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Aviso de Diário da República 117/60 SÉRIE I de Quinta-feira 19 de Maio de 1960

Torna público ter o Governo da República Federal Alemã efectuado o depósito dos instrumentos de ratificação da Convenção internacional para a unificação dos métodos de análise e de apreciação de vinhos

PÁGINAS : 1089 a 1089

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Quinta-feira 19 de Maio de 1960
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
117/60 SÉRIE I

Portaria n.º 18521

Introduz alterações na tabela de preços do serviço de isótopos do Instituto Português de Oncologia, aprovada pela Portaria n.º 16615

PÁGINAS : 694 a 694

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Sexta-feira 9 de Junho de 1961
Ministério da Educação Nacional - Direcção-Geral…
134/61 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 44577

Torna aplicável aos magistrados judiciais dos tribunais privativos de 1.ª instância do contencioso das contribuições e impostos o disposto no § 2.º do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 43384, com a redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.º 43738 - Equipara, para todos os efeitos, a efectivo serviço judicial as funções desempenhadas pelos juízes do quadro da magistratura comum nos tribunais de 2.ª e 1.ª instâncias do contencioso das contribuições e impostos

PÁGINAS : 1243 a 1244

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Terça-feira 18 de Setembro de 1962
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
215/62 SÉRIE I

Portaria n.º 19634

Define a situação de todo o pessoal militar nas condições estabelecidas pela Portaria n.º 18494 (graus de risco do pessoal do Exército em serviço em quaisquer forças em operações)

PÁGINAS : 21 a 21

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Sábado 12 de Janeiro de 1963
Ministério do Exército - Repartição do Gabinete…
10/63 SÉRIE I

Portaria n.º 19893

Cria novos cartões especiais de identidade para uso dos magistrados judiciais e do Ministério Público e funcionários de justiça em efectivo serviço nos tribunais e organismos dependentes do Ministério - Revoga as Portarias n.os 12775 e 13367

PÁGINAS : 732 a 734

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Sexta-feira 14 de Junho de 1963
Ministério da Justiça - Direcção-Geral da…
139/63 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 45677

Acresce um parágrafo ao artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 37015, actualizado pelo artigo único do Decreto-Lei n.º 45071, que reorganiza o Conselho Superior de Obras Públicas

PÁGINAS : 552 a 552

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Sexta-feira 24 de Abril de 1964
Ministério das Obras Públicas - Gabinete…
98/64 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 210/67 SÉRIE I de Sexta-feira 8 de Setembro de 1967

De ter sido rectificado o Decreto n.º 47847, que promulga o Regulamento da Caça

PÁGINAS : 1618 a 1618

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Sexta-feira 8 de Setembro de 1967
Presidência do Conselho - Secretaria-Geral…
210/67 SÉRIE I

Decreto n.º 47987

Cria no Instituto Hidrográfico um curso destinado a criar técnicos oceanográficos, com a designação de «Curso de técnicos auxiliares de oceanografia»

PÁGINAS : 1781 a 1784

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Segunda-feira 9 de Outubro de 1967
Ministérios da Marinha e da Educação Nacional…
235/67 SÉRIE I

Portaria n.º 23130

Fixa os direitos da pauta mínima, em função da incorporação de trabalho nacional, a que ficam sujeitos os velocípedes, com ou sem motor, classificados pelas posições 87.09 e 87.10, produzidos em regime de armazém aduaneiro de natureza especial na província ultramarina de Moçambique

PÁGINAS : 6 a 6

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Quarta-feira 3 de Janeiro de 1968
Ministério do Ultramar - Inspecção Superior…
2/68 SÉRIE I

Portaria n.º 23195

Determina que a função de presidente do conselho administrativo do Comando-Geral da Guarda Nacional Republicana seja desempenhada por um oficial superior de qualquer arma ou serviço do mesmo Comando-Geral

PÁGINAS : 189 a 190

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Quarta-feira 31 de Janeiro de 1968
Ministério do Interior - Comando-Geral da…
26/68 SÉRIE I

Portaria n.º 36/70

Aprova e manda pôr em vigor, a partir do primeiro dia do mês seguinte ao da publicação da presente portaria no Boletim Oficial da província de Moçambique, as alterações às condições tarifárias e normas gerais a observar pela Sociedade Hidroeléctrica do Revuè nos seus fornecimentos de energia eléctrica ao abrigo da sua concessão, aprovadas pela Portaria n.º 16780

PÁGINAS : 89 a 90

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Sexta-feira 16 de Janeiro de 1970
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
13/70 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 153/70

Adita dois números ao artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 49107, que reorganiza a estrutura das forças armadas nas províncias ultramarinas onde as circunstâncias obriguem a realização de operações militares, com vista a garantir a soberania nacional sobre o território e a manter a ordem e a tranquilidade pública

PÁGINAS : 463 a 463

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Sábado 11 de Abril de 1970
Presidência do Conselho - Defesa Nacional…
85/70 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 126/71

Determina que o disposto no artigo 30.º, n.º 1, alíneas c) e d), e n.os 2 e 3, do Decreto-Lei n.º 49410 seja aplicável ao recrutamento de guardas-nocturnos, bem como de outros agentes com funções de guarda ou vigilância, desde que os candidatos se encontrem em condições compatíveis com o exercício regular da função

PÁGINAS : 476 a 476

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Terça-feira 6 de Abril de 1971
Presidência do Conselho - Secretaria-Geral…
81/71 SÉRIE I

Portaria n.º 97/72

Dá nova redacção à condição tarifária 1.ª da alínea B) do n.º I da Portaria n.º 16780, que aprova e manda pôr em execução as condições tarifárias e normas gerais a observar pela Sociedade Hidroeléctrica do Revuè nos fornecimentos de energia eléctrica ao abrigo da sua concessão

PÁGINAS : 188 a 188

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Sexta-feira 18 de Fevereiro de 1972
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
41/72 SÉRIE I

Portaria n.º 296/72

Determina os direitos a que fica sujeita na pauta geral, em função da incorporação de trabalho nacional para efeitos fiscais, a entrada em consumo na província de Moçambique das partes, peças separadas e acessórios dos velocípedes, com ou sem motor, incluídos na posição 87.12, produzidos em regime de armazém aduaneiro de natureza especial

PÁGINAS : 690 a 690

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Quarta-feira 24 de Maio de 1972
Ministério do Ultramar - Inspecção Superior…
122/72 SÉRIE I

Acórdão de Diário da República 296/72 SÉRIE I de Sexta-feira 22 de Dezembro de 1972

Respeitante ao recurso para o tribunal pleno com o n.º 63908, em que é recorrente o Ministério Público, em representação da Câmara Municipal de Alvaiázere e recorrida a Sociedade Concessionária de Refinação de Petróleos em Portugal (Sacor), S. A. R. L.

PÁGINAS : 2029 a 2030

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Sexta-feira 22 de Dezembro de 1972
Supremo Tribunal de Justiça
296/72 SÉRIE I

Portaria n.º 808/72

Aprova o quadro de pessoal não dirigente do Instituto da Família e Acção Social

PÁGINAS : 2144-(134) a 2144-(134)

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Sábado 30 de Dezembro de 1972
Ministério da Saúde e Assistência - Direcção-Geral…
302/72 SÉRIE I 2º SUPLEMENTO

Declaração de Diário da República 193/73 SÉRIE I de Sábado 18 de Agosto de 1973

De ter sido resolvido, em Conselho de Ministros, actualizar as pensões de aposentação do pessoal dos CTT

PÁGINAS : 1439 a 1439

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Sábado 18 de Agosto de 1973
Presidência do Conselho - Secretaria-Geral…
193/73 SÉRIE I

Portaria n.º 709/73

Aprova as tabelas de inaptidão para uso das juntas de recrutamento e selecção de pessoal navegante e não navegante da Força Aérea

PÁGINAS : 1848 a 1857

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Quarta-feira 17 de Outubro de 1973
Presidência do Conselho - Secretaria de…
243/73 SÉRIE I

Resolução do Conselho de Ministros de Diário da República 150/74 SÉRIE I de Sábado 29 de Junho de 1974

Define princípios a observar no sentido de assegurar o regular funcionamento e a reestruturação dos serviços públicos e determina que todas as contribuições dos funcionários e dos grupos entretanto constituídos devem ser encaminhadas para o Secretariado da Administração Pública

PÁGINAS : 763 a 764

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Sábado 29 de Junho de 1974
Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete…
150/74 SÉRIE I

Decreto n.º 313/74

Adopta várias providências de carácter administrativo relativa às províncias ultramarinas

PÁGINAS : 795 a 795

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Terça-feira 9 de Julho de 1974
Ministério da Coordenação Interterritorial…
158/74 SÉRIE I

Lei n.º 12/74

Cria em S. Tomé e Príncipe o cargo de Alto-Comissário e um Governo de Transição

PÁGINAS : 1580-(11) a 1580-(12)

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Terça-feira 17 de Dezembro de 1974
Conselho de Estado
293/74 SÉRIE I 3º SUPLEMENTO

Decreto-Lei n.º 746/74

Reorganiza a Secretaria-Geral e institui vários serviços no Ministério da Administração Interna. Extingue vários organismos do mesmo Ministério

PÁGINAS : 1626-(3) a 1626-(6)

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Sexta-feira 27 de Dezembro de 1974
Ministério da Administração Interna
300/74 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Portaria n.º 124/75

Fixa as normas de funcionamento da Comissão Interministerial de Gestão de Pessoal (CIGP)

PÁGINAS : 310 a 313

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Quinta-feira 27 de Fevereiro de 1975
Ministério da Administração Interna - Direcção-Geral…
49/75 SÉRIE I

Lei n.º 6/75

Introduz alterações na constituição e formação do Governo Provisório - Revoga o artigo 16.º da Lei n.º 3/74 e os artigos 1.º, 2.º, 3.º e 4.º da Lei n.º 5/74

PÁGINAS : 466-(3) a 466-(4)

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Quarta-feira 26 de Março de 1975
Conselho da Revolução
72/75 SÉRIE I 2º SUPLEMENTO

Despacho de Diário da República 109/75 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO de Segunda-feira 12 de Maio de 1975

Esclarece o alcance das alíneas c) e d) do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 329-A/74, de 10 de Julho

PÁGINAS : 672-(1) a 672-(1)

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Segunda-feira 12 de Maio de 1975
Ministério para o Planeamento e Coordenação…
109/75 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Decreto-Lei n.º 294/75

Garante uma remuneração mínima mensal de 4000$00 aos trabalhadores da função pública e adopta outras providências relativas aos mesmos trabalhadores

PÁGINAS : 822-(1) a 822-(3)

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Segunda-feira 16 de Junho de 1975
Ministérios da Administração Interna e das…
136/75 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Decreto-Lei n.º 362/75

Define normas sobre as condições gerais de prestação de trabalho dos trabalhadores da função pública

PÁGINAS : 950 a 950

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Quinta-feira 10 de Julho de 1975
Ministério da Administração Interna
157/75 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 370/75

Cria o Secretariado da Assembleia Constituinte e define as suas atribuições

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Quarta-feira 16 de Julho de 1975
Presidência do Conselho de Ministros
162/75 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 411/75

Permite o reingresso na magistratura judicial de magistrados que desempenhem os cargos de procurador-geral da República e de presidente do Supremo Tribunal Administrativo

PÁGINAS : 1096 a 1097

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Quinta-feira 7 de Agosto de 1975
Ministério da Justiça - Gabinete do Ministro…
181/75 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 482/75

Autoriza o Secretário de Estado das Pescas a contratar, a título provisório ou em comissão de serviço, o pessoal que se mostre indispensável ao funcionamento dos serviços da respectiva Secretaria de Estado

PÁGINAS : 1296 a 1296

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Quinta-feira 4 de Setembro de 1975
Ministério da Agricultura e Pescas - Secretaria…
204/75 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 506/75

Estabelece os novos vencimentos dos trabalhadores civis do Estado

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Quinta-feira 18 de Setembro de 1975
Ministérios da Administração Interna e das…
216/75 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 544/75

Introduz alterações na legislação vigente relativa ao gozo de licença para férias, com efeitos no corrente ano

PÁGINAS : 1501 a 1501

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Segunda-feira 29 de Setembro de 1975
Ministério da Administração Interna
225/75 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 646/75

Determina que a função de chefe dos Serviços de Contabilidade das Oficinas Gerais de Material de Engenharia seja desempenhada por um tenente-coronel ou um major do serviço de administração militar, do activo ou da reserva, ou por um civil licenciado em Ciências Económicas e Financeiras

PÁGINAS : 1825 a 1825

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Segunda-feira 17 de Novembro de 1975
Conselho da Revolução
266/75 SÉRIE I

Despacho de Diário da República 283/75 SÉRIE I de Terça-feira 9 de Dezembro de 1975

Esclarece dúvidas suscitadas quanto ao âmbito de aplicação do Decreto-Lei n.º 656/74, de 23 de Novembro, designadamente no que se refere à promoção dos trabalhadores da função pública, realização de concursos e casos em que se torna necessária a consulta prévia aos quadros de adidos

PÁGINAS : 1974 a 1974

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Terça-feira 9 de Dezembro de 1975
Ministério da Administração Interna - Gabinete…
283/75 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 679/75

Define as normas a que deve obedecer o recrutamento de jurados

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Terça-feira 9 de Dezembro de 1975
Ministérios da Administração Interna e da…
283/75 SÉRIE I

Portaria n.º 732/75

Estabelece novas categorias das várias especialidades dos oficiais da marinha mercante

PÁGINAS : 1983 a 1987

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Quarta-feira 10 de Dezembro de 1975
Ministérios da Agricultura e Pescas e dos…
284/75 SÉRIE I

Resolução do Conselho de Ministros de Diário da República 290/75 SÉRIE I de Quarta-feira 17 de Dezembro de 1975

Actualiza as pensões de aposentação dos funcionários dos CTT

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Quarta-feira 17 de Dezembro de 1975
Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete…
290/75 SÉRIE I

Resolução de Diário da República 295/75 SÉRIE I de Terça-feira 23 de Dezembro de 1975

Delega no major José Bernardo do Canto e Castro a competência para apreciação dos recursos em matéria de saneamento da função pública

PÁGINAS : 2119 a 2119

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Terça-feira 23 de Dezembro de 1975
Conselho da Revolução
295/75 SÉRIE I

Despacho de Diário da República 298/75 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO de Segunda-feira 29 de Dezembro de 1975

De terem sido autorizadas as entidades processadoras a descontar, nos respectivos vencimentos, importâncias das quotas destinadas ao STAL - Sindicato dos Trabalhadores da Administração Local

PÁGINAS : 2148-(2) a 2148-(2)

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Segunda-feira 29 de Dezembro de 1975
Ministério da Administração Interna
298/75 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Decreto-Lei n.º 792/75

Regula a situação do pessoal não docente que trabalhava nos estabelecimentos de ensino particular que ficaram afectos à rede de estabelecimentos públicos de ensino

PÁGINAS : 2160-(162) a 2160-(164)

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Quarta-feira 31 de Dezembro de 1975
Ministério da Educação e Investigação Científica…
300/75 SÉRIE I 9º SUPLEMENTO

Portaria n.º 18/76

Cria, no Ministério da Administração Interna a Comissão Interministerial de Formação (CIF)

PÁGINAS : 95 a 97

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Terça-feira 20 de Janeiro de 1976
Presidência do Conselho de Ministros e Ministério…
16/76 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 52/76

Regula o saneamento nos sectores bancário e segurador, bem como as condições de revisão dos saneamentos já verificados

PÁGINAS : 112 a 113

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Quarta-feira 21 de Janeiro de 1976
Ministério das Finanças - Secretaria de…
17/76 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 59/76

Atribui ao Ministro interessado e aos Ministros da Administração Interna e das Finanças competência para definir as normas referentes às atribuições, organização e competência, bem como o regime do pessoal dos Ministérios dos respectivos serviços ou dos estabelecimentos ou organismos deles dependentes

PÁGINAS : 127 a 127

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Sexta-feira 23 de Janeiro de 1976
Ministério da Administração Interna - Direcção-Geral…
19/76 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 180/76

Aprova o Estatuto do Cooperante

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Terça-feira 9 de Março de 1976
Ministério da Cooperação
58/76 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 184/76

Mantém em vigor o Decreto-Lei n.º 544/75 até à publicação de nova regulamentação sobre faltas e licenças na função pública

PÁGINAS : 497 a 497

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Quinta-feira 11 de Março de 1976
Ministério da Administração Interna
60/76 SÉRIE I

Resolução do Conselho de Ministros de Diário da República 67/76 SÉRIE I 2º SUPLEMENTO de Sexta-feira 19 de Março de 1976

Estabelece o regime de crédito à habitação

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Sexta-feira 19 de Março de 1976
Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete…
67/76 SÉRIE I 2º SUPLEMENTO

Despacho de Diário da República 81/76 SÉRIE I de Segunda-feira 5 de Abril de 1976

Determina a perda de vencimentos emergente da inexecução colectiva da prestação de serviço por parte de trabalhadores da função pública

PÁGINAS : 673 a 674

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Segunda-feira 5 de Abril de 1976
Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios…
81/76 SÉRIE I

Despacho ministerial de Diário da República 86/76 SÉRIE I de Sábado 10 de Abril de 1976

Determina que sejam os secretários-gerais a responder ao inquérito que se destina a detectar a variedade de situações existentes na função pública

PÁGINAS : 775 a 776

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Sábado 10 de Abril de 1976
Presidência do Conselho de Ministros e Ministério…
86/76 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 330/76

Estabelece a concessão de diuturnidades aos trabalhadores da função pública

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Sexta-feira 7 de Maio de 1976
Ministérios da Administração Interna e das…
107/76 SÉRIE I