Legislação | funchal

Portaria n.º 17601

Designa os concelhos em cuja área é aplicado o regime estabelecido pelo Decreto-Lei n.º 42855 (isenção de contribuição industrial e de outros impostos aos particulares que pretendam admitir hóspedes durante o período das comemorações henriquinas)

PÁGINAS : 671 a 671

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Sábado 20 de Fevereiro de 1960
Presidência do Conselho - Secretaria-Geral…
42/60 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 42925

Actualiza as taxas a que estão sujeitas a cal preparada e a pedra calcária a exportar do concelho de Porto Santo, estabelecidas pelo Decreto n.º 13787 - Sujeita ao imposto de 7$00 por tonelada o carbonato de cálcio exportado do mesmo concelho

PÁGINAS : 917 a 918

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Sábado 16 de Abril de 1960
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
89/60 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 42969

Concede um subsídio à Empresa Insulana de Navegação como compensação do prejuízo resultante da realização de carreiras extraordinárias de navegação marítima entre Lisboa e o Funchal - Abre um crédito no Ministério das Finanças, a favor do Ministério da Marinha, para constituir o n.º 6) do artigo 190.º, capítulo 5.º, do orçamento respeitante ao segundo dos mencionados Ministérios

PÁGINAS : 1061 a 1062

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Segunda-feira 9 de Maio de 1960
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
108/60 SÉRIE I

Portaria n.º 17733

Manda suprimir, à medida que vagarem, os actuais lugares de copista dos quadros do pessoal auxiliar de vários serviços dos registos e do notariado e designa a composição, na categoria de escriturários, dos mesmos quadros

PÁGINAS : 1087 a 1088

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Quarta-feira 18 de Maio de 1960
Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos…
116/60 SÉRIE I

Portaria n.º 17840

Fixa os vencimentos mensais dos carcereiros das cadeias comarcãs de Évora, Faro, Santarém, Viseu, Ponta Delgada e Funchal

PÁGINAS : 1761 a 1761

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Quarta-feira 20 de Julho de 1960
Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos…
167/60 SÉRIE I

Decreto n.º 43154

Autoriza a Câmara Municipal de Ponta do Sol, distrito do Funchal, a considerar feriado municipal o dia 8 de Setembro

PÁGINAS : 1939 a 1939

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Quarta-feira 7 de Setembro de 1960
Ministério do Interior - Direcção-Geral…
208/60 SÉRIE I

Decreto n.º 43239

Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução do fornecimento e colocação de mobiliário de madeira para o novo edifício da Alfândega do Funchal

PÁGINAS : 2283 a 2283

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Segunda-feira 17 de Outubro de 1960
Ministério das Obras Públicas - Direcção-Geral…
241/60 SÉRIE I

Portaria n.º 18056

Fixa as graduações alcoólicas mínimas dos vinhos comuns de pasto ou de consumo a vender ou a expor à venda directamente ao público na campanha vinícola que se inicia em 11 de Novembro de 1960

PÁGINAS : 2435 a 2436

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Sexta-feira 11 de Novembro de 1960
Ministério da Economia - Gabinete do Secretário…
262/60 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 43446

Torna aplicável ao aeroporto do Funchal, a construir em Santa Catarina, freguesia e concelho de Santa Cruz, na ilha da Madeira, observadas as modificações constantes do presente diploma, o disposto no Decreto-Lei n.º 42488

PÁGINAS : 2905 a 2905

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Quarta-feira 28 de Dezembro de 1960
Ministério das Comunicações - Direcção-Geral…
300/60 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 43485

Cria os aeroportos de Porto Santo e Funchal, este último a construir em Santa Catarina, freguesia e concelho de Santa Cruz, que constituirão um único serviço externo da Direcção-Geral da Aeronáutica Civil, sob a designação de aeroporto da Madeira

PÁGINAS : 83 a 84

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Quarta-feira 25 de Janeiro de 1961
Ministério das Comunicações - Direcção-Geral…
21/61 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 43642

Insere disposições relativas ao comércio de exportação do vinho da Madeira - Dá nova redacção ao artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 30517

PÁGINAS : 517 a 518

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Terça-feira 2 de Maio de 1961
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
102/61 SÉRIE I

Decreto n.º 43694

Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução da empreitada de construção do quartel da sede da companhia n.º 1, secção e posto da Guarda Fiscal, no Funchal

PÁGINAS : 599 a 600

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Terça-feira 16 de Maio de 1961
Ministério das Obras Públicas - Direcção-Geral…
114/61 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 43704

Eleva para 5400000$00 o subsídio previsto no artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 43446 (construção do aeroporto do Funchal)

PÁGINAS : 616 a 616

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Sábado 20 de Maio de 1961
Ministério das Comunicações - Direcção-Geral…
118/61 SÉRIE I

Decreto n.º 44008

Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução da empreitada de ampliação e reparação do Dispensário Antituberculoso do Funchal, para instalar os serviços do B. C. G.

PÁGINAS : 1362 a 1362

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Sábado 4 de Novembro de 1961
Ministério das Obras Públicas - Direcção-Geral…
256/61 SÉRIE I

Decreto n.º 44105

Autoriza a Direcção-Geral da Aeronáutica Civil a celebrar contrato para o fornecimento de duas mesas de contrôle de tráfego aéreo, de aeródromo e de aproximação, destinadas aos aeroportos do Porto Santo e do Funchal

PÁGINAS : 1661 a 1662

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Quarta-feira 20 de Dezembro de 1961
Ministério das Comunicações - Direcção-Geral…
293/61 SÉRIE I

Decreto n.º 44223

Introduz alterações no Regulamento Geral dos Serviços de Pilotagem das Barras e Portos do Continente e das Ilhas Adjacentes, aprovado pelo Decreto n.º 41668

PÁGINAS : 207 a 208

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Quarta-feira 7 de Março de 1962
Ministério da Marinha - Direcção-Geral da…
51/62 SÉRIE I

Decreto n.º 44272

Estabelece o regime de tutela para o concelho da Calheta, do distrito do Funchal

PÁGINAS : 343 a 343

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Segunda-feira 9 de Abril de 1962
Ministério do Interior - Direcção-Geral…
79/62 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 44345

Autoriza a Junta Autónoma dos Portos do Arquipélago da Madeira a contrair um empréstimo na Caixa Geral de Depósitos, Crédito e Previdência destinado a ser aplicado na realização do plano de exploração e apetrechamento do porto do Funchal

PÁGINAS : 712 a 712

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Sábado 12 de Maio de 1962
Ministério das Comunicações - Junta Central…
108/62 SÉRIE I

Decreto n.º 44452

Classifica como imóveis de interesse público diversos imóveis situados em vários concelhos - Elimina um imóvel situado no concelho de Lisboa da relação dos imóveis classificados de interesse público pelo Decreto n.º 44075

PÁGINAS : 939 a 939

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Quinta-feira 5 de Julho de 1962
Ministério da Educação Nacional - Direcção-Geral…
152/62 SÉRIE I

Portaria n.º 19335

Estabelece, a partir de 1 de Setembro próximo, para os fins do disposto no artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 41077, a área de competência territorial da secção central e de cada subsecção do Arquivo de Identificação

PÁGINAS : 1083 a 1084

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Sexta-feira 10 de Agosto de 1962
Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos…
183/62 SÉRIE I

Portaria n.º 19514

Cria os lugares de oficiais-porteiros dos tribunais das comarcas do Funchal e Viana do Castelo

PÁGINAS : 1546 a 1546

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Quinta-feira 22 de Novembro de 1962
Ministério da Justiça - Direcção-Geral da…
269/62 SÉRIE I

Decreto n.º 44929

Autoriza a Comissão de Construções Hospitalares a celebrar contrato para a execução da empreitada de construção das estruturas de betão armado das zonas que constituem a 1.ª fase do hospital regional do Funchal

PÁGINAS : 285 a 286

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Quinta-feira 21 de Março de 1963
Ministério das Obras Públicas - Comissão…
68/63 SÉRIE I

Decreto n.º 45022

Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a alterar a distribuição dos encargos a satisfazer com a execução da obra de construção do quartel da sede da companhia n.º 1, secção e posto da Guarda Fiscal, no Funchal, a que se refere o Decreto n.º 43694

PÁGINAS : 502 a 502

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Sexta-feira 10 de Maio de 1963
Ministério das Obras Públicas - Direcção-Geral…
111/63 SÉRIE I

Decreto n.º 45028

Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a elaboração do projecto da obra de construção do edifício para a 2.ª central telefónica, depósitos de material e garagem dos correios, telégrafos e telefones do Funchal

PÁGINAS : 506 a 506

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Segunda-feira 13 de Maio de 1963
Ministério das Obras Públicas - Direcção-Geral…
113/63 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 45039

Submete, por utilidade pública, ao regime florestal parcial obrigatório os baldios municipais situados nos limites da freguesia da Serra de Água, concelho da Ribeira Brava

PÁGINAS : 626 a 626

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Terça-feira 21 de Maio de 1963
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
120/63 SÉRIE I

Decreto n.º 45187

Autoriza a Comissão Administrativa das Novas Instalações para as Forças Armadas a celebrar contrato para a execução da obra de construção da casa da guarda do novo quartel do batalhão independente de infantaria n.º 19, no Funchal

PÁGINAS : 1096 a 1096

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Segunda-feira 12 de Agosto de 1963
Ministério das Obras Públicas - Comissão…
189/63 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 45197

Cria vários lugares nos quadros do pessoal das secretarias dos governos civis de diversos distritos e aumenta com um lugar de contínuo de 1.ª classe o quadro do pessoal menor do Governo do Distrito Autónomo do Funchal

PÁGINAS : 1122 a 1123

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Sábado 17 de Agosto de 1963
Ministério do Interior - Direcção-Geral…
193/63 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 45533

Aumenta vários lugares nos mapas anexos ao Decreto-Lei n.º 38152, que promulga a organização dos serviços do Ministério

PÁGINAS : 47 a 48

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Sexta-feira 17 de Janeiro de 1964
Ministério das Corporações e Previdência…
14/64 SÉRIE I

Decreto n.º 45666

Autoriza a Comissão Administrativa das Novas Instalações para as Forças Armadas a celebrar contrato para execução da empreitada de construção do edifício dos parques e oficinas do novo quartel do batalhão independente de infantaria n.º 19, no Funchal

PÁGINAS : 527 a 528

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Quinta-feira 16 de Abril de 1964
Ministério das Obras Públicas - Comissão…
91/64 SÉRIE I

Decreto n.º 45821

Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a elaboração do projecto da obra de construção dos armazéns do porto e gare marítima do Funchal

PÁGINAS : 906 a 906

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Quinta-feira 16 de Julho de 1964
Ministérios das Obras Públicas e das Comunicações…
166/64 SÉRIE I

Portaria n.º 20868

Constitui uma comissão para o estudo e elaboração dos planos de obras a realizar na zona de jogo do Funchal

PÁGINAS : 1533 a 1533

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Segunda-feira 26 de Outubro de 1964
Presidência do Conselho e Ministérios do…
251/64 SÉRIE I

Portaria n.º 21018

Designa as instituições de saúde e assistência que ficam isentas dos impostos de circulação e compensação previstos no Decreto-Lei n.º 45331, com a nova redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 45993 (licenciamento para a circulação de automóveis)

PÁGINAS : 1957 a 1959

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Quarta-feira 30 de Dezembro de 1964
Ministério das Comunicações - Direcção-Geral…
304/64 SÉRIE I

Portaria n.º 21542

Regula o exercício da pesca nas águas interiores da ilha da Madeira

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Segunda-feira 20 de Setembro de 1965
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
213/65 SÉRIE I

Portaria n.º 21556

Estabelece novo regime para a entrada na ilha da Madeira de vinhos de pasto regionais engarrafados e de marca registada - Revoga a Portaria n.º 14335

PÁGINAS : 1270 a 1270

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Quarta-feira 29 de Setembro de 1965
Ministério da Economia - Secretarias de…
221/65 SÉRIE I

Decreto n.º 46573

Autoriza a Comissão de Construções Hospitalares a celebrar contrato para a execução da empreitada de conclusão das estruturas de betão armado do edifício principal do bloco operatório e da galeria de ligação do hospital regional do Funchal

PÁGINAS : 1281 a 1281

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Sábado 2 de Outubro de 1965
Ministério das obras Públicas - Comissão…
224/65 SÉRIE I

Decreto n.º 46782

Suspende a execução das disposições contidas nos Decretos n.os 43418 e 44183, que reorganiza a indústria de lacticínios da ilha da Madeira, e estabelece as providências necessárias à definição da disciplina que vigorará até à publicação de um regime definitivo

PÁGINAS : 1815 a 1816

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Quarta-feira 22 de Dezembro de 1965
Ministério da Economia
289/65 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 46800

Adiciona vário pessoal ao quadro único da Polícia Judiciária, constante do mapa anexo ao Decreto-Lei n.º 45108 - Determina que às receitas cobradas pela Subinspecção do Funchal da Polícia Judiciária se aplique o disposto no artigo 85.º do Estatuto dos Distritos Autónomos das Ilhas Adjacentes, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 36453

PÁGINAS : 1854 a 1854

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Quinta-feira 30 de Dezembro de 1965
Ministério da Justiça - Gabinete do Ministro…
295/65 SÉRIE I

Portaria n.º 21902

Extingue o lugar de notário, actualmente vago, da secretaria do Funchal

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Terça-feira 1 de Março de 1966
Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos…
50/66 SÉRIE I

Portaria n.º 22102

Altera as áreas das regiões agrícolas e determina que a brigada técnica com sede em Lamego funcione como delegação da Estação Agrária de Viseu, para efeito do apoio que deverá ser dado às comissões técnicas regionais criadas pelo despacho de 31 de Março último

PÁGINAS : 1204 a 1204

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Terça-feira 5 de Julho de 1966
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
154/66 SÉRIE I

Decreto n.º 47142

Autoriza a Administração-Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones a celebrar contrato para a aquisição de cabo telefónico destinado à montagem do traçado regional Funchal-Santa Cruz

PÁGINAS : 1363 a 1364

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Quinta-feira 11 de Agosto de 1966
Ministério das Comunicações - Administração-Geral…
186/66 SÉRIE I

Decreto n.º 47355

Autoriza a Comissão de Construções Hospitalares a celebrar contrato para a execução da empreitada de construção de parte do tosco do Hospital Regional do Funchal

PÁGINAS : 2106 a 2106

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Quarta-feira 30 de Novembro de 1966
Ministério das Obras Públicas - Comissão…
278/66 SÉRIE I

Decreto n.º 47356

Autoriza a Comissão de Construções Hospitalares a celebrar contrato para a execução da empreitada de fornecimento e montagem de aparelhos elevadores do Hospital Regional do Funchal

PÁGINAS : 2106 a 2106

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Quarta-feira 30 de Novembro de 1966
Ministério das Obras Públicas - Comissão…
278/66 SÉRIE I

Decreto n.º 47357

Autoriza a Comissão de Construções Hospitalares a celebrar contrato para a execução da empreitada «Instalações eléctricas do Hospital Regional do Funchal»

PÁGINAS : 2106 a 2106

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Quarta-feira 30 de Novembro de 1966
Ministério das Obras Públicas - Comissão…
278/66 SÉRIE I

Decreto n.º 47358

Autoriza a Comissão Administrativa das Novas Instalações para as Forças Armadas a celebrar contrato para a execução da empreitada de execução de arruamentos do batalhão independente de infantaria n.º 19, no Funchal (1.ª fase)

PÁGINAS : 2107 a 2107

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Quarta-feira 30 de Novembro de 1966
Ministério das Obras Públicas - Comissão…
278/66 SÉRIE I

Decreto n.º 47649

Autoriza Administração-Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones a celebrar contrato para a montagem de um cabo telefónico subterrâneo entre o Funchal e Santa Cruz

PÁGINAS : 786 a 786

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Sábado 22 de Abril de 1967
Ministério das Comunicações - Administração-Geral…
96/67 SÉRIE I

Decreto n.º 48012

Autoriza a Comissão de Construções Hospitalares a celebrar contrato para a execução da empreitada de fornecimento e montagem do posto de transformação, central de emergência, quadro geral de emergência e ramais de alimentação da emergência do hospital regional do Funchal

PÁGINAS : 1910 a 1910

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Sábado 28 de Outubro de 1967
Ministério das Obras Públicas - Comissão…
252/67 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 48097

Autoriza o Ministro do Interior a celebrar novo contrato com a actual concessionária da zona de jogo do Funchal, de harmonia com as disposições constantes do presente diploma e nos termos da minuta que vier a ser aprovada em Conselho de Ministros

PÁGINAS : 2280 a 2282

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Segunda-feira 11 de Dezembro de 1967
Ministério do Interior - Conselho de Inspecção…
286/67 SÉRIE I

Decreto n.º 48109

Autoriza a Comissão Administrativa das Novas Instalações para as Forças Armadas a celebrar contrato para a execução da empreitada de construção da entrada principal e 1.ª fase da vedação-muro do novo quartel do Batalhão Independente de Infantaria n.º 19, no Funchal

PÁGINAS : 2293 a 2293

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Quarta-feira 13 de Dezembro de 1967
Ministério das Obras Públicas - Comissão…
288/67 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 48310

Autoriza o Ministério das Finanças, pela Direcção-Geral da Fazenda Pública, a ceder, a título definitivo, à Câmara Municipal do Funchal três parcelas de terreno a destacar do Sanatório do Dr. João de Almada, afecto ao Instituto de Assistência Nacional aos Tuberculosos, destinadas à construção de um caminho de acesso à Escola de Enfermagem de S. José de Cluny

PÁGINAS : 503 a 504

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Quinta-feira 4 de Abril de 1968
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
81/68 SÉRIE I

Portaria n.º 24413

Cria os Centros Antituberculosos do Funchal, da Zona Sul, da Zona Centro e da Zona Norte, com sedes, respectivamente, nas cidades do Funchal, de Lisboa, de Coimbra e do Porto, e, ainda, o Centro Antituberculoso de Estudos, com sede na cidade de Lisboa

PÁGINAS : 1602 a 1602

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Quinta-feira 13 de Novembro de 1969
Ministério da Saúde e Assistência - Gabinete…
266/69 SÉRIE I