Alberto dos Reis

PÁGINAS : 1023 a 1023

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Sexta-feira 16 de Julho de 1971
Ministério da Educação Nacional - Direcção-Geral…
166/71 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 200/71 SÉRIE I de Quarta-feira 25 de Agosto de 1971

De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 4.º do orçamento do Ministério

PÁGINAS : 1230 a 1230

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Quarta-feira 25 de Agosto de 1971
Ministério das Obras Públicas - 8.ª Repartição…
200/71 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 571/71

Reforça, por contribuição da Fundação Calouste Gulbenkian, a verba a que se refere o artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 49069, com vista à construção da residência para estudantes do Liceu da Guarda

PÁGINAS : 1976 a 1976

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Terça-feira 21 de Dezembro de 1971
Ministérios das Obras Públicas e da Educação…
297/71 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 510/72

Concede isenções fiscais à Fundação Medeiros de Almeida

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Quarta-feira 13 de Dezembro de 1972
Ministério das Finanças
288/72 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 7/73 SÉRIE I de Terça-feira 9 de Janeiro de 1973

De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 510/72, de 13 de Dezembro, que concede isenções fiscais à Fundação Medeiros e Almeida

PÁGINAS : 33 a 33

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Terça-feira 9 de Janeiro de 1973
Presidência do Conselho - Secretaria-Geral…
7/73 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 566/73

Isenta a F. N. A. T. do imposto mineiro anual fixo previsto no Decreto-Lei n.º 47642, de 15 de Abril de 1967, relativamente às concessões de nascentes de águas minerais de que seja concessionária

PÁGINAS : 2038 a 2038

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Segunda-feira 29 de Outubro de 1973
Ministérios das Finanças e da Economia
253/73 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 721/73

Aprova os estatutos da Fundação Salazar

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Segunda-feira 31 de Dezembro de 1973
Ministério das Corporações e Segurança Social…
302/73 SÉRIE I

Portaria n.º 189/74

Isenta dos impostos de circulação e de compensação várias associações de beneficiência

PÁGINAS : 328 a 328

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Sábado 9 de Março de 1974
Ministério das Comunicações - Direcção-Geral…
58/74 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 184/75

Altera a designação de FNAT para INATEL, Instituto Nacional para Aproveitamento dos Tempos Livres dos Trabalhadores

PÁGINAS : 514 a 514

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Quinta-feira 3 de Abril de 1975
Ministério do Trabalho
78/75 SÉRIE I

Portaria n.º 336/77

Derroga a Portaria n.º 597/75, de 24 de Setembro, relativamente à expropriação do prédio rústico denominado «Horta do Reguengo»

PÁGINAS : 1354 a 1354

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Sexta-feira 3 de Junho de 1977
Ministério da Agricultura e Pescas
129/77 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 415/77

Extingue a Fundação António Inácio da Cruz, em Grândola

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Sábado 1 de Outubro de 1977
Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios…
228/77 SÉRIE I

Portaria n.º 741/77

Derroga várias portarias relativas à expropriação dos prédios rústicos propriedade da Fundação da Casa de Bragança

PÁGINAS : 2886 a 2886

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Sexta-feira 9 de Dezembro de 1977
Ministério da Agricultura e Pescas
283/77 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 295/78

Extingue a Fundação Salazar e nomeia uma comissão liquidatária

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Terça-feira 26 de Setembro de 1978
Ministério dos Assuntos Sociais
222/78 SÉRIE I

Portaria n.º 89/79

Derroga a Portaria n.º 509/76, de 12 de Agosto, relativa à expropriação dos prédios rústicos na propriedade da Fundação Abreu Callado

PÁGINAS : 278 a 278

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Terça-feira 20 de Fevereiro de 1979
Ministério da Agricultura e Pescas
43/79 SÉRIE I

Portaria n.º 94/79

Derroga a Portaria n.º 509/76, de 12 de Agosto, relativamente à expropriação dos prédios rústicos aí identificados propriedade da Fundação D. Maria Clementina Godinho de Campos

PÁGINAS : 286 a 286

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Quinta-feira 22 de Fevereiro de 1979
Ministério da Agricultura e Pescas
45/79 SÉRIE I