Legislação | funcionarios

Decreto-Lei n.º 42800

Insere disposições destinadas a simplificar os métodos do trabalho burocrático e melhorar a eficiência dos serviços públicos

PÁGINAS : 15 a 16

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Segunda-feira 11 de Janeiro de 1960
Presidência do Conselho
7/60 SÉRIE I

Decreto n.º 42807

Permite ao Ministro determinar quando, nos termos previstos no Estatuto Disciplinar dos Funcionários Civis do Estado, se verifique a necessidade de promover o afastamento dos funcionários dos lugares que ocupam nos quadros dos serviços dependentes do Ministério, que os mesmos sejam colocados em vaga da sua categoria ou de categoria equivalente, ainda que pertencente a outro quadro

PÁGINAS : 50 a 50

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Quinta-feira 14 de Janeiro de 1960
Ministério da Educação Nacional - Secretaria-Geral…
10/60 SÉRIE I

Portaria n.º 17548

Aprova o modelo de cartões de identidade a atribuir aos agentes de assistência e vigilância social em serviço na Federação Nacional das Instituições de Protecção à Infância e nos tribunais de menores

PÁGINAS : 71 a 71

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Sábado 23 de Janeiro de 1960
Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos…
18/60 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 42820

Regula a situação dos funcionários de todos os serviços dependentes das Secretarias de Estado da Agricultura, do Comércio e da Indústria que actualmente se encontrem ou que venham a ser chamados a prestar serviço em organismos internacionais

PÁGINAS : 80 a 80

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Segunda-feira 25 de Janeiro de 1960
Ministério da Economia - Secretarias de…
19/60 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 42863

Permite às corporações requisitar funcionários públicos para cargos técnicos e de chefia dos seus serviços

PÁGINAS : 728 a 728

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Sábado 27 de Fevereiro de 1960
Ministério das Corporações e Previdência…
48/60 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 42935

Atribui à Secretaria de Estado da Agricultura, pela Direcção-Geral dos Serviços Florestais e Aquícolas, a execução dos planos complementares do plano de povoamento florestal relativos aos distritos autónomos das ilhas adjacentes, previstos na base II da Lei n.º 1971 e aprovados ou a aprovar pela Câmara Corporativa, nos termos da mesma disposição - Revoga a Lei n.º 81, o Decreto n.º 3382, o n.º 3.º do artigo 16.º e o artigo 18.º do Decreto-Lei n.º 36453 e substitui os Decretos-Leis n.os 36966, 38178 e 39144

PÁGINAS : 976 a 978

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Quinta-feira 21 de Abril de 1960
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
93/60 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 42951

Estabelece as condições em que a Caixa Geral de Depósitos, Crédito e Previdência (Caixa Nacional de Previdência) pode aplicar os seus capitais afectos ao Fundo permanente na aquisição e construção de imóveis destinados aos funcionários do Estado e dos corpos administrativos

PÁGINAS : 1017 a 1019

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Quarta-feira 27 de Abril de 1960
Ministério das Finanças - Caixa Geral de…
98/60 SÉRIE I

Portaria n.º 17726

Torna extensivas às pensões dos conservadores, notários e funcionários de justiça, do pessoal auxiliar das conservatórias e serviços notariais e de todo o pessoal remunerado por verbas inscritas nos orçamentos do Cofre Geral dos Tribunais e do Cofre dos Conservadores, Notários e Funcionários de Justiça as disposições do Decreto-Lei n.º 42950 (revisão das pensões de aposentação)

PÁGINAS : 1069 a 1069

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Sexta-feira 13 de Maio de 1960
Ministério da Justiça - Gabinete do Ministro…
112/60 SÉRIE I

Portaria n.º 17787

Aprova o modelo de cartão de identidade destinado aos funcionários do Ministério não pertencentes aos serviços de inspecção

PÁGINAS : 1634 a 1634

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Sábado 2 de Julho de 1960
Ministério das Corporações e Previdência…
152/60 SÉRIE I

Portaria n.º 17804

Manda aplicar às pensões dos funcionários aposentadas dos CTT as disposições do Decreto-Lei n.º 42950 (revisão das pensões de aposentação, reforma e invalidez)

PÁGINAS : 1682 a 1682

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Sexta-feira 8 de Julho de 1960
Ministério das Comunicações - Gabinete do…
157/60 SÉRIE I

Despacho de Diário da República 175/60 SÉRIE I de Sexta-feira 29 de Julho de 1960

Determina os preceitos a observar para a execução uniforme das disposições dos artigos 7.º a 11.º da Lei n.º 2042 e do artigo 6.º do Decreto n.º 38041 (funcionamento do Serviço Meteorológico nas províncias ultramarinas)

PÁGINAS : 1816 a 1817

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Sexta-feira 29 de Julho de 1960
Ministério do Ultramar - Serviço Meteorológico…
175/60 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 43109

Introduz alterações no quadro do pessoal da Direcção-Geral do Comércio

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Sexta-feira 5 de Agosto de 1960
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
181/60 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 186/60 SÉRIE I de Quinta-feira 11 de Agosto de 1960

Autoriza a transferência de uma verba dentro do capítulo 3.º do orçamento do Ministério

PÁGINAS : 1859 a 1859

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Quinta-feira 11 de Agosto de 1960
Ministério dos Negócios Estrangeiros - 7.ª…
186/60 SÉRIE I

Portaria n.º 17926

Reforça uma verba inscrita na tabela de despesa ordinária do orçamento geral da província ultramarina de Macau

PÁGINAS : 1920 a 1920

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Quinta-feira 1 de Setembro de 1960
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
203/60 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 205/60 SÉRIE I de Sábado 3 de Setembro de 1960

Autoriza a transferência de uma verba dentro do capítulo 11.º do orçamento do Ministério

PÁGINAS : 1925 a 1925

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Sábado 3 de Setembro de 1960
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
205/60 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 43168

Modifica a constituição do tribunal cível da comarca de Lisboa, aumenta de um juiz desembargador o quadro da Relação de Coimbra e remodela diversos preceitos relativos ao funcionamento do Conselho Superior Judiciário - Revoga os artigos 28.º, 30.º, 46.º e 48.º e, bem assim, o § único do artigo 43.º do Decreto-Lei n.º 35388

PÁGINAS : 1970 a 1972

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Terça-feira 20 de Setembro de 1960
Ministério da Justiça - Direcção-Geral da…
219/60 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 43174

Regula a forma de recrutamento do pessoal especializado do Centro de Estudos Históricos Ultramarinos - Dá nova redacção ao artigo 103.º e ao § 1.º do artigo 138.º do Decreto-Lei n.º 41169, que modifica a orgânica e os quadros do Ministério, e torna aplicável o artigo 154.º do mesmo decreto-lei ao pessoal menor dos quadros privativos dos organismos dependentes do Ministério, com ressalva, porém, quanto ao Instituto Ultramarino, do disposto no artigo 30.º do Decreto-Lei n.º 42871

PÁGINAS : 1975 a 1976

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Quarta-feira 21 de Setembro de 1960
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
220/60 SÉRIE I

Decreto n.º 43199

Aprova o Estatuto Orgânico das Alfândegas do Ultramar - Insere disposições relativas à situação dos funcionários do quadro técnico-aduaneiro do ultramar e adita um parágrafo ao artigo 153.º do Estatuto do Funcionalismo Ultramarino - Revoga os Decretos n.os 31105, 31395 e 35706, este com excepção do artigo 1.º

PÁGINAS : 2087 a 2134

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Quinta-feira 29 de Setembro de 1960
Ministério do Ultramar - Gabinete do Ministro…
227/60 SÉRIE I

Portaria n.º 18002

Concede a vários funcionários da Administração-Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones competência para autorização de despesas até determinados limites

PÁGINAS : 2268 a 2268

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Sexta-feira 14 de Outubro de 1960
Ministério das Comunicações - Administração-Geral…
239/60 SÉRIE I

Despacho de Diário da República 245/60 SÉRIE I de Sexta-feira 21 de Outubro de 1960

Autoriza a transferência de uma verba dentro do orçamento de despesa ordinária da Administração-Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones

PÁGINAS : 2304 a 2304

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Sexta-feira 21 de Outubro de 1960
Ministério das Comunicações - Administração-Geral…
245/60 SÉRIE I

Decreto n.º 43302

Regula o funcionamento das missões de inquérito agrícola, criadas pelo artigo 6.º do Decreto n.º 42562 - Dá nova redacção a várias disposições do mesmo decreto

PÁGINAS : 2414 a 2415

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Quarta-feira 9 de Novembro de 1960
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
260/60 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 43344

Insere disposições relativas à orgânica de vários serviços do Ministério

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Terça-feira 22 de Novembro de 1960
Ministério dos Negócios Estrangeiros
271/60 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 43357

Altera várias disposições do Estatuto dos Tribunais do Trabalho, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 41745 - Revoga os artigos 3.º e 1.º, respectivamente, dos Decretos-Leis n.os 32417 e 37911, e os artigos 160.º e 161.º do Estatuto dos Tribunais do Trabalho

PÁGINAS : 2597 a 2604

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Quinta-feira 24 de Novembro de 1960
Ministério das Corporações e Previdência…
273/60 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 277/60 SÉRIE I de Terça-feira 29 de Novembro de 1960

Autoriza a transferência de uma verba dentro do capítulo 1.º do orçamento do Ministério

PÁGINAS : 2618 a 2618

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Terça-feira 29 de Novembro de 1960
Ministério da Justiça - 4.ª Repartição da…
277/60 SÉRIE I

Portaria n.º 18108

Reforça uma verba inscrita na tabela de despesa do orçamento privativo das forças terrestres ultramarinas em vigor na província de Angola

PÁGINAS : 2706 a 2706

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Terça-feira 6 de Dezembro de 1960
Presidência do Conselho - Gabinete do Ministro…
282/60 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 43384

Promulga a orgânica dos tribunais do contencioso das contribuições e impostos

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Quarta-feira 7 de Dezembro de 1960
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
283/60 SÉRIE I

Despacho de Diário da República 293/60 SÉRIE I de Terça-feira 20 de Dezembro de 1960

Torna público ter o Conselho de Ministros esclarecido dúvidas sobre a admissibilidade e consequências da aplicação do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 42800, quando o período das faltas em razão de maternidade seja precedido e seguido de períodos de ausência do serviço por motivo de doença

PÁGINAS : 2784 a 2784

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Terça-feira 20 de Dezembro de 1960
Presidência do Conselho - Secretaria-Geral…
293/60 SÉRIE I

Decreto n.º 43448

Transfere verbas dentro dos orçamentos dos Ministérios do Ultramar e das Comunicações e abre créditos destinados a reforçar verbas insuficientemente dotadas e a prover à realização de despesas não previstas no Orçamento Geral do Estado - Altera uma rubrica do orçamento do Ministério das Comunicações

PÁGINAS : 2909 a 2910

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Quinta-feira 29 de Dezembro de 1960
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
301/60 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 301/60 SÉRIE I de Quinta-feira 29 de Dezembro de 1960

Autoriza a transferência de verbas dentro do capítulo 5.º do orçamento do Ministério

PÁGINAS : 2910 a 2911

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Quinta-feira 29 de Dezembro de 1960
Ministério da Marinha - 6.ª Repartição da…
301/60 SÉRIE I

Decreto n.º 43462

Promulga a orgânica do quadro administrativo da província ultramarina de Cabo Verde

PÁGINAS : 2959 a 2960

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Sábado 31 de Dezembro de 1960
Ministério do Ultramar - Inspecção Superior…
303/60 SÉRIE I

Portaria n.º 18199

Reforça duas verbas inscritas na tabela de despesa ordinária do orçamente geral da província ultramarina de Moçambique para o ano de 1960

PÁGINAS : 24 a 24

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Terça-feira 10 de Janeiro de 1961
Ministério do Ultramar - Gabinete do Ministro…
8/61 SÉRIE I

Portaria n.º 18240

Aprova os modelos de cartões de identidade para uso dos funcionários da Direcção-Geral dos Combustíveis

PÁGINAS : 91 a 92

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Sexta-feira 27 de Janeiro de 1961
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
23/61 SÉRIE I

Despacho de Diário da República 24/61 SÉRIE I de Sábado 28 de Janeiro de 1961

Altera o termo a(índice 2) da fórmula quadrinómia para cálculo dos abonos de viagem a conceder aos funcionários da rede de ambulâncias postais

PÁGINAS : 96 a 96

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Sábado 28 de Janeiro de 1961
Ministério das Comunicações - Administração-Geral…
24/61 SÉRIE I

Portaria n.º 18315

Aprova o Regulamento Privativo da Inspecção Superior de Justiça

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Sábado 11 de Março de 1961
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
58/61 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 43582

Introduz alterações na orgânica dos serviços da Polícia Internacional e de Defesa do Estado, promulgada pelo Decreto-Lei n.º 39749 - Revoga os Decretos-Leis n.os 40541, 40619, 41240, 42964, 43076 e 43202 e considera como tendo estado ininterruptamente em vigor e com os respectivos efeitos desde 9 de Agosto de 1954 o artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 36527

PÁGINAS : 370 a 375

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Terça-feira 4 de Abril de 1961
Ministério do Interior - Polícia Internacional…
78/61 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 43609

Regula a concessão de subsídios e outros abonos ao pessoal do Laboratório Nacional de Engenharia Civil que, em missão para a realização de estudos, tenha de se deslocar às províncias ultramarinas

PÁGINAS : 451 a 452

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Quinta-feira 20 de Abril de 1961
Ministério das Obras Públicas - Laboratório…
92/61 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 43623

Regula o provimento dos lugares de escriturários das secretarias judiciais e a admissão aos concursos para chefes de secção das mesmas secretarias - Dá nova redacção ao artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 35977 e revoga várias disposições do Estatuto Judiciário e dos Decretos-Leis n.os 36549 e 42113

PÁGINAS : 484 a 484

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Quinta-feira 27 de Abril de 1961
Ministério da Justiça - Direcção-Geral da…
98/61 SÉRIE I

Portaria n.º 18587

Reforça duas verbas inscritas na tabela de despesa extraordinária do orçamento geral da província ultramarina de Cabo Verde para o corrente ano

PÁGINAS : 835 a 835

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Terça-feira 11 de Julho de 1961
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
159/61 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 43792

Regula a situação dos funcionários requisitados para o Gabinete de Estudos do Ministério - Revoga as disposições em contrário constantes dos artigos 129.º e 134.º do Decreto-Lei n.º 35108

PÁGINAS : 846 a 846

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Sexta-feira 14 de Julho de 1961
Ministério da Saúde e Assistência
162/61 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 43861

Insere disposições pertinentes à verificação do cumprimento das obrigações legais constantes dos Decretos-Leis n.os 43763 e 43764 e legislação complementar (impostos complementar e sobre consumos supérfluos ou de luxo)

PÁGINAS : 1012 a 1013

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Quarta-feira 16 de Agosto de 1961
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
189/61 SÉRIE I

Decreto n.º 43899

Reorganiza os vários serviços de registo das províncias ultramarinas

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Quarta-feira 6 de Setembro de 1961
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
207/61 SÉRIE I

Decreto n.º 43957

Promulga a reforma do plano de estudos e do processo de recrutamento do pessoal docente do Instituto Superior de Estudos Ultramarinos

PÁGINAS : 1276 a 1286

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Segunda-feira 9 de Outubro de 1961
Ministérios do Ultramar e da Educação Nacional…
234/61 SÉRIE I

Decreto n.º 44018

Regula a concessão de crédito para a aquisição de artigos diversos nas Oficinas Gerais de Fardamento a oficiais, sargentos, cabos e marinheiros e funcionários civis do quadro do pessoal civil do Ministério - Revoga o Decreto n.º 41346

PÁGINAS : 1380 a 1380

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Quinta-feira 9 de Novembro de 1961
Ministério da Marinha
260/61 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 44038

Permite aos organismos corporativos da lavoura, às associações agrícolas e às respectivas federações e uniões requisitar técnicos dos quadros de pessoal dos serviços da Secretaria de Estado da Agricultura

PÁGINAS : 1405 a 1406

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Sexta-feira 17 de Novembro de 1961
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
267/61 SÉRIE I

Portaria n.º 18833

Reforça duas verbas inscritas na tabela de despesa ordinária do orçamento geral da província ultramarina de Timor para o corrente ano

PÁGINAS : 1463 a 1463

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Quinta-feira 23 de Novembro de 1961
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
272/61 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 44063

Promulga a orgânica dos serviços dos registos e do notariado

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Terça-feira 28 de Novembro de 1961
Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos…
276/61 SÉRIE I

Decreto n.º 44064

Aprova o Regulamento dos Serviços de Registo e do Notariado

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Terça-feira 28 de Novembro de 1961
Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos…
276/61 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 297/61 SÉRIE I de Terça-feira 26 de Dezembro de 1961

Autoriza a transferência de uma verba dentro do capítulo 4.º do orçamento do Ministério

PÁGINAS : 1765 a 1766

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Terça-feira 26 de Dezembro de 1961
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
297/61 SÉRIE I

Decreto n.º 44142

Insere disposições destinadas à resolução de alguns problemas emergentes dos acontecimentos ocorridos na província portuguesa do Estado da Índia

PÁGINAS : 1987 a 1989

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Sábado 30 de Dezembro de 1961
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
301/61 SÉRIE I

Portaria n.º 18936

Aprova o Regulamento do Serviço de Prevenção e Repressão das Infracções Fiscais e da Fiscalização Tributária

PÁGINAS : 3 a 8

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Quarta-feira 3 de Janeiro de 1962
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
2/62 SÉRIE I