Legislação | funcional

Decreto-Lei n.º 43000

Modifica o regime de equiparação das habilitações a exigir normalmente, nos termos do artigo 21.º do Decreto-Lei n.º 26115, na nomeação para os lugares acima do grupo T da escala geral dos funcionários do Estado, dos corpos administrativos e dos organismos para-estatais

PÁGINAS : 1314 a 1314

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Quarta-feira 1 de Junho de 1960
Ministério da Educação Nacional - Secretaria-Geral…
128/60 SÉRIE I

Decreto n.º 43063

Dá nova redacção ao artigo 41.º do Estatuto do Funcionalismo Ultramarino, aprovado pelo Decreto n.º 40708

PÁGINAS : 1718 a 1718

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Segunda-feira 11 de Julho de 1960
Ministério do Ultramar - Gabinete do Ministro…
159/60 SÉRIE I

Portaria n.º 17807

Torna extensiva aos agentes do Estado das áreas dos postos administrativos de Lúrio, Muite e Lalua, respectivamente, das circunscrições civis de Memba, Imala e Ribaué, da província ultramarina de Moçambique, a gratificação de isolamento estabelecida no artigo 168.º do Estatuto do Funcionalismo Ultramarino

PÁGINAS : 1719 a 1719

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Segunda-feira 11 de Julho de 1960
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
159/60 SÉRIE I

Decreto n.º 43069

Estabelece os termos em que são aumentadas as pensões de aposentação, reforma e invalidez, tanto provisórias como definitivas, que, constituindo encargo dos orçamentos gerais das províncias ultramarinas, tivessem sido ou hajam de ser calculadas com base em vencimentos ou salários que vigoraram anteriormente a 1 de Janeiro de 1959

PÁGINAS : 1729 a 1730

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Quarta-feira 13 de Julho de 1960
Ministério do Ultramar - Gabinete do Ministro…
161/60 SÉRIE I

Decreto n.º 43340

Insere disposições necessárias à regularidade da administração financeira de algumas províncias ultramarinas destinadas a serem introduzidas nos orçamentos para 1961 - Introduz alterações em várias disposições dos Decretos n.os 42956, 41482 e 20260 e do Estatuto do Funcionalismo Ultramarino e revoga o artigo 9.º do Decreto n.º 35904

PÁGINAS : 2555 a 2560

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Segunda-feira 21 de Novembro de 1960
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
270/60 SÉRIE I

Portaria n.º 18259

Homologa o parecer do auditor jurídico junto do departamento da Defesa Nacional que esclarece dúvidas quanto à entidade com competência disciplinar sobre o militar que, pertencendo a uma unidade, está apresentado, em diligência, noutra

PÁGINAS : 140 a 140

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Quinta-feira 9 de Fevereiro de 1961
Presidência do Conselho e Ministérios do…
34/61 SÉRIE I

Despacho de Diário da República 78/61 SÉRIE I de Terça-feira 4 de Abril de 1961

Torna público ter o Conselho de Ministros resolvido declarar como adequada, para efeito de provimento nos lugares de encarregado geral do serviço de abastecimento de águas ou seu adjunto e de chefe ou subchefe de canalizadores dos serviços técnicos ou especiais das câmaras municipais, quando a tais lugares corresponda remuneração superior à do grupo T da escala geral do funcionalismo, a habilitação dos cursos de serralheiro e de topógrafo auxiliar de obras públicas professados nas escolas técnicas profissionais

PÁGINAS : 369 a 369

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Terça-feira 4 de Abril de 1961
Presidência do Conselho - Secretaria-Geral…
78/61 SÉRIE I

Decreto n.º 43638

Dá nova redacção aos artigos 134.º e 435.º do Estatuto do Funcionalismo Ultramarino, aprovado pelo Decreto n.º 40708

PÁGINAS : 515 a 515

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Terça-feira 2 de Maio de 1961
Ministério do Ultramar - Gabinete do Ministro…
102/61 SÉRIE I

Rectificação de Diário da República 104/61 SÉRIE I de Quinta-feira 4 de Maio de 1961

Ao Decreto n.º 43599, que regula as condições para a matrícula no curso de altos estudos ultramarinos e estabelece os requisitos indispensáveis para a admissão a doutoramento

PÁGINAS : 527 a 527

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Quinta-feira 4 de Maio de 1961
Presidência do Conselho - Secretaria-Geral…
104/61 SÉRIE I

Decreto n.º 43742

Torna aplicável aos magistrados judiciais e do Ministério Público, conservadores e oficiais de justiça, com excepção dos notários, observadas as alterações constantes deste decreto, o Estatuto do Funcionalismo Ultramarino, aprovado pelo Decreto n.º 40708

PÁGINAS : 737 a 738

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Quarta-feira 21 de Junho de 1961
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
142/61 SÉRIE I

Portaria n.º 19016

Cria o Instituto do Trabalho, Previdência e Acção Social de S. Tomé e Príncipe

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Quinta-feira 8 de Fevereiro de 1962
Ministério do Ultramar - Gabinete do Ministro…
28/62 SÉRIE I

Portaria n.º 19060

Aprova o quadro do pessoal da Junta de Comércio Externo da província de Angola

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Segunda-feira 5 de Março de 1962
Ministério do Ultramar - Gabinete do Ministro…
49/62 SÉRIE I

Decreto n.º 44327

Fixa o pessoal do quadro comum dos serviços de centralização e coordenação de informações de Angola

PÁGINAS : 643 a 643

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Sábado 5 de Maio de 1962
Ministério do Ultramar - Gabinete do Ministro…
102/62 SÉRIE I

Decreto n.º 44364

Insere disposições destinadas a regular a criação das missões brigadas e define os princípios e regras da sua constituição, quadros e remunerações - Revoga determinadas disposições legislativas

PÁGINAS : 756 a 758

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Sexta-feira 25 de Maio de 1962
Ministério do Ultramar - Gabinete do Ministro…
119/62 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 44391

Esclarece o âmbito da aplicação ao Ministério do Ultramar do § 2.º do artigo 13.º do Estatuto do Funcionalismo Ultramarino, por virtude do disposto no artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 43174

PÁGINAS : 798 a 798

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Sexta-feira 8 de Junho de 1962
Ministério do Ultramar - Gabinete do Ministro…
131/62 SÉRIE I

Despacho de Diário da República 196/62 SÉRIE I de Segunda-feira 27 de Agosto de 1962

Declara como suficiente para efeito de provimento nos lugares de escriturário da Direcção-Geral de Saúde, bem como em lugares acima do grupo T da escala geral do funcionalismo pertencentes ao quadro de secretaria dos serviços centrais da Casa Pia de Évora, em paralelo com o curso geral dos liceus, a habilitação do curso de Comércio, regulado pelo Decreto n.º 20420

PÁGINAS : 1163 a 1163

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Segunda-feira 27 de Agosto de 1962
Presidência do Conselho - Secretaria-Geral…
196/62 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 44773

Torna extensivos os preceitos do Estatuto do Funcionalismo Ultramarino no que respeita a passagens por conta do Estado ao pessoal do Laboratório Nacional de Engenharia Civil que, por motivo de serviço, tenha de se deslocar às províncias ultramarinas

PÁGINAS : 1657 a 1657

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Quinta-feira 6 de Dezembro de 1962
Ministério das Obras Públicas - Gabinete…
280/62 SÉRIE I

Decreto n.º 44880

Determina a criação do cargo de vice-presidente nas juntas provinciais de povoamento cuja presidência seja exercida por um secretário provincial

PÁGINAS : 132 a 132

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Terça-feira 12 de Fevereiro de 1963
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
36/63 SÉRIE I

Despacho de Diário da República 53/63 SÉRIE I de Segunda-feira 4 de Março de 1963

Declara a habilitação do curso de Comércio, regulado pelo Decreto n.º 20420, como suficiente, em paralelo com o curso geral dos liceus, para efeito de provimento em determinados cargos dos serviços públicos

PÁGINAS : 239 a 239

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Segunda-feira 4 de Março de 1963
Presidência do Conselho - Secretaria-Geral…
53/63 SÉRIE I

Portaria n.º 20003

Estabelece regras destinadas a definir a entidade com competência disciplinar sobre o militar que, pertencendo ou estando adido a uma unidade, presta serviço noutra unidade, com carácter permanente ou transitório, a título exclusivo ou cumulativo - Revoga a Portaria n.º 18259

PÁGINAS : 1075 a 1076

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Segunda-feira 12 de Agosto de 1963
Presidência do Conselho e Ministérios do…
189/63 SÉRIE I

Despacho ministerial de Diário da República 83/64 SÉRIE I de Terça-feira 7 de Abril de 1964

Declara a habilitação do curso de comércio, regulado pelo Decreto n.º 20420, como suficiente, em paralelo com o curso geral dos liceus, para efeito de provimento de determinados cargos pertencentes aos quadros do Ministério dos Negócios Estrangeiros e da Polícia Internacional e de Defesa do Estado

PÁGINAS : 475 a 475

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Terça-feira 7 de Abril de 1964
Presidência do Conselho - Secretaria-Geral…
83/64 SÉRIE I

Decreto n.º 45903

Regula a situação do pessoal em serviço nas caixas económicas postais dos serviços dos correios, telégrafos e telefones do ultramar recrutado directamente pelas respectivas comissões administrativas

PÁGINAS : 1080 a 1080

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Sexta-feira 4 de Setembro de 1964
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
208/64 SÉRIE I

Decreto n.º 46320

Cria a Repartição dos Serviços de Educação da província de S. Tomé e Príncipe

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Sexta-feira 30 de Abril de 1965
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
95/65 SÉRIE I

Portaria n.º 21680

Manda aplicar nas províncias ultramarinas, com nova redacção dos artigos 1.º e 3.º, o Decreto-Lei n.º 43000, que modifica o regime de equiparação das habilitações a exigir normalmente na nomeação para os lugares acima do grupo R da escala geral dos funcionários do Estado, dos corpos administrativos e dos organismos para-estatais

PÁGINAS : 1471 a 1471

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Quarta-feira 17 de Novembro de 1965
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
261/65 SÉRIE I

Decreto n.º 46656

Aprova o Estatuto Disciplinar da Organização Provincial de Voluntários e Defesa Civil das Províncias Ultramarinas

PÁGINAS : 1501 a 1505

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Sábado 20 de Novembro de 1965
Ministério do Ultramar - Gabinete do Ministro…
264/65 SÉRIE I

Decreto n.º 46849

Estabelece regras destinadas a regular os quantitativos dos abonos das percentagens sobre o total da cobrança dos impostos directos gerais e do imposto do selo ao pessoal dos quadros comuns e privativo dos serviços de Fazenda e contabilidade das províncias ultramarinas, compreendendo o dos quadros especiais de recebedores e das Inspecções Provinciais de Angola e Moçambique

PÁGINAS : 168 a 168

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Sábado 29 de Janeiro de 1966
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
24/66 SÉRIE I

Portaria n.º 21964

Cria o lugar de chefe de delegação no quadro privativo da delegação em Angola da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa, anexo III à Portaria n.º 19866

PÁGINAS : 580 a 580

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Quarta-feira 20 de Abril de 1966
Ministérios do Ultramar e da Saúde e Assistência…
93/66 SÉRIE I

Decreto n.º 47003

Regula o provimento dos lugares dos quadros da Organização provincial de Voluntários e da Defesa Civil de Angola superiores aos do grupo G do § 1.º do artigo 91.º do Estatuto do Funcionalismo Ultramarino

PÁGINAS : 753 a 753

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Quarta-feira 11 de Maio de 1966
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
111/66 SÉRIE I

Portaria n.º 22124

Aprova o modelo do diploma de funções públicas do funcionalismo ultramarino

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Sexta-feira 22 de Julho de 1966
Ministério do Ultramar - Gabinete do Ministro…
169/66 SÉRIE I

Portaria n.º 22125

Aprova os modelos de impressos a utilizar de harmonia com o Estatuto do Funcionalismo Ultramarino, aprovado pelo Decreto n.º 46982

PÁGINAS : 1291 a 1298

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Sexta-feira 22 de Julho de 1966
Ministério do Ultramar - Gabinete do Ministro…
169/66 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 47137

Permite ao Governo determinar a ultimação dos estudos em curso para a Reforma Administrativa e concede, a título transitório, a todos os servidores do Estado, civis e militares, em serviço no continente e ilhas adjacentes, um subsídio eventual de custo de vida sobre os vencimentos referidos no artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 42046 e legislação complementar

PÁGINAS : 1339 a 1342

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Sexta-feira 5 de Agosto de 1966
Ministério das Finanças - Gabinete do Ministro…
181/66 SÉRIE I

Portaria n.º 22162

Cria nos quadros do pessoal administrativo dos Estudos Gerais Universitários de Angola e de Moçambique o lugar de secretário e altera para a letra N do artigo 91.º do Estatuto do Funcionalismo Ultramarino a categoria do lugar de preparador de 2.ª classe dos quadros do pessoal técnico dos Estudos Gerais Universitários

PÁGINAS : 1361 a 1361

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Quarta-feira 10 de Agosto de 1966
Ministérios do Ultramar e da Educação Nacional…
185/66 SÉRIE I

Decreto n.º 47242

Torna aplicável ao pessoal civil contratado e assalariado em serviço da Força Aérea nas províncias ultramarinas o Estatuto do Funcionalismo Ultramarino, aprovado pelo Decreto n.º 46982, sempre que tal aplicação não prejudique as disposições específicas do mesmo ramo das forças armadas

PÁGINAS : 1659 a 1660

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Sexta-feira 7 de Outubro de 1966
Presidência do Conselho - Secretaria de…
233/66 SÉRIE I

Decreto n.º 47574

Introduz alterações nos quadros do pessoal do Instituto do Café de Angola, fixados pela Portaria n.º 19059

PÁGINAS : 246 a 246

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Sexta-feira 3 de Março de 1967
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
53/67 SÉRIE I

Decreto n.º 47650

Introduz alterações na orgânica dos serviços do Conselho Provincial de Educação Física de Angola

PÁGINAS : 787 a 788

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Segunda-feira 24 de Abril de 1967
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
97/67 SÉRIE I

Decreto n.º 47667

Introduz alterações no Decreto n.º 45541, que promulga o Regulamento dos Serviços de Saúde e Assistência do Ultramar - Revoga o artigo 1.º do Decreto n.º 46077, na parte correspondente ao seu artigo 27.º, e o Decreto n.º 46456

PÁGINAS : 839 a 844

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Quarta-feira 3 de Maio de 1967
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
105/67 SÉRIE I

Decreto n.º 47726

Insere disposições legislativas destinadas a satisfazer determinadas propostas formuladas pelos Governos das províncias ultramarinas de Angola, Moçambique e Timor

PÁGINAS : 1133 a 1133

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Segunda-feira 22 de Maio de 1967
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
120/67 SÉRIE I

Portaria n.º 22733

Cria, na Junta de Investigações do Ultramar, a comissão de planeamento da investigação científica e tecnológica, com a incumbência de habilitar o Ministério a planear as correspondentes actividades em função do desenvolvimento económico-social e a fornecer ao Ministério da Educação Nacional os elementos de que carece para a tarefa cometida à comissão interministerial criada pela Portaria n.º 21570

PÁGINAS : 1261 a 1262

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Terça-feira 20 de Junho de 1967
Ministério do Ultramar - Junta de Investigações…
142/67 SÉRIE I

Rectificação de Diário da República 194/67 SÉRIE I de Segunda-feira 21 de Agosto de 1967

Ao Decreto-Lei n.º 47743, que promulga a Lei Orgânica do Ministério do Ultramar

PÁGINAS : 1505 a 1505

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Segunda-feira 21 de Agosto de 1967
Presidência do Conselho - Secretaria-Geral…
194/67 SÉRIE I

Decreto n.º 48232

Concede, a título transitório, a partir de 1 de Janeiro de 1968, um subsídio eventual de custo de vida sobre as pensões dos aposentados, reformados, pensionistas e desligados do serviço para efeitos de aposentação das províncias ultramarinas residentes na metrópole

PÁGINAS : 180 a 180

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Segunda-feira 29 de Janeiro de 1968
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
24/68 SÉRIE I

Decreto n.º 48237

Altera os quadros do pessoal do Centro de Informação e Turismo de Cabo Verde, dos Serviços de Portos, Caminhos de Ferro e Transportes de Angola e do Instituto do Algodão de Moçambique - Dá nova redacção ao n.º 1 do artigo 43.º do Diploma Legislativo Ministerial n.º 15, publicado em Angola a 31 de Maio de 1967, e cria na mesma província quinze lugares de primeiro-piloto aviador - Torna extensivo aos guardas da Polícia Marítima e Fiscal da província de Macau o disposto no artigo único do Decreto n.º 47557

PÁGINAS : 203 a 204

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Quarta-feira 7 de Fevereiro de 1968
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
32/68 SÉRIE I

Decreto n.º 48385

Mantém para o período de vigência do III Plano de Fomento os quadros complementares para as construções escolares e para as construções hospitalares, funcionando nos Serviços Provinciais de Obras Públicas e Transportes de Moçambique e a eles subordinados, criados pelo artigo 15.º do Decreto n.º 43041

PÁGINAS : 704 a 704

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Terça-feira 14 de Maio de 1968
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
115/68 SÉRIE I

Decreto n.º 48500

Dá nova redacção aos artigos 21.º e 24.º do Decreto n.º 42312, que torna aplicáveis, aos serviços dos portos, caminhos de ferro e transportes das províncias ultramarinas e ao seu pessoal as disposições sobre vencimentos e outras remunerações estabelecidas no Decreto n.º 40709 e no Estatuto do Funcionalismo Ultramarino

PÁGINAS : 1086 a 1086

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Sexta-feira 26 de Julho de 1968
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
176/68 SÉRIE I

Decreto n.º 48637

Insere disposições legislativas necessárias à resolução de certos problemas postos ao Ministério pelos Governos das províncias ultramarinas de Moçambique, Macau e Timor

PÁGINAS : 1569 a 1570

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Sexta-feira 18 de Outubro de 1968
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
246/68 SÉRIE I

Portaria n.º 23736

Fixa os subsídios de mar ao pessoal do Instituto das Indústrias de Pesca de Angola que substituirão, na parte pertinente, os subsídios de ajuda de custo normal fixados no Estatuto do Funcionalismo Ultramarino e legislação complementar

PÁGINAS : 1744 a 1744

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Sexta-feira 29 de Novembro de 1968
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
281/68 SÉRIE I

Portaria n.º 23834

Determina que o vencimento complementar dos funcionários. em serviço na delegação da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa para a exploração das apostas mútuas desportivas em Angola passe a ser, a partir de 1 de Janeiro de 1969, o que se encontra estabelecido para o funcionalismo civil da província de Moçambique

PÁGINAS : 13 a 13

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Sábado 4 de Janeiro de 1969
Ministérios do Ultramar e da Saúde e Assistência…
3/69 SÉRIE I

Rectificações de Diário da República 11/69 SÉRIE I de Terça-feira 14 de Janeiro de 1969

Ao mapa anexo ao Decreto-Lei n.º 48794, que introduz alterações na orgânica dos serviços da Polícia Internacional e de Defesa do Estado

PÁGINAS : 31 a 31

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Terça-feira 14 de Janeiro de 1969
Presidência do Conselho - Secretaria-Geral…
11/69 SÉRIE I

Decreto n.º 48883

Dá nova redacção a várias disposições dos Decretos n.os 45083, 47360 e 48333 e procede ao ajustamento da categoria de alguns funcionários ultramarinos

PÁGINAS : 244 a 244

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Sexta-feira 28 de Fevereiro de 1969
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
50/69 SÉRIE I

Decreto n.º 48915

Autoriza os órgãos legislativos da província de S. Tomé e Príncipe a elevar o vencimento complementar mensal de todos os servidores civis do Estado até ao limite dos quantitativos para cada uma das letras constantes do artigo 32.º do Decreto n.º 40709, e, ainda, a integrar nas categorias referidas no artigo 90.º do Estatuto do Funcionalismo Ultramarino todos os agentes do Estado cujo provimento nos respectivos cargos seja da competência do governador da província e que à data da publicação do presente decreto ainda se não encontrem abrangidos pela referida disposição legal

PÁGINAS : 302 a 302

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Terça-feira 18 de Março de 1969
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
65/69 SÉRIE I

Decreto n.º 49027

Introduz alterações nos quadros do pessoal do Instituto do Trabalho, Previdência e Acção Social de Cabo Verde, constantes do mapa a que se refere o artigo 5.º do Diploma Legislativo Ministerial n.º 2, publicado na cidade da Praia em 25 de Agosto de 1962, e cria, com carácter temporário, fora dos quadros, cinquenta lugares de dactilógrafo no Corpo de Polícia de Segurança Pública de Moçambique e um lugar de engenheiro electrotécnico-chefe nos Serviços de Obras Públicas e Transportes da mesma província

PÁGINAS : 568 a 568

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Sábado 24 de Maio de 1969
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
123/69 SÉRIE I