Legislação | fruta

Decreto-Lei n.º 42978

Actualiza as disposições estabelecidas sobre alimentação e serviço de mesa das tripulações dos navios no mar - Revoga a legislação em contrário, designadamente o Decreto n.º 12384

PÁGINAS : 1076 a 1077

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Sábado 14 de Maio de 1960
Ministério da Marinha - Direcção-Geral da…
113/60 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 43102

Atribui à Junta Nacional das Frutas a faculdade de instituir o regime de armazéns gerais para abranger as mercadorias da produção industrial das actividades sujeitas à sua disciplina

PÁGINAS : 1829 a 1830

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Quarta-feira 3 de Agosto de 1960
Ministério da Economia - Gabinete do Secretário…
179/60 SÉRIE I

Portaria n.º 17905

Estabelece novo regime para o comércio da batata de semente

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Quarta-feira 17 de Agosto de 1960
Ministério da Economia - Secretarias de…
190/60 SÉRIE I

Portaria n.º 18456

Fixa as condições em que a Junta Nacional das Frutas poderá aceitar o depósito de concentrado de tomate em regime de armazéns gerais

PÁGINAS : 521 a 523

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Quarta-feira 3 de Maio de 1961
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
103/61 SÉRIE I

Portaria n.º 18829

Cria um distintivo do curso de estado-maior, para ser usado pelos oficiais de exércitos estrangeiros que em Portugal frequentem com aproveitamento aquele curso

PÁGINAS : 1453 a 1454

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Quinta-feira 23 de Novembro de 1961
Ministério do Exército - Estado-Maior do…
272/61 SÉRIE I

Portaria n.º 19623

Suspende até 31 de Maio do corrente ano a cobrança da taxa a que se refere a Portaria n.º 17433 (batata de consumo)

PÁGINAS : 10 a 10

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Sábado 5 de Janeiro de 1963
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
4/63 SÉRIE I

Decreto n.º 45161

Cria na Junta Nacional das Frutas um lugar de vice-presidente - Altera o disposto no artigo 4.º do Decreto n.º 27355

PÁGINAS : 1010 a 1010

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Sexta-feira 26 de Julho de 1963
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
175/63 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 297/63 SÉRIE I de Quinta-feira 19 de Dezembro de 1963

Tornam público ter o Conselho da Associação Europeia de Comércio Livre adoptado várias decisões emendando determinadas disposições da Convenção que institui aquela Associação

PÁGINAS : 2006 a 2007

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Quinta-feira 19 de Dezembro de 1963
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
297/63 SÉRIE I

Portaria n.º 20375

Fixa em $02 por quilograma de batata transaccionada no mercado interno a taxa sobre o mesmo produto de consumo, prevista no artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 42516, a cobrar pela Junta Nacional das Frutas, e modifica o sistema de cobrança da mesma taxa

PÁGINAS : 281 a 282

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Segunda-feira 17 de Fevereiro de 1964
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
40/64 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 45603

Insere vários produtos na lista anexa ao Decreto-Lei n.º 43769 dos produtos submetidos ao regime do artigo 3 da Convenção que institui a Associação Europeia de Comércio Livre

PÁGINAS : 398 a 399

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Segunda-feira 9 de Março de 1964
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
58/64 SÉRIE I

Portaria n.º 20855

Torna livre a importação de todas as variedades de batata de semente incluídas na lista a que se refere o artigo 20.º do Decreto-Lei n.º 36665 e estabelece outras medidas complementares destinadas a regularizar a comercialização do referido produto

PÁGINAS : 1506 a 1507

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Terça-feira 20 de Outubro de 1964
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
246/64 SÉRIE I

Portaria n.º 20921

Estabelece o regime a que fica sujeito na metrópole o comércio interno de frutas frescas e secas, produtos hortícolas frescos e secos, flores, suas sementes e propágulos, bem como dos seus derivados e compostos

PÁGINAS : 1634 a 1637

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Sábado 21 de Novembro de 1964
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
274/64 SÉRIE I

Portaria n.º 20923

Regulamenta o exercício do comércio interno por grosso de bananas no continente e ilhas adjacentes

PÁGINAS : 1640 a 1642

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Sábado 21 de Novembro de 1964
Ministério da Economia - Junta Nacional…
274/64 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 17/65 SÉRIE I de Quinta-feira 21 de Janeiro de 1965

De ter sido por despacho do Secretário de Estado do Comércio, aprovada a lista dos produtos aos quais se aplicam as disposições da Portaria n.º 20921 (comércio de frutas e produtos hortícolas frescos e secos)

PÁGINAS : 87 a 87

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Quinta-feira 21 de Janeiro de 1965
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
17/65 SÉRIE I

Portaria n.º 21412

Regula as condições para a inscrição na Junta Nacional das Frutas, previstas no n.º 16.º da Portaria n.º 20921

PÁGINAS : 1027 a 1028

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Quarta-feira 21 de Julho de 1965
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
161/65 SÉRIE I

Portaria n.º 22904

Dá nova redacção aos n.os 10.º e 11.º da Portaria n.º 16915, que estabelece novos preceitos para o exercício do comércio da batata

PÁGINAS : 1663 a 1664

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Sábado 16 de Setembro de 1967
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
217/67 SÉRIE I

Portaria n.º 22905

Sujeita os armazenistas de batata de consumo à obrigação de adquirir à Junta Nacional das Frutas quantitativos de batata correspondentes a 50 por cento das suas compras

PÁGINAS : 1664 a 1664

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Sábado 16 de Setembro de 1967
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
217/67 SÉRIE I

Portaria n.º 23238

Dá nova redacção aos n.os 10.º, 11.º e 15.º da Portaria n.º 16915, que estabelece novos preceitos para o exercício do comércio da batata

PÁGINAS : 293 a 294

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Quinta-feira 22 de Fevereiro de 1968
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
45/68 SÉRIE I

Portaria n.º 23239

Sujeita os armazenistas de batata de consumo à obrigação de adquirir à Junta Nacional das Frutas, ou por seu intermédio, quantitativos correspondentes às compras por eles livremente realizadas, de acordo com as percentagens fixadas pelo referido organismo - Revoga a Portaria n.º 22905

PÁGINAS : 294 a 294

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Quinta-feira 22 de Fevereiro de 1968
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
45/68 SÉRIE I

Portaria n.º 23970

Estabelece o regime permanente de regularização do mercado da batata

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Quarta-feira 12 de Março de 1969
Ministério da Economia - Secretarias de…
60/69 SÉRIE I

Portaria n.º 23986

Altera as taxas devidas à Junta Nacional das Frutas pela verificação comercial dos produtos sujeitos à sua disciplina, independentemente da sua origem ou do seu destino

PÁGINAS : 318 a 319

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Quinta-feira 27 de Março de 1969
Ministérios das Finanças e da Economia -…
73/69 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 49218

Autoriza os Governos das províncias de Cabo Verde, Guiné, S. Tomé e Príncipe, Angola e Moçambique a participarem no capital de uma sociedade de economia mista, a constituir, para a construção e exploração de entrepostos fruteiros e outras instalações adequadas à escolha e manuseamento de frutas nos portos nacionais e ainda a participarem no capital de sociedades que venham a ser criadas para a comercialização das frutas

PÁGINAS : 1171 a 1172

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Segunda-feira 1 de Setembro de 1969
Ministério do Ultramar - Gabinete do Ministro…
204/69 SÉRIE I

Despacho de Diário da República 265/70 SÉRIE I de Sábado 14 de Novembro de 1970

Fixa o preço de garantia, os contingentes de importação e outras disposições para a comercialização da batata de semente para a campanha de 1970-1971

PÁGINAS : 1712 a 1712

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Sábado 14 de Novembro de 1970
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
265/70 SÉRIE I

Despacho de Diário da República 167/71 SÉRIE I de Sábado 17 de Julho de 1971

Estabelece as regras respeitantes à composição mínima da «lista do dia» e aos preços máximos da «ementa turística» a praticar nas diversas categorias de restaurantes

PÁGINAS : 1025 a 1026

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Sábado 17 de Julho de 1971
Presidência do Conselho - Secretaria de…
167/71 SÉRIE I

Portaria n.º 491/71

Determina que os exportadores de concentrado de tomate fiquem sujeitos à disciplina da Junta Nacional das Frutas e obrigados a inscrever-se neste organismo de coordenação económica

PÁGINAS : 1275 a 1275

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Quarta-feira 8 de Setembro de 1971
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
212/71 SÉRIE I

Portaria n.º 680/71

Estabelece as normas destinadas a regular a importação de batata de semente e a protecção à batata de semente nacional - Revoga as Portarias n.os 20855 e 23724

PÁGINAS : 1890-(22) a 1890-(23)

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Terça-feira 7 de Dezembro de 1971
Ministério da Economia - Comissão de Coordenação…
286/71 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Portaria n.º 785/73

Exclui da relação A anexa à Portaria n.º 427/72, de 4 de Agosto, a posição Ex 08.01 - Cocos e castanha de caju, da Pauta de Importação

PÁGINAS : 2178 a 2178

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Segunda-feira 12 de Novembro de 1973
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
264/73 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 161/74

Estabelece o regime legal para a criação de mercados por grosso de frutas, produtos hortícolas e flores

PÁGINAS : 564 a 565

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Sábado 20 de Abril de 1974
Ministério da Agricultura e do Comércio
93/74 SÉRIE I

Despacho de Diário da República 222/74 SÉRIE I de Segunda-feira 23 de Setembro de 1974

Dá nova redacção aos n.os 25.º, 26.º e 27.º das «bases do contrato de concessão de exploração das pousadas regionais»

PÁGINAS : 1122 a 1122

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Segunda-feira 23 de Setembro de 1974
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
222/74 SÉRIE I

Portaria n.º 654/74

Altera o regime de importação de batata de semente constante das Portarias n.os 680/71, de 7 de Dezembro, e 609/73, de 7 de Setembro

PÁGINAS : 1207 a 1209

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Sexta-feira 11 de Outubro de 1974
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
237/74 SÉRIE I

Portaria n.º 830-C/74

Dá nova redacção aos n.os 2 e 3 do n.º 1.º e 1 e 2 do n.º 4.º da Portaria n.º 654/74, respeitante ao regime de importação de batata de semente

PÁGINAS : 1606-(3) a 1606-(3)

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Sábado 21 de Dezembro de 1974
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
297/74 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Despacho ministerial de Diário da República 302/74 SÉRIE I 2º SUPLEMENTO de Segunda-feira 30 de Dezembro de 1974

Torna efectiva, a partir de 31 de Dezembro de 1974, a extinção do Grémio do Comércio de Exportação de Frutas, do Grémio dos Exportadores de Frutos e Produtos Hortícolas do Algarve, do Grémio dos Exportadores de Frutas e Produtos Hortícolas de S. Miguel e do Grémio dos Exportadores de Frutas e Produtos Hortícolas da Ilha da Madeira

PÁGINAS : 1646-(25) a 1646-(25)

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Segunda-feira 30 de Dezembro de 1974
Ministério da Economia - Gabinete do Ministro…
302/74 SÉRIE I 2º SUPLEMENTO

Despacho de Diário da República 16/75 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO de Segunda-feira 20 de Janeiro de 1975

Fixa os preços de intervenção a praticar pela Junta Nacional das Frutas no mercado da batata de consumo

PÁGINAS : 72-(1) a 72-(2)

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Segunda-feira 20 de Janeiro de 1975
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
16/75 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Despacho de Diário da República 166/75 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO de Segunda-feira 21 de Julho de 1975

Fixa normas relativas à comercialização do melão

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Segunda-feira 21 de Julho de 1975
Ministérios para o Planeamento e Coordenação…
166/75 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Portaria n.º 651/75

Estabelece normas sobre importação de batata de semente

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Sexta-feira 7 de Novembro de 1975
Ministério do Comércio Interno - Secretaria…
258/75 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 73/76

Fixa o preço máximo de venda ao público da batata de consumo

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Terça-feira 27 de Janeiro de 1976
Ministério do Comércio Interno - Secretaria…
22/76 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 103-A/76

Fixa, para a campanha de 1975-1976, os preços máximos de venda à lavoura para a batata de semente da produção nacional e importada

PÁGINAS : 256-(1) a 256-(3)

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Quarta-feira 4 de Fevereiro de 1976
Ministério do Comércio Interno - Secretaria…
29/76 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Decreto-Lei n.º 144/76

Cessa a cobrança das taxas que constituíam receita de organismos corporativos

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Quinta-feira 19 de Fevereiro de 1976
Ministério do Comércio Interno
42/76 SÉRIE I

Despacho conjunto de Diário da República 116/76 SÉRIE I de Terça-feira 18 de Maio de 1976

Fixa os subsídios a atribuir aos produtores ou importadores da batata-semente, que serão suportados pelo Fundo de Abastecimento

PÁGINAS : 1115 a 1116

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Terça-feira 18 de Maio de 1976
Ministérios das Finanças, da Agricultura…
116/76 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 500/76

Define mercados abastecedores de frutas e produtos hortícolas

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Terça-feira 29 de Junho de 1976
Ministério do Comércio Interno
150/76 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 501/76

Aprova o Regulamento dos Mercados Abastecedores de Frutas e Produtos Hortícolas

PÁGINAS : 1429 a 1432

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Terça-feira 29 de Junho de 1976
Ministério do Comércio Interno
150/76 SÉRIE I

Decreto n.º 808/76

Autoriza a fusão da Transfruta - Companhia Nacional de Navios Frigoríficos, S. A. R. L., e da Transnavi - Sociedade Portuguesa de Navios Cisternas, S. A. R. L., por incorporação na Companhia Nacional de Navegação

PÁGINAS : 2547 a 2547

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Segunda-feira 8 de Novembro de 1976
Ministério dos Transportes e Comunicações…
261/76 SÉRIE I

Portaria n.º 700/76

Determina normas sobre o regime de importação da batata de semente para a campanha de 1976-1977

PÁGINAS : 2621 a 2622

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Quarta-feira 24 de Novembro de 1976
Ministérios da Agricultura e Pescas e do…
275/76 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 75-G/77

Aprova novas listas inseridas no Código do Imposto de Transacções e cria o adicional de 20% sobre este imposto

PÁGINAS : 318-(18) a 318-(22)

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Segunda-feira 28 de Fevereiro de 1977
Ministério das Finanças - Secretaria de…
49/77 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Portaria n.º 198/77

Constitui a comissão instaladora dos Mercados Abastecedores Ferreira Borges e Sidónio Pais, no Porto, com vista à entrada em funcionamento do novo mercado abastecedor

PÁGINAS : 802 a 802

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Terça-feira 12 de Abril de 1977
Ministérios da Administração Interna, da…
85/77 SÉRIE I

Despacho Normativo n.º 135/77

Concede algumas verbas, em regime de financiamento, ao Instituto dos Cereais, à Junta Nacional das Frutas, à Companhia Portuguesa de Pesca e à Sociedade Nacional dos Armadores do Bacalhau

PÁGINAS : 1247 a 1248

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Sábado 28 de Maio de 1977
Ministério das Finanças - Gabinete do Ministro…
124/77 SÉRIE I

Portaria n.º 482-A/77

Sujeita ao regime de preços máximos várias espécies de fruta

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Sábado 30 de Julho de 1977
Ministério do Comércio e Turismo
175/77 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Portaria n.º 646/77

Fixa o preço de garantia a praticar pela Junta Nacional das Frutas na aquisição da batata de consumo de produção nacional

PÁGINAS : 2492 a 2492

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Sexta-feira 14 de Outubro de 1977
Ministério do Comércio e Turismo - Secretaria…
238/77 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 427-A/77

Altera várias listas anexas ao Código do Imposto de Transacções e aprovadas pelo artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 75-G/77, de 28 de Fevereiro

PÁGINAS : 2492-(3) a 2492-(5)

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Sexta-feira 14 de Outubro de 1977
Ministério das Finanças - Secretaria de…
238/77 SÉRIE I 2º SUPLEMENTO

Decreto-Lei n.º 509/77

Cria o mercado abastecedor de Chaves de Oliveira, no Porto

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Quarta-feira 14 de Dezembro de 1977
Ministérios da Administração Interna e do…
287/77 SÉRIE I